Fiesp e Ciesp promovem debate sobre impactos da sonegação fiscal na concorrência

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Fiesp e Ciesp realizaram nesta quinta-feira (26 de julho) mesa de debates sobre os impactos da sonegação fiscal no mercado concorrencial. Na abertura do evento, o presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz, ressaltou a eficiência do Cade, que enviou representantes ao debate. A cada dia, disse, o Cade trabalha mais pela concorrência, que “torna as empresas mais competitivas e as faz buscar inovação.” É preciso, afirmou, combater “a concorrência desleal, de empresas que sonegam, que crescem em detrimento das que cumprem com suas obrigações. É fundamental ter ações que privilegiem cada vez mais as empresas corretas”.

Roriz afirmou que Fiesp e Ciesp preparam propostas em todos os sentidos para ter empresas mais competitivas e para que o Brasil supere o mais rápido possível a crise.

Ao abrir o evento, Helcio Honda destacou que a sonegação fiscal gera grande desequilíbrio entre as empresas. Ruy Coutinho, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, disse que a relação entre sonegação, isenções fiscais e concorrência não tem sido corretamente abordada. A discussão do tema é essencial para recalibrar a política concorrencial brasileira. A sonegação traz em seu bojo enorme potencial de dano à concorrência. Quanto maior a sonegação mais elevada precisa ser a carga tributária, e isso pesa no preço dos produtos, explicou.

Celso Campilongo, também coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a posição do Cade, compreensível, é distinguir o que é competência sua do que cabe à Receita Federal. A bibliografia expressiva sobre a relação entre sonegação e tributação lançada nos últimos anos não ocorre por acaso. Decorre da importância do tema.

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Mesa de abertura do debate sobre impactos da sonegação fiscal na concorrência. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Impactos

Alexandre Barreto, presidente do Cade, afirmou que o problema percebido pela sociedade merece uma resposta. “Devemos ter em mente o problema que é colocado, com a gravidade que é colocada, e precisamos apresentar soluções.”

Barreto apresentou decisões do Cade para, disse, ajudar no debate e destruir mitos a respeito do papel da instituição no caso de problemas tributários. Os 5 primeiros casos analisados, derivados de políticas de Estado, mostram a inviabilidade da intervenção do Cade, mas deixam, em sua análise, a possibilidade forte de sua atuação na advocacia da concorrência.

Problemas de atuação de determinadas empresas se valendo de benefícios obtidos de maneira lícita ou não, por elisão ou sonegação fiscal ou por meio de decisões judiciais, foram exemplificados também por Barreto, com a análise de 3 casos.

Barreto diz que em sua opinião, se a análise de um ilícito mostrar uma prática contumaz e que prejudica a concorrência, o Cade tem competência para tomar decisões relacionadas a questões tributárias. Também pode atuar, como já havia mencionado, por advocacia da concorrência.

Polyanna Vilanova, conselheira do Cade, ressalvou que falava em seu nome, e não no do Cade. “Acredito que haja interconexão e intercorrelação entre sonegação fiscal e concorrência.”

A defesa da concorrência é a isonomia entre os agentes econômicos, com um mercado concorrencialmente equilibrado, afirmou. A sonegação pode gerar vantagem competitiva ilegal, o que em tese permitiria sua análise pelo órgão antitruste. Ela pode reduzir o incentivo à entrada no mercado e mesmo ter impactos sobre preço e qualidade de produtos.

Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário adjunto da Receita Federal, disse que a sonegação afeta, sim, a concorrência. Há, explicou, uma pirâmide de contribuintes que não pagam – uma base mais larga, de dúvidas e dificuldades no pagamento devido à burocracia, uma faixa que precisa de incentivo para pagar e uma ponta dos que decidiram não pagar e que devem ser submetidos aos mecanismos do Estado.

Cardoso listou os números do que o Brasil deixa de arrecadar. Foram R$ 666 bilhões de sonegação, R$ 681 bilhões por inadimplência e R$ 302 bilhões de benefícios fiscais contabilizados em 31 de dezembro de 2017, disse Cardoso.

Para o combate à sonegação do topo da pirâmide não há instrumentos adequados no Brasil, disse.

Houve 77 Refis nos últimos 10 anos, destacou Cardoso ao analisar a elevada inadimplência, que em sua opinião pode ser alimentada pela alta carga tributária, que por sua vez decorre da frustração de arrecadação. “A inadimplência afeta, sim, a concorrência.”

Pouquíssimos países, afirmou, têm o nível de benefícios fiscais do Brasil, que concede o equivalente a 4% do PIB por ano, contra a média internacional de 2%. Cardoso disse que o projeto de lei 842, em análise no Congresso, melhora o combate à sonegação.

Antonio Claret Junior, procurador-chefe da Defesa da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destacou que em 2018 a sonegação já ultrapassa R$ 320 bilhões, ou perto de 25% do que deveria ter sido arrecadado. Se não houvesse sonegação, disse, seria possível reduzir a carga tributária mantendo a arrecadação. Lembrou também que segundo a PGFN 85% das empresas brasileiras não têm dívidas com a União. A sonegação pode, o que é preciso ser checado, estar restrita a determinados setores, disse.

Roberto Livianu, promotor público e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, disse que em relação à sonegação e seu impacto na concorrência nem todos têm consciência de seu dever como cidadãos. Muitos acham que não devem pagar impostos porque acreditam que os recursos serão desviados.

A lei 9949, aprovada em 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 34 criou a possibilidade de arquivamento de casos de sonegação por acaso pegos, extinguindo sua punibilidade criminal, desde que haja o pagamento do imposto devido, mais multas e juros.

“Alguém tem alguma dúvida que a sonegação afeta a concorrência?”, perguntou à plateia. A lesão à livre concorrência, quando a sonegação interfere no jogo limpo, prejudica o direito do consumidor, destacou.

Fernando Facury Scaff, professor da USP, destacou que falta análise concorrencial na imposição tributária e nas renúncias fiscais, o que distorce o sistema econômico. É uma questão também de isonomia concorrencial do mercado, e não apenas de liberdade de empresa.

Diferenciou as duas formas de não pagamento de tributos, a ilegal, por sonegação, e a legal, que gera problema muito grave, decorrente de regimes fiscais diferenciados, incentivos fiscais de ICMS concedidos a empresas e não a um setor, incentivos fiscais mal desenhados para fins concorrenciais, subsídios e incentivos creditícios mal desenhados para setores específicos, uso de locais ou países com tributação reduzida.

A questão central é a quem as empresas devem recorrer quando o problema concorrencial tributário é identificado? Quem é competente para tratar disso? A resposta, disse, é “depende”. Em caso de sonegação ou outras ilegalidades, os órgãos de fiscalização, e julgamento pelo Carf e outros órgãos judiciários. Em caso de problema concorrencial, em razão de lei, cabe aos órgãos de defesa da concorrência. Considera o Cade competente, sim, nos casos de concorrência predatória legal.

Encerrando o evento, Honda disse que o debate sobre o tema deve ter prosseguimento. Destacou a posição do presidente do Cade sobre o envolvimento do órgão em casos que configurem problemas concorrenciais.

Receita e PGFN tiram dúvidas na Fiesp sobre a MP 783

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Legislatívos e Jurídicos e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, abriu nesta terça-feira (1º de agosto) o Seminário sobre o PERT destacando a importância de programas de refinanciamento. “O objetivo hoje é discutir na forma posta”, disse, ressaltando que o prazo é curto, encerrando-se em 31 de agosto, apesar de ainda estar em discussão no Congresso o teor da medida provisória (MP 783) que regulamenta a regularização.

João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento Substituto da Receita Federal do Brasil, apresentou as regras do Pert e explicou que a MP 783/2017 nasceu de acordo feito após a falta de consenso a respeito da MP 766. Explicou que aderir ao modelo atual, caso surja outro parcelamento, não impede de mudar para o novo plano. “Se houver alterações, vão beneficiar quem fizer a adesão.” Mas não é possível manter parte dos débitos no parcelamento anterior (PRT) e migrar parte para o PERT.

O prazo de adesão para a Receita vai até 31 de agosto, reforçou, e já houve mais de 50.000 opções. Silva frisou que é preciso fazer a desistência expressa de parcelamentos anteriores. Também é necessário desistir de litígios administrativos e judiciais dos débitos por cujo parcelamento se opta. Podem ser inscritos todos os débitos vencidos até 30 de abril de 2017.

A regra não vale para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que deverão ser negociados com a PGFN. Não podem entrar débitos do Simples Nacional, que seguem regra específica, e do Simples Doméstico. E diferentemente do PRT, os débitos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiro ou de sub-rogação não podem ser incluídos no PERT.

Também ficam fora os débitos de pessoas jurídicas com falência decretada e de pessoas físicas com insolvência civil decretada. Há outros casos de vedação.

Para pagamento, a primeira opção é dar 20% de entrada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita.

A segunda, também existente no PRT, permite o pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais. Há uma nova opção, para dívidas de até R$ 15 milhões, com redução de até 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, para pagamento integral em janeiro de 2018 (e outros planos, em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros e 25% da multa).

Para dívidas acima de R$ 15 milhões o pagamento pode ser feito com entrada de no mínimo 20% do total em cinco parcelas, de agosto a dezembro de 2017, e o restante em até 175 parcelas.

Com a desistência do PRT (MP 766), os pagamentos são automaticamente migrados para o PERT. As parcelas são atualizadas pela Selic, vencem no último dia do mês e têm valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1.000 para pessoas jurídicas.

Silva também explicou os casos de exclusão do programa, como falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso isso ocorra, há perda dos benefícios, como descontos de multas, sobre a parte ainda não liquidada.

Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, diretor da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicou as diferenças em relação às dívidas para a Receita. “Quando se discute um Refis, há um custo fiscal embutido”, disse. Isso justifica a cautela da receita e da PGFN em relação a parcelamentos, afirmou.

No caso da PGFN, a consolidação das dívidas é feita no momento da adesão, e o contribuinte já recebe o Darf específico, com código de barras. A adesão começou no mesmo dia do seminário, 1º de agosto, e vai até 31 de agosto. Podem ser inscritos débitos em Dívida Ativa da União até a data de adesão. Os débitos vedados são os mesmos da Receita.

Há PERT previdenciário, não previdenciário e o dedicado às contribuições sociais instituídas pela lei complementar nº 110. “Quase 90% dos devedores poderão optar pela modalidade com entrada de 7,5%.”

Para cada um há as mesmas quatro modalidades de liquidação de débitos. A primeira, chamada “da rampa”, tem parcelas crescentes. Sem reduções e sem entrada, permite o parcelamento em até 120 meses. As outras modalidades preveem entrada entre 7,5% e 20%, calculada sobre a dívida consolidada, também sem descontos.

No caso da PGFN, há o acréscimo dos encargos legais, sobre os quais também há redução em diferentes porcentagens para a parte paga a partir de janeiro de 2018. Uma vantagem do PERT é que não exige para devedores de até R$ 15 milhões de apresentação ou arrolamento de garantias.

Uma possibilidade na PGFN inexistente nas dívidas para a Receita é usar imóveis para o pagamento. Para isso deve haver a regulamentação até o final de agosto.

Ponto muito questionado por contribuintes é o caso de quem tem depósito judicial e quer aderir ao PERT. Não há desconto, explicou.

Antes de haver exclusão, a PGFN sempre permitirá o contraditório, afirmou.

Silva e Morais responderam, depois de suas apresentações, as perguntas feitas pelo público do seminário. Uma dúvida que não pôde ser respondida é quando estarão consolidadas as dívidas com a Receita.

Também integrou a mesa do seminário Claudinei Tonon, Diretor Cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – SindCont/SP.

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Seminário sobre o PERT, na Fiesp, com participação de Receita Federal e PGFN. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Congresso de Direito Digital da Fiesp e do Ciesp discute Internet das Coisas

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Ao abrir nesta quarta-feira (17 de maio) o III Congresso de Direito Digital, o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), Helcio Honda, frisou a rápida evolução da tecnologia. A Internet vem invadindo todos os campos e agora também as coisas, disse. Daí o tema do congresso promovido pela Fiesp e pelo Ciesp – A Internet das Coisas e a Indústria.

O recente ciberataque em escala mundial é mostra, disse Honda, da necessidade de acompanhar com atenção a tecnologia.

A internet, lembrou Humberto Barbato, vice-presidente da Fiesp e presidente executivo da Abinee, provoca mudanças na indústria. Afeta também o funcionamento das cidades. Graças à tecnologia elas são capazes de oferecer melhor qualidade de vida.

A comunicação máquina a máquina, que permite a internet das coisas (IoT), evolui com muita velocidade, o que pode tornar obsoleta a legislação a seu respeito, disse Barbato.

A infraestrutura pública pode ser beneficiada pela IoT, destacou o presidente da Abinee, que participa da elaboração do Plano Nacional de Internet das Coisas, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), concebido para analisar o cenário nacional e internacional e criar políticas sobre o tema.

Maximiliano Martinhão, secretário de Política de Informática do MCTIC, destacou que IoT vai muito além da questão tecnológica. A criação de padrões para IoT e a segurança estão entre os aspectos centrais do plano. Ele elogiou a iniciativa da promoção do congresso e sua temática e fez à Fiesp convite –aceito de imediato por Honda- para participar da elaboração do plano.

Internet das coisas é um tema literalmente de hoje, disse, citando reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada no mesmo dia segundo a qual 50% da mão de obra do país pode ser substituída por robôs. A questão é como criar empregos nessa nova realidade, afirmou.

Para a indústria a IoT traz uma série de vantagens, em termos por exemplo de flexibilidade das linhas de produção e de personalização de produtos. O tema é prioridade do MCTIC, afirmou. O MCTIC está criando um “atlas” de IoT no Brasil, revelou. Quem está fazendo, o que está fazendo, o que está oferecendo. O resultado ficará disponível no site do ministério.

Áreas de destaque no plano de IoT são cidades inteligentes, agricultura inteligente e manufatura avançada.

Impactos e riscos

Luiz Hoffmann, diretor titular do Comitê de Jovens Empreendedores da Fiesp (CJE), moderou o primeiro painel do congresso.

Renato Leite Monteiro, professor de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie, destacou que surgiu uma terceira certeza na vida, ao lado da morte e dos impostos: que os dados vão vazar.

Uma questão polêmica é como evitar que argumentos sobre os usos benéficos do big data e do IoT se sobreponham a medidas para garantir direitos fundamentais.

O privilégio da eficiência sobre a segurança é outro ponto importante, disse. Também como mitigar a influência de atores nacionais e internacionais para flexibilizar as regras de proteção de dados e responsabilidade.

Monteiro também frisou a necessidade de discutir o regime adequado de responsabilidade nos casos relacionados à tecnologia. Outros pontos são autoridade de proteção de dados e (fuga do) consentimento.

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Abertura do III Congresso de Direito Digital, promovido por Fiesp e Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


De forma direta ou indireta, na IoT se aplica o Marco Civil da Internet, lembrou. Dados colhidos de equipamentos não são a priori pessoais, mas quando agregados passam a ser.

A questão do consentimento é importante, disse, destacando que é preciso discutir o que deve ser feito com os dados após o tratamento dado a eles para a finalidade consentida. A proteção aos dados pessoais deve ser pensada desde a concepção do produto, disse.

“Temos que ir além da autorregulação”, defendeu. Há vários exemplos na história recente que mostram a necessidade de ir além disso, segundo o professor do Mackenzie.

Caio Carvalho Lima, advogado e professor, membro do Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética da Fiesp, também participou do painel. Destacou usos da IoT como casas inteligentes, que aprendem os hábitos de seus moradores, e a nanotecnologia.

Listou cinco desafios jurídicos:

Responsabilidade civil: do desenvolvedor, do programador ou de quem?

Segurança da informação: o que acontece caso o usuário não reprograme adequadamente por exemplo a senha padrão;

Educação digital, para que as pessoas saibam efetivamente adquirir algo;

Como conciliar privacidade e proteção de dados e consentimento, o que não é possível pela legislação atual;

Propriedade dos dados, especialmente se não forem pessoais, e propriedade intelectual.

Rafael Zanatta, pesquisador do Idec, falou sobre a preocupação quanto ao transporte dos direitos do consumidor para a nova realidade, com a IoT. O Idec, disse, lançará em outubro um estudo aprofundado sobre IoT e direitos dos consumidores.

Uma questão a ser reinterpretada no Código de Defesa do Consumidor, segundo o pesquisador, é o conceito de defeito e segurança. E a franquia de dados na era da IoT se torna mais importante. Zanatta defendeu o fim da franquia na internet fixa, por não ter justificativa técnica.

A fragilidade dos sistemas proprietários é outro tema importante, destacou o pesquisador do Idec, citando o ciberataque de 12 de maio.

Marcelo Crespo, subcoordenador do Grupo de Estudos Temáticos de Direito Digital e Compliance do Dejur, destacou que em termos de segurança relacionada a IoT é preciso pensar no enorme volume de dados criados a cada ano. Há vulnerabilidades crescentes. De um lado há a insegurança, os crimes praticados com uso de equipamentos interconectados. Ataques podem impedir o funcionamento de dispositivos e propiciar extorsões. E pode haver o efeito indireto de ataques, por meio do roubo de dados. “Não adianta ficar discutindo coisas que não vão resolver”. O problema não é ter ou não leis nacionais quando um ataque vem de fora. Os países precisam se estruturar para fazer o combate a isso. “É preciso pensar fora da caixa”, defendeu.

Pelo lado positivo, pode ser mais fácil em algumas situações desvendar crimes, porque vai haver rastros. Mas é preciso pensar também na estrutura interna de investigação, para lidar com os problemas já existentes no Brasil. E também os advogados precisam se preparar.

Afirmação da segurança jurídica é um dos pilares da Lei de Repatriação

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na segunda-feira (3/10) foi realizado na Fiesp seminário sobre repatriação de recursos com o objetivo de analisar a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Essa lei trata de bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. Com a lei, espera-se proporcionar recursos ao orçamento da União.

A lei foi regulamentada pelo Regime pela Instrução Normativa RFB nº 1627/2016. Para a anistia, é preciso apresentar declaração única de regularização e fazer o recolhimento de 15% de imposto mais 15% de multa, totalizando 30%.

O presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, frisou que a lei ajuda a arrecadação em um momento tão importante para o Brasil, mas é preciso garantir segurança jurídica.

Para Heleno Torres, conselheiro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) e professor de direito tributário da USP, trata-se de ponte transitória para o desmantelamento dos paraísos fiscais, sigilos bancários de contas no exterior e planejamentos tributários agressivos. Estima-se que seriam alcançados pelo programa US$ 190 bilhões com origem lícita. Ele informou que de 2005 a 2014 foram recuperados US$ 14,9 milhões; em 2015 o saldo salta para mais de US$ 124 milhões, sendo US$ 94,6 milhões da Lava Jato, US$ 19,4 milhões da Operação Anaconda e US$ 10,5 milhões do Banco Santos. Para ele, a posição da RF é intermediária, frisando que está em curso a construção de nova doutrina internacional, com novo padrão financeiro e de fisco global. A partir do ano que vem entram em operação diversos instrumentos de colaboração no que diz respeito a troca de informações.

O tema repatriação mereceu atenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pois tem em sua gênese o 11 de setembro, entendendo-se que o terrorismo tem seus mecanismos de financiamento e, assim, é preciso haver governança sobre os ativos mundiais.

Nesse esforço da OCDE, “mais de meio milhão de contribuintes aceitaram as regras de repatriação para seus países de origem, um esforço para o qual o Brasil também está sendo chamado”. Na Itália foram 200 mil adesões, nos Estados Unidos, 54 mil desde 2009.

A era do segredo bancário terminou e há prevalência das convenções internacionais com suas obrigações e limitações. Agora temos acordos bilatéria e multilaterais, regulamentação intergovernamental e o mais importante é o fórum global com 135 países que já ratificaram o acordo, frisou Torres. “Há países que enviariam suas informações apenas em 2018, mas anteciparam para 2017. É um processo que não tem volta. O Supremo Tribunal Federal já ratificou esses acordos internacionais, no início do ano”, finalizou.

Convencionou-se uma assistência mútua em matéria tributária para a troca de informações [tributárias e financeiras] de forma automática via Common Reporting Standard (CRS). No Foreign Account Tac Compliance Act (FATCA), nos Estados Unidos, estarão concentrados todos os dados.

As recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI): prever incidência tributária equivalente à carga tributária incidente sobre a renda; ter prazo certo e restrito para adesão; interveniência de instituições financeiras; vedar o emprego a recursos de origem ilícita e adotar todas as medidas de prevenção a lavagem de dinheiro ou os riscos de financiamento de terrorismo; não obstar a capacidade investigativa de qualquer autoridade competente quando houver indícios justificados de crimes.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur, lembrou que hoje não há mais barreiras para informações; o sigilo é inexistente. “A regularização de passivo a descoberto é muito mais penal do que tributária. Tempo para a contabilidade também… Trata-se de uma janela de oportunidade diante de uma lei rara”, como essa, contextualizou.

A explicação sobre a operacionalidade da adesão ao RERCT ficou a cargo de Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal. Segundo ele, até o momento 3.500 contribuintes apresentaram declaração e foram regularizados R$ 28,5 bilhões, somando mais de R$ 8,5 bilhões de tributos e multas. “Vamos cumprir o programa”, enfatizou, ao criticar projeto de lei, com nove versões contabilizadas, apresentado no Congresso Nacional a fim de alterar a Lei. Em seu entendimento, isso é o que gera insegurança jurídica, pois é preciso clareza quanto à norma e ao prazo e este não deverá ser prorrogado segundo disposição da Receita.

Após 31 de outubro, a Receita colocará em ação operação voltada aos contribuintes que não se utilizaram do benefício, lembrando que “isto não se trata de ameaça, mas sim de um lembrete”.

Rodrigo de Grandis, procurador da República em São Paulo e docente da Fundação Getúlio Vargas, analisou os aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei n. 13.254. Em sua participação no debate, criticou o fato de o Ministério Público não ter sido chamado para um amplo debate da lei porque ela tem fortes repercussões penais. E, ainda, fez ressalvas à utilização de instrumentos penais para fins arrecadatórios. “Existe um debate no âmbito do Ministério Público Federal para que seja ajuizada uma ação de inconstitucionalidade contra alguns dispositivos da lei. A lei tributária tem efeitos penais ou o contrário?”, questionou.

Há uma lista de exceção para se usufruir do benefício: os que respondem por crime contra a ordem tributária, falsificação de documentos, apresentação de documentos falsos, falsidade ideológica, sonegação fiscal e de contribuição previdenciária, evasão de divisas contra a ordem pública. A lei não se aplica a quem foi condenado em ação criminal.

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Seminário na Fiesp sobre repatriação de recursos analisou a Lei nº 13.254/2016/Helcio Nagamine/Fiesp

Preocupação com segurança de dados do Bloco K é tema do II Congresso Internacional de Direito Digital

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na segunda etapa do II Congresso Internacional de Direito Digital, realizado de 27 a 28 na Fiesp, o encontro foi aberto com debate sobre o governo digital e os principais desafios que envolvem tecnologia, riscos, compliance e medidas anticorrupção. A fim de avaliar os desafios jurídicos da atualidade digital, o Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ganhou destaque.

No campo tributário, a queda de barreiras, como vem fazendo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com a troca de informações entre os países, é favorável à transparência e competitividade. A observação foi feita por Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), que ressaltou a preocupação quanto ao bloco K.

O bloco K irá reunir custos de produção, insumos utilizados e fluxo de produção, informações já disponíveis para o Fisco, mediante requisição, explicou Honda. Ele ressaltou que o risco de colocar esses dados em plataforma digital é ocorrer uma invasão de servidores com roubo de informações. Para ele, há setores mais sensíveis à obrigatoriedade, como químico, farmacêutico, cosméticos, alimentos e bebidas. E exemplificou com o caso da Coca-Cola, cujo xarope, que é segredo industrial, produzido em fábrica dos Estados Unidos, tem apenas uma pessoa autorizada a entrar na área com a codificação da mistura. “O que vai acontecer é um movimento de saída, tirariam do Brasil um dos ciclos de produção para manter seu segredo industrial”, avaliou. Essa informação tributária poderia levar a um campo de atuação ilegal de hackers, de espionagem industrial. “Estamos discutindo alterações no sistema e de prazo, pois a previsão é que entre em vigor em janeiro de 2017”, finalizou.

Hoje a Receita Federal e os órgãos estaduais da Receita cruzam informações disponíveis em canais de venda e Facebook e fazem a comparação com o portal da empresa, revelou Coriolano Almeida Camargo, diretor e coordenador do Grupo de Estudo Temático de Direito Digital e compliance do Dejur.

Coriolano enfatizou que o Bloco K traz um problema para a indústria, pois na medida em que são requisitadas informações de diversos setores coligados – informações que estavam separadas em estoque, formulação, entradas e saídas de determinados insumos  – nós temos a fórmula da Coca Cola, se ela estivesse no Brasil, e se trata de segredo industrial. Ele questionou como a indústria pode transferir ao Estado uma informação sigilosa, o coração do seu próprio negócio. “Que proteção o Ministério Público dará quanto à guarda dessas informações vitais?”, questionou. A Receita Federal não tem política de compliance a fim de ofertar ao contribuinte garantias mínimas para que esses dados não vazem e, se forem, para que sejam recuperados.

Segundo Carlos Eduardo Sobral, delegado de Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), combater espionagem industrial ou de Estado é um processo difícil. “Há interesse de indústrias em conhecer segredos de outra indústria e do Estado em conhecer segredos industriais. É preciso entender a cadeia produtiva da informação. O Estado passaria a armazenar muitos dados, tais como insumo e produção, em meio eletrônico, informações que estão na empresa de forma pulverizada e com risco minimizado de vazamento. Mas quando você reúne dados do país inteiro no mesmo local, a possibilidade de vazamento é imensa”.

Para ele, isso impõe ao Estado obrigação maior de conseguir prevenir e detectar muito rapidamente qualquer incidente relativo a esses dados. “É preciso perguntar: essas informações são necessárias para que o Estado cumpra sua missão institucional? E, se for, como garantir essas informações de eventuais espionagens? Quem fornece a tecnologia e ela tem falha e essas informações serão enviadas ao país que produz essa tecnologia? O Brasil tem tradição em gestão por crise e sai correndo apagar o incêndio”, finalizou.

Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo e doutor em Direito pela USP, disse que vê muitas empresas organizando seus departamentos de compliance e fazendo movimento para combater as fraudes. “A sociedade não aceita mais a corrupção”, afirmou.

A espionagem é fato e em plataforma industrial os segredos industriais ficam mais vulneráveis. É preciso discutir o tema com o Poder Público e o Ministério Público Federal que tem uma Câmara de Ordem Econômica, rebateu Janice Agostinho Barreto Ascari, procuradora regional da República.

Durante o II Congresso de Direito Digital foi lançado o livro Combate ao Crime Cibernético – doutrina e prática: a visão do delegado de polícia, publicado este ano pela editora Mallet. A organização foi feita por Clayton da Silva Bezerra e Giovani Celso Agnoletto, com prefácio de Helcio Honda. O livro reúne 14 artigos, entre eles de Coriolano Almeida Camargo.

Seminário na Fiesp explica adequações paulistas à nova Legislação do ICMS

Amanda Viana e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A Emenda Constitucional 87/2015, que altera a repartição de receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para operações comerciais entre o Estado fornecedor e o destinatário da mercadoria, foi tema de seminário realizado na manhã desta-terça-feira (15/12), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O evento, realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e pela Fiesp, contou com a presença de especialistas para debater as adequações à legislação do ICMS e a nova forma de recolhimento.

Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp e do Ciesp, comentou ao final a complexidade representada pela emenda, ressalvando que esse movimento não começou no Estado de São Paulo. Considerou positivo a Sefaz/SP se preocupar em fazer os esclarecimentos antes da entrada em vigor. E o caráter orientador da fiscalização inicial, durante os seis primeiros meses de vigência das mudanças, poupa o contribuinte de punições que muitas vezes resultam do próprio sistema.

Citou dois problemas para São Paulo. Um é o acúmulo de créditos em algumas situações. O segundo é o cancelamento da nota depois da saída, quando o pedido de ressarcimento tiver que ser feito em outros Estados. Sugeriu que o Confaz (o conselho das secretarias estaduais da Fazenda) discuta a criação de câmara de compensação.

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Helcio Honda durante o seminário Emenda Constitucional 87/2015, realizado na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Por entrar em vigor em uma data muito próxima, dia 1º de janeiro de 2016, a Emenda Constitucional 87/2015 tem gerado muitas dúvidas e preocupações ao empresariado e comerciantes brasileiros, já que envolve inclusive as vendas feitas por comércio eletrônico e telemarketing. O seminário ultrapassou o número de inscrições e lotou o teatro do Sesi-SP, e foi também transmitido online para as 42 regionais do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Na abertura do seminário, Honda afirmou que o objetivo das entidades organizadoras é discutir e trazer pessoas mais qualificadas para debater assuntos que afligem não só as empresas de São Paulo, mas como do Brasil todo. “O Brasil está em um grande turbilhão, todo dia uma grande novidade, e aqui nós temos nossa parte fiscal que vive intensamente; no Brasil não tem monotonia”, comentou.

Honda observou ainda que pelo grande número de pessoas interessadas no assunto do evento, foi possível perceber a imensidão de dúvidas que existem acerca dessa Emenda. “Se for preciso, a Fiesp fará pleitos, concessões, vai levantar questões, tirar dúvidas e realizar mais eventos sobre o assunto. Temos vontade de ajudar na construção de um país melhor, diminuindo a litigiosidade que temos hoje”, disse.

Fernando Mendroni, agente fiscal de rendas e coordenador adjunto da Coordenadoria da Administração Tributária, falou sobre a preocupação da Secretaria da Fazenda no que diz respeito à Emenda Constitucional e reafirmou ainda que “essa preocupação torna-se ainda maior quando vemos que os eventos voltados ao contribuinte paulista têm ultrapassado a capacidade de lotação dos espaços”.

Mendroni explicou que há poucos meses foi formado um grupo de trabalho que contou com mais de 30 pessoas – dos quais sete participaram do seminário na Fiesp- que analisaram o tema, em busca de melhores soluções.

Clique aqui para ter acesso à apresentação feita pela Sefaz/SP no seminário.

As mudanças, na prática

O agente fiscal de Rendas Clovis Souza iniciou sua apresentação, de tema Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, explicando como declarar o imposto.

Na nota técnica 3, de 2015, que terá nova versão, há as normas de validação inclusive da emenda constitucional 87/2015. A nova versão, 1.5, deverá estar disponível com a disponibilização da base de cálculo única.

Souza mostrou campo a campo como preencher o formulário online e disse que o Grupo de partilha do ICMS deverá ser informado em operações interestaduais. Listou as exceções e explicou a base de cálculo.

Recolhimento

Sobre recolhimento do ICMS, Antônio Mendes Castilho, agente fiscal de Rendas, explicou que o pagamento é tratado como obrigação principal. A Sefaz/SP, disse, procurou ajustar o pagamento ao que já existe. Lembrou que contribuintes de outros Estados recolherão por operações feitas com não contribuintes de São Paulo. Será feita por GNRE, guia já existente, com o código 10008, para ICMS com recolhimentos especiais.

O recolhimento será feito pelo prestador de serviços ou remetente do bem ou mercadoria. Um fator de complicação é haver duas situações – por prestação ou operação e por ação e declaração do imposto (para os que se inscreverem em São Paulo). “A vida será muito mais fácil para o contribuinte que estiver inscrito em São Paulo”, afirmou.

O contrário – recolhimento feito por empresa paulista – deve ser feito via GNRE online, fornecido por Pernambuco. São Paulo e Rio não aderiram a ele.

Questão que surgirá em fevereiro é o fundo de combate e erradicação da pobreza, que acrescentará alíquota de 2 pontos percentuais para produtos supérfluos, como bebidas alcoólicas. Vai exigir o preenchimento de Dare.

Explicou que está em transformação o processo de arrecadação da Sefaz. No futuro deverá haver apenas dois métodos, o online (por exemplo, para o IPVA), e o ambiente sistema de pagamento. Até o final de 2016 espera-se que o ICMS seja recolhido por esse último.

Em caso de atraso no recolhimento, a empresa será notificada. Terá tempo para recurso, e caso não o faça ou ele seja negado, será inscrito na dívida ativa. Execução pode ser feita por carta precatória.

Obrigações acessórias

As obrigações acessórias e Portaria CAT 17/99 foram o tema de Walter Bentivegna, supervisor fiscal. Explicou que GIA-ST nacional e GIA paulista (que tem duas partes) podem ser confundidas, mas são coisas diferentes.

A GIA-ST Nacional foi criada para mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Explicou as cinco informações.

Na versão paulista, CAT-92 regulamenta a GIA-ST, que deve ser paga no dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. A primeira GIA-ST será paga no dia 10 de fevereiro de 2016.

A emissão da GIA-ST, explicou, é mantida pela Sefaz do Rio Grande do Sul. Bentivegna explicou o funcionamento das duas possibilidades de uso. Um, o TXT, está disponível, mas o programa de preenchimento está em fase de teste e só deve ficar operacional em fevereiro.

Falou também sobre as novidades no SPED Fiscal/Escrituração Fiscal Digital (EFD), segundo o ato Cotepe/ICMS 44, de 19 de outubro de 2015. São novos registros, para complementação da escrituração fiscal digital.

Considera que a leitura do guia prático da EFD, que está sob atualização – e deve ficar pronto até o final do ano, será suficiente para o esclarecimento de dúvidas.

Haverá, explicou, mudanças nas situações de quebra da substituição tributária (que geram direito ao ressarcimento de ICMS-ST e crédito sobre entrada). Sefaz/SP, diz, tenta simplificar o processo para as referências a partir de janeiro de 2016.

Na prática, o ressarcimento terá como diferença a escrituração do registro C170 (e do C176) na NFe de saída e do C197, que será automaticamente transportado para a EFD.

Participaram também do seminário os agentes fiscais de Renda Luis Fernando dos Santos Martinelli, Hélio Fonseca de Mello, Mariana Yumi Isejima e Nilson Ferreira de Oliveira. Clique aqui para ler reportagem sobre as apresentações que fizeram a respeito das novas regras do ICMS.

Fiesp e Secretaria de Agricultura de SP assinam termo de cooperação para aquicultura

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo assinaram nesta segunda-feira (31/8) um termo de cooperação para incentivar a produção da cadeia de pescado no Estado.  A assinatura ocorreu durante a reunião do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e da Aquicultura (Compesca) da federação.

“Este setor representa geração de riquezas e muitos empregos, por essa razão criamos o Compesca. Temos essa ligação com o governo estadual e federal para estimular a produção de peixe. Todas as áreas, esportiva, extrativa e aquicultura, representam bastante para São Paulo”, disse Skaf após oficializar o convênio com a Secretaria.

Rubens Rizek, secretário adjunto da Agricultura e Abastecimento, também participou da assinatura. Ele afirmou que “o turismo de pesca é um grande negócio a se desenvolver no Estado de São Paulo”.

Na ocasião também foi apresentada pelo coordenador-adjunto do Compesca, Helcio Honda, a programação da II Semana Nacional de Pesca Esportiva, em Presidente Epitácio, interior de São Paulo, de 18 a 22 de novembro.

Ouça reportagem sobre pesca esportiva e aquicultura.

O ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, participou do encontro na sede da Fiesp. Segundo ele, a cadeia de pesca esportiva gera mais de 50 mil empregos diretos e 100 mil indiretos.

“Outra característica da pesca esportiva é a sua capacidade de interiorização. Cidade distantes dos grandes centros atendendo o nosso país. O que vai nos levar a qualificar nossas profissionais”, disse Barbalho.

Ainda de acordo com o ministro, desde janeiro deste ano, o Ministério do Trabalho regularizou a situação trabalhistas de ao menos 60 mil trabalhadores da pesca esportiva.

Barbalho, Rizek e Skaf participaram de parte da reunião do Compesca na sede da Fiesp, que foi conduzida pelo coordenador do comitê, Roberto Imai.

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Paulo Skaf durante assinatura de termo de cooperação para aquicultura entre Fiesp e Secretaria da Agricultura de SP. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Debate na Fiesp aponta saídas para guerra fiscal e Bloco K

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Debate sobre segurança jurídica e guerra fiscal realizado pelo Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, no último dia 17, teve a apresentação da avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) sobre a questão das alíquotas assimétricas de ICMS. Essa é, na avaliação de Osvaldo Carvalho, diretor de Consultoria Tributária da Sefaz, a questão central da guerra fiscal – e consequente insegurança jurídica.

Em sua avaliação, o problema da guerra fiscal passou a ter peso maior em 2000-2001 e eclodiu em 2004, e a “única coisa que não podemos falar quando se trata de guerra fiscal é de segurança jurídica”. O núcleo do problema está nas alíquotas altas e assimétricas, de 7% e de 12%, diz, um “combustível” para as operações interestaduais. São Paulo sempre postulou o patamar de 4%, afirmou.

Foi possível chegar a uma proposta de 4% para todos os benefícios, menos os industriais, e as indústrias que concedem benefício em outros Estados ficariam em 7%, enquanto a Zona Franca não abriu mão dos seus 12%. Ainda permanece essa disputa, e o Confaz deveria decidir em forma de consenso pelos 21 Estados, incluindo São Paulo, avaliou Carvalho.

A possível solução para a incerteza jurídica sobre os incentivos, segundo Carvalho, seria a migração da tributação mais concentrada no destino e alíquotas interestaduais mais baixas a fim de aumentar a eficiência produtiva. Uma das opções apontadas, para as áreas que têm dificuldade para atrair indústrias, seria a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que existam instrumentos atrativos e de políticas públicas.

Para Carvalho, o modelo conceitual da reforma do ICMS é a redução da alíquota para a casa dos 4%; regras de transição para investimentos já realizados, com remissão do passado; disponibilização de recursos para que os Estados possam suportar as perdas no período de transição; reformulação da Resolução 22 do Senado (que trata das alíquotas de 7% e 12%). “É preciso ter uma regra geral, um acordo possível com alguns méritos com a redução das alíquotas”, concluiu.

O representante da Sefaz listou o que há de concreto quanto ao tema: a Presidência encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 683, formulada no Ministério da Fazenda, em tramitação, e que já recebeu mais de cem emendas até o momento. Ela institui o Fundo de Compensação ao Desenvolvimento Regional. No Senado, há a Resolução 1/2013, que prevê a redução das alíquotas, cuja fonte de inspiração foi o Convênio 70. Para São Paulo, a alternativa contida nesse Convênio é considerada um avanço em termos mais sólidos, avaliou Carvalho.

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Debate do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp sobre segurança jurídica e guerra fiscal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Bloco K entrará em vigor em 2016

O chamado Bloco K, antigo livro Modelo 3, também foi abordado durante o encontro. “Conseguimos prorrogar e estamos trabalhando em sua adequação, que é o livro de produção e estoque. Há setores industriais que têm restrições quanto à disponibilidade dessas informações, que envolvem sigilo e como é efetivamente produzido um determinado produto”, sinalizou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp. Ele lembrou que foi feita proposta alternativa com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) à Receita Federal.

As empresas observam que seria preciso mais tempo para se adaptar e que este não é o momento de impor obrigações acessórias que representam custos.

Essa obrigação acessória, prevista para entrar em vigor em 2016, integra o Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), que prevê a escrituração de forma digital da produção e do estoque.

PIS/Cofins

Ao comentar a volta à discussão, pelo governo federal, da unificação do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), proposta contemplada no ajuste fiscal, Helcio Honda externou durante o debate a posição da Fiesp. Ele afirmou que uma das bandeiras da Fiesp sempre foi a simplificação e a oposição à criação de mais impostos e taxas.

Senado aprova projeto de lei decorrente da MP 651

Solange Solón Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014, aprovado na quarta-feira (29/10) pelo plenário do Senado, contempla reivindicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Entre os pleitos do setor produtivo, a desoneração definitiva da folha de pagamento para os setores já incluídos e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta original do Reintegra era a concessão de créditos entre 0,1% e 3% sobre a receita obtida com a exportação, ampliada para até 5%, sendo que ambas as sistemáticas passarão a funcionar sem prazo final.

Outro pleito da Fiesp igualmente atendido foi a reabertura do Refis e a possibilidade do contribuinte, com parcelamento tributário vencido até 31/12/2013, utilizar créditos próprios de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa das CSLL apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014 para quitação antecipada dos débitos parcelados, inclusive de controladas e coligadas.

Na avaliação do diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, “o setor industrial, que deveria ser foco de contínuo incentivo ao desenvolvimento, vem sofrendo muito com a atual situação econômica do país. A Medida Provisória 651/2014, ainda que de forma bastante acanhada, ajuda o empresariado a manter o equilíbrio”.

Além disso, a MP também traz a obrigatoriedade das empresas pequenas e médias, que abrirem capital, a publicarem os resultados de forma resumida em jornais de grande circulação. E, ainda, a ampliação para os demais setores industriais da possibilidade de que a controlada, no Brasil, possa deduzir até 9% a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no Lucro Real relativa a investimento em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Seminário da Fiesp discute meios de financiamento para a indústria de pescado

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Roberto Imai: investir em projetos por parte da indústria extrativa e esportiva da pesca podem ser alternativa para obter investimentos e financiamentos de instituições de fomento. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A falta de comunicação e de projetos da indústria da pesca pode ser o principal entrave ao financiamento do setor por parte dos investidores, de acordo com Roberto Imai, coordenador titular do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca (Compesca) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“Estou há 22 anos trabalhando na indústria de pesca e em todos os fóruns fala-se muito que faltam linhas de financiamento. Mas a gente tem de olhar para o nosso lado. O quê estamos fazendo para que as instituições que têm o dinheiro se interessem por quem precisa de dinheiro”, observou Imai nesta sexta-feira (15/08) na abertura do seminário “Meios de Financiamento para a Pesca e Aquicultura” .

O evento, destacou o coordenador do Compesca, tem como um de seus objetivos justamente chegar a uma conclusão do quê a indústria pode fazer para atrair investimentos para esse segmento.

Uma das possibilidades, segundo Imai, é a criação de projetos por parte da indústria extrativa e e do segmento da pesca esportiva.

“O próprio BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] solicitou uma reunião dentro da Fiesp porque ele tinha uma linha de financiamento, mas não havia projetos [inscritos]. Temos que nos preparar para isso”, completou.

Políticas

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Helcio Honda: Brasil precisa investir mais na pesca esportiva. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Presente na abertura do encontro, o coordenador adjunto do Compesca, Helcio Honda, chamou a atenção para a falta de políticas de incentivo à produção de pescado no país.

“Vemos a pesca extrativa, por falta de políticas adequadas, praticamente se extinguindo e o objetivo do Compesca é discutir e levar aos agentes públicos as demandas para que o Brasil possa crescer neste segmento”, afirmou Honda.

Pescador esportivo, Honda também defendeu a o crescimento da indústria de pesca esportiva, segmento que, de acordo com ele, ainda carece de atenção do país.

“Eu represento o outro elo da cadeia e sou consumidor da pesca esportiva. Há um grande mercado para isso. Nós temos a indústria de hotéis, pousadas e de material de pesca. E infelizmente o país dá pouca atenção para esse mercado que é bilionário em outros países”, disse.

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Marcos Pereira, superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura, sugeriu novo encontro com presença do Ibama e da Marinha do Brasil para discutir entraves ambientais à produção de pescado. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura, Marcos Alves Pereira, também participou da abertura do seminário e ouviu as primeiras reinvindicações e sugestões dos coordenadores do Compesca.

Pereira sugeriu a realização de um novo encontro com a presença de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e da Marinha para discutir os entraves ambientais à produção de pescado.

“Um evento como esse é importante para enxergar a dificuldade que o setor enfrenta e que precisa da ajuda e união dessas forças”, disse.

Caso de Rondônia

Outro objetivo do seminário do Compesca é apresentar casos de empresas bem sucedidas no segmento de pescado. Segundo o coordenador Roberto Imai, a intenção é procurar adotar e adequar práticas de empresas que deram certo em outros estados na produção de São Paulo.

“Estamos trazendo uma experiência de Rondônia para avaliar se podemos ou não ir por esse caminho”, disse.

A diretora de marketing e comércio exterior da Biofish Aquicultura, uma empresa de Rondônia, Janine Bezerra de Menezes, apresentou os ganhos da companhia com projetos de áreas de cultivo de peixe na região amazônica.

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Janine Bezerra de Menezes: caso de sucesso de empresa que utilizou linha de financiamento no Norte do país. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Um dos projetos apresentados por Janine é uma área de 110 hectares, considerada de médio porte pela companhia, com lâminas de água para produção primordial da espécie de tambaqui.

“Na Amazônia utilizamos a linha de crédito do FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte). Foi um investimento de R$ 8,6 milhões para os 110 hectares entre construção e primeiro ano de custeio da produção”, explicou Janine.

De acordo com a diretora da Biofish, a produção de tambaqui na área pode chegar a 800 mil quilos por ano.

>> Veja a programação do evento


Foto: Presidente da Fiesp recebe secretário estadual da Fazenda

Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Benjamin Steinbruch, recebeu em almoço, na sede da federação, na capital paulista, nesta segunda-feira (14/07), o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.

Estiveram presentes ainda o segundo vice-presidente da Fiesp, João Guilherme Sabino Ometto, o vice-presidente da Fiesp e coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Indústria Têxtil, Confecção e Vestuário (Comtextil), Elias Miguel Haddad, e o diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade, Helcio Honda.

Steinbruch, ao centro, com Calabi (à direita) e Ometto (à esquerda): encontro na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Steinbruch, ao centro, com Calabi (à direita) e Ometto (à esquerda): encontro na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp




Fiesp recebe governador da província japonesa de Mie, estado irmão de São Paulo

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O governador da Província de Mie, no Japão, Eikei Suzuki, se reuniu na manhã desta terça-feira (20/08) com o diretores da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para estudar possibilidades de negócios entre São Paulo e a província por meio da reformulação do Tratado de Estados Irmãos, que completa 40 anos. Outro assunto discutido foi o da parceria entre pequenas e médias empresas japonesas e indústrias brasileiras.

Acompanhado por mais 25 representantes de empresas japonesas de médio e pequeno porte, Suzuki foi recebido pelo diretor titular adjunto do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp, José Augusto Corrêa, e pelo diretor titular do Departamento Jurídico da entidade (Dejur), Helcio Honda. O vice-presidente da Federação das Associações das Províncias do Japão no Brasil (Keren), Nelson Maeda, também participou do encontro.

“Apesar do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estar, no momento, mais baixo, acreditamos no potencial que o Brasil ainda reserva”, disse Suzuki. “E gostaríamos que nossas empresas formassem parcerias com as indústrias brasileiras para se desenvolverem mutuamente, aumentando suas lucratividades”, afirmou, sem mencionar um setor específico.

Côrrea, ao centro, e Suzuki, à direita: mais intercâmbio comercial com o Brasil. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Corrêa, ao centro, e Suzuki, à direita: mais intercâmbio comercial com o Brasil. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Entre os empresários japoneses, estavam presentes representantes das indústrias de alimentos, de tecnologia, química, máquinas e equipamentos e outros segmentos.

O diretor do Derex Augusto Corrêa reiterou a preocupação da federação com o desempenho das indústrias de pequeno e médio porte no país. “Enxergamos com muita importância justamente as empresas menores.”, afirmou Corrêa. “Sempre falamos de grandes empresas, mas falta compreensão quanto aos desafios das pequenas empresas”, completou.

Também presente na reunião, Honda colocou do Departamento Jurídico da Fiesp à disposição dos empresários para “auxiliar naquilo que for necessário para que possam estabelecer o melhor relacionamento comercial possível, ou instalação de fábricas no Brasil”.

São Paulo e a província de Mie são estados irmãos desde 1973. No ultimo sábado (17/08), o governador Suzuki se reuniu com o governador paulista Geraldo Alckmin.  Na ocasião foi comemorado o centenário da imigração de descendentes de Mie no país.

Não falta financiamento para aquicultura, faltam tomadores aptos, diz coordenador do Compesca na Fiesp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A falta de recursos para financiar projetos da indústria de pescado é uma das principais reclamações dos produtores. Mas não falta dinheiro para financiamentos e sim projetos que estejam de acordo com as exigências do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), afirmou Roberto Imai, coordenador do Comitê da Cadeia Produtiva da Peca e da Aquicultura (Compesca) em reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta sexta-feira (26/07).

“Na verdade, recurso para pesca aquicultura sempre existiu o que não existe são tomadores aptos”, afirmou Imai, durante reunião mensal do Compesca.

Imai: é preciso entender porque não há mais tomadores aptos aos financiamentos. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Imai: é preciso entender porque não há mais tomadores aptos aos financiamentos. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Em outubro de 2012, ocasião do lançamento do Plano Safra da Aquicultura pelo governo, o banco criou o Programa BNDES de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Aquícola (BNDES Proaquicultura), com um orçamento de R$ 500 milhões para financiar projetos do setor até 31 de dezembro de 2017.

Apesar do volume robusto de recursos, o BNDES aprovou, até o momento, apenas um projeto, informou Imai. “Nós temos que começar a entender quais são as travas porque existe algum problema”, disse o coordenador do Compesca. “Ou nós temos que nos adequar ou o BNDES tem que adequar”, completou.

Pesca Esportiva

O coordenador-adjunto do Compesca, Hélcio Honda, aproveitou a reunião do comitê para divulgar o Primeiro Torneio Nacional de Pesca Amadora Esportiva, organizado pela Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe) em Niquelândia, Goiás entre 23 e 26 de outubro.

Imai, à esquerda, e Honda: torneio de pesca esportiva em Goiás. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Imai, à esquerda, e Honda: torneio de pesca esportiva em Niquelândia, Goiás. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Segundo Honda, a disputa será entre 250 embarcações, com até três competidores cada, que devem fisgar os maiores e mais pesados tucunarés, no sistema pesque-e-solte. Para o coordenador-adjunto do Compesca, o torneio pode atrair as atenções do turismo da pesca esportiva para o munícipio de Niquelândia, uma vez que é proibido por lei a extração de peixes no Goiás, senão para consumo próprio.

“Há um potencial desenvolvimento para pesca esportiva muito grande na área e já formamos um convênio com a Secretaria de Meio Ambiente para fiscalização”, acrescentou Honda, que também é presidente da Anepe.

PEP é mais flexível que programas anteriores, afirma diretor do Jurídico da Fiesp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Helcio Honda: 'PEP é boa janela de oportunidade, um pleito que nasceu na Fiesp'. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Com o objetivo de regularizar o pagamento de suas dívidas, mais de 11.300 empresas aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o dia 22 de abril.  Durante o mesmo período, o governo estadual arrecadou R$ 585,4 milhões – se calculados os benefícios concedidos pelo governo, o valor arrecadado cai para R$ 564 milhões. As informações são da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

O PEP é um benefício oferecido pelo governo de São Paulo a partir de 1º de março deste ano que permite ao contribuinte o pagamento da dívida de ICMS/ICM com redução de juros e multas.

“O PEP é mais flexível que os programas anteriores. Permite, inclusive, a utilização de outras moedas que não o pagamento em dinheiro, como o crédito acumulado de ICMS, o que é um grande avanço”, afirmou nesta terça-feira (23/04) o vice-presidente do Conselho Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade, Helcio Honda.

“O desconto de multas e juros está muito positivo”, elogiou Honda após seminário que contou com presença de representantes do governo estadual, entre eles o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e do presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Adesão: até 31 de maio

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Evento contou com presença de Paulo Skaf, presidente da Fiesp, e de Andrea Calabi, secretário de Fzzenda do Estado. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

O prazo de adesão ao programa vai até o final de maio. “As empresas têm de acelerar e adequar-se. Eu acho que é uma boa janela de oportunidade, um pleito que nasceu na Fiesp”, disse Helcio Honda.

Ele ressaltou ainda que o programa é positivo para empresas que estão com problemas de liquidez financeira e não vai estimular a efeitos negativos como a sonegação de impostos.

“Não é um programa para o mau contribuinte porque aquele que quer sonegar não precisar de programa nenhum. Ele vai sonegar de qualquer forma”, afirmou o titular do Dejur.  “A Fiesp defende que as boas empresas possam ter condições de competitividade e a questão tributária e burocrática são um dos grandes entraves”

Ao ser questionado sobre um possível mal estar por parte do contribuinte que vai pagar ICMS sem usufruir dos benefícios do PEP, Honda afirmou que “todo programa de parcelamento tem essa reflexão, mas ninguém vai ficar melhor de quem já pagou. Há um desconto, mas não uma eliminação de multa, vai ser corrigido”.

O programa

O governo deve arrecadar ao menos R$4,4 bilhões ao longo do pagamento das 120 parcelas por parte do contribuinte, o equivalente a mais de 10 anos. Considerando o conjunto de benefícios, o valor da arrecadação cai para R$ 3,2 bilhões.

O programa de parcelamento permite a migração de contribuintes que aderiram o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), vigente desde 2007, que estiverem com o acordo rompido até 31 de maio de 2012. Os benefícios oferecidos pelo PEP são o pagamento da dívida à vista com desconto de 75% sobre as multas e de 60% sobre os juros incidentes.

O PEP prevê ainda o pagamento da dívida de ICMS em até 120 parcelas com redução de 50% sobre as multas e 40% sobre os juros.

Leia também: 


Apresentações do Seminário

  • Para visualizar todas apresentações do “Seminário Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS”, clique aqui.

ICMS: interlocução com Fiesp foi importante para formatar PEP, diz procurador geral do Estado

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

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Elival da Silva Ramos: governo do Estado e procuradoria procuraram formatar novo programa a partir de observações e críticas ao PPI. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que o diálogo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) foi importante para a formulação do Programa Especial de Parcelamento (PEP), iniciativa do governo do Estado de São Paulo para o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços].

O programa, aberto no início de março e disponível para adesões até o dia 31 de maio, tem benefícios que permitem ao contribuinte o pagamento dos débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas.

De acordo com Ramos, o governo e a Procuradoria procuraram aprender com as lições deixadas pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

“É importante a ponta do mercado. Quem de fato produz a riqueza no país são as empresas. O Estado cobra tributos. E não adianta. Se a questão econômica não for adequadamente enfrentada, qualquer programa está fadado ao insucesso”, disse Ramos.

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Paulo Skaf (ao centro): condições de prazo e de custo oferecidas pelo PEP são bastante razoáveis. Na foto, o vice-presidente da Fiesp, Elias Miguel Haddad; o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o presidente da Fiesp e Ciesp, Paulo Skaf; o secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi; e o diretor titular do Dejur/Fiesp, Helcio Honda. Foto: Junior Ruiz/Fiesp

“Então nós procuramos aprender com o programa anterior – o PPI, que foi um programa bem sucedido, ainda em vigor –, mas adequar algumas medidas. E nisso foi muito importante a interlocução com a Fiesp, que desde o primeiro momento, no início do atual governo, procurou a secretaria da Fazenda e a Procuradoria, apresentando observações e críticas ao programa anterior, as questões que deveriam ser adequadas, e procuramos formatar um novo programa a partir dessa experiência. Uma coisa importante foi a segurança de quem vai fazer parcelamento, de quanto vai pagar. E isso foi contemplado”, completou Ramos.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, elogiou a iniciativa. “Esse programa vem nesse momento para ajudar a solucionar muitas pendências que isso é interesse do Estado de São Paulo, é interesse das empresas, é interesse do próprio governo que quer resolver aquilo que está pendente.”

“Temos que reconhecer que foi importante que esse programa saísse. As condições de prazo e de custo são bastante razoáveis. Creio que podemos ter a solução para muitos casos”, completou Skaf.


Andrea Calabi

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Andrea Calabi: O PEP dá descontos importantes de multas e juros que são mais fortes para pagamentos à vista ou de parcelamento curto. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Segundo o secretário de Fazenda do Estado, Andrea Calabi, programas de parcelamento e anistias ajudam a organizar uma solução em bloco, mas não é uma alternativa à qual se deve recorrer constantemente para não prejudicar os bons contribuintes.

“Achamos, ao longo do ano passado, abrindo essas discussões múltiplas que estamos enfrentando no Congresso nas questões fiscais, que tínhamos alcançado conhecimento e domínio sobre o estoque de dívida ativa suficiente para propor, junto com a Procuradoria Geral do Estado, um quadro que fosse um estímulo a soluções e adesões por parte de questões pendentes de dívida com o governo do Estado”, explicou Calabi, que elogiou o vice-presidente da Fiesp, Elias Miguel Haddad, pela contribuição na iniciativa.

“O PEP dá descontos importantes de multas e juros que são mais fortes para pagamentos à vista ou de parcelamento curto, mas permite também descontos menores para parcelamentos que podem chegar a 120 meses ou 10 anos. As taxas de juros correspondentes para parcelamentos curtos são nominais, pré-fixadas, baixas e que se elevam a 1% ao mês sem nenhum indexador.

De acordo com Calabi, a adesão registrada até agora mostra o sucesso do programa na adesão do primeiro mês.

O diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, destacou que o PEP ajuda a normalizar muitos dos contribuintes. “Mostra que a secretaria de Fazenda esteve preocupada com as questões da indústria”.

O Dejur vai produzir informativos sobre o assunto, anunciou Honda.

Apresentações do Seminário

  • Para visualizar todas apresentações do “Seminário Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS”, clique aqui.

Paulo Skaf recebe empresários japoneses na Fiesp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Paulo Skaf recebe representantes de empresas japonesas no Brasil. Foto: Junior Ruiz

Ao menos 80 empresários japoneses visitaram a sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) na manhã desta quarta-feira (30/01) para um encontro com Paulo Skaf, presidente da entidade. Em pauta, o incremento das relações comerciais entre o Japão e o Brasil.

“O objetivo dessa reunião é discutirmos de forma objetiva alguns pontos e daí ser uma provocação para, daqui para frente, essa integração ser cada vez maior”, afirmou Skaf ao receber a delegação japonesa.

“Que todos vocês sintam que essa é a casa daqueles que produzem, geram emprego e que lutam pelo desenvolvimento do nosso país”, completou Skaf.

Empresários dos segmentos de tecnologia, química, farmacêutica, logística, imobiliário, automotivo e serviços participaram da reunião. O presidente da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil e da Mitsubishi Corporation do Brasil S.A, Masaki Kondo, compôs a mesa do encontro.

“Que a Fiesp e a Câmara possam estreitar a sua cooperação e que os empresários participantes continuem mantendo contato posteriormente”, pediu Kondo.

A reunião contou com a presença dos diretores da Fiesp Roberto Giannetti da Fonseca (Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior, Derex), Nelson Pereira dos Reis (Departamento do Meio Ambiente, DMA), Helcio Honda (Departamento Jurídico, Dejur), Paulo Francini ( Departamento de Pesquisas e Estudos Econômico, Depecon), Carlos Cavalcanti (Departamento de Infraestrutura, Deinfra) e, ainda, de Ricardo Terra, diretor técnico do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo (Senai-SP).

Também participaram da reunião três diretores-titulares adjuntos do Derex: Thomaz Zanotto, José Augusto Corrêa e Antonio Fernando Guimaraes Bessa.

A câmara japonesa contabiliza 340 empresas associadas, “o maior número de sua história”, afirmou o cônsul-geral do Japão em São Paulo, Noriteru Fukushima.

Ambiente digital melhora algumas performances tributárias, mas sistema ainda é complexo, avalia Helcio Honda

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A implementação do modelo digital para Declaração de Imposto de Renda, há pelo menos 15 anos, foi um divisor de águas para a prática tributária do país, disse nesta terça-feira (06/11) o diretor-titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Helcio Honda.

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Helcio Honda, diretor-titular do Dejur da Fiesp: as empresas gastam em média 2.600 horas/ano só para cumprir obrigações tributárias. Foto: Julia Moraes

Ele, no entanto, tem ressalvas ao sistema tributário.

“O sistema tributário ainda é muito complexo, no cumprimento das suas obrigações, por culpa da política tributária brasileira, medidas provisórias, muitos atos. O Brasil é campeão mundial no cumprimento de obrigação tributária”, analisou o titular do Dejur ao participar do 4º Encontro do Novo Advogado Paulista, realizado pelo Comitê de Jovens Empreendedores (CJE) da entidade.

Segundo Honda, as empresas gastam em média 2.600 horas/ano só para cumprir obrigações tributárias. “Elas pagam e, para dizer que pagaram, ainda enfrentam uma grande complexidade. Precisamos ainda trabalhar nisso. Sem falar que o número de normas tributárias é um absurdo”, criticou.

Apesar dos desafios, Honda destacou como aspecto positivo da digitalização da prática tributária a agilidade no cruzamento de informações. O maior ganho que o ambiente digital proporciona, de acordo com o diretor da Fiesp, são os empecilhos à sonegação, “que é ruim para o Brasil, para competitividade.”

Mercado de pesca esportiva sofre com falta de incentivo

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A cadeia de pesca esportiva, um potencial mercado brasileiro, não está apresentando um crescimento esperado por falta de incentivos e política própria, afirmou na manhã desta sexta-feira (21) Hélcio Honda, coordenador-adjunto do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e da Aquicultura (Compesca).

Honda palestrou sobre tributação do setor da pesca esportiva durante a reunião plenária do Compesca. “Em suma, para a pesca esportiva não há nenhuma política diferenciada. É um setor que está se organizando, e precisamos de políticas públicas para fomentar a atividade”, ressaltou o coordenador, também presidente da Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe).

Segundo Honda, 80 a 90% do material comercializado pelas lojas de artefatos para pesca esportiva são importados, um comportamento que contraria o potencial do setor produtivo e para investimentos do País ante o cenário da economia internacional.

“O Brasil tem muita condição para atrair investimentos por conta dessa crise financeira no mercado internacional, mas isso envolve ações do governo para atrair investimentos ao setor”, acrescentou ele.

Embora represente a pesca industrial, o coordenador-titular do Compesca, Roberto Imai, acredita que a cadeia de pesca esportiva pode ganhar mais força e beneficiar o setor como todo no longo prazo.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o mercado de pesca esportiva movimenta anualmente cerca de R$ 1 bilhão no País. “Vamos tentar avançar com a pesca esportiva, um setor que está começando, então vamos começar certo. É a hora de reunir e pensar: o que nós queremos ser em 10 anos?”, sugeriu Imai, presidente do Sindicato da Indústria da Pesca no Estado de São Paulo.

Tributos

O coordenador-adjunto do Compesca, Hélcio Honda, afirmou ainda que “o grande problema do Brasil se chama impostos, tributos”. Ele acrescentou que o mercado de pesca esportiva é muito fragmentado e sofre com as elevadas alíquotas.

Equipamentos como anzol e varas recolhem 18% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e outros 20% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso do motor de popa, paga-se alíquota de 18% em ICMS e 5% em IPI. “Além da questão da tributação, o BNDES [Banco Nacional para Desenvolvimento econômico e Social] financia apenas produtos nacionais, mas a maioria dos motores de popa é importada, então não temos financiamento porque não há a previsão”, explicou Honda, sobre as dificuldades enfrentadas pela cadeia em adquirir motores.

Palestra na Fiesp/Ciesp explica a EFD-PIS/Pasep e Cofins

Odair Souza, Agência Indusnet Fiesp

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Helcio Honda, diretor-titular do Dejur/Fiesp

O auditor fiscal da Receita Federal, Jonathan José Formiga de Oliveira, profere durante todo o dia de hoje (15), na Fiesp/Ciesp, palestra sobre o conteúdo teórico da Escrituração Fiscal Digital, com foco na racionalidade e arquitetura do programa de escrituração, certificado digital, transmissão/consulta/validação e prazo de entrega/retificação e desoneração das obrigações acessórias.

O evento reúne mais de 400 pessoas, entre empresários e representantes de áreas de contabilidade, financeira e jurídica das empresas.

Acompanhe aqui a transmissão on-line.

Na abertura, o diretor do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, destacou os esforços das entidades para que os contribuintes possam obter, de forma concreta, conhecimentos adequados do programa de escrituração, “uma vez que a grande dificuldade sempre foi o preenchimento das informações fiscais”.

Ao fazer a apresentação da nova plataforma de comunicação com a Receita Federal, Jonathan Oliveira salientou que “esta é uma das mais importantes alterações na área de escrituração das empresas”. Disse que “este é um processo irreversível, que, cada vez mais, ramifica-se por sua agilidade”.

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Jonathan José Formiga de Oliveira, auditor fiscal da Receita Federal

O auditor recomendou que os profissionais da área contábil se esforcem para reter os conhecimentos necessários ao correto cumprimento das obrigações das empresas com o Fisco.

Prorrogação

A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012, a apresentação da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins – EFD-PIS/Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011, inclusive para as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado.

A obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/Cofins foi iniciada com o período de apuração referente a abril de 2011, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.161, de 2011.

A EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida mensalmente ao SPED até o 5º dia útil do 2º segundo mês subsequente a que se refira à escrituração, sendo que o serviço de recepção será encerrado às 23h59min59s – horário de Brasília.

Palestras

As palestras proferidas pelo auditor Jonathan Oliveira ocorrem até o final da tarde desta segunda-feira. Os temas a serem abordados são: apuração das contribuições não cumulativas e apuração dos créditos da não cumulatividade – ambas conforme a legislação e o ambiente da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins; Utilização da Escrituração Digital na análise dos créditos objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.

Acesse o site http://itv.netpoint.com.br/ciesp. A transmissão on-line será realizada somente nesse dia.

Nos dias subsequentes (16 e 17/8) na sede da Fiesp/Ciesp (Av. Paulista, 1313, São Paulo), o supervisor da Escrituração Fiscal Digital PIS/Cofins e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Jonathan Oliveira, vai expor o tema, especificamente, para os seguintes setores:

16/08/2011 – Espaço Fiesp (sem transmissão on-line)

  • 9h30 às 12h30 – Setor Exportador – empresas que auferem receita da exportação.
  • 14h30 às 17h30 – Fabricantes de produtos monofásicos – veículos, autopeças, medicamentos, bebidas frias, combustíveis, etc.

17/08/2011 – Espaço Fiesp (sem transmissão on-line)

  • 9h30 às 12h30 – Agroindústria.
  • 14h30 às 17h30 – Fabricantes de bens de capital – máquinas e equipamentos.

Para participar nos dias 16 e 17 é preciso inscrever-se previamente.

Coordenador do Compesca pede ao governo apoio na regularização da pesca esportiva

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

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Coordenador-adjunto do Compesca, Hélcio Honda, durante reunião do comitê antes da abertura da Pesca Trade Show 2011

O coordenador-adjunto do Comitê da Cadeia Produtiva da Pesca e Aquicultura (Compesca) da Fiesp, Helcio Honda, pediu na manhã desta quarta-feira (10) ao superintendente federal do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carlos Alberto Diniz, mais colaboração do governo na regularização da pesca esportiva no Brasil.

Honda e Diniz participaram da reunião do Compesca que antecedeu a abertura da Pesca Trade Show 2011, em São Paulo.

“O segmento da pesca esportiva carece de uma regulamentação, da criação de um departamento próprio no âmbito do ministério. Leve como pedido nosso, Diniz, você vai ver como isso é de importância para o setor”, disse Honda ao representante do ministério no início do encontro.

Segundo a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), seis milhões de pessoas podem ser consideradas pescadoras que rejeitam as regulamentações da atividade amadora e esportiva. Deste número, apenas 250 mil são licenciados.

Mercado

Representantes da indústria, governo e especialistas debateram na quarta reunião do Compesca, criado em abril pelo Comitê de Cadeias Produtivas, os ganhos econômicos gerados ao setor pela pesca esportiva. De acordo com informações do Sebrae, a pesca esportiva movimenta cerca de R$ 1 bilhão no País por ano.

“O desenvolvimento da pesca esportiva no turismo do Brasil é fantástico. Nós temos turisitas, aqui no País, que hoje vêm mais para pescar”, afirmou Honda. Ele acrescentou que a missão do comitê é “olhar os setores em conjunto”, pensando soluções para segmento da cadeia produtiva da pesca.

Para incrementar os resultados econômicos da pesca esportiva, Honda reforçou a necessidade de políticas públicas de incentivo à cadeia produtiva do turismo da pesca. “A comunidade em geral tem um crescimento muito grande.”

O comitê de pesca da Fiesp e a Associação Nacional de Ecologia e Pesca
Esportiva (Anepe) ocupam um espaço na quinta edição da Pesca Trade Show 2011, importante vitrine na América Latina, para divulgar a atuação de cada organização no setor de pescado.

“O Compesca representa todos os setores, pensamos em soluções para toda a cadeia”, completou Honda.