Conjur analisa não recolhimento do ICMS e seus reflexos criminais

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O “Não recolhimento do ICMS e seus reflexos criminais” foi tema de debate no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) em reunião realizada em 24 de setembro, com a participação do presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz.

A análise da recente decisão do Superior Tribunal Justiça (STJ) – Habeas Corpus n. 399.109 (Santa Catarina) foi realizada por Fernando Castelo Branco, advogado criminalista e professor de direito processual penal na PUC/SP, que chamou atenção para o fato de a responsabilidade penal objetiva não ser admitida no Brasil (art. 18 do Código Penal) e fez um histórico do direito penal clássico, antropocêntrico.

“Não há norma infraconstitucional para este tipo de punição. Ser sócio ou administrador de empresas não é crime”, enfatizou. Branco detalhou a lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo (art. 89) – apropriação indébita tributária, especialmente em relação ao pagamento do tributo (reparação do dano) como causa de extinção da punibilidade; a suspensão será benéfica ao acusado quando ele não puder reparar o dano (demonstração inequívoca).

Por fim, tratou do projeto de lei do Senado nº 423/17, com autoria da CPI da Previdência, que altera a lei nº 8.137/1990 e o decreto-lei nº 2.848/1940-Código Penal a fim de aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena. Em suas considerações finais, frisou que o precedente firmado pela 3ª seção já está sendo aplicado pelos tribunais; o dolo (genérico) é indispensável à caracterização do crime, sendo inadmissível responsabilidade penal objetiva. Portanto, “a pacificação do tema é importante”, concluiu.

Sua avaliação foi complementada por Daniella Zagari, sócia da área tributária do Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados e coordenadora do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Para Zagari, houve divergência entre as 5ª e 6ª turmas do STJ, mas o resultado, por maioria, configurou o não recolhimento em operações próprias ou substituição tributária como crime de apropriação indébita tributária, mesmo que o valor tenha sido devidamente declarado ao Fisco. “Já houve interposição de recurso ordinário e deve ser remetido ao Superior Tribunal Federal”, afirmou, questionando a utilização penal como meio coercitivo na área tributária. Em termos de contexto, o Supremo tem historicamente confirmado a vedação aos meios coercitivos indiretos de cobrança de tributos.

Zagari lembrou da ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 1055/DF – da lei nº 8.866/1993, que previa a prisão civil para depositário infiel da Fazenda Pública, pois existem instrumentos suficientes para cobrança da dívida. Quanto à jurisprudência do STJ em relação à responsabilidade tributária dos sócios, tratou dos dispositivos relacionados a este tema no Código Tributário Nacional (CTN), debatendo os artigos 134 e 135.

Nino Oliveira Toldo, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), opinou que essa é uma questão penal imbricada com a tributária. “Essa decisão é bastante delicada e terá reflexos na vida dos empresários e no âmbito federal.”

Também contribuiu Heleno Taveira Torres (do escritório Heleno Torres Advogados e professor de direito tributário da Faculdade de Direito da USP), para quem é fenômeno mundial essa aproximação entre direito penal e as normas de tributação como instrumento sancionador, mas também de complementação aos esforços de coercibilidade da lei penal. Entretanto, há um mal que é o devedor contumaz, que reluta em não pagar os impostos. “O passivo tributário é elevado, na União, R$ 2 trilhões, e nos Estados e municípios igualmente, e isto induz as administrações tributárias a buscar estes instrumentos.”

Torres cita um exemplo, quando o contribuinte declara tributo e não paga, faz uma espécie de autolançamento, o que pode decorrer de uma inadimplência de um terceiro. Quem adquiriu a mercadoria e não pagou; em época de crise sistêmica, varejistas e atacadistas deixam de pagar o tributo, podendo levar inúmeras empresas a dificuldades financeiras. Ele também pontuou a substituição tributária que compromete o capital de giro das empresas, o que levou muitas à falência.

“A lei tributária, em alguns casos, estabelece parâmetros de interpretação. E essa decisão do STJ não poderia ter sido tomada sem que houvesse uma modulação de efeitos, devendo-se contar com regime de transição, sem prejuízo aos interesses gerais, se há uma mudança de entendimento da jurisprudência. Trata-se de tema preocupante e, com uma reforma da legislação, deve-se assegurar a igualdade de todos os concorrentes e combater a evasão fiscal, de forma coerente e com tipicidade”, concluiu.

O ministro Sydney Sanches, que preside o Conjur, enfatizou que os empresários sofrem com essa ação no dia a dia. E o vice-presidente do Conjur, Helcio Honda, frisou que o tema merece atenção e há grande repercussão dessa decisão na vida do empresariado, ainda mais agora, quando se discute reforma tributária.

Reunião do Conjur sobre não recolhimento de ICMS e seus reflexos criminais. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Reunião do Conjur sobre não recolhimento de ICMS e seus reflexos criminais. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Seminário na Fiesp e no Ciesp mostra novas regras do PEP do ICMS

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

As regras de parcelamento do ICMS e o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram temas de debate nesta terça-feira (8 de agosto), na Fiesp e nas regionais do Ciesp. O evento foi dividido em dois painéis.

“O ideal seria chegar a um momento sem a necessidade de parcelamento, mas diante da realidade brasileira e das crises sucessivas, vamos fazer o parcelamento da melhor maneira possível”, afirmou Elival da Silva Ramos, procurador Geral do Estado de São Paulo, na abertura da sua exposição.

O Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709/2017) destina-se à liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente. Também poderão ser parcelados débitos da substituição tributária.

Segundo Ramos, foi adotada estratégia de desconto maior para o pagamento em parcela única. O prazo de adesão se encerrará em 15 de agosto. Entre as formas de quitação dos débitos:

  • À vista: redução de 75% das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros; ou
  • Até 60 parcelas – redução de 50% das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.

Acréscimos financeiros:

  • Até 12 parcelas: 0,64% ao mês;
  • De 13 a 30 parcelas: 0,80% ao mês; e
  • De 31 a 60 parcelas, 1% ao mês.

Entre as vantagens da adesão, Ramos citou a suspensão do débito, da execução fiscal e de apontamentos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

Ainda segundo Ramos, a maior novidade é outra lei que vinha sendo gestada, em função da legislação fracionada e complexa, merecedora de revisão. “Isto foi feito e resultou na Lei Estadual n. 16.497, de 18 de julho, e regulamentada em Decreto de 4 de agosto, sob o n. 62.761. Entre os benefícios, a redução de penalidades e a confissão de débitos não inscritos. A expectativa é que essas iniciativas diminuam a litigiosidade.”

“Há questões que estão sendo pacificadas, como os juros Selic e sua incorporação na lei e adequação da questão da multa [que não deve ultrapassar 100% do teto do débito]”, frisou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp.

“O programa de parcelamento não deve ser política pública”, pontuou Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, “ainda que se reconheça a necessidade deles nesse momento. O que queremos é o pagamento do imposto, o principal, não o de juros e das multas”.

Os interessados devem efetuar a adesão no site e aguardar a decisão do Fisco, pois as decisões serão individualizadas, segundo informou. E, ainda, apresentar nos postos fiscais o pedido de revisão dos valores. De acordo com Carvalho, a data do vencimento dessa adesão ficará suspensa até a decisão. Recebida a resposta, deve haver novo acesso ao site do PEP com os valores já estabelecidos após a decisão e então o processo se conclui.

Para saber mais, as empresas devem acessar www.pepdoicms.sp.gov.br e fazer o login no sistema, utilizando a mesma senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

O disposto no Decreto também poderá ser aplicado a outros débitos, como por exemplo os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, débitos de contribuintes do Simples Nacional com relação ao diferencial de alíquota, substituição tributária e recolhimento antecipado.

O rompimento será caracterizado pelo não pagamento de 4 parcelas ou mais, consecutivas ou não; ou até 3 parcelas após 90 dias do vencimento da última parcela.

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PEP do ICMS e Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária foram tema de seminário na Fiesp e no Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Transparência

Na segunda parte do evento, houve a exposição sobre o Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária, com Andrey Prison da Silva coordenador adjunto de Serviços e Tecnologia Compartilhados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

“O objetivo deste anteprojeto de lei coloca em outro patamar os bons contribuintes, aqueles que estão regulares e cumprindo todas as suas obrigações legais”, disse Helcio Honda, a fim de dar introdução ao debate. Esse PL conta com o apoio da Fiesp e fica em consulta pública até o próximo dia 11 para acatar sugestões da sociedade. Depois, haverá a consolidação das contribuições e seu refinamento a fim de apresentá-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ainda no final deste mês.

De acordo com Silva, entre os pilares a ser considerados estão relação de confiança, simplicidade, transparência, concorrência leal, segurança jurídica. E os itens para compor o perfil dos contribuintes são fatores de influência, atitude em relação ao cumprimento e estratégia de cumprimento.

Esses critérios vão criar uma classificação A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. De acordo com o expositor, a ideia é de uma transição gradual com reavaliação do ranking, com ascensão mensal, mas rebaixamento após três ciclos incompatíveis.  Para ele, há boa probabilidade de ao menos 80% dos contribuintes com movimento serem classificados como ao menos C – o que mostra que a maioria dos contribuintes é regular com o Fisco.

Entre os benefícios, as possibilidades de uso do Cadastro:

  • Facilitar avaliação de risco de descontinuidade de fornecedores em contratos;
  • Facilitar avaliação de risco de crédito para instituições financeiras e fornecedores;
  • Agregar valor à marca de empresas fiscalmente responsáveis;
  • Criar incentivos para empresas serem grupo A, tanto pela visibilidade de mercado, para acesso a procedimentos simplificados para cumprimento de obrigações acessórias e outros benefícios que possuem impacto financeiro para a empresa.

E de relacionamento com o Fisco:

  • Contribuintes do Grupo A+ poderão participar de canal institucional de diálogo com o Fisco Paulista, colaborando diretamente na definição de prioridades de ações de simplificação de obrigações acessórias, automação de sistemas, procedimentos, etc.
  • Criação de espaço e abertura ao diálogo institucional como forma de melhorar os canais de relacionamento e possibilitar relação mais transparente do Fisco com os contribuintes (mudança radical na cultura de relacionamento fisco-contribuinte).

Entre as vantagens, o acesso a investimentos em projetos de simplificação e capacitação.

STF defere liminar e suspende a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 para as empresas do Simples Nacional

Agência Indusnet Fiesp

O relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5464/DF, ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira (17/2) medida liminar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), até o julgamento final da ação, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Como a citada cláusula nona dispõe sobre regras aplicáveis apenas aos optantes do Simples Nacional, os efeitos da liminar se restringem às empresas que se enquadrem nesta categoria, permanecendo as regras de repartição do ICMS interestadual do Convênio ICMS nº 93/2015 para os demais contribuintes. A cláusula estabelece procedimentos a observar nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade Federada.

A Fiesp e o Ciesp continuam atuando por meio de pleitos diretos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e ao Confaz, no sentido de reforçar a ilegalidade da aplicação do Convênio nº 93/2015, e ingressarão como amicus curiae (entidade interessada na causa) nesta e nas demais ADIs sobre a matéria em curso no STF.

Governo de SP adia para 2018 nova pesquisa de substituição tributária para materiais de construção

Agência Indusnet Fiesp

A Secretaria da Fazenda paulista estendeu até 31 de julho de 2018 os atuais valores usados para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pago pelos materiais de construção por meio do mecanismo de substituição tributária. A medida, incluída na Portaria CAT 154, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 24 de dezembro de 2015, adia para 31 de outubro de 2017 a necessidade de contratação de pesquisa de levantamento de preços, que deve ser entregue até 30 de abril de 2018.

O pedido de adiamento foi defendido pela Fiesp. Em setembro de 2015, o presidente da entidade, Paulo Skaf, enviou ao governador Geraldo Alckmin a solicitação de deixar para 2018 a pesquisa da substituição tributária para materiais de construção, mantendo até lá a vigência do atual Índice de Valor Adicional Setorial (IVA–ST). Atuou também pelo adiamento a Frente Parlamentar da Indústria da Construção da Assembleia Legislativa (FPIC).

A substituição tributária permite ao governo antecipar o recolhimento do imposto, concentrando seu pagamento na fase inicial da cadeia produtiva da construção. Por haver um número menor de contribuintes, o sistema traz agilidade à fiscalização, evitando a sonegação fiscal. O regime é altamente complexo, dado o número de legislações e protocolos existentes nos Estados brasileiros, o que obriga as empresas a criar departamentos jurídicos e fiscais cada vez maiores para cumprir as legislações e regulamentações locais.

ICMS terá novas regras de cobrança e repartição no ano que vem

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Emenda Constitucional nº 87/2015, que altera a sistemática de cobrança e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi amplamente debatido nesta terça-feira (15/12), na sede da Fiesp, em seminário realizado em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Para Fernando Mendroni, coordenador adjunto da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), a Emenda não abrange apenas o comércio eletrônico (e-commerce) e é preciso atenção. O que muda? Antes, o ICMS era devido integralmente ao Estado de origem. Após a Emenda, o ICMS devido nessas operações será partilhado: o Estado de origem terá direito ao imposto correspondente à alíquota interestadual, e o Estado de destino terá direito ao imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual.

O tema foi desdobrado pelo agente fiscal de rendas Luis Fernando dos Santos Martinelli, em seus aspectos legais. Para ele, “em 2016, haverá complexidade, pois o contribuinte paulista será contribuinte de 27 Estados, a base dupla foi encerrada e houve uma simplificação”. Ele afirmou que todos os convênios foram publicados no Diário Oficial do dia (15/12/2015). Entre eles, os de número 93 e 152, que orientam o contribuinte com a fórmula de cálculo única e também sobre a obrigatoriedade de escrituração do bloco K.

Para que haja uma harmonização, o ICMS apurado pela diferença entre alíquota interna e interestadual será, em 2016, de 60% na unidade federativa de origem e 40% na de destino; em 2017, 40% na origem e 60% no destino; em 2018, 20% na origem e 80% no destino; em 2019, 0% na origem e 100% no destino. Uma eventual prorrogação de prazo irá depender de outra emenda constitucional.

Martinelli lembrou que, em recente reunião do Confaz, na semana anterior, entre as decisões, a obrigatoriedade da escrituração do Registro de Controle de Produção e Estoque via EFD (bloco K) foi postergada para 1º/1/2017, e a obrigatoriedade do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) ficou para 1º/4/2016.

Diante da complexidade do tema, outro participante, Hélio Fonseca de Mello, tratou das posições do Estado de São Paulo, ilustradas com alguns exemplos: se uma pessoa toma uma cerveja em Salvador, e é de São Paulo, ou compra um celular lá e traz o aparelho para cá, não se trata de operação interestadual. Mas, no caso de uma geladeira adquirida na Bahia e entregue em São Paulo, como a entrega do bem ocorre no território do destinatário, é interestadual. No Estado de origem é operação interna, explicou.

Segundo Mello, quando se trata de operações presenciais e fato gerador, de acordo com o decreto paulista, em seu artigo 2º, “que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado (…) e, na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista”, informou. Já o artigo 52 indica que as alíquotas do imposto, salvo exceções, são, segundo o parágrafo 3º, internas nas operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente de seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de outra unidade federada.

Outra dúvida esclarecida diz respeito ao Simples Nacional, se os contribuintes inscritos devem pagar o DIFAL. Ele esclareceu que, para a equidade e o equilíbrio concorrencial, São Paulo adotou a posição do Convênio ICMS 93/15 e os optantes localizados em outros Estados devem pagar o DIFAL (diferencial de alíquota) para o Estado de São Paulo.

Mello explicou como poderá ser aproveitado o crédito do ICMS cobrado nas operações anteriores quando se destinar mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado:

O crédito poderá ser integralmente aproveitado no Estado de origem.

Os créditos que não forem aproveitados na operação interestadual poderão ser mantidos na escrita fiscal e compensados em outras operações.

Entre as regras de transição, o agente fiscal de rendas ressalvou em relação à cláusula terceira: “Acordam os Estados e o Distrito Federal que até 30 de junho de 2016:

I – a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS se dará de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos;

II – a fiscalização relativa ao descumprimento das obrigações acessórias previstas neste Convênio será de caráter exclusivamente orientador, desde que ocorra o pagamento do imposto.

Já Mariana Yumi Isejima esclareceu que, de acordo com as regras de transição, nos primeiros seis meses a fiscalização terá caráter orientador com notificação e prazo de 30 dias para regularizar a situação.

Ao tratar de prestação de serviços, enfatizou um ponto de atenção: o consumidor final do serviço de transporte é definido sob a perspectiva do tomador do serviço, e a partir daí foram definidas algumas regras. Quanto ao transporte de passageiros, por exemplo, sempre haverá diferencial de alíquotas.

Ao tratar do Cadastro de Contribuintes localizados em outros Estados, um dos participantes, Nilson Ferreira de Oliveira, lembrou que a EC 87/15 não abordou o tema Cadastro diretamente, mas o contribuinte de outro Estado terá um número específico em São Paulo, que se inicia com o número 8. Estão dispensados os que já estão inscritos e ativos no sistema de Substituição Tributária (ST).

O procedimento é simplificado e não será necessário o envio de documentos ao Posto Fiscal. Considerando-se o Cadastro Sincronizado, utiliza-se o Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ da Secretaria da Receita Federal. A inscrição pode ser feita no programa coleta web neste endereço: www.receita.fazenda.gov.br.

Clique aqui para ter acesso à apresentação feita pelos representantes da Sefaz/SP.

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Mariana Yumi Isejima durante sua apresentação no seminário sobre mudanças no ICMS. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Seminário na Fiesp explica adequações paulistas à nova Legislação do ICMS

Amanda Viana e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A Emenda Constitucional 87/2015, que altera a repartição de receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para operações comerciais entre o Estado fornecedor e o destinatário da mercadoria, foi tema de seminário realizado na manhã desta-terça-feira (15/12), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O evento, realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e pela Fiesp, contou com a presença de especialistas para debater as adequações à legislação do ICMS e a nova forma de recolhimento.

Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp e do Ciesp, comentou ao final a complexidade representada pela emenda, ressalvando que esse movimento não começou no Estado de São Paulo. Considerou positivo a Sefaz/SP se preocupar em fazer os esclarecimentos antes da entrada em vigor. E o caráter orientador da fiscalização inicial, durante os seis primeiros meses de vigência das mudanças, poupa o contribuinte de punições que muitas vezes resultam do próprio sistema.

Citou dois problemas para São Paulo. Um é o acúmulo de créditos em algumas situações. O segundo é o cancelamento da nota depois da saída, quando o pedido de ressarcimento tiver que ser feito em outros Estados. Sugeriu que o Confaz (o conselho das secretarias estaduais da Fazenda) discuta a criação de câmara de compensação.

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Helcio Honda durante o seminário Emenda Constitucional 87/2015, realizado na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Por entrar em vigor em uma data muito próxima, dia 1º de janeiro de 2016, a Emenda Constitucional 87/2015 tem gerado muitas dúvidas e preocupações ao empresariado e comerciantes brasileiros, já que envolve inclusive as vendas feitas por comércio eletrônico e telemarketing. O seminário ultrapassou o número de inscrições e lotou o teatro do Sesi-SP, e foi também transmitido online para as 42 regionais do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Na abertura do seminário, Honda afirmou que o objetivo das entidades organizadoras é discutir e trazer pessoas mais qualificadas para debater assuntos que afligem não só as empresas de São Paulo, mas como do Brasil todo. “O Brasil está em um grande turbilhão, todo dia uma grande novidade, e aqui nós temos nossa parte fiscal que vive intensamente; no Brasil não tem monotonia”, comentou.

Honda observou ainda que pelo grande número de pessoas interessadas no assunto do evento, foi possível perceber a imensidão de dúvidas que existem acerca dessa Emenda. “Se for preciso, a Fiesp fará pleitos, concessões, vai levantar questões, tirar dúvidas e realizar mais eventos sobre o assunto. Temos vontade de ajudar na construção de um país melhor, diminuindo a litigiosidade que temos hoje”, disse.

Fernando Mendroni, agente fiscal de rendas e coordenador adjunto da Coordenadoria da Administração Tributária, falou sobre a preocupação da Secretaria da Fazenda no que diz respeito à Emenda Constitucional e reafirmou ainda que “essa preocupação torna-se ainda maior quando vemos que os eventos voltados ao contribuinte paulista têm ultrapassado a capacidade de lotação dos espaços”.

Mendroni explicou que há poucos meses foi formado um grupo de trabalho que contou com mais de 30 pessoas – dos quais sete participaram do seminário na Fiesp- que analisaram o tema, em busca de melhores soluções.

Clique aqui para ter acesso à apresentação feita pela Sefaz/SP no seminário.

As mudanças, na prática

O agente fiscal de Rendas Clovis Souza iniciou sua apresentação, de tema Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, explicando como declarar o imposto.

Na nota técnica 3, de 2015, que terá nova versão, há as normas de validação inclusive da emenda constitucional 87/2015. A nova versão, 1.5, deverá estar disponível com a disponibilização da base de cálculo única.

Souza mostrou campo a campo como preencher o formulário online e disse que o Grupo de partilha do ICMS deverá ser informado em operações interestaduais. Listou as exceções e explicou a base de cálculo.

Recolhimento

Sobre recolhimento do ICMS, Antônio Mendes Castilho, agente fiscal de Rendas, explicou que o pagamento é tratado como obrigação principal. A Sefaz/SP, disse, procurou ajustar o pagamento ao que já existe. Lembrou que contribuintes de outros Estados recolherão por operações feitas com não contribuintes de São Paulo. Será feita por GNRE, guia já existente, com o código 10008, para ICMS com recolhimentos especiais.

O recolhimento será feito pelo prestador de serviços ou remetente do bem ou mercadoria. Um fator de complicação é haver duas situações – por prestação ou operação e por ação e declaração do imposto (para os que se inscreverem em São Paulo). “A vida será muito mais fácil para o contribuinte que estiver inscrito em São Paulo”, afirmou.

O contrário – recolhimento feito por empresa paulista – deve ser feito via GNRE online, fornecido por Pernambuco. São Paulo e Rio não aderiram a ele.

Questão que surgirá em fevereiro é o fundo de combate e erradicação da pobreza, que acrescentará alíquota de 2 pontos percentuais para produtos supérfluos, como bebidas alcoólicas. Vai exigir o preenchimento de Dare.

Explicou que está em transformação o processo de arrecadação da Sefaz. No futuro deverá haver apenas dois métodos, o online (por exemplo, para o IPVA), e o ambiente sistema de pagamento. Até o final de 2016 espera-se que o ICMS seja recolhido por esse último.

Em caso de atraso no recolhimento, a empresa será notificada. Terá tempo para recurso, e caso não o faça ou ele seja negado, será inscrito na dívida ativa. Execução pode ser feita por carta precatória.

Obrigações acessórias

As obrigações acessórias e Portaria CAT 17/99 foram o tema de Walter Bentivegna, supervisor fiscal. Explicou que GIA-ST nacional e GIA paulista (que tem duas partes) podem ser confundidas, mas são coisas diferentes.

A GIA-ST Nacional foi criada para mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Explicou as cinco informações.

Na versão paulista, CAT-92 regulamenta a GIA-ST, que deve ser paga no dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. A primeira GIA-ST será paga no dia 10 de fevereiro de 2016.

A emissão da GIA-ST, explicou, é mantida pela Sefaz do Rio Grande do Sul. Bentivegna explicou o funcionamento das duas possibilidades de uso. Um, o TXT, está disponível, mas o programa de preenchimento está em fase de teste e só deve ficar operacional em fevereiro.

Falou também sobre as novidades no SPED Fiscal/Escrituração Fiscal Digital (EFD), segundo o ato Cotepe/ICMS 44, de 19 de outubro de 2015. São novos registros, para complementação da escrituração fiscal digital.

Considera que a leitura do guia prático da EFD, que está sob atualização – e deve ficar pronto até o final do ano, será suficiente para o esclarecimento de dúvidas.

Haverá, explicou, mudanças nas situações de quebra da substituição tributária (que geram direito ao ressarcimento de ICMS-ST e crédito sobre entrada). Sefaz/SP, diz, tenta simplificar o processo para as referências a partir de janeiro de 2016.

Na prática, o ressarcimento terá como diferença a escrituração do registro C170 (e do C176) na NFe de saída e do C197, que será automaticamente transportado para a EFD.

Participaram também do seminário os agentes fiscais de Renda Luis Fernando dos Santos Martinelli, Hélio Fonseca de Mello, Mariana Yumi Isejima e Nilson Ferreira de Oliveira. Clique aqui para ler reportagem sobre as apresentações que fizeram a respeito das novas regras do ICMS.

ICMS elevado espanta produção de peixe em São Paulo

Katya Manira, Agência Indusnet Fiesp

“O empresário paulista está perdendo competividade em relação aos seus vizinhos. Já notamos uma migração da nossa pesca extrativa para outros Estados e agora estamos vendo o mesmo acontecer com a produção em cativeiro”, alertou o coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca da Fiesp (Compesca), Roberto Imai. “É mais fácil ir para o outro lado da ponte, onde Estados como Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais trabalham com investimentos fiscais, ao contrário de São Paulo.”

A declaração aconteceu na manhã desta sexta-feira (25/9), durante a reunião mensal do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca (Compesca) realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Imai explicou que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado de São Paulo é muito alto, o que encarece a produção e, principalmente, o preço final do produto.  Além da concorrência interestadual, o peixe paulista também sofre com a competitividade dos países vizinhos, já que o imposto cobrado nas vendas interestaduais é de 12%, enquanto a incidência sobre o peixe importado é de apenas 4%. Dessa maneira, um peixe produzido no Estado de São Paulo e vendido para o Rio de Janeiro, por exemplo, sairá mais caro do que um salmão importado diretamente do Chile.

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Reunião do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca (Compesca) realizada na sede da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O superintendente substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura, Adalto Paulino Barbosa, conta que, quando era coordenador do terminal pesqueiro do Porto de Santos, via que muitos produtores paulistas preferiam descarregar suas embarcações em Santa Catarina, uma vez que aqui a taxa é mais alta. Segundo Barbosa, em Santos paga-se R$ 0,35 por quilo de sardinha descarregada, valor que “não paga os custos de uma embarcação no mar, e que por isso os pescadores preferem deixar o barco parado a produzir”.

Roberto Imai registrou ainda que a Fiesp tem feito, desde 2008, ações em busca da isonomia tributária para o peixe, única proteína animal tributada no Estado. “Nossa estratégia é envolver outros departamentos da casa, como o do Agronegócio (Deagro) e o de Competitividade e Tecnologia (Decomtec), para elaborar um estudo sobre os impactos desta tributação e as consequências para produtor paulista. Além de estudar as sequelas da guerra fiscal nas vendas interestaduais realizadas por contribuintes paulistas.”

Também presente na reunião, o diretor titular do Departamento do Agronegócio da Fiesp (Deagro), Mário Cutait, se comprometeu a fazer levantamentos, por meio do seu departamento, que consigam mensurar quanto o governo de São Paulo perderia de arrecadação caso a isenção fosse concedida. Ele relatou que há algumas décadas a cadeia paulista do frango também sofreu com a falta de competitividade, mas que conseguiu reverter o quadro por meio de pressão econômica e política.

“Se você quer isonomia, tem que ter política de Estado para a cadeia do pescado. E essa guerra fiscal não ajuda, só está prejudicando ainda mais. Hoje, é mais fácil eu importar o peixe ou comprá-lo de outro Estado e beneficiar no meu frigorífico, do que produzir [em São Paulo]. Não está valendo a pena produzir, por conta dos custos e tributos.” Cutait ainda sugeriu uma compensação: reduzir o imposto nacional e aumentar a taxa para os produtos importados.

Pedro Henrique dos Santos Pereira, membro do Compesca, alertou, por fim, que o preço elevado do quilo de pescados não é consequência apenas dos tributos. “Tem toda a questão da ração, que precisa de mais tecnologia do que a ração bovina, e da integração logística – como já foi realizado para a cadeia do frango – que quase não existe para nós.”

Análise do Observatório da Construção mostra queda de 4,3% na arrecadação de ICMS no setor

 Agência Indusnet Fiesp

O Observatório da Construção da Fiesp completou este mês o primeiro levantamento da arrecadação de ICMS sobre a cadeia produti-va da construção em São Paulo. Esse levantamento, que será realizado de maneira periódica a partir de agora, tem por base os dados de arrecadação por CNAE fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. São abrangidos pelo levantamento todos os seto-res de atividade econômica que integram o Construbusiness, incluindo atividades extrativas, industriais, construtivas, comerciais ou de prestação de serviços. O levantamento parte de 2009 e traz informações até o primeiro semestre de 2015. A Tabela I do Anexo mostra a arrecadação de ICMS por trimestre com as atividades da cadeia produtiva da construção entre 2013 e 2015.

Arrecadação de ICMS
O Gráfico 1 dá uma visão histórica da arrecadação do final de 2008 em diante. Ele considera a média móvel em 12 meses do valor da arrecadação e ICMS do Estado de São Paulo em R$ milhões. Observa-se claramente a ocorrência de três momentos. O primeiro compreende o período entre 2009 e 2011, quando arrecadação cresceu de forma intensa, acompanhando a evolução das atividades na cadeia produtiva da construção em São Paulo. Nesse período, o crescimento médio foi de impressionantes 19,4% ao ano. No se-gundo período, que vai do final de 2011 a dezembro de 2013, o crescimento ainda é elevado, com taxa média anual de 6,1% ao ano. Note-se, contudo, que esse crescimento já espelha uma evolução muito próxima da taxa de inflação no período, indicando estabilidade em termos reais. O terceiro período, que coincide com a retração das atividades na cadeia da construção, tanto em São Paulo como no Brasil como um todo, registra crescimento de 4,2% ao ano em termos nominais com queda real de 4,3% ao ano.

Gráfico 1.
Arrecadação de ICMS em São Paulo,
em R$ mil, média móvel de doze meses

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Estimativa: Ex Ante Consultoria Econômica

Gráfico 2.
Arrecadação de ICMS em São Paulo, I semestre de 2015,
distribuição por elo da cadeia produtiva da construção, %

Imagem relacionada a matéria - Id: 1544886085

Estimativa: Ex Ante Consultoria Econômica

O Gráfico 2 mostra a distribuição da arrecadação no primeiro semestre de 2015 conforme o elo da cadeia produtiva da construção. Há uma forte concentração da arrecadação nos elos industrial, responsável pela arrecadação total dos produtos em regime de substituição tributária (91 ao total), e comercial, que respondeu por quase 53% da arrecadação. Os setores de construção e serviços têm peso pequeno porque são contribuintes pesados em impostos de outras esferas de governo, como o ISS e a contribuição patronal ao INSS. Em termos relativos, a participação da arrecadação da cadeia produtiva da construção no total da arrecadação de ICMS do Estado girou entre 5% e 6% ao longo desses anos, como ilustra o Gráfico 3. Nota-se uma sazonalidade bem definida, com crescimento forte no segundo semestre, quando se concentra a maior parte da produção industrial. No início do ano, em geral, a atividade da cadeia é menor e cresce muito a arrecadação do Estado em razão das vendas de Natal.

Gráfico 3.
Arrecadação de ICMS da cadeia produtiva da construção,
participação na arrecadação total de ICMS do Estado de São Paulo, %

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Estimativa: Ex Ante Consultoria Econômica.


Substituição tributária
A substituição tributária é um regime fiscal que está em operação no Estado de São Paulo há muitos anos. Desde 2008, a substituição tributária tem sido aplicada aos materiais de construção e, hoje, abrange uma lista de 91 produtos agrupados em 6 classes de alíquotas de IVA que variam de 32% a 75%. A substituição tributária é um mecanismo que permite ao governo antecipar o pagamento do impos-to, concentrando-o na fase inicial da cadeia produtiva da construção. Por haver um número menor de contribuintes, o sistema traz agilidade à fiscalização, evitando a sonegação fiscal. Nesse sentido, além de racionalizar o sistema de arrecadação, a substituição tributária evita a concorrência desleal entre as empresas que poderia ser feita por meio da sonegação de tributos. A despeito de ser eficiente para o governo, a substituição é um regime altamente complexo, dado o número de legislações e protocolos existentes nos Estados brasileiros. Dessa forma, as empresas têm sido obrigadas a criar departamentos jurídicos e fiscais cada vez maiores para cumprir as legislações e regulamentações locais.

Debate na Fiesp aponta saídas para guerra fiscal e Bloco K

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Debate sobre segurança jurídica e guerra fiscal realizado pelo Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, no último dia 17, teve a apresentação da avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) sobre a questão das alíquotas assimétricas de ICMS. Essa é, na avaliação de Osvaldo Carvalho, diretor de Consultoria Tributária da Sefaz, a questão central da guerra fiscal – e consequente insegurança jurídica.

Em sua avaliação, o problema da guerra fiscal passou a ter peso maior em 2000-2001 e eclodiu em 2004, e a “única coisa que não podemos falar quando se trata de guerra fiscal é de segurança jurídica”. O núcleo do problema está nas alíquotas altas e assimétricas, de 7% e de 12%, diz, um “combustível” para as operações interestaduais. São Paulo sempre postulou o patamar de 4%, afirmou.

Foi possível chegar a uma proposta de 4% para todos os benefícios, menos os industriais, e as indústrias que concedem benefício em outros Estados ficariam em 7%, enquanto a Zona Franca não abriu mão dos seus 12%. Ainda permanece essa disputa, e o Confaz deveria decidir em forma de consenso pelos 21 Estados, incluindo São Paulo, avaliou Carvalho.

A possível solução para a incerteza jurídica sobre os incentivos, segundo Carvalho, seria a migração da tributação mais concentrada no destino e alíquotas interestaduais mais baixas a fim de aumentar a eficiência produtiva. Uma das opções apontadas, para as áreas que têm dificuldade para atrair indústrias, seria a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que existam instrumentos atrativos e de políticas públicas.

Para Carvalho, o modelo conceitual da reforma do ICMS é a redução da alíquota para a casa dos 4%; regras de transição para investimentos já realizados, com remissão do passado; disponibilização de recursos para que os Estados possam suportar as perdas no período de transição; reformulação da Resolução 22 do Senado (que trata das alíquotas de 7% e 12%). “É preciso ter uma regra geral, um acordo possível com alguns méritos com a redução das alíquotas”, concluiu.

O representante da Sefaz listou o que há de concreto quanto ao tema: a Presidência encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 683, formulada no Ministério da Fazenda, em tramitação, e que já recebeu mais de cem emendas até o momento. Ela institui o Fundo de Compensação ao Desenvolvimento Regional. No Senado, há a Resolução 1/2013, que prevê a redução das alíquotas, cuja fonte de inspiração foi o Convênio 70. Para São Paulo, a alternativa contida nesse Convênio é considerada um avanço em termos mais sólidos, avaliou Carvalho.

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Debate do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp sobre segurança jurídica e guerra fiscal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Bloco K entrará em vigor em 2016

O chamado Bloco K, antigo livro Modelo 3, também foi abordado durante o encontro. “Conseguimos prorrogar e estamos trabalhando em sua adequação, que é o livro de produção e estoque. Há setores industriais que têm restrições quanto à disponibilidade dessas informações, que envolvem sigilo e como é efetivamente produzido um determinado produto”, sinalizou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp. Ele lembrou que foi feita proposta alternativa com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) à Receita Federal.

As empresas observam que seria preciso mais tempo para se adaptar e que este não é o momento de impor obrigações acessórias que representam custos.

Essa obrigação acessória, prevista para entrar em vigor em 2016, integra o Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), que prevê a escrituração de forma digital da produção e do estoque.

PIS/Cofins

Ao comentar a volta à discussão, pelo governo federal, da unificação do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), proposta contemplada no ajuste fiscal, Helcio Honda externou durante o debate a posição da Fiesp. Ele afirmou que uma das bandeiras da Fiesp sempre foi a simplificação e a oposição à criação de mais impostos e taxas.

Secretaria da Fazenda divulga novas regras para substituição tributária em material de construção

Agência Indusnet Fiesp

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) publicou em 22 de julho a Portaria CAT nº 82/2015, alterando a Portaria CAT 113/2014,  que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. A mudança decorre do trabalho realizado pelo Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) com o apoio do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A Portaria estabelece novo cronograma:

  • Comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços até o dia 31 de outubro de 2015
  • Entrega do levantamento de preços junto à Sefaz até o dia 30 de abril de 2016
  • Prorrogação das atuais MVA’s até 31 de julho de 2016

O Deconcic promoverá reunião com as entidades interessadas em participar da pesquisa de Substituição Tributária para o setor de materiais de construção e congêneres.
Abaixo, a íntegra da Portaria.

Portaria CAT 82, de 21-07-2015

Altera a Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014:

I – o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1° – No período de 01-11-2014 a 31-07-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);

II – do artigo 2º:

a) o “caput”:

“Artigo 2º – A partir de 01-08-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR); b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º: “a) até 31-10-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30-04-2016, a entrega do levantamento de preços.” (NR);

c) o § 2º:“§ 2º – Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-08-2016.” (NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Confaz registra avanços quanto à guerra fiscal do ICMS: o Brasil não pode esperar mais

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, analisou nesta segunda-feira (23/2) os aspectos da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e de um possível fim da Guerra Fiscal.

Na avaliação do secretário, houve avanços nas discussões e espera-se uma solução para 2016, já que, segundo ele, há consenso de que o Brasil não pode esperar mais.

Neto participou da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), presidido pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sydney Sanches.

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Reunião do Conjur sobre reforma do ICMS. Foto: Everton Amaro/Fiesp

O coordenador, que também é secretário da Fazenda do Pará, afirmou que dar tratamento tributário ao comércio não-presencial –que cresce de modo exponencial em função dos negócios on-line– e resolver a guerra dos portos são um dos pontos principais da Reforma do ICMS. Ele disse ainda que, de forma preponderante, o imposto passará a incidir no destino e não na origem.

Na avaliação do representante do Confaz, houve avanço no tema com a Resolução 13/2012, já em vigor e regulamentada, que reduziu a alíquota do imposto estadual nas operações interestaduais com produtos importados para 4%.

Sobre o comércio via internet, ele destacou que também houve progresso com a PEC 197, embora, por conta de alterações, tenha retornado ao Senado. Segundo Neto, a ideia é que as regras que valem para o comércio presencial também alcancem o não-presencial com a repartição do imposto entre Estado de destino e de origem. A expectativa do coordenador do Confaz é que a PEC seja promulgada ainda este ano, vigorando a partir de 2016.

Retirada do IPI sobre importado diminui consumo de bem nacional em 1,1%

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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José Ricardo Roriz Coelho, diretor da Fiesp: não incidência do IPI sobre a comercialização de importados restringe o investimento na indústria brasileira. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

A liberação da cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na comercialização de bens importados no Brasil reduziu o preço desse tipo de mercadoria em 4,2%, mas custou uma queda de 1,1% no consumo de bens produzidos em território brasileiro.

Os números são resultado de uma simulação feita pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Na análise “A não Incidência do IPI na comercialização da mercadoria importada e seu reflexo sobre a indústria”, o Decomtec avalia o “choque” sobre a produção nacional provocado por uma possível liberação da cobrança do IPI na comercialização de mercadoria importada, processo que foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho desse ano e que ainda aguarda publicação oficial da decisão, aparentemente favorável à não cobrança do imposto.

No modelo, a equipe de Competitividade da Fiesp considerou variáveis como o valor da mercadoria nacional contra o valor do produto importado, suas margens de comercialização, a alíquota média do IPI, a alíquota média nacional do Imposto de Importação, o ICMS interno em São Paulo, o PIS e a Cofins.

O resultado é um aumento de 3,5% do consumo de mercadorias importadas, uma queda de 1,1% do consumo de produtos nacionais (provocada pela substituição desses pelo importado), o equivalente a perdas de R$ 19,8 bilhões em vendas da indústria brasileira e um impacto no emprego de 68 mil trabalhadores do setor manufatureiro, ou 0,8% do mercado de trabalho total.

A simulação aponta ainda que o barateamento do preço do produto importado pode ser ainda maior quanto maior é a alíquota do IPI. No caso de um produto com alíquota de IPI de 25%, o preço pode cair até 8,1%.

Na avaliação do diretor do Decomtec, José Ricardo Roriz Coelho, a não incidência do IPI sobre a comercialização de importados restringe o investimento na indústria brasileira, que perde espaço no mercado.

“O ideal é que isso não acontecesse, uma vez que as empresas perdem a possibilidade de investir para ganhar mercado e atender à demanda absorvida pelos importados”, defende Roriz.

Ainda segundo ele, a não cobrança efetiva do IPI é mais um reflexo da forte penetração de importados que têm ocorrido nos últimos 10 anos.

“No Brasil, a cada 4 produtos transformados consumidos, um é importado e isso se deve à perda de competitividade”, afirma Roriz.

Arrecadação menor

A legislação atual garante a incidência de IPI, ICMS, PIS e Cofins na venda de mercadoria importada. Nesse caso, no entanto, o varejista é passível de crédito do IPI, ICMS, PIS e da Cofins da operação anterior, enquanto o Imposto de Importação não é passível de crédito e torna-se custo embutido no preço. É essa operação que o STJ analisou e considerou que não deve haver a incidência do IPI, o que a desonera do imposto e, consequentemente, reduz o seu preço ao consumidor. Nessa situação, o importador não pode se creditar do IPI pago no desembaraço aduaneiro e assim torna-se custo, assim como é o imposto de importação.

No que se refere à revenda de mercadoria nacional, a legislação atual garante a incidência de ICMS, PIS e Cofins, sendo o varejista passível de crédito do ICMS, PIS e da Cofins da operação anterior. Nesse caso, o IPI, objeto do estudo, não é passível de crédito, tornando-se custo embutido.

A não incidência do IPI na revenda de mercadoria importada pode provocar uma importante redução de na arrecadação do imposto pela Receita Federal, de acordo com a análise do Decomtec, comprometendo ainda mais a frágil situação orçamentária do governo.

Roriz insiste na redução do Custo Brasil, conjunto de entraves estruturais à produção brasileira, além da manutenção da cobrança do IPI sobre a comercialização dos importados, para que a indústria volte a competir com produtos internacionais no mercado doméstico.

“Eu acredito que, no que diz respeito a atenção que deveria ser dada a indústria, a primeira coisa a ser feita deveria ser diminuir o Custo Brasil, e também que houvesse aumento de imposto [ao importado]”.

SP reabre parcelamento de débitos do ICMS e institui novo programa para débitos

Agência Indusnet Fiesp

O Departamento Jurídico da Fiesp informa que a Fazenda do Estado de São Paulo reabriu prazo para regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) por meio do Programa Especial de Parcelamento (PEP).

As condições para o pagamento (descontos e prazos) são as mesmas que foram oferecidas anteriormente. A novidade é que neste parcelamento podem ser inseridos débitos fiscais ocorridos até 31/12/2013. A adesão deve ser feita no período de 19 de maio a 30 de junho de 2014, por meio do site: www.pepdoicms.sp.gov.br.

Também foi instituído novo programa de parcelamento para outros débitos, por meio do Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD). Esse programa possibilita o parcelamento do IPVA, ITCMD, Taxas, entre outros, além dos débitos de natureza não-tributária ocorridos até 30 de novembro de 2013.

O contribuinte interessado no PPD deverá efetuar sua adesão até o dia 29 de agosto de 2014, no endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br.

Retrospectiva 2013: Metas cumpridas no Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Foi um ano de muitas atividades para o Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário (Comtextil) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Nas palavras do coordenador do Comitê, Elias Haddad, um período de “pauta extensa”, mas no qual todas as obrigações “foram cumpridas”, com perspectivas melhores para 2014. “Vamos fazer melhor ainda”, afirmou Haddad.

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Elias Miguel Haddad: perspectivas são melhores para 2014 Foto: Everton Amaro/Fiesp

Por melhor, entenda-se a oferta de mais ações voltadas para o desenvolvimento dos empresários. “Teremos ações nas áreas de marketing, inovação, novas tecnologias, matérias-primas, eficiência, produtividade e bancos de dados comparativos”, explicou Haddad. “E trazer mais empresários de sucesso e especialistas de todas as áreas para apresentar seus cases”.

De acordo com o membro do Comtextil e diretor do Instituto de Estudos e Marketing Industrial (IEMI), Marcelo Prado, para 2013, a perspectiva para a indústria têxtil é de queda de 2,9% no volume de peças produzidas e aumento de 2,4% em valores nominais.

Segundo Prado, o consumo de vestuário no Brasil deve ter queda de 1,9% em 2013, com alta de 3,6% em faturamento. “A participação dos importados no mix de peças comercializadas é hoje de 12%”.

A seguir, acompanhe as principais ações do Comtextil em 2013.

Durante a primeira Reunião Plenária do Comtextil de 2013, em janeiro, foram discutidas algumas novidades na legislação que afetam o setor têxtil. Entre os assuntos tratados, estiveram temas como a redução da base de cálculo da área, o novo programa de parcelamento do ICM/ICMS, a prorrogação do Reintegra, os novos setores na desoneração de folha, a desoneração da folha X a receita bruta, a informação dos tributos incidentes nas vendas ao Consumidor e a nova alíquota interestadual do ICMS, com 4% para produtos importados.

Já em fevereiro, no dia 26, foi realizada a Reunião Plenária Conjunta entre o Comtextil e o Comitê da Cadeia Produtiva de Couro, Calçados e Artefatos (Comcouro). Na ocasião, foram discutidos assuntos de interesse comum para melhorar a competitividade de ambas as cadeias produtivas, como técnicas para geração de lucro pela internet e aplicação do ICMS para o setor calçadista e de vestuário em São Paulo.

No mês seguinte, em março, como o ICMS é um assunto de muita importância para o Comtextil e o Comcouro, foi realizada, no dia 08, uma reunião extraordinária entre os dois comitês para ampliar a discussão do assunto.

No Expo Center Norte 

Em abril, atendendo o convite dos Organizadores da Feira de Tecnologias para a Indústria Têxtil – TecnoTextil 2013, o Comtextil realizou a sua quarta reunião plenária de 2013 na terceira edição do evento, no centro de exposições e convenções Expo Center Norte, na capital paulista.

Considerada a principal feira de tecnologias têxteis da região sudeste, a Tecnotextil 2013 apresentou os lançamentos de 300 marcas de empresas nacionais e internacionais. Entre os países expositores, fabricantes da Alemanha, China, Eslováquia, Estados Unidos, Índia, Itália, Peru, Reino Unido, Suíça e Turquia.

Em paralelo ao evento, foi realizado o XXV Congresso Nacional de Técnicos Têxteis e o 1º Congresso Científico Têxtil e de Moda, promovidos pela Associação Brasileira de Técnicos Têxteis (ABTT), que reúne cerca de 1,5 mil profissionais, docentes e estudantes.

Durante a reunião, o Comtextil recebeu uma delegação de empresários europeus formada por representantes de indústrias têxteis da Espanha, França e Portugal, que apresentaram oportunidades de negócios e parcerias comerciais na produção de produtos têxteis técnico e avançados.

Representando os empresários europeus, Carlos Pereira disse que ficou impressionado com tudo o que viu na feira e com o dinamismo das empresas, além de ter destacado o contato que com os membros do Comtextil.

Na ocasião, foi apresentado o desempenho e as perspectivas do setor têxtil por Marcelo Prado.

Outro registro importante: o Comtextil contou com a presença do 1º vice-presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Rafael Cervone Netto.

Leia mais: Importados vão abocanhar um terço do consumo de produtos têxteis no Brasil em 2013, prevê especialista

Custo Brasil

A reunião plenária do Comtextil, realizada no dia 21 de maio de 2013, teve a participação do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp.

Na ocasião, o gerente do Decomtec, Renato Corona, fez uma apresentação sobre o estudo “Custo Brasil e Taxa de Câmbio da Indústria de Transformação Brasileira”, sobre o peso do chamado custo Brasil na diferença de preços no mercado interno entre os produtos nacionais e importados por meio de indicadores como tributação, infraestrutura, logística e serviços.

O segundo assunto da reunião foi apresentado pelo membro do Comtextil  Paulo dos Anjos, que apresentou um estudo com dados estatísticos sobre os novos caminhos para as fibras têxteis. De acordo com o levantamento, nas últimas décadas houve um aumento significativo da produção de fios sintéticos e, consequentemente, uma redução do uso de fios naturais como lã e algodão.

Negócios da China

As possibilidades de vendas para a China, com a participação na feira Chimport, no país da Grande Muralha, estiveram no centro das discussões do Comtextil em junho.

No dia 13 de junho, o CEO da Chinainvest, Thomaz Machado, apresentou o evento e apontou perspectivas para os empresários brasileiros no mercado chinês.

Machado, da ChinaInvest: governo chinês quer mais importados no país. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Machado, da ChinaInvest: governo chinês quer mais importados no país. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O Comtextil voltou a discutir as oportunidades de negócios com a China em julho. E o CEO da Chinainvest, Thomaz Machado, fez uma nova apresentação para os integrantes do comitê. Segundo Machado, depois de se tornar o maior exportador do mundo, a China agora quer ser o maior importador, abrindo suas portas para os empreendedores brasileiros. “Não vendemos mais para a China por falta de conhecimento, porque não sabemos quem é quem”, disse ele na ocasião.

Como oportunidade de começar a exportar para a China, Machado destacou a feira Chimport, realizada entre os dias 26 e 28 de setembro de 2013 na cidade chinesa de Guangzou. A ChinaInvest representou o evento no Brasil.

Além disso, o Comtextil recebeu a consultora tributária Concepción Cabredo, que apresentou as recentes mudanças na área tributária que afetam o setor.

Foram debatidas as novidades no ICMS, a alíquota interestadual de 4%, o fim da menção nas notas fiscais eletrônicas do valor pago na importação dos produtos desde 11 de junho de 2013, a mudança no cálculo do conteúdo de importação e o Programa Especial de Parcelamento (PEP). Após a apresentação, a consultora tirou dúvidas dos empresários/membros participantes do Comtextil sobre diferentes pontos, como, por exemplo, o que deve constar nas notas fiscais eletrônicas sempre que houver conteúdo importado nas mercadorias.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1544886085Importante: o Portal Fiesp abriu espaço dedicado ao setor têxtil em julho de 2013. O lançamento incluiu uma entrevista com Elias Haddad sobre o setor.

A China e as mudanças tributárias foram novamente debatidas na reunião do Comtextil.

PEP

Já agosto foi um mês de conquistas importantes: em agosto, a Fiesp teve o Pleito de Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICM/ICMS atendido, beneficiando o setor industrial.

Os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária – foram incluídos no parcelamento especial.

Durante a reunião plenária do Comtextil do mês, foi apresentado pelo consultor do Sebrae Fábio de Azevedo o projeto Loja de Conceito de Vestuário – Negócios da Moda – Loja Modelo, elaborado pelo para preparar e ajudar lojistas do setor.

Na ocasião, Marcelo Prado apresentou perspectivas da indústria têxtil e do varejo de vestuário. Dentre os assuntos apresentados, dados que fazem parte do Relatório Brasil Têxtil 2013, apresentado primeiramente aos membros do comitê.

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Prado: desempenho do setor têxtil sempre em debate na Fiesp. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Ações conjuntas

Durante a reunião plenária do Comtextil em setembro, a discussão girou em torno da situação atual do setor. Muitos membros do comitê comentaram que indústrias, tecelagens e empresas de grande porte com anos de mercado estão fechando as suas portas.

“Cada vez mais empresas se desmancham e se transformam em pequenas indústrias, importando insumos, e a única saída possível é a união. Precisamos agir conjuntamente, em busca de um denominador comum para todo o setor”, comentou o Coordenador Adjunto do Comtextil e presidente da Darling, Sr. Ronald Moris Masijah.

Elias M. Haddad, coordenador do comitê, fez um balanço do debate. “Foi uma reunião de reflexão, de análise do desempenho do setor e do comitê durante este ano”.

Leia mais: Membros do Comtextil debatem situação da cadeia produtiva em reunião na Fiesp

A conquista da redução da taxa de juros sobre parcelamento de ICMS foi comemorada.

O Coordenador do Comtextil, Elias Haddad, participou de reuniões na Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz) sobre a redução da taxa de juros sobre o parcelamento de ICMS. No dia 12 de novembro de 2013 foi comunicado que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31 de dezembro de 2013 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS, de 0,03% ao dia ou 0,93% ao mês.

Dando continuidade à reunião de setembro de 2013, em outubro foi colocado em pauta um estudo sobre o impacto da mão de obra na indústria têxtil e discutidas ações para dar competitividade à cadeia produtiva da área, além da perda de competitividade no setor.

Uma das ações propostas apresentadas foi a de pedir ao governo estadual que deduza o custo da mão de obra das indústrias têxteis no ICMS.

Elias Miguel Haddad aproveitou a reunião para enfatizar a necessidade de uma ação imediata da Frente Parlamentar de Proteção à Indústria Têxtil para colocar em pauta as demandas do setor, entre elas a questão da redução do ICMS.

Leia mais: Comitê da Fiesp discute ações para dar competitividade à cadeia produtiva da indústria têxtil

ICMS: Fiesp e Ciesp têm pleito atendido; alteração permite incluir novos débitos fiscais no PEP

Agência Indusnet Fiesp

Uma importante alteração no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICM/ICMS, resultado de um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) encaminhado ao governo do Estado de São Paulo, acaba de ser atendida, beneficiando o setor industrial.

Os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior – quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária – poderão ser incluídos no parcelamento especial.

A liquidação poderá ocorrer em até 120 parcelas, nos termos do Decreto nº 59.413, publicado no Diário Oficial do Estado de 9/8/2013.

O prazo de adesão do PEP do ICMS prossegue até 31 de agosto deste ano.

Energias alternativas precisam de incentivos e menos tributos, dizem participantes do 14º Encontro de Energia

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

No painel “Inserção e regulamentação da minigeração”, agenda da tarde desta segunda-feira (05/08) do 14º Encontro de Energia, foram apresentadas alternativas sustentáveis, mas todo o debate levou a duas conclusões: ainda faltam mecanismos de incentivo e sobram críticas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Elbia Melo. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Elbia Melo, presidente-executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), ressaltou que o primeiro leilão de energia eólica ocorreu em 2009 e entrou em operação apenas em 2012, proporcionando resultados somente agora.

Esta foi uma primeira fase incentivada pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), explicou ela. “Agora, estamos em uma segunda fase, competitiva, em um modelo que está sendo copiado por outros países”, disse.

Em 2012, foram realizados seis leilões específicos para esse tipo de energia. Elbia observou que a “safra de ventos” é inversamente proporcional à sazonalidade da produção hidrelétrica, ambas complementando-se.

Outro ponto positivo apontado, segundo ela, diz respeito à possibilidade de reduzir a presença das condenadas termoelétricas na matriz energética nacional com a força dos ventos.

Se por um lado a energia eólica reduz custos e evita encargos de serviços de sistema – economia de aproximadamente R$ 1,6 bi em 2012 – e a Resolução 482 regula o setor, falta discutir incentivos, apesar de o Plano Brasil Maior ter dado um impulso ao setor.

“Em 2021, a previsão é de 9% de participação da eólica na matriz, o que significa 16 GW”, segundo sinalizou a representante da ABEEólica.

Já o sistema fotovoltaico conta hoje com somente 14 projetos de sistemas solares registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Energia fotovoltaica

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Osvaldo Soliano, do CBEM: ICMS atrapalha sistema de energia alternativa que ainda engatinha. Foto: Everton Amaro/Fiesp

“Os projetos emblemáticos ficam por conta dos estádios solares e do Projeto Juazeiro, o Brasil Solaire, integrado ao programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que possibilitará, inclusive, a geração de renda”, revelou Osvaldo Soliano, diretor do Centro Brasileiro de Energia e Mudança do Clima (CBEM).

Ele criticou a introdução de cobrança do ICMS em um sistema de energia alternativa que ainda engatinha no país, antes de se tornar rentável, atrapalhando seus primeiros passos e o pay back (tempo da taxa de retorno do investimento). O setor imobiliário dos Estados Unidos já teria despertado para essa possibilidade: há uma Itaipu instalada nos telhados privilegiando a energia fotovoltaica.

Sua viabilidade é compartilhada pelo diretor de planejamento da AES Eletropaulo, Otávio Grilo. “Das tecnologias existentes no campo da geração sustentável, apenas a fotovoltaica possui algum potencial real.”

Ele apontou que o único caso em São Paulo é do Greenpeace, no Butantã, projeto existente desde 2008 e anterior à Resolução Normativa n. 482/2012 da Aneel.

Para Otávio Grilo, ainda é preciso vencer questões culturais e contar com incentivos para resolver os gargalos que atrapalham a competitividade.

Biogás

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Cicero Bley, da Itaipu: minigeração proporciona vantagens quanto ao autoabastecimento e geração de renda Foto: Julia Moraes/Fiesp

Todas as regiões do país têm vocação para o biogás, uma energia “invisível” para o governo e o produtor, destacou o superintendente da Itaipu Binacional, Cícero Bley.

Ele reforçou que a minigeração proporciona vantagens quanto ao autoabastecimento e geração de renda, abrindo novas perspectivas de desenvolvimento local e industrial, com forte contribuição do agronegócio.

Bley foi mais um a criticar a incidência do ICMS, classificando-a como “um banho de água fria no processo”.

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China e mudanças tributárias em debate na reunião do Comtextil

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

As possibilidades de venda para a China e as mudanças recentes na área tributária do setor foram os destaques da reunião plenária do Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário (Comtextil) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O evento, realizado nesta terça-feira (16/07), na sede da entidade, foi conduzido pelo vice-presidente da Fiesp Elias Haddad, que também é diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) e coordenador do Comtextil.

Para apresentar aos empresários as oportunidades de exportação para a China, foi convidado o CEO da ChinaInvest, Thomaz Machado. Segundo ele, depois se tornar o maior exportador do mundo, o país agora ser o maior importador. O que abre portas para os empreendedores brasileiros. “Não vendemos mais para a China por falta de conhecimento, porque não sabemos quem é quem”, disse.

Reunião do Comtextil realizada nesta terça-feira (16/07) na Fiesp. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Reunião plenária do Comtextil realizada nesta terça-feira (16/07), na Fiesp. Foto: Julia Moraes/Fiesp


Especialista em comércio com o gigante asiático, Machado costuma perguntar aos empresários em suas palestras o nome de três empresas chinesas. “Geralmente, ninguém sabe dizer”, afirmou. “Como vamos vender para esse mercado se nem sabemos os nomes dos nossos clientes?”, questionou.

Machado: é preciso conhecer os potenciais clientes na China. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Machado: empresários brasileiros precisam conhecer seus potenciais clientes. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Para matar a curiosidade dos participantes da reunião do Comtextil, Machado citou algumas corporações do país mais populoso do mundo, como a Changhong, de televisores e ar-condicionados, a Legend, de eletrodomésticos, e a TCL, também de televisores.

Outra informação importante: de acordo com Machado, a taxa de consumo na China cresce ao ritmo de 15% ao ano. “Existe muita descrença nesse ponto: as empresas brasileiras não acreditam que podem vender para a China”, afirmou Haddad. “Temos que quebrar esse gelo”, disse.

Nesse sentido, Machado apresentou a participação na feira Chimport, a ser realizada entre os dias 26 e 28 de setembro na cidade chinesa de Guangzou, como oportunidade de começar a vender para a terra da Grande Muralha. A ChinaInvest representa o evento no Brasil. “Os visitantes da Chimport serão representantes, importadores, investidores e distribuidores no mercado chinês”, explicou Machado.

Entre os setores, estão na mira dos asiáticos principalmente empresas de alimentos, bebidas, agronegócio, construção, tecnologia e saúde.

Novidades no ICMS

Na segunda parte da reunião plenária do Comtextil, a consultora tributária Maria Concepción Cabredo apresentou aos participantes mudanças recentes na legislação, como a adoção da alíquota interestadual de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “A medida tem como objetivo combater a guerra fiscal entre os portos brasileiros e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013”, disse.

Maria Concepción: novidades da legislação que afetam o setor têxtil. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Maria Concepción: novidades da legislação que afetam o setor têxtil. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Outra “novidade boa” apresentada por Maria Concepción foi o fim da obrigação de mencionar nas notas fiscais eletrônicas o valor pago na importação dos produtos. Isso desde 11 de junho de 2013.

A consultora ainda tirou dúvidas dos empresários participantes sobre diferentes pontos, como o que deve constar nas notas fiscais eletrônicas sempre que houver conteúdo importado nas mercadorias, por exemplo.

Lei da nota fiscal: população comemora medida, mas critica alta carga tributária

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

A Lei Federal 12.741, que obriga todas as empresas que operam no país a discriminar nas notas fiscais os tributos embutidos em cada compra realizada, foi recebida com interesse pela população na capital paulista.

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Eduardo Giuliani, funcionário do Banco Panamericano, classifica como positiva a iniciativa. “Assim o consumidor final compreende o quanto tem de imposto embutido no produto”, disse. Por outro lado, Giuliani não acredita que a medida possa mudar a alta quantidade de encargos existentes nos produtos consumidos pelos brasileiros. “Apesar de gerar conhecimento para toda a população, a lei, de fato, não fará com que o governo altere sua política, já que a população, mesmo sabendo disso, não corre atrás de seus direitos”, opina.

 >> Transparência é principal destaque da lei que obriga registro dos impostos na nota fiscal, explica diretor da Fiesp

Arthur Coelho, de 19 anos, que trabalha nas proximidades da Avenida Paulista, lembra que há muitos anos os cupons fiscais já especificam o valor do imposto embutido no valor final da compra nos Estados Unidos. “Isso mostra pra gente, agora de maneira mais clara, o quanto o governo tira de nós a cada compra. Espero que estimule uma maior cobrança por parte da população”, diz.

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Já o auxiliar de escritório Kléber Francisco lamenta que a lei em rigor não diminua o valor dos tributos. “Infelizmente, isso não muda nada quanto ao valor. Mas acho bom saber o quanto eu estou perdendo cada vez que compro alguma coisa.”

A reação de Iolanda de Paula é de espanto, quando informada pela reportagem sobre a quantidade de imposto embutida na compra de um perfume de R$299: R$ 116. Ou 40% do valor do produto. “Com essa medida, espero que alguma coisa mude a esse respeito”.

Vendedor de um comércio de calçados próximo à Avenida Paulista, Antônio Carlos diz que, desde segunda-feira (10/06), data em que a lei passou a valer, nenhum cliente lhe cobrou ou perguntou quanto à informação impressa no cupom fiscal. “Tenho a impressão de que ninguém ainda está sabendo sobre a lei”, disse. A loja de sapatos, por iniciativa própria, expõe ao lado da caixa registradora os valores dos impostos pagos pelos clientes em cada compra.

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Quando perguntada pela reportagem se tinha conhecimento sobre o valor do imposto que paga ao comprar um medicamento, a estudante Stefany Souza afirma desconhecer a informação. “Não faço ideia de quanto pago de imposto de nenhum produto.”

Multa a partir de 2014

Pela lei, as notas devem trazer informações sobre sete impostos. O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Durante o primeiro ano de vigência da lei, as empresas que não cumprirem a determinação não serão multadas. Isso por conta da necessidade de reformular softwares e processos para atender à norma. A partir do próximo ano, porém, quem descumprir a regra estará sujeito a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Prorrogado para 31/08 o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS; medida atende a pleito da Fiesp e do Ciesp

Agência Indusnet Fiesp

O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (04/06) o Decreto nº 59.255/13 que prorroga até 31 de agosto deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débito do ICMS – sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A decisão atende pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Antes, o Decreto 58.811/2012 previa o prazo de adesão no período de 1º de março a 31 de maio de 2013.

Seminário

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Na foto durante o seminário, um dos vice-presidentes da Fiesp, Elias Miguel Haddad; o procurador Elival da Silva Ramos; o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf; o secretário Andrea Calabi; e o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, Helcio Honda. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

Em abril, a Fiesp e o Ciesp promoveram um seminário sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP).

O evento contou com a participação do procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, e o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, entre outros representantes da Procuradoria Geral e da Secretaria da Fazenda.

>>  Fiesp e Ciesp sinalizam inovações do PEP

Fiesp e Ciesp sugerem prorrogação do prazo de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

Agência Indusnet Fiesp

A Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) são favoráveis à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), iniciada pela Resolução 13 do Senado Federal que reduziu a alíquota do imposto estadual nas operações interestaduais com produtos importados para 4%.

Porém, a entidades da indústrias fazem um alerta. Com o pretexto de regulamentar a nova alíquota do ICMS, o Ajuste Sinief 19 criou mais obrigações aos empresários, dentre elas a do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), documento exigido para o controle do conteúdo de importação, bem como o lançamento de informações em Nota Fiscal, expondo a estratégia comercial das empresas.

O preenchimento da FCI — obrigatório para as empresas desde 1º de maio de 2013 –, além de gerar ônus, exige uma série de adequações nos sistemas das empresas, que ainda não tiveram tempo suficiente para adequação.

A Fiesp e o Ciesp, em conjunto com outras entidades, apresentaram propostas modificando a sistemática da FCI, tornando-a mais simples e de acesso exclusivo ao Fisco, excluindo a obrigatoriedade de informar o valor relativo à parcela importada na Nota Fiscal e, em especial, prorrogando imediatamente o prazo de cumprimento dessas obrigações.

Em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de outros Estados, estamos empregando todos os esforços necessários para que as propostas sejam aceitas em deliberação do Conselho Fazendário.