STJ mantém IPI sobre produtos importados, posição defendida pela Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14/10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que incide IPI (imposto sobre produtos industrializados) também na revenda de produtos industrializados importados.

Essa decisão reflete a posição em prol da indústria nacional defendida pela Fiesp, que ingressou no processo como amicus curiae (entidade interessada na causa), e promove a manutenção da isonomia tributária entre os produtos importados e os fabricados no Brasil.

Fundamentais para a manutenção da isonomia na tributação desse imposto, os argumentos apresentados pela Fiesp em sua sustentação oral no julgamento demostraram que o produto importado ficaria 4%, em média, mais barato que o mesmo produto feito no Brasil. A conclusão do processo impede a perda estimada de R$ 20 bilhões em vendas da indústria nacional e evita impactos diretos no emprego de 68 mil trabalhadores.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp

Retirada do IPI sobre importado diminui consumo de bem nacional em 1,1%

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540352449

José Ricardo Roriz Coelho, diretor da Fiesp: não incidência do IPI sobre a comercialização de importados restringe o investimento na indústria brasileira. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

A liberação da cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na comercialização de bens importados no Brasil reduziu o preço desse tipo de mercadoria em 4,2%, mas custou uma queda de 1,1% no consumo de bens produzidos em território brasileiro.

Os números são resultado de uma simulação feita pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Na análise “A não Incidência do IPI na comercialização da mercadoria importada e seu reflexo sobre a indústria”, o Decomtec avalia o “choque” sobre a produção nacional provocado por uma possível liberação da cobrança do IPI na comercialização de mercadoria importada, processo que foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho desse ano e que ainda aguarda publicação oficial da decisão, aparentemente favorável à não cobrança do imposto.

No modelo, a equipe de Competitividade da Fiesp considerou variáveis como o valor da mercadoria nacional contra o valor do produto importado, suas margens de comercialização, a alíquota média do IPI, a alíquota média nacional do Imposto de Importação, o ICMS interno em São Paulo, o PIS e a Cofins.

O resultado é um aumento de 3,5% do consumo de mercadorias importadas, uma queda de 1,1% do consumo de produtos nacionais (provocada pela substituição desses pelo importado), o equivalente a perdas de R$ 19,8 bilhões em vendas da indústria brasileira e um impacto no emprego de 68 mil trabalhadores do setor manufatureiro, ou 0,8% do mercado de trabalho total.

A simulação aponta ainda que o barateamento do preço do produto importado pode ser ainda maior quanto maior é a alíquota do IPI. No caso de um produto com alíquota de IPI de 25%, o preço pode cair até 8,1%.

Na avaliação do diretor do Decomtec, José Ricardo Roriz Coelho, a não incidência do IPI sobre a comercialização de importados restringe o investimento na indústria brasileira, que perde espaço no mercado.

“O ideal é que isso não acontecesse, uma vez que as empresas perdem a possibilidade de investir para ganhar mercado e atender à demanda absorvida pelos importados”, defende Roriz.

Ainda segundo ele, a não cobrança efetiva do IPI é mais um reflexo da forte penetração de importados que têm ocorrido nos últimos 10 anos.

“No Brasil, a cada 4 produtos transformados consumidos, um é importado e isso se deve à perda de competitividade”, afirma Roriz.

Arrecadação menor

A legislação atual garante a incidência de IPI, ICMS, PIS e Cofins na venda de mercadoria importada. Nesse caso, no entanto, o varejista é passível de crédito do IPI, ICMS, PIS e da Cofins da operação anterior, enquanto o Imposto de Importação não é passível de crédito e torna-se custo embutido no preço. É essa operação que o STJ analisou e considerou que não deve haver a incidência do IPI, o que a desonera do imposto e, consequentemente, reduz o seu preço ao consumidor. Nessa situação, o importador não pode se creditar do IPI pago no desembaraço aduaneiro e assim torna-se custo, assim como é o imposto de importação.

No que se refere à revenda de mercadoria nacional, a legislação atual garante a incidência de ICMS, PIS e Cofins, sendo o varejista passível de crédito do ICMS, PIS e da Cofins da operação anterior. Nesse caso, o IPI, objeto do estudo, não é passível de crédito, tornando-se custo embutido.

A não incidência do IPI na revenda de mercadoria importada pode provocar uma importante redução de na arrecadação do imposto pela Receita Federal, de acordo com a análise do Decomtec, comprometendo ainda mais a frágil situação orçamentária do governo.

Roriz insiste na redução do Custo Brasil, conjunto de entraves estruturais à produção brasileira, além da manutenção da cobrança do IPI sobre a comercialização dos importados, para que a indústria volte a competir com produtos internacionais no mercado doméstico.

“Eu acredito que, no que diz respeito a atenção que deveria ser dada a indústria, a primeira coisa a ser feita deveria ser diminuir o Custo Brasil, e também que houvesse aumento de imposto [ao importado]”.

