Fiesp, Ciesp, entidades e empresas assinam ‘Pacto pela mediação’

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) e entidades da sociedade civil assinaram, na manhã desta terça-feira (11/11), o “Pacto de Mediação”. O objetivo da iniciativa é estimular a mediação na solução de conflitos entre empresas em lugar do litígio, ação predominante no Brasil atualmente.

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Da esquerda para a direita: Angelica Walker (CPR), Marcio Olivio Fernandes da Costa (Fecomércio), Carlos Alberto Carmona (USP), Sydney Sanches (Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp), Kazuo Watanabe (Conselho de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Ciesp/Fiesp), Murilo Portugal (Febraban)e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (Iasp). Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Por meio do pacto, entidades e empresas assumiram o compromisso de incentivar práticas de métodos consensuais na solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, antes de ingressar no Judiciário.

Assim, as entidades buscam fortalecer a cultura da pacificação, que tem como benefícios a solução mais rápida das disputas, redução de custos e do desgaste de relacionamentos, diminuição da incerteza quanto aos resultados, adequação da solução às peculiaridades das partes e a natureza do conflito.

A assinatura fez parte da programação de um evento organizado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp.

O ministro Sydney Sanches, presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp defendeu a necessidade urgente de encontrar outras saídas para a solução de conflitos no país.

“Aprendemos, na faculdade de direito, a litigar, a propor a ação e nos defender de uma ação em juízo. Essa cultura levou a isso que acontece com a Justiça atualmente. A solução não é mais a Justiça, que deve ser evitada ao máximo, até porque isso interessa ao país. Precisamos encontrar meios alternativos”, afirmou o ministro, que lamentou que apenas 32% da população aprove a Justiça brasileira hoje.

“Um dos meios é a negociação entre as próprias partes. O outro é a mediação, em que as partes não querem negociar diretamente e contam com um terceiro para encontrar o caminho. E o verdadeiro sucesso da mediação é a conciliação, em que se consegue fazer as partes chegarem a um acordo. É disso que vamos tratar: formar mediadores.”

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Sydney Sanches: solução não é mais acionar o poder judiciário. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Sanches também leu o artigo do vice-presidente da Fiesp, João Guilherme Sabino Ometto, publicado em junho, no jornal O Estado de S. Paulo, sobre eficiência na gestão de conflitos.

Outro defensor do pacto, o professor Kazuo Watanabe, presidente do Conselho de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Ciesp/Fiesp, acredita na transformação da cultura para resolver a grave questão da morosidade do Judiciário.

“A assinatura desse pacto tem uma importância histórica para a sociedade brasileira, porque procede uma reflexão sobre a situação da nossa Justiça e sobre um dos problemas mais sérios do país: a morosidade e a incerteza das decisões judiciais”, disse ele.

Watanabe citou dados recentes sobre a justiça, como os 95 milhões de processos que tramitaram em 2013 – sendo que 60% deles já estavam pendentes do ano anterior, e o progressivo e constante aumento de 3,4% do número de processos por ano. Mas, além da questão do desentrave judiciário, ele afirma que a mediação traz ainda outras vantagens.

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Kazuo Watanabe: solução adjudicada pela sentença judicial não é a mais adequada porque não pacifica as partes. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“A mediação se impõe pela qualidade própria. Muitos conflitos que ocorrem na sociedade, principalmente naqueles que há uma relação permanente entre as partes e necessidade de continuidade do relacionamento, a solução adjudicada pela sentença judicial não é a mais adequada porque não pacifica as partes”, defende.

“Quando a gente cita os números gigantescos do Judiciário, não procuramos que esses meios alternativos sejam utilizados para solucionar o passivo, mas dar uma solução adequada para determinados tipos de conflito.”

Representantes de entidades que assinaram o pacto também falaram sobre a importância desse compromisso.

