Fiesp obtém mais uma vitória em relação ao Refis da crise

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve mais uma importante vitória, no dia 20 de novembro, com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/09, que disciplina novas diretrizes relativas à adesão ao “Refis da Crise”.

Foi prorrogado, para 28 de fevereiro de 2010, o prazo para que as empresas desistam das impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais de que tratam o caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

É uma conquista importante na defesa das indústrias, por beneficiar especialmente aquelas interessadas em aderir ao novo regime de parcelamento. E representa o comprometimento da Fiesp para minimizar os reflexos negativos das leis e normas que afetam o dia a dia das empresas.