“Momento terrível”, afirma Ives Gandra na Fiesp sobre ativismo judiciário

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Na reunião desta segunda-feira (20 de março) do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea), o advogado Ives Gandra da Silva Martins falou sobre a invasão de competência do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente insegurança jurídica.

Ives Gandra ressaltou a determinação constitucional de independência e harmonia dos Poderes. Entre suas cláusulas pétreas está a vedação à modificação da separação de Poderes.

Em nenhum caso o Judiciário pode criar a legislação; sua atuação é de legislador negativo, ou seja, pode impedir a aplicação de uma lei inconstitucional.

“Temos sistemas de freios e contrapesos”, lembrou. Apesar disso, tem havido invasão de competência às carradas, disse Ives Gandra. Deu como exemplo a decisão, pelo STF, de assumir a chapa derrotada quando impedidos os vencedores de uma eleição (em qualquer nível), apesar de haver a definição constitucional clara de nova eleição, direta se antes de dois anos, e indireta depois disso.

Em seu Artigo 53, parágrafo 2º, a Constituição, explicou Gandra, determina que se recebida denúncia contra deputado ou senador após a diplomação, cabe ao Supremo levar isso ao Congresso, a quem compete autorizar a investigação. Mas o STF passou por cima da Constituição e determinou a prisão de parlamentares.

Também no caso da tramitação das 10 medidas contra a corrupção foi ferida a Constituição quando um ministro determinou nova votação, mantendo o teor da iniciativa popular – que, destacou Ives Gandra, foi assinada por 2 milhões de brasileiros, ao passo que o Congresso teve o voto de 100 milhões de pessoas. “Isso enfraquece a democracia e traz uma insegurança jurídica enorme.”

Na união de pares do mesmo sexo, disse Ives Gandra, decisão do Supremo também violou a Constituição. E houve isso ainda em relação à fidelidade partidária. “O que me preocupa nesse ativismo é que a invasão de competência fragilize a democracia.”

A primeira consequência dessa interferência do Judiciário é o atraso do ritmo do Legislativo. Há uma judicialização do processo, com a posição perdedora apelando ao Supremo. Aconteceu, por exemplo, no andamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, atrasado pelo Supremo – o que não ocorreu no processo contra Fernando Collor de Mello.

“É com desconforto que falo, estamos passando por um momento terrível”, disse Gandra, ressaltando que respeita os 11 membros do Supremo.

O protagonismo do Ministério Público, segundo Gandra, é ainda maior, levando-o a passar por cima inclusive da Polícia Federal, apesar de a Constituição não permitir isso. Esse ativismo corresponde ao ativismo do Judiciário.

Sidney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), participou da mesa, ao lado de Ivette Senise Ferreira, vice-presidente do Consea, Valdyr Moysés Simão, conselheiro do Consea, e José Eduardo Mendes Camargo, vice-presidente do Ciesp.

Ivette Ferreira disse que se percebe a fragilização da separação de Poderes, com o sistema de freios e contrapesos claudicante. Ninguém controla o Judiciário, o que não acontece com os outros Poderes. “Precisamos”, disse, “fazer um apelo às cabeças pensantes” dos temas constitucionais para pôr fim a esse ativismo do Judiciário.

Sidney Sanches destacou que também a infinidade de medidas provisórias, do Executivo, representa invasão de competência do Legislativo. “O poder de desfazer a lei é incomensurável”, mas o Supremo não se contenta com isso, e decide legislar. Lembrou que a judicialização da política ocorre por iniciativa dos próprios políticos, que pedem ao Supremo que interprete o regimento interno do Congresso.

Ao abrir a reunião, que integra a série Repensando o Brasil, o presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder Silva, defendeu a reforma da Previdência. Também Ives Gandra manifestou preocupação com o tema e disse que há um desafio a superar na comunicação. A reforma, afirmou, é impopular, mas necessária.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540181859

Reunião do Consea, da Fiesp, de 20 de março, teve Ives Gandra como palestrante convidado. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp