Insegurança jurídica afeta negócios e crescimento econômico no Brasil

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Visando debater e estabelecer consenso quanto à atual legislação tributária, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sediou nesta segunda-feira (07/05) o Seminário Internacional sobre o Contencioso Administrativo Fiscal. O evento contou com a presença de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Andrea Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, entre outras autoridades.

O seminário teve início com uma análise do coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos, para quem o ambiente de negócios requer um desmonte dos entraves burocráticos e estruturais. Esta medida exige modernizar a administração pública para simplificar as obrigações tributárias acessórias, reduzindo custos fiscais e administrativos das empresas. “O Estado deve ser parceiro da iniciativa privada”, sustentou Trinchão Santos.

Paulo Skaf (2º da esq. p/ dir.): 'interesse por investimentos no Brasil deve ser acompanhado de segurança jurídica'

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, destacou o cenário positivo do país. “O Brasil está em evidência, vive um momento especial como local de melhor oportunidade para investimentos, mas este interesse deve ser acompanhado de segurança jurídica”, comentou o presidente da Fiesp.

O secretário estadual Andrea Calabi (Fazenda) concordou que é preciso aprimorar a interface com o contribuinte. Segundo Calabi, reduzindo os riscos, é possível estimular os investimentos atraídos por condições mais seguras e estáveis de retorno.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitam no Brasil 82 milhões de processos. Na execução fiscal, são 30 milhões. Em sua avaliação, “a ineficiência do contencioso fiscal” certamente contribui para a insegurança jurídica. A mudança de cultura é uma das soluções apontadas para evitar a judicialização.

Outro participante do seminário, o advogado geral da União Luiz Inácio Lucena Adams, destacou que a dívida ativa da União já ultrapassou a marca de R$ 1 trilhão de reais.

Workshop

Em workshop realizado na etapa final do seminário, o professor Marco Aurélio Greco, integrante do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, relacionou o que considera como os principais gargalos para que se estabeleça um consenso quanto ao contencioso administrativo fiscal: a multiplicidade de leis, cadastros e a interpretação diversa das mesmas leis; o tempo para se conhecer o posicionamento do fisco quanto a divergências; e o prejuízo à concorrência.

No quadro atual, Greco apontou a incerteza quanto à regra a ser aplicada, a distorção na competição e, por fim, o modelo desproporcional de multas. O professor fez ainda uma série de sugestões nos âmbitos federal e estadual, incluindo o resgate dos pareceres normativos e a uniformização interpretativa.

O diretor do Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur), Helcio Honda, deu dois encaminhamentos, aprovados por unanimidade, que serão transformados em documentos e em ações, posteriormente:

1. Implementação da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como órgão que traga ferramentas que possibilitem a uniformização entre os Estados, tanto da jurisprudência como da interpretação da legislação do ICMS. Outra ação diz respeito à possibilidade de se utilizar o processo eletrônico (e-processo), de forma similar, em todos os Estados brasileiros;

2. Estudos para elaboração de Projeto de Lei que crie normas gerais de processo administrativo fiscal aplicáveis em toda a Federação.

As demais sugestões propostas pelo professor Greco também serão estudadas e encaminhadas.