Livre iniciativa guarda relação direta com o desenvolvimento do País

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Não há um Código próprio e sim normas que norteiam o Direito Econômico. A avaliação foi feita por Isabel Vaz, especialista em Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A professora participou do encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, na última quinta-feira (1º). E observou que, a partir da Constituição de 1988, houve uma modificação sobre o entendimento da livre iniciativa. O Estado coloca em segundo plano a exploração direta de uma atividade ou prestação de serviço e passa a intervir na atividade econômica.

Assim, o Estado retoma sua política econômica sob o foco regulatório, segundo o artigo nº 174 da Constituição Federal, segundo indicou Vaz: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

Outro fator que interferiu neste entendimento foi o período de privatização, quando o Estado transferiu à iniciativa privada bens de propriedades estatais, levando à criação das agências reguladoras.

“Se o Estado não explora mais diretamente a atividade econômica, passa a definir as condições em que essas atividades devem ser exploradas. Desta forma, privilegia a liberdade administrativa, garante a propriedade privada, mas ao mesmo tempo estabelece regras”.

Outro aspecto apontado pela especialista diz respeito ao princípio da livre concorrência e o desenvolvimento do País: “O Estado deve olhar a empresa como parceira na sua busca das conquistas sociais – de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida da população. A livre iniciativa é condicionada pela Constituição por meio de vários princípios que vão se desdobrar, no plano infraconstitucional, em leis, instituições e regulamentos que temperam essa ideia da livre iniciativa”, disse.