Entidades discutem ações ante decisão da 1ª Seção do STJ que retira incidência do IPI

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Aproximadamente 60 pessoas – entre diretores da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e presidentes, delegados e representantes de sindicatos filiados à entidade – participaram de uma reunião nesta sexta-feira (24/10) para debater decisão tomada em junho pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retira a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização no mercado interno.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540352449

Helcio Honda, diretor do Dejur: decisão do STJ cria uma diferenciação não isonômica. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


“O que causa preocupação é de [se criar] jurisprudência sobre o tema e a repercussão sobre ações individuais”, afirmou o diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda. “A decisão do STJ cria uma diferenciação não isonômica, em relação ao produto importado. Haveria uma descompetitividade da indústria”, argumentou Honda.

Na sequência, o analista André Vasconcelos, do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, apresentou um estudo que faz uma estimativa do impacto, para quem produz no Brasil, dessa decisão da 1a Seção do STJ .

Na análise do Decomtec, considerando o cenário para 2015, com a alteração nas regras de IPI, os produtos importados estariam subtraindo o equivalente a cerca de R$ 10 bilhões anuais do mercado de produtos brasileiros, com impacto de redução de aproximadamente 36.000 empregos. O percentual de substituição seria de 0,6%.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540352449

Honda: Fiesp está atenta. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“Caso prevaleça essa decisão, temos uma aceleração de curva da taxa de substituição do produto nacional pelo produto importado”, disse Vasconcellos, ressalvando que os parâmetros utilizados no estudo foram conservadores – quanto maior for a alíquota do IPI conforme o segmento, maior seria esse impacto no preço do produto para o comsumidor.

“No longo prazo, intensifica-se a tendência de aumento do coeficiente de penetração dos produtos importados no consumo domestico”, concluiu o analista do Decomtec.

No final da reunião, Helcio Honda disse que a Fiesp está atenta e que a entidade vai desenvolver um trabalho de base para que haja um novo entendimento sobre a questão, de modo a evitar condições danosas para a indústria brasileira.

Lei da nota fiscal: população comemora medida, mas critica alta carga tributária

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

A Lei Federal 12.741, que obriga todas as empresas que operam no país a discriminar nas notas fiscais os tributos embutidos em cada compra realizada, foi recebida com interesse pela população na capital paulista.

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Eduardo Giuliani, funcionário do Banco Panamericano, classifica como positiva a iniciativa. “Assim o consumidor final compreende o quanto tem de imposto embutido no produto”, disse. Por outro lado, Giuliani não acredita que a medida possa mudar a alta quantidade de encargos existentes nos produtos consumidos pelos brasileiros. “Apesar de gerar conhecimento para toda a população, a lei, de fato, não fará com que o governo altere sua política, já que a população, mesmo sabendo disso, não corre atrás de seus direitos”, opina.

 >> Transparência é principal destaque da lei que obriga registro dos impostos na nota fiscal, explica diretor da Fiesp

Arthur Coelho, de 19 anos, que trabalha nas proximidades da Avenida Paulista, lembra que há muitos anos os cupons fiscais já especificam o valor do imposto embutido no valor final da compra nos Estados Unidos. “Isso mostra pra gente, agora de maneira mais clara, o quanto o governo tira de nós a cada compra. Espero que estimule uma maior cobrança por parte da população”, diz.

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Já o auxiliar de escritório Kléber Francisco lamenta que a lei em rigor não diminua o valor dos tributos. “Infelizmente, isso não muda nada quanto ao valor. Mas acho bom saber o quanto eu estou perdendo cada vez que compro alguma coisa.”

A reação de Iolanda de Paula é de espanto, quando informada pela reportagem sobre a quantidade de imposto embutida na compra de um perfume de R$299: R$ 116. Ou 40% do valor do produto. “Com essa medida, espero que alguma coisa mude a esse respeito”.

Vendedor de um comércio de calçados próximo à Avenida Paulista, Antônio Carlos diz que, desde segunda-feira (10/06), data em que a lei passou a valer, nenhum cliente lhe cobrou ou perguntou quanto à informação impressa no cupom fiscal. “Tenho a impressão de que ninguém ainda está sabendo sobre a lei”, disse. A loja de sapatos, por iniciativa própria, expõe ao lado da caixa registradora os valores dos impostos pagos pelos clientes em cada compra.

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Quando perguntada pela reportagem se tinha conhecimento sobre o valor do imposto que paga ao comprar um medicamento, a estudante Stefany Souza afirma desconhecer a informação. “Não faço ideia de quanto pago de imposto de nenhum produto.”

Multa a partir de 2014

Pela lei, as notas devem trazer informações sobre sete impostos. O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Durante o primeiro ano de vigência da lei, as empresas que não cumprirem a determinação não serão multadas. Isso por conta da necessidade de reformular softwares e processos para atender à norma. A partir do próximo ano, porém, quem descumprir a regra estará sujeito a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Estadão destaca estudo da Fiesp sobre impacto de prazo curto para recolher impostos

Agência Indusnet Fiesp

O editorial “Fisco e resquício inflacionário”, publicado no sábado (14/07) pelo jornal Estado de S. Paulo, reforça pleito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), apresentado pelo presidente da entidade, Paulo Skaf, aos governos federal e estadual.

De acordo com o jornal, o recolhimento antecipado de impostos acarreta um alto custo para as empresas. A opinião do Estadão é embasada por um estudo da Fiesp, “Necessidade de Capital de Giro para Recolhimento de Tributos e o seu Custo Financeiro para a Indústria de Transformação”, desenvolvido pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec).

“Segundo o estudo da Fiesp, o ciclo médio da produção é de 73 dias, o prazo médio de pagamento dos fornecedores é de 65 dias e o prazo médio de recebimento das vendas é de 55 dias, mas o prazo médio de recolhimento dos tributos é de apenas 31 dias. Esta defasagem obriga a indústria a usar quase um quinto do seu capital de giro para financiar os governos”, afirma o Estadão.

A proposta da Fiesp, informa o editorial, é a de alongar em 60 dias o prazo de pagamento de tributos como PIS, Cofins, IPI e ICMS, o que propiciaria um alívio de estimados R$ 139,5 bilhões em capital de giro. O custo financeiro da tomada desse capital dos bancos é avaliado em R$ 7,5 bilhões por ano, segundo o diretor-titular do Decomtec, José Ricardo Roriz Coelho.

Leia a íntegra do texto no site do Estado de S. Paulo

Fiesp: elevação de IPI para veículos importados é positiva

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera bem-vinda a decisão do Governo Federal, anunciada na quinta-feira (15), de aumentar as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para veículos importados e para aqueles que não tenham 65% de componentes fabricados no País.

A entidade acredita que são positivas e necessárias todas as medidas que contribuam para o fortalecimento da indústria brasileira, a geração de empregos no País e o desenvolvimento tecnológico nacional.

Para a Fiesp, o anúncio do Governo Federal demonstra a preocupação das autoridades com o grave momento enfrentado pela indústria brasileira. Diante do cenário macroeconômico desfavorável, com o real sobrevalorizado, os juros elevados e a consequente perda de competitividade do setor produtivo nacional, a Fiesp defende que ainda há espaço para outras ações de incentivo à atividade industrial brasileira.

“É preciso aproveitar a sensibilidade do governo com as circunstâncias para avançar em outras medidas, como a desoneração da folha de pagamentos para todos os setores da indústria e o combate à guerra fiscal dos portos, que também rouba empregos dos trabalhadores brasileiros”, declarou Paulo Skaf, presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Portaria do governo simplifica devolução de créditos para exportadores

Agência Indusnet Fiesp

Portaria publicada no Diário Oficial da União, de 25/05/2011, simplifica a devolução de créditos como PIS, Cofins e IPI aos exportadores. Trata-se de um mecanismo automático de devolução de crédito, que visa simplificar o processo e baratear o custo das exportações, uma demanda antiga das empresas exportadoras.

A nova Portaria permite que a empresa que no último ano realizou exportações equivalentes a 10% do seu faturamento bruto tenha direito ao crédito. A legislação anterior permitia o ressarcimento apenas às empresas cujas exportações representassem acima de 15% do faturamento bruto nos últimos dois anos.

O governo ampliou também o prazo para devolução dos créditos. Agora, as empresas poderão solicitar o ressarcimento de créditos apurados desde janeiro de 2009. Na legislação anterior, a devolução só ocorria nos créditos apurados a partir de abril de 2010.

Importante ressaltar também que, as empresas que efetuaram Pedidos de Ressarcimento aos créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março de 2010, terão o prazo previsto de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria para recebê-los.

Clique aqui para acessar o texto na íntegra.

Outras informações poderão ser obtidas com a área de Apoio e Facilitação do Comércio Exterior, nos telefones (11) 3549-4360/3245 ou através dos endereços eletrônicos apoiocomex@fiesp.org.br e atendimento@ciesp.org.br

Governo esclarece normas para uso de créditos de impostos e contribuições

Agência Indusnet Fiesp,

O Diário Oficial da União trouxe, no último dia 4 de agosto, Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.060/2010. O texto disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos do PIS/Pasep, Cofins e IPI, que foram apurados a partir do dia 1º de abril de 2010.

Em relação específica ao PIS/Pasep e Cofins, tratam-se dos créditos decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Para usufruir do benefício, é necessário que:

  • O pagamento represente ingresso de divisas e, ainda, das vendas à empresa exportadora com o fim específico de comércio internacional. Esses créditos são apenas os apurados em relação a custo, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.
  • Os créditos, no final de cada trimestre do ano civil, não tenham sido deduzidos do valor das contribuições a recolher, resultado das demais operações realizadas pelo detentor do direito creditório no mercado interno.
  • Os créditos não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Imposto Sobre Produtos Industrializados

Já com relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aplica-se ao saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado no processo de industrialização.

A regra vale, inclusive, para produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido e apurado na saída de outros itens, ainda que tenham sido exportados.

O parágrafo 3º do art. 1º da Instrução Normativa relaciona os produtos que não foram beneficiados por esse procedimento especial, devendo ser estornados.

Pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica, com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito, sendo que a decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido também não foram contemplados pela Instrução.

A Receita Federal terá trinta dias, a partir do pedido de ressarcimento, para antecipar 50% do valor solicitado por pessoa jurídica que atenda aos requisitos dos incisos do artigo 2º e desde que seja observada a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional.