Sinbevidros obtém liminar no caso do INSS sobre aviso prévio indenizado

O Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo obteve uma decisão liminar em favor dos associados que aderiram a ação “a fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento do aviso prévio indenizado, pago pelas empresas associadas do Sindicato impetrante, por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho”.

A decisão foi proferida no dia 16 de junho pelo juiz titular da 22ª Vara da Justiça Federal Cível de São Paulo, José Henrique Prescendo, que foi incisivo ao asseverar: “Entendo, entretanto, que o aviso prévio indenizado não pode ser considerado como rendimentos de qualquer natureza (notadamente porque não decorrente da prestação de trabalho); assim, não há porque se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de tal verba.”

Segundo o advogado do Sinbevidros, Fabrício José Leite Luquetti, a decisão apenas suspende a exigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a qual apenas se tornará imutável após confirmada por sentença e seguida de seu efetivo trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não mais couber quaisquer recursos judiciais.

Para a diretora-executiva Candice Guarita Crochiquia, trata-se de uma vitória da categoria fomentada pela efetiva participação dos associados, para os quais a entidade canalizará todos os esforços, por meio de diversas ações, para ver resguardados seus direitos.



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