Vitória para o cidadão paulistano: Justiça suspende aumento do IPTU em liminar

Nota oficial

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) comemoram a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que julgou procedente o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelas entidades para barrar o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito em novembro último. A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (11/12), e suspende imediatamente os efeitos da lei municipal. O julgamento do mérito da ação deve ocorrer no início do próximo ano.

A Prefeitura pretendia aumentar o IPTU em até 35% em 2014, prevendo ainda na lei reajustes adicionais que poderiam dobrar o imposto nos próximos quatro anos.

Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, “a sociedade não aceita mais pagar impostos”.

Ele prossegue: “É preciso melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois o que está aí é um desrespeito ao cidadão. Esta é uma vitória dos paulistanos e não apenas deles, porque serve de exemplo para outras prefeituras que estejam pensando em fazer aumentos abusivos de impostos.”

TJ-SP concede liminar que suspende o aumento do IPTU na cidade de São Paulo

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (11/12), o Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que suspende o aumento do IPTU na cidade de São Paulo.

Na votação por ampla maioria, o TJ-SP aceitou o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), ao lado de outras 25 entidades, em novembro, para a suspensão do aumento do imposto, que, conforme proposta da prefeitura de São Paulo, pode chegar a 35% em 2014 e se estender para os próximos anos.

Dos 25 votos de desembargadores, 22 votaram a favor do pedido da Fiesp, dois contra e um se absteve da decisão.

Nas apresentações dos desembargadores presentes à sessão, foram apresentados argumentos como a “inconstitucionalidade desde o seu nascedouro” do reajuste, “inconstitucionalidade flagrante”, “irregularidades na violação aos princípios da capacidade contributiva” e o fato de São Paulo “ser uma referência para todo o país”.

Outros argumentos apresentados pelos embargadores favoráveis à ação da Fiesp: os “locatários terão capacidade de gerir as suas atividades comprometidas”, a situação é “extremamente abrupta” e “se os imóveis se desvalorizarem, o imposto vai baixar”?, “a legislação produzirá efeitos para os próximos exercícios”.

Em breve pronunciamento durante da sessão, já que não foi feita a sustentação oral por ambas as partes, o advogado e professor-doutor Ives Gandra da Silva Martins, defensor da Fiesp na ação, os elementos apresentados contra o reajuste estiveram em “todos os jornais durante todo esse tempo”.

“A análise em fevereiro, depois que tudo foi lançado, se a medida não foi discutida com o povo, é mais difícil”, afirmou Ives Gandra. “Os lançamentos serão feitos e a reversibilidade será difícil a partir de fevereiro”, completou.

De acordo com o diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, a decisão estava dentro das expectativas da entidade. “Ganhou a população paulista e se preservaram os princípios constitucionais da justiça tributária, da capacidade contributiva e da razoabilidade do aumento dos tributos”, afirmou. “Foi uma grande vitória da Fiesp, cuja principal missão é a preservação dos princípios do direito e do seguimento das regras constitucionais”.

Segundo Honda, a Fiesp “nunca teve medo de brigar por aquilo que é justo e correto”.

Para o 2º diretor secretário da Fiesp, Mario Eugenio Frugiuele, “ganha a sociedade paulistana como um todo, ganha o que é justo e a necessidade de se preservar as instituições”.

“A Fiesp tem função de estar sempre atenta para que os processos democráticos e jurídicos sejam sempre atendidos”. Esse reajuste não foi debatido com a população”, assinalou Frugiuele.

A liminar suspende de forma imediata o aumento estabelecido pela lei recentemente sancionada pelo prefeito.

TJ-SP decide nesta quarta-feira (11/12) se suspende aumento do IPTU em São Paulo

Agência Indusnet Fiesp

Em sessão desta quarta-feira (11/12) o Tribunal de Justiça (TJ-SP) pode suspender, em caráter liminar, o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anunciado pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

O Tribunal avalia o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), ao lado de outras 25 entidades, em novembro, para a suspensão do aumento do imposto. O aumento do IPTU, que chega a 35% e se estende para os próximos anos, entra em vigor em 2014, penalizando todo cidadão do município.

Se concedida, a liminar suspende de forma imediata o aumento estabelecido pela lei recentemente sancionada pelo prefeito.


Aumento injusto

Para o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, o aumento “fere o princípio da razoabilidade por onde quer que se analise”.

“Não é razoável aumentar um imposto acima dos ganhos de renda da população, assim como não é razoável usar critérios para reavaliar os imóveis que não foram discutidos e, portanto, são obscuros. Além disso, a Prefeitura está fazendo essa reavaliação no momento em que há uma ‘bolha’ imobiliária, e apenas quatro anos após um reajuste grande feito na gestão anterior. Isso torna o aumento absurdo. O cidadão não vai conseguir pagar”, explica o presidente da Fiesp e do Ciesp.

Skaf lembra ainda que, para o paulistano, o aumento do IPTU também soa injusto, uma vez que o retorno em cuidados, melhorias e serviços públicos tem sido muito abaixo das expectativas.

“Basta andar pela cidade e ver como estão as ruas, as calçadas, as praças e parques, o transporte público, a saúde e a educação de responsabilidade do município. Se a Prefeitura quer cobrar impostos altíssimos, deveria oferecer serviços de primeiríssima qualidade à população”, diz ele. “Não é o que acontece.”