Leia um resumo dos discursos:

Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – “Buscamos, diuturnamente, adotar diversas medidas para desafogar o Judiciário, seja com a desistência de milhares de ações para as quais já existe jurisprudência firmada, seja participando ativamente das semanas nacionais de conciliação, seja firmando convênios com tribunais de justiça de vários estados para recebermos citação sob a forma eletrônica. Os números indicam que o problema do Judiciário é difícil de ser resolvido se não houver meios alternativos. Os bancos têm mecanismos diretos, como por meio dos serviços de atendimento ao cliente e ouvidorias, para tentar fazer a negociação direta entre as partes. Também reformulamos contratos com escritórios de advocacia e cobrança para remunerar melhor o acordo que o litígio. Quero manifestar a total disposição da Febraban de aderir ao pacto e fazê-lo funcionar na prática.”

Marcio Olivio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) – “Os mecanismos alternativos de solução de controvérsias representam um pacto importante do Brasil no rumo à modernização. Permite que as empresas possam resolver conflitos em menos tempo e possam também ter menores custos e significam a oportunidade de superar o clima atual de saturação do Judiciário. Ao mesmo tempo em que configura um avanço da sociedade civil, a substituição da cultura do litígio por outra, que privilegia a pacificação e a busca do consenso. Reafirmamos nossa certeza e nosso compromisso que esse movimento, em breve, estará disseminado por todo o país.”

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) – “Vivemos um caos do processo judicial: insegurança jurídica, desrespeito à jurisprudência, o juiz que desrespeita a lei como no caso da fixação de honorários nas ações condenatórias. Tudo isso cria uma situação de absoluto descrédito da Justiça. Somente esse cenário de caos não é suficiente para uma mudança. A mudança de cultura deve ser não só praticada, mas principalmente temos que dar o exemplo, como estamos fazendo assinando esse pacto de mediação. Ele não só retrata eficiência, mas também economia para todas as partes envolvidas. Acho importante que fosse pensada uma estratégia para que a administração pública, responsável pela maior parte dos litígios judiciais, possa também aderir à mediação e efetivamente pacificar um conflito fundamental: o descrédito que a sociedade tem com o Estado.”

Angelica Walker, consultora jurídica internacional do CPR (Institute for Dispute Resolution) – “Inovação é essencial na expansão do conhecimento das disputas alternativas. Sei que no Brasil temos os melhores profissionais do campo da resolução de disputas. Não perde nada para nenhum lugar do mundo. Só precisamos mesmo dos apoios das empresas, da decisão dos advogados para a mediação acontecer de forma decisiva. É uma honra para mim e para a CPR estar nesse evento histórico, que vamos lembrar no futuro da importância que é a assinatura do pacto. A sociedade precisa mudar o modo de resolver os seus conflitos. O pacto é uma excelente iniciativa, mas somente quando voltarmos para os nossos escritórios e empresas podemos de fato mudar a cultura do litígio no nosso país. O pacto é um compromisso de ação. Por isso, faço um apelo para que não fique só na assinatura o nosso desejo de mudar essa cultura. E quero deixar uma reflexão: a mediação é o instrumento favorito dos grandes empresários no mundo. Se as empresas brasileiras não abraçarem a mediação como política empresarial, a exemplo de seus colegas norte-americanos e europeus, haverá uma desvantagem de competitividade? Que a gente pense sobre isso também.”

Carlos Alberto Carmona, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – “Em um primeiro momento, parece que a mediação vai funcionar porque o Judiciário não funciona, mas não é assim. Estamos falando de meio adequado de solução de controvérsias. O que temos pela frente não é um mecanismo de equilíbrio do poder judiciário, mas da sociedade, que é muito mais importante. Precisamos criar a consciência de que esse é um mecanismo para resolver algumas controvérsias, mas não todas. Um sistema multiportas é sinônimo de país evoluído. Para isso estamos criando também um novo profissional. Vamos incentivar nossos alunos para que cada um encontre o mecanismo de solução de litígios onde se adapte melhor. Não é um mecanismo de solução de controvérsias para equilibrar um momento ruim do Judiciário. Estamos criando uma iniciativa para o futuro. Seja o que tiver que acontecer com o poder judiciário, a mediação e a conciliação vão sempre encontrar lugar em qualquer sociedade. Na nossa, em especial, pela cordialidade inata do brasileiro. Vamos investir, portanto, em nossos alunos. Apesar das nuvens pretas que se avizinham, temos uma luz no fim do túnel, que são os nossos estudantes.”

Regulamentação da internet no Brasil é discutida em encontro na Fiesp

Amanda Viana, Agência Indusnet Fiesp

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Flavio Franco: dos 45 milhões de internautas no Brasil, menos da metade já realizou alguma compra pela internet. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Com o intuito de esclarecer advogados e empresários sobre as mudanças de ponto de vista da regulamentação da internet no Brasil, o 3º Encontro Iasp Sobre Gestão de Departamentos Jurídicos de Empresas abordou o tema “Questões atuais na internet”. O evento foi realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na tarde desta quinta-feira (28/11).

Participaram da discussão Flavio Franco, diretor jurídico da Netshoes e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), destacou a importância do tema, que é relevante, inclusive, no aspecto jurídico: “A internet é um tema da moda. Quer gostemos ou não, cedo ou tarde, nós e as nossas empresas estaremos na internet”, disse.

Segundo Franco, o Brasil tem hoje 45 milhões de internautas, o que significa menos de um terço da população com acesso à internet, e desse um terço, menos da metade já realizou alguma compra pela internet. “As grandes barreiras hoje não são de entrada, mas sim de volume. Isso traz alguns desafios, mas, principalmente, muitas oportunidades”, afirmou.

Para ele, a regulamentação jurídica na internet ainda é um campo muito árido, e, por este motivo, pode gerar muitas oportunidades. Franco disse ainda que a internet é “muito mais do que um comércio eletrônico”, existindo muitos outros modelos e serviços, que requerem tratamentos jurídicos diferentes.

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Marco Brasil. “vácuo legislativo” que existe hoje sobre a internet está para ser preenchido por fatores como o Marco Civil da Internet. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Marco Brasil, também membro do Iasp, falou sobre as mudanças no que diz respeito às empresas e à internet. “Existem empresas que ainda são refratárias em relação à internet, mas estão sendo forçadas a ingressarem de vez no mundo digital”, afirmou.

Brasil explicou que o “vácuo legislativo” que existe hoje sobre a internet está para ser preenchido devido a alguns fatores, como o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que preza pela liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, neutralidade e democratização da rede, entre outros.

Ele ressaltou alguns pontos que considera de grande importância, como a responsabilidade dos provedores: guarda de logs facultativa, preservação de dados por um ano, princípio da neutralidade e reserva jurisdicional. O estado, por sua vez, também tem obrigações que devem ser cumpridas, entre elas: transparência, software livre e a otimização da infraestrutura.

O vice-presidente do site Buscapé, Rodrigo Borges, registrou a sua visão, destacando o ponto de vista da empresa. “A empresa estabelece um vínculo de confiança com o consumidor, e é por conta disso que nós buscamos proteger esse cliente”.

Borges explicou que o Buscapé investe em mecanismos para controlar a qualidade do seu serviço, com sistemas de denúncias e filtros, por exemplo.  Para o vice-presidente da empresa, a questão da privacidade está relacionada com essa confiança. “Se algum dia esse elo for quebrado, a empresa com certeza irá sofrer um impacto negativo”, disse.

Gestão de departamento jurídico nas empresas é tema de seminário na Fiesp

Amanda Demétrio, Agência Indusnet Fiesp

A melhor administração dos setores jurídicos das corporações esteve no centro das discussões do 3º Encontro IASP sobre “Gestão de Departamento Jurídico de Empresas”, na tarde desta quinta-feira (28/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, abriu o seminário.

Segundo Lucon, a especialização dos advogados nas empresas é um fator importante. “Hoje, o advogado tem uma atuação muito variada e é impossível fugir da especialidade”, disse. “Atualmente, é muito difícil para um advogado ou para um departamento jurídico terem a dimensão exata de todas as ciências jurídicas, de todas as possibilidades em relação a um mesmo assunto”.

Ele ressaltou a importância das empresas perceberem que o jurídico não representa apenas uma despesa, mas sim uma economia de custos para as corporações. Para Lucon, antes de se tomar uma decisão é importante que o administrador consulte o jurídico, verifique as implicações legais, as trabalhistas, as societárias e até mesmo as ambientais.

Além dos conhecimentos jurídicos, Paulo também citou o “Compliance”, programa que atua na verificação dos eventuais custos e contingências, sendo uma ferramenta importante para a verificação das normas.

O jurídico e a empresa

Também presente no seminário, Luciana Nunes Freire, presidente da Comissão de Estudos sobre Gestão de Departamentos Jurídicos do IASP e gerente jurídica da Fiesp, explicou que o objetivo do grupo é reunir membros dos departamentos jurídicos e discutir temas de interesse comum. “Nós recebemos gestores de jurídicos para discutir temas de interesse comum, que nem sempre são discutidos em outros locais, por exemplo, na OAB ou em entidades de classe”, explicou. “Essas entidades se preocupam apenas com os advogados de escritórios e os jurídicos acabam ficando sem fóruns para discutir esses temas”, finaliza.

Luciana: planejamento estratégico, teoria do domínio do fato e questões ligadas à internet em debate. Foto: Renan Felix/Fiesp

Luciana: planejamento estratégico e questões ligadas à internet em debate. Foto: Renan Felix/Fiesp


Durante o ano, foram realizados diversos encontros e reuniões para discutir pontos pertinentes ao departamento. Para o seminário, a comissão selecionou alguns temas que se sobressaíram no decorrer destes encontros, como planejamento estratégico, teoria do domínio do fato e o impacto para os empresários e questões ligadas à internet.

Indústria e advogados debatem valorização da área jurídica nas empresas

Cesar Augusto, Agência Indusnet Fiesp

O Iasp e a Fiesp realizaram nesta quarta-feira (30) o 1º Encontro sobre Gestão de Departamentos Jurídicos. O evento reuniu advogados, empresários, membros da OAB, da IASP e da Fiesp para discutir a Importância do Departamento Jurídico e o Relacionamento com os Empresários; O Papel do Departamento Jurídico na Solução Alternativa de Controvérsias e os Benefícios à Empresa; e as Prerrogativas do Advogado do Departamento Jurídico Interno.

A presidente do IASP e membro do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp, Ivete Senise Ferreira, ressaltou a necessidade de as empresas valorizarem cada vez mais seu Departamento Jurídico, inclusive em assuntos sobre os quais o Jurídico tradicionalmente não é chamado a opinar.

Em sua exposição, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrou a importância das prerrogativas do advogado e alertou para a urgência da aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação dessas prerrogativas. “Prerrogativas para o exercício de uma profissão não podem ser confundidas com privilégios”, afirmou. E exemplificou: “O jornalista tem a prerrogativa de não revelar sua fonte; o médico, de não revelar a identidade ou doença de seu paciente; o padre, de não revelar aquilo que o foi confessado”.

De acordo com D’Urso, direito à ampla defesa do acusado e a presunção de inocência do cidadão só são alcançáveis com o pleno direito ao exercício da profissão de advogado. E isso é possível somente com a inviolabilidade do local de trabalho e dos documentos e arquivos do advogado, conforme descrito em lei. “A criminalização dessas violações é necessária para garantir que aquele que viola seja processado criminalmente e tenha de contratar um advogado para defende-lo.”