Debate na Fiesp aponta saídas para guerra fiscal e Bloco K

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Debate sobre segurança jurídica e guerra fiscal realizado pelo Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, no último dia 17, teve a apresentação da avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) sobre a questão das alíquotas assimétricas de ICMS. Essa é, na avaliação de Osvaldo Carvalho, diretor de Consultoria Tributária da Sefaz, a questão central da guerra fiscal – e consequente insegurança jurídica.

Em sua avaliação, o problema da guerra fiscal passou a ter peso maior em 2000-2001 e eclodiu em 2004, e a “única coisa que não podemos falar quando se trata de guerra fiscal é de segurança jurídica”. O núcleo do problema está nas alíquotas altas e assimétricas, de 7% e de 12%, diz, um “combustível” para as operações interestaduais. São Paulo sempre postulou o patamar de 4%, afirmou.

Foi possível chegar a uma proposta de 4% para todos os benefícios, menos os industriais, e as indústrias que concedem benefício em outros Estados ficariam em 7%, enquanto a Zona Franca não abriu mão dos seus 12%. Ainda permanece essa disputa, e o Confaz deveria decidir em forma de consenso pelos 21 Estados, incluindo São Paulo, avaliou Carvalho.

A possível solução para a incerteza jurídica sobre os incentivos, segundo Carvalho, seria a migração da tributação mais concentrada no destino e alíquotas interestaduais mais baixas a fim de aumentar a eficiência produtiva. Uma das opções apontadas, para as áreas que têm dificuldade para atrair indústrias, seria a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para que existam instrumentos atrativos e de políticas públicas.

Para Carvalho, o modelo conceitual da reforma do ICMS é a redução da alíquota para a casa dos 4%; regras de transição para investimentos já realizados, com remissão do passado; disponibilização de recursos para que os Estados possam suportar as perdas no período de transição; reformulação da Resolução 22 do Senado (que trata das alíquotas de 7% e 12%). “É preciso ter uma regra geral, um acordo possível com alguns méritos com a redução das alíquotas”, concluiu.

O representante da Sefaz listou o que há de concreto quanto ao tema: a Presidência encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 683, formulada no Ministério da Fazenda, em tramitação, e que já recebeu mais de cem emendas até o momento. Ela institui o Fundo de Compensação ao Desenvolvimento Regional. No Senado, há a Resolução 1/2013, que prevê a redução das alíquotas, cuja fonte de inspiração foi o Convênio 70. Para São Paulo, a alternativa contida nesse Convênio é considerada um avanço em termos mais sólidos, avaliou Carvalho.

Debate do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp sobre segurança jurídica e guerra fiscal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Bloco K entrará em vigor em 2016

O chamado Bloco K, antigo livro Modelo 3, também foi abordado durante o encontro. “Conseguimos prorrogar e estamos trabalhando em sua adequação, que é o livro de produção e estoque. Há setores industriais que têm restrições quanto à disponibilidade dessas informações, que envolvem sigilo e como é efetivamente produzido um determinado produto”, sinalizou Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp. Ele lembrou que foi feita proposta alternativa com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) à Receita Federal.

As empresas observam que seria preciso mais tempo para se adaptar e que este não é o momento de impor obrigações acessórias que representam custos.

Essa obrigação acessória, prevista para entrar em vigor em 2016, integra o Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), que prevê a escrituração de forma digital da produção e do estoque.

PIS/Cofins

Ao comentar a volta à discussão, pelo governo federal, da unificação do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), proposta contemplada no ajuste fiscal, Helcio Honda externou durante o debate a posição da Fiesp. Ele afirmou que uma das bandeiras da Fiesp sempre foi a simplificação e a oposição à criação de mais impostos e taxas.

Seminário discutiu práticas de incentivos fiscais que prejudicam a indústria

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

No dia 30 de junho, representantes da indústria, do Poder Executivo e Legislativo se reuniram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para discutir as ameaças da guerra fiscal, e dos portos, ao setor produtivo.

Os presidentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, e da Alesp, Barros Munhoz, discursaram durante o seminário Guerra Fiscal: Uma batalha sem vencedores.

A guerra fiscal – disputa entre estados na qual se oferece incentivos fiscais às empresas para atrair investimentos, mercadorias e uma arrecadação maior para a região – iniciou-se nos anos 1970 e é a maior responsável pela migração das empresas, até então instaladas principalmente em São Paulo, para regiões norte e nordeste do País. Esse modelo de competição descentralizou a riqueza e o trabalho do sudeste brasileiro.

A preocupação da indústria e de autoridades de São Paulo é que essa disputa passou desequilibrar a produção e o mercado de trabalho local.

Clique aqui para ver estudo sobre a guerra fiscal e saiba mais sobre ICMS na importação.

Modelo atual de guerra fiscal é ultrapassado, a novidade é guerra dos portos, afirma Skaf

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Paulo Skaf, afirmou na manhã desta quinta-feira (30) que o modelo atual de guerra fiscal entre os estados está esgotado e a nova preocupação para a indústria é a guerra dos portos.

Skaf participou do seminário Guerra Fiscal: Uma batalha sem vencedores na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O encontro reúne autoridades e representantes da indústria para discutir modalidades que afetam a produção industrial brasileira, como a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação, elevando a entrada de produtos importados.

Paulo Skaf: "Modelo atual traz prejuízo a todos"

“A guerra fiscal dos estados trouxe desenvolvimento, descentralizou, mas isso passou e o modelo hoje é ultrapassado, um modelo que traz prejuízo a todos”, afirmou Skaf ao acrescentar que “a novidade hoje é a guerra fiscal dos importados que não está gerando emprego em território brasileiro, mas está gerando emprego em território estrangeiro.”

O presidente da Alesp, deputado Barros Munhoz , alertou que a guerra fiscal, sobretudo a dos portos, está “asfixiando o nosso estado, a nossa produção.”

Alíquota

Governos e indústria têm sinalizado que uma alíquota de 4% na origem possibilita crescimento equilibrado dos estados brasileiros. Em discurso de abertura do seminário, Paulo Skaf afirmou que para acabar com a guerra fiscal é necessária uma alíquota entre 3% e 4%.

Problema da guerra fiscal é muito mais complexo do que parece, afirma consultor do Estado

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Luciano Garcia Miguel, diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Para o diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luciano Garcia Miguel, acabar com a guerra fiscal entre os estados implica um sistema de tributação que funcione efetivamente.

A guerra fiscal – disputa entre estados na qual se oferece incentivos fiscais às empresas para atrair investimentos, mercadorias e uma arrecadação maior para a região – iniciou-se nos anos 1970 e é a maior responsável pela migração das empresas, até então instaladas principalmente em São Paulo, para regiões norte e nordeste do País. Esse modelo de competição descentralizou a riqueza e o trabalho do sudeste brasileiro.

A preocupação da indústria e de autoridades de São Paulo é que essa disputa passou desequilibrar a produção e o mercado de trabalho local.

“Não se fiem em achar uma solução simples para esse problema, que é muito mais complexo do que parece. O problema da guerra fiscal não é simplesmente porque o estado vizinho diminuiu o imposto, é que ele diminuiu de maneira camuflada”, disse Garcia Miguel, nesta quinta-feira (30), durante seminário da Fiesp com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre a ameaça provocada pelos incentivos fiscais.

“Ou nós temos um sistema de tributação que efetivamente funcione, fiscalize, ou nada vai funcionar, a Resolução de 72 não vai funcionar”, argumentou Miguel sobre a resolução do Senado que prevê a reforma tributária fatiada, começando pela redução do ICMS.

Proposta do governo

Dyogo Henrique de Oliveira, secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda

O secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, confirmou nesta quinta-feira que a proposta de reforma tributária do governo sugere uma redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 2% a partir de 2013 em alguns estados.

Ao participar do seminário Guerra Fiscal: Uma batalha sem vencedores, Oliveira concluiu que, “no fundo, todos perdem com a guerra fiscal e todos ganham com o fim da guerra fiscal, essa é a realidade.”

Para frear a disputa e equilibrar a produção nacional, ele confirmou o plano do governo de redução, via Resolução 72 do Senado, da alíquota do ICMS nas operações interestaduais para 8% em 2012, para 4% em2013 e 2% a partir de 2014 para os estados cuja taxa é praticada a 12%. Já para as regiões com alíquota de 7% do ICMS, a proposta é de 4% em 2012 e2% a partir de 2013.

“No próximo semestre a gente já terá condições que colocar as propostas de maneira bastante clara na mesa”, afirmou o secretário da Fazenda a respeito dos próximos passos que serão tomados pelo governo em relação à disputa tributária.

Maior preocupação da indústria é com a guerra dos portos e sua ameaça ao setor produtivo

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O deputado estadual Itamar Borges reforçou nesta segunda-feira (27) o apoio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo à Fiesp no combate contra benefícios fiscais que têm estimulado, sobretudo, a entrada de mercadoria importada no Brasil, um movimento que prejudica o setor produtivo.

“A primeira ação da Alesp foi dar a mão para a Fiesp nessa bandeira. Vamos atuar juntos não só na questão legislativa mas também em ações com o governo”, disse Borges durante coletiva que antecede o seminário Guerra Fiscal: Uma batalha sem vencedores desta quinta-feira (30).

O encontro vai reunir autoridades e representantes da indústria para discutir modalidades que afetam a produção industrial brasileira, como a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação.

Guerra dos portos

Da esq. p/ dir.: André Rebelo, o deputado Itamar Borges e o jurista Heleno Torres falam sobre Guerra Fiscal em encontro na Fiesp

 

 

Desde 2010, tramita no Congresso uma proposta de redução do ICMS nas importações, hoje 7% a 12%, para 2% até 2014. Esse benefício fiscal tem como objetivo incentivar a movimentação de mercadorias importadas nos portos. “Embora seja baixa, a arrecadação desse produto que chega aos terminais portuários é extremamente relevante principalmente para estados mais carentes”, afirma o jurista Heleno Torres, membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos  (Conjur) da Fiesp.

Os estados são os responsáveis pela arrecadação e o principal destino do ICMS, aplicado principalmente em áreas como infraestrutura. “Eles alegam a falta de uma política nacional de desenvolvimento. Alegam que o único instrumento que possuem para tanto é o ICMS”, justificou Torres

Equilíbrio entre importação e exportação

Durante a última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) muitos governos locais se mostraram a favor de uma redução da alíquota para 4%, um patamar que deve manter o equilíbrio entre importação e exportação.  “Entendemos que é uma redução razoável. Se um estado resolver cobrar 3%, não vai prejudicar tanto aquele que cobrar a taxa de 4%”, acrescentou o jurista.

A guerra dos portos é mais nociva à indústria do que guerra fiscal, uma vez que o incentivo fiscal oferecido por outros estados para empresas ao menos gera emprego em outras regiões do Brasil e descentraliza as riquezas. Já os benefícios fiscais às importações tendem a contribuir para o enfraquecimento do setor produtivo e, consequentemente, do mercado de trabalho. “Perder emprego para a China é inadmissível”, disse André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da Presidência da Fiesp.

Um estudo da entidade estima que, em 2010, 9,8% dos produtos importados foram beneficiados com incentivos fiscais ligados ao recolhimento de um ICMS menor. A mesma pesquisa apurou uma perda de 771 mil empregos graças aos benefícios fiscais na importação. Em cinco anos, a economia pode deixar de gerar mais 859 mil empregos.

Fiesp apresenta demandas ao secretário Júlio Semeghini

Lucas Alves, Agência Indusnet Fiesp

Levar o modelo de gestão da iniciativa privada para o serviço público foi o principal assunto discutido no almoço que reuniu diretores da Fiesp e o secretário de Estado de Gestão Pública, Júlio Semeghini, nesta quinta-feira (9), na sede da entidade.

Nildo Masini, vice-presidente do Ciesp

O vice-presidente do Ciesp, Nildo Masini, apontou o excesso de burocracia dos serviços públicos e sugeriu a criação de comitê, acatada pelo secretário, para discutir experiências do setor privado e melhorar a gestão pública.

O secretário também ouviu dos empresários a necessidade de se buscar eficiência no consumo de energia e água por parte do estado de São Paulo, no

Júlio Semeghini, secretário de Estado de Gestão Pública

sentido de reduzir custos. Semeghini concordou e disse que levará proposta ao governador Geraldo Alckmin.

Júlio Semeghini explicou que seu principal desafio à frente da Secretaria de Gestão Pública é promover políticas públicas de maneira efetiva. Ele se comprometeu a levar e discutir com o governador os pleitos da Fiesp.

Em relação à guerra fiscal que existe entre os distintos estados e prejudica a indústria, o secretário disse que “este é o momento correto” de a Fiesp e o Governo pressionarem a presidente Dilma Rousseff a promover a Reforma Tributária.

Ficou acertado, ainda, que também será criado de um grupo de trabalho conjunto entre a Fiesp e a Secretaria para discutir assuntos ligados à infraestrutura de Telecomunicações no Estado, além de uma parceria para o projeto de inclusão digital que está a cargo da Secretaria de Gestão Pública.

Fiesp e Governo de São Paulo se unem no combate à guerra fiscal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

“Inaugura-se nova fase de trabalho entre o setor produtivo e o Estado”, afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, durante assinatura de Termo de Cooperação com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nesta segunda-feira (25), na sede da Fiesp. O Termo prevê a troca de informações setoriais e tributárias entre a Sefaz e a entidade.

Tendo como palavra de ordem a competitividade, Skaf lembrou que a desoneração é de interesse de todo o País. “Os investimentos desonerados permitem gerar empregos aqui e não além das fronteiras brasileiras”, disse, ao contextualizar a guerra fiscal que inclui os importados.

Da esq.p/dir.: Andrea Calabi, Paulo Skaf e Geraldo Alckmin, durante assinatura do Termo de Cooperação, na Fiesp

 

 

“Está no DNA de São Paulo a inovação; a sua força vem da produção”, ressaltou o governador Geraldo Alckmin, na cerimônia, sinalizando a necessidade inadiável das reformas tributária, previdenciária, trabalhista e política.

Alckmin reforçou o fato de São Paulo contar com 40% do parque industrial do País, e enfatizou que a guerra fiscal “não será estimulada, mas defenderá a economia do Estado, inclusive no campo tributário. A melhor forma é trabalharmos juntos a fim de atrairmos mais investimentos e gerar mais empregos”, explicou.

O governador Geraldo Alckmin recebeu bem a sugestão do presidente Paulo Skaf quanto à criação de grupos de cooperação em outras áreas vitais, como energia, transporte, infraestrutura e educação.

De acordo com o secretário Andrea Calabi, da Sefaz, serão constituídos grupos de trabalho, com integrantes da Fazenda e representantes da indústria, com o objetivo de discutir e aprimorar a legislação tributária. Nesse sentido, setor produtivo e Fazenda partilharão dados relativos à indústria, à arrecadação tributária estadual e informações sobre volume de informações e exportações.

A identificação de benefícios fiscais concedidos fora do âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) também integra o acordo. Será promovida, ainda, a capacitação de servidores e funcionários na coordenação, implantação e acompanhamento das ações previstas no acordo de cooperação.

O Termo cria cinco grupos de trabalho que discutirão desoneração de investimentos, reforma tributária, Projeto de Resolução do Senado nº 72, Substituição Tributária e Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Estudo do Decomtec/Fiesp aborda guerra fiscal do ICMS na importação

Lucas Alves, Agência Indusnet Fiesp

Diferentemente da Guerra Fiscal tradicional, que, apesar de também ilegal, transfere empregos de um estado brasileiro para outro, a Guerra do ICMS na importação transfere empregos do Brasil para o exterior, uma vez que os estados incentivam os importados em detrimento da indústria nacional.

Isso é o que aponta estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp. De acordo com o material, os benefícios garantidos por estes estados para os produtos importados custaram à economia 771 mil empregos e reduziram o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional em R$ 18,7 bilhões. Este valor equivale ao PIB total de estados como Alagoas ou Sergipe, ou cidades como Campinas/SP, Fortaleza/CE ou Camaçari/BA.

Se não for resolvida, a Guerra Fiscal do ICMS na importação pode gerar ainda mais prejuízos para a economia nacional. Nos próximos cinco anos a economia pode deixar de gerar mais 859 mil empregos e uma nova Campinas poderá ser perdida em termos de expansão do PIB.

País precisa de política nacional para combater guerra fiscal entre estados

Agência Indusnet Fiesp

Marco Aurélio Greco, especialista em Direito Tributário


Uma profunda alteração da estrutura tributária brasileira e uma reforma fiscal que não seja mero “remendo”, foram as propostas do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp para equacionar a guerra fiscal entre os estados brasileiros, debatida em reunião nesta segunda-feira (24).

“O Conselho concluiu que é necessária uma política federal de caráter industrial, onde se definam os objetivos e prioridades nacionais. Ou mudamos o ponto de partida, ou pouco caminharemos com as reformas atuais”, afirmou o conselheiro Marco Aurélio Greco, especialista em Direito Tributário e um dos palestrantes na reunião.

Segundo o especialista, a regra geral é que nenhum incentivo que interfira no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode ser concedido sem convênio entre os estados, com base no artigo 155 da Constituição Federal. Mas o ponto em discussão é em que medida os benefícios são concedidos e com quais mecanismos.

“A própria Constituição prega a redução de desigualdades sociais e regionais. E como fazer isso? Tem que ter incentivo. O único problema é o meio utilizado, o ICMS”, resumiu Greco.


Atração tributária

Hélcio Honda, diretor-titular do Departamento Jurídico da Fiesp

Para Hélcio Honda, diretor-titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, a guerra fiscal de ICMS é hoje um dos principais problemas existentes no mundo empresarial – o imposto é regulamentado por um conjunto de leis estaduais que, na realidade, produzem efeitos em todo o País.

“O problema é que os incentivos fiscais concedidos em outros estados não vêm sendo aceitos, por exemplo, em São Paulo. E aí, simplesmente, não se aceita o ICMS que vem nas operações interestaduais, mesmo que o adquirente tenha pago o imposto”, exemplificou Honda. “Isso cria um grande passivo para as empresas que estão sediadas em São Paulo, e grande insegurança jurídica, frutos de um defeito de sistema”, completou.

Segundo o diretor jurídico da Fiesp, os governos suplementam a ausência de uma política tributária nacional, que fomente a competitividade dos estados, com políticas regionais que estimulam a competição predatória.

“Nada mais é do que uma política de atração tributária, calcada no principal imposto dos estados. A legislação do ICMS é a única ferramenta de que dispõem para atrair empregos e novos investimentos”, ressaltou Honda. “Hoje, infelizmente, a questão do incentivo não está lastreada em uma política de desenvolvimento, mas em uma política de renúncia fiscal”, prosseguiu.


Alcides Jorge Costa, especialista em Direito Tributário

 

 

 

 

 

 

Alcides Jorge Costa, especialista em Direito Tributário

Engajada na sensibilização do governo federal pela reforma tributária, a Fiesp propõe duas mudanças: a reformulação da legislação do ICMS, por ser o típico imposto que não pode mais ser estadual, já que a maioria das operações é interestadual; e uma política estruturada do governo federal para fomentar a competitividade industrial.

“O ponto principal é viabilizar uma política para que os estados possam oferecer ferramentas, instrumentos e modernização que sejam capazes de atrair as empresas, e não meramente por um favor fiscal, que gera problemas de concorrência”, defendeu Hélcio Honda.

O Conjur da Fiesp também concluiu que no tema específico do ICMS, a tributação no estado de destino – e não no de origem, como é feita hoje – é o critério a ser buscado contra a guerra fiscal. “Não é fácil implantar esse princípio sem correr graves riscos, como sonegação, mas é preciso tomar uma decisão política”, concluiu o conselheiro Alcides Jorge Costa, especialista em direito tributário.