‘Até uma imobiliária de bairro, com dois sócios, deve ter um programa de compliance’, diz executiva em painel do II Congresso Internacional de Direito Digital da Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Uma aula de compliance para as empresas marcou o último painel de debates, na tarde desta quarta-feira (28/09), do II Congresso Internacional de Direito Digital, realizado na sede da Fiesp. A discussão foi mediada pela diretora executiva jurídica da Fiesp, Luciana Freire.

Entenda-se por compliance nada mais do que seguir normas legais e regulamentares para evitar desvios e fraldes.

Participante do painel, a procuradora federal da AGU em São Paulo Lucia Lombardi destacou que, quando se fala que a administração pública precisa entrar numa era de governança digital, é preciso lembrar da importância de adotar uma visão corporativa da gestão do poder público. “Estava aqui na Fiesp quando a minha estagiária me avisou que o nosso servidor havia travado, afetando o andamento de 1.600 processos”, disse. “Ainda temos processos costurados e amarrados, esse é um desafio para nós”.

Christina Montenegro Bezerra, diretora de Ética e Compliance do Grupo Makro, falou sobre a experiência da empresa nesse campo. De origem holandesa e familiar, com capital fechado, a rede de varejo tem, segundo Christina, “valores muito fortes”. “Nos baseamos em integridade, lealdade e confiança”, disse. “Para nós, a ética vem antes de compliance, que é simplesmente cumprir as normas”.

Para ela, ainda falta informação em torno do assunto. “As pessoas ainda não sabem o que é compliance, não entendem que isso passa pelo controle interno, por mecanismos que assegurarem o cumprimento das normas”.

Nesse sentido, ela destacou os três pilares da prática: “Prevenção, detecção e remediação do descumprimento de normas”. “Mas a primeira coisa para que tudo isso funcione é o compromisso da alta gestão. Se ela não quiser que aconteça, não vai dar certo”.

Responsável pelo Departamento de Compliance da Willis Towers Watson, Renata Fonseca Andrade afirmou que “integridade e conformidade nas empresas” são pontos que precisam ser coordenados. “Compliance é formato, ferramenta que encerra alguns valores e condutas”, disse. “Quanto maior é a indústria e mais organizado é o setor, talvez seja mais fácil ter um programa assim. Mas mesmo imobiliária de bairro, com dois sócios, deve ter compliance”.

Nesse sentido, o diretor de Compliance para a América Latina da Samsung, Pyter Stradioto, lembrou que a prática é simplesmente levar em conta a noção de cumprimento. “É apenas uma palavra que significa cumprimento, cumprir a lei na área em que você atua”, explicou.

E esse cuidado independe do porte da empresa. “Quem quer implementar programas de compliance e tem uma pequena e média empresa tem que começar pelo dono do negócio”, afirmou. “Dê o seu recado para os funcionários: o que você tem a dizer sobre ética? Quais são os valores e princípios que você quer que os seus funcionários sigam?”, questionou. “A questão está na sua palavra”.

Para a diretora executiva jurídica da Fiesp, o debate mostrou que “é possível cumprir e fazer cumprir qualquer legislação anticorrupção”.

O painel de debates sobre compliance: prevenção, detecção e remediação do descumprimento de normas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

A tecnologia que ajuda as polícias a combater o crime em debate no II Congresso Internacional de Direito Digital na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

O compliance e o combate à corrupção estiveram no centro dos debates do segundo painel do II Congresso Internacional de Direito Digital, realizado na sede da Fiesp, nesta terça-feira (27/9), e seguindo até amanhã, quarta (28/9).

Delegado Federal e Professor da Escola Nacional de Polícia Judiciária, Edson Garutti, destacou que o padrão digital está sendo implantado aos poucos na investigação criminal no Brasil. E nem sempre do modo mais eficiente. “Por baixo, temos que ter 12 senhas parar abrir o computador e trabalhar num inquérito”, disse. “Sendo que algumas são alteradas a cada 30 dias”.

Outros sistemas, como o cartorário, já são, segundo Garutti, eletrônicos. “Mesmo que o inquérito policial seja em papel”.

Há outros pontos que, para o delegado, precisam ser aprimorados. “O servidor da Polícia Federal de São Paulo não comporta a quantidade de dados que temos ali”, explicou.

E isso num contexto em que o auxílio que o meio digital traz para as investigações criminais é tão importante. “Assim mapeamos manchas criminais, tendências e padrões”.

Sobre compliance, que na verdade é seguir normas legais e regulamentares para evitar desvios e fraudes, a prática ajuda na intermediação da governança corporativa com o poder público. “A experiência das instituições financeiras em anos de compliance auxilia na interação com o poder público”.

Delegada de Polícia Civil em São Paulo, Fernanda Herbela citou o exemplo de uma funcionária do setor de compliance de uma empresa que foi demitida ao apontar uma falha aos gestores. “Precisamos pensar em formas de proteger e valorizar quem trabalha na área”, afirmou.

Em relação à tecnologia que ajuda a desvendar crimes, Fernanda destacou que a Polícia Civil de São Paulo está em fase adiantada de implementação do inquérito eletrônico. “Será um grande ganho para todo o sistema de justiça criminal”, disse.

E isso para não falar no aumento da segurança jurídica. “Uma vez feito no sistema digital, o inquérito não pode ser mais alterado, não dá para abrir o processo e arrancar uma folha”, explicou.

O painel sobre compliance e corrupção: pontos a avançar em matéria de polícia e tecnologia. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Diante de tantas possibilidades, o desafio é justamente saber o que priorizar. “Há um excesso de informação”, disse. “Na investigação do atentado na Maratona de Boston, em 2013, foram enviados mais de 100 mil vídeos para a polícia. Mas quem consegue analisar 100 mil vídeos?”.

Contra meninas e mulheres

E por falar em prioridades, a promotora de Justiça em São Paulo Valéria Scarance aproveitou a sua participação no congresso para destacar o fato de que a internet “virou arma letal contra meninas e mulheres”.

“Temos pesquisas que mostram que 80% das mulheres temem o estupro, que há um estupro a cada 12 segundos no Brasil e que 30% dos brasileiros acham que a mulher é culpada pelo estupro”, disse.

Um cenário em que a internet virou um instrumento a serviço desse tipo de crime. “Estamos falando de práticas como a divulgação de fotos sensuais por adolescentes, por exemplo”, disse. “São imagens repassadas, repassadas e repassadas. Há jovens que nunca superam esses traumas”.

Segundo Valéria, outra prática muito comum é o chamado revenge porn ou “pornografia da vingança”. “É quando os homens postam fotos reais ou montadas da intimidade de suas parceiras depois do rompimento da relação”, contou. “As mulheres são julgadas porque fizeram as fotos e vivem um verdadeiro ‘feminicídio virtual’. É uma morte em vida”, afirmou. “O meu dia a dia é lidar com famílias devassadas por esse tipo de coisa, a gente tem que mudar essa realidade”.

A promotora informou ainda que os homens divulgam essas fotos principalmente nas empresas, com ameaças feitas no ambiente de trabalho. “Em 49% das publicações, junto com a foto aparecem informações de trabalho das mulheres, em 59% o endereço completo da empresa, em 26% o e-mail e em 14% o endereço do trabalho”, disse. E isso não é tudo: “39% das vítimas tiveram a sua carreira completamente prejudicada e 51% delas agora pensam em suicídio”.

Sim, ainda pode ficar pior: “38% dessas mulheres foram assediadas na rua ou no trabalho. As pessoas repassam as imagens das conhecidas”, disse Valéria. “Em vez de avisar as colegas, repassam as fotos”.

Como podemos mudar essa realidade? “Primeiro, não julgando essas mulheres. Precisamos informar e sensibilizar as pessoas com campanhas educativas e informativas”.