Em encontro de direito trabalhista, vice-presidente do TRT-SP defende criatividade nos dissídios

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O desembargador Wilson Fernandes, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT de São Paulo), disse nesta sexta-feira (27/11) no 6º Encontro Interempresarial de Jurídico Trabalhista, realizado na Fiesp, que a alteração do perfil dos dissídios coletivos obriga a ter criatividade na intermediação nas eventuais conciliações. Deu como exemplo, diante da impossibilidade de acréscimo salarial, a sugestão feita pelo TRT de concessão de uma semana de licença remunerada. A proposta, afirmou Fernandes foi aceita pela empresa – uma estatal – e depois adotada em outros casos.

“A empresa tem um limite de reajuste. Como fazer se os trabalhadores querem mais? Óbvio que as pessoas trabalham pelo dinheiro, mas uma semana em casa pode ser uma compensação”, disse o vice-presidente do TRT.

Fernandes explicou que tradicionalmente o TRT concedia -quando não havia acordo- a reposição salarial pelo INPC (índice de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), mais 1% de produtividade. “Não é possível hoje”, afirmou. Há dificuldade para as empresas de conceder reajustes salariais mesmo dentro do índice de inflação.

Uma alternativa é usar o IPC (índice de inflação elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe). Falou sobre componente psicológico interessante no índice concedido. “O trabalhador não aceita que se use algo inferior (INPC menos 0,5%, por exemplo) à inflação, mas o uso do IPC parece algo mais palatável”, disse. Em sua opinião, é “preferível manter o emprego a lutar por algo que não vai ser obtido. Manutenção do emprego é a primeira coisa a ser buscada. Desemprego é o pior dos mundos, porque não vai haver nova colocação. Temos tido algum sucesso nisso, apesar de alguns dirigentes sindicais não terem percebido que as coisas mudaram, são intransigentes. É importante esta nova leitura da realidade.”

Roberto Della Manna, vice-presidente da Fiesp e presidente de seu Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort), recebeu bem a defesa feita por Fernandes da mudança de mentalidade do tribunal em relação aos reajustes. “Se o índice não acabar, não houver negociações livres, setoriais, vai ficar impossível para as empresas”, disse, ressaltando que o relacionamento das indústrias tem sido muito bom com os tribunais, o que não acontecia antes. “Isso que o senhor colocou é de fundamental importância para os que lidam com o chão de fábrica, estão amarrados, não há condição de uma negociação real.”

Reorganização do Jurídico

O depoimento de Wilson Fernandes, reforçado pelas falas dos advogados José Eduardo Duarte Saad, que foi procurador-chefe do Trabalho, e Vantuil Abdalla, ministro aposentado do TST e conselheiro do Cort, acelerou a discussão temática do Grupo Interempresarial de Jurídico Trabalhista sobre a organização do departamento jurídico durante a crise. A proposta aprovada pelo grupo levou em consideração a necessidade de municiar os juízes de informações relevantes para o julgamento de cada caso.

Essa entrega de informações pode aumentar a eficácia da defesa e exige a mudança na forma de atuação das empresas – por exemplo, com a aproximação do braço externo, os escritórios de advocacia. É preciso, disse Adauto Duarte, representante do Grupo Interempresarial de Jurídico Trabalhista no Brasil e conselheiro do Cort, “ir às provas, conversar com as pessoas, permitir ao escritório externo vivenciar a fábrica”.

A importância dos fatos torna necessário o envolvimento de outros setores das empresas, como o Departamento Financeiro, por exemplo, quando uma ação tiver impacto sobre a produtividade, ou o de Relações Governamentais, quando for oportuno sugerir alterações na legislação. E a aproximação dos setores de comunicação.

É preciso que o jurídico acompanhe discussões em tribunais superiores e eventualmente ingresse como amicus curiae. Tanto a direção das empresas quanto as entidades de classe que as representam precisam receber informações que podem ter impacto nos negócios.

“Não cabe mais à advocacia da empresa ficar esperando sua vez de atuar”, resumiu Adauto Duarte.

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Mesa do Encontro Interempresarial de Jurídico Trabalhista, na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O Encontro

Na abertura nesta sexta-feira do Encontro Interempresarial de Jurídico Trabalhista, Roberto Della Manna, presidente do Cort, da Fiesp, destacou dois temas que preocupam muito a indústria – a possível adoção pelo Brasil da Convenção 158, da OIT, que veda a demissão sem justa causa, o que engessa a atividade empresarial, e as demissões coletivas que ocorrem neste momento de crise econômica grave.

Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, disse que a entidade tem grande preocupação com a área trabalhista, que tem trazido problemas para as empresas. O assunto, afirmou, tem tomado o lugar dos temas tributários na pauta de discussão. A proteção trabalhista exagerada, sem razoabilidade, pode levar, teme a Fiesp, à desproteção dos próprios empregados, ao gerar demissões.

Um dos problemas é a impossibilidade de terceirização. Luciana Freire lembrou que há projeto de regulamentação já aprovado na Câmara, mas há tentativas de desfigurá-lo. Falta às empresas, disse, liberdade para atuar. Ela mencionou também a NR-12, de regulamentação do trabalho com máquinas, mais rígida que equivalentes internacionais. Um de seus problemas é que ela não é clara e deixa margem para a interpretação subjetiva pelos auditores fiscais. Também desconsidera o parque industrial já instalado, em virtude dos efeitos retroativos da norma. Faltou o corte temporal, para preservar as máquinas em operação. O tema tem sido debatido na Fiesp e levou a ação judicial para discutir o poder dos auditores fiscais. A adoção da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é “assombração neste momento”.

Também, afirmou, há preocupação com e-Social, que traz novos custos, com a determinação de um grau de digitalização que talvez não seja factível. Há, explicou, discussão tripartite para tentar reduzir exigências do e-Social, com alguns avanços. Freire disse que espera que a interação com o Grupo seja permanente, destacando o conhecimento que seus integrantes têm “do que acontece na ponta”.

O grupo interempresarial reúne representantes de mais de 800 empresas, de 30 setores econômicos. Adauto Duarte, representante do Grupo Interempresarial de Jurídico Trabalhista no Brasil e conselheiro do Cort, conduziu o encontro. Destacou o protagonismo da Fiesp nas questões trabalhistas e explicou a urgência do trabalho do Grupo, com o aumento acelerado das demissões e a perspectiva de enorme crescimento das ações trabalhistas. O Brasil, explicou, passou da geração líquida de 1,6 milhão de vagas ao ano para a perda de mais de 1,5 milhão, com um saldo negativo de mais de 3 milhões de vagas.

A tendência à volta da informalidade, as restrições ao seguro-desemprego e a maