Dispensas coletivas e ‘subordinação estrutural’ são tema de reunião na Fiesp

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A resistência ao cumprimento das novas normas previstas na reforma trabalhista, por parte de uma parcela da Justiça do Trabalho, provoca preocupação entre empresários, e isso foi tema de reunião nesta terça-feira (6 de março) na Fiesp. A apresentação sobre “Ativismo judicial e insegurança jurídica: os casos da ‘subordinação estrutural’ e das dispensas coletivas” ficou a cargo de Antonio Galvão Peres, advogado e professor, doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP.

Peres caracterizou o ativismo judicial como a tentativa de enxergar na lei o que não está escrito nela – às vezes o contrário do que ela indica. Chamou isso de ginástica e alongamento dos princípios. O juiz constrói o sentido da lei, o que tem se verificado de forma muito candente em relação à reforma trabalhista.

O vínculo de subordinação, que se transforma, leva a duas formas de lidar com isso: reconhecer a heterogeneidade do mercado de trabalho ou forçar a homogeneidade.

A CLT, lembrou, diferencia apenas os cargos de confiança dos demais. De resto o tratamento é homogêneo. Nesse aspecto a reforma foi tímida. Mesmo assim, permite negociação mais ampla em determinadas situações. Há algum tratamento diferenciado conforme peculiaridades da atividade, embora isso por vezes seja contestado por juízes. E se aplicam cláusulas típicas do direito civil e comercial em alguns casos.

O oposto disso é forçar a homogeneidade, com o surgimento da subordinação estrutural. A tese é que haja a inserção na estrutura produtiva para configurar a subordinação, mesmo que ela não exista.

Quando se aplica essa teoria há presunção de vínculo com o tomador na terceirização de serviços e presunção de vínculo de emprego em qualquer atividade autônoma, quando se tratar de serviços essenciais ao contratante.

Na reforma trabalhista o artigo 442-B tenta romper esse conceito.

O mesmo ativismo judicial é visto em relação à dispensa coletiva. Por falta de regulamentação surgem questões como a quantidade mínima de empregados para configurar a dispensa coletiva, se deve ser examinado o número total ou por estabelecimento e em qual período.

A reforma trabalhista aborda o problema, equiparando dispensas imotivadas, plúrimas ou coletivas. A regra é uma das mais criticadas em debates acadêmicos e jurisprudência.

Há uma disputa entre tribunais e tremenda insegurança jurídica, afirmou. Integrante da mesa principal da reunião, o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianoto também destacou a incerteza entre os empresários. Em sua opinião, é preciso haver convencimento dos magistrados em relação à aceitação da lei. Suas considerações foram endossadas por Maria Aparecida Pellegrina.

Roberto Della Manna, presidente do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort), conduziu a reunião. Ao abrir os trabalhos, destacou que a Fiesp atuará para que prevaleçam as alterações da modernização trabalhista, que tem dispositivos contestados por parte dos juízes do Trabalho.

Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, informou que há uma emenda à medida provisória 808, a 491, que trata do tema da subordinação estrutural, não coberta pela reforma trabalhista.

José Pastore ressaltou que há um tratamento díspar entre trabalhadores empregados e autônomos, esses últimos desamparados. Indalécio Gomes Neto mencionou temas como o do direito adquirido. O que ele é diante da nova lei? Destacou que no final prevalece o que os juízes aceitam.

“Ativismo judicial e insegurança jurídica: os casos da ‘subordinação estrutural’ e das dispensas coletivas” foi tema de reunião na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Ao analisar suspensão do WhatsApp, diretor da Fiesp vê risco à economia digital

Bernadete de Aquino, Agência Indusnet Fiesp

Para Paulo Vainzof, diretor do Departamento de Segurança da Fiesp (Deseg), a decisão de suspender os serviços do WhatsApp no Brasil, tomada no dia 17 de dezembro, foi desproporcional, trazendo riscos à economia digital diante da insegurança jurídica gerada. “Os serviços de aplicações são extremamente importantes para a vida pessoal e profissional da população brasileira, mas é bom lembrar que se o WhatsApp presta serviços aos brasileiros, explorando o nosso mercado, deve respeitar a legislação e as ordens judiciais daqui”, diz.

Para Vainzof, apesar de o Facebook alegar não ter representação do WhatsApp no Brasil, sendo suas operações separadas na prática e legalmente, outros casos semelhantes são exemplos de que o argumento pode ser derrubado.

O diretor explica que no passado Google Brasil (sobre Orkut e YouTube), Microsoft Brasil (sobre a Microsoft) e Facebook Brasil (sobre o Facebook) alegavam não ter legitimidade para receber e cumprir determinações judiciais brasileiras sobre esses “braços” digitais, mas atualmente seguem essas leis, em parceria com os servidores internacionais Google Inc., Microsoft Inc., e Facebook Inc. “O WhatsApp, por mais que alegue ser empresa autônoma, faz parte de um grupo econômico que tem sede no nosso país, portanto, deve o Facebook Brasil, sim, receber e cumprir as determinações judiciais brasileiras, direcionadas à rede de mensagens.”

De acordo com Vainzof, para os serviços de aplicações que não têm sede no Brasil, diante da morosidade e burocracia do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) –  tratado de assistência jurídica mútua entre dois ou mais países – é preciso buscar novos acordos internacionais. “Temos de criar ferramentas eficazes, multilaterais, que possibilitem a troca rápida de informações visando à prevenção e investigação de ilícitos cibernéticos, não apenas na esfera criminal, mas também na cível”, conclui Rony Vainzof.

Falta de critérios claros na MP 685 leva à insegurança jurídica

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Houve maior complexidade das transações tributárias, um fenômeno que é mundial, e que gerou a MP 685/2015, contextualizou Marco Aurélio Greco, consultor em matéria fiscal, ao integrar os debates promovidos pelo Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, na segunda-feira, 28, na sede da entidade.

A Medida Provisória obriga à Declaração de Planejamento Tributário sobre o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior. As pessoas jurídicas ficam sujeitas a informar à administração tributária federal as operações e atos, ou negócios jurídicos, que impliquem em supressão, redução ou diferimento de tributo. Se a declaração não for enviada, a Receita pode considerar que o contribuinte omitiu dados e aplicar multa de até 150%. A obrigatoriedade, antes fixada para 30 de setembro deste ano, foi adiada.

Reunião do Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Greco questionou como lidar hoje com transações internacionais e o e-commerce, por exemplo, mas também reforçou que o atual quadro é de insegurança generalizada e inexistência de critérios claros por parte do Fisco e do próprio Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para ele, o ponto de partida é avaliar o que o contribuinte fez e o que o Fisco pensa a respeito, levando a perguntas como “cabe exigir a declaração, em qual hipótese?”. O especialista levantou as consequências de três hipóteses: se a declaração for feita, se ela for aceita ou não, e se a mesma deixar de ser entregue. Uma das dificuldades apontadas é o nível de pormenores exigidos, o que declarar e quem efetivamente realiza a declaração. “Há desequilíbrios entre hipóteses e consequências”, sentenciou.

Em sua análise, deveria ser optativo ao contribuinte o que declarar ou o Fisco necessitaria realizar uma indicação prévia de hipóteses específicas. Assim, a boa-fé do contribuinte seria protegida e haveria espaço para o contraditório. São necessários ajustes profundos, contribuindo-se para a discussão de casos e não a ampla punição. Isso possibilitaria a existência de um ambiente mais saudável, na avaliação do especialista.

A fragilidade da norma também foi frisada pelo vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda. Ele reforçou a insegurança jurídica e a falta de precisão da legislação tributária, sugerindo espaço para a promoção dessas necessárias discussões a fim de evitar contenciosos.

Marco Aurélio Greco é doutor em Direito pela PUC-SP, docente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), presidente da Comissão de Estudos de Privacidade e Proteção de Dados do Instituto dos Advogados de São Paulo e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo.

Na Fiesp, Gilmar Mendes defende discussão prévia com sociedade na proposição de Medidas Provisórias

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu nesta sexta-feira (18/9) o debate promovido na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre a Medida Provisória 685 (MP685), publicada no final de julho, que obriga à Declaração de Planejamento Tributário sobre o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior. Pela MP, as pessoas jurídicas devem informar à administração tributária federal as operações e atos, ou negócios jurídicos, que impliquem em supressão, redução ou diferimento de tributo.

Mendes destacou a relevância do debate. “É extremamente importante que se reúnam acadêmicos, especialistas, os afetados pelas normas de caráter tributário para discutir, avaliar o impacto, as consequências”, para que depois as disputas nos tribunais não se tornem eternas. O resultado das discussões, segundo o ministro do STF, deve ser levado ao Congresso Nacional. Na opinião de Mendes, isso pode também evitar “erros que são, às vezes, magnificados pelo descuido, o que demanda a reedição de normas”. Em sua opinião, o ideal seria haver debate antes que uma Medida Provisória fosse lançada, “num diálogo civilizado entre aqueles que pagam a conta” e o próprio Estado.

A fragilidade da norma, mencionada por Mendes em sua fala, foi destacada também por Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp. Discussões sobre insegurança jurídica na Fiesp, afirmou Honda, identificaram esse ponto.

Honda afirmou que a declaração de planejamento tributário é um dos grandes focos atuais de insegurança jurídica no Brasil, frente aos grandes autos de infração e ao contencioso que gera. Mencionando a situação criada pela guerra fiscal entre Estado na questão do ICMS, Honda lembrou que a insegurança jurídica afugenta investimentos.

O ministro do STF Gilmar Mendes na abertura de debate na Fiesp sobre a MP685. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Programação

O evento, promovido pela Fiesp e pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), incluiu uma série de painéis – entre eles, o que discutiu a experiência sobre a obrigação em outros países, tema para Eurico Marcos Diniz De Santi (Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/FGV) e Marco Aurélio Greco (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos/Conjur da Fiesp). E, ainda, a segurança jurídica, abordando-se os casos de ineficácia da declaração e a presunção de omissão dolosa e seus desdobramentos tributários. A MP impõe multa de até 150% àqueles que não prestarem informações, o que vem sendo questionado por especialistas.

Na mesa direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa, Iágaro Jung Martins (subsecretário de Fiscalização da Receita Federal) falou sobre formas de entrega da declaração e os casos de não-reconhecimento da operação pela SRF. Fábio Nieves Barreira, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, também integrou o painel.

E, na sequência, especialistas trataram dos reflexos criminais da presunção de sonegação fiscal e fraude, além do direito de não entregar a declaração (direito de não produção de prova contra si).

A MP ainda trata de outros dois assuntos distintos: institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor de taxas específicas.

Ao final do seminário, Honda sugeriu que a diretora geral da Escola de Direito de Brasília, Maria de Fátima Cartaxo, também presente no debate, “assuma o papel de relatora para fazer alguns alinhamentos do evento de hoje, para que possamos dar um desfecho”.

Segundo Honda, a intenção é, partir do encontro desta sexta-feira, convergir as considerações sobre a Medida Provisória 685. “Vamos passar ao presidente uma convergência de manter a MP com as alterações que discutimos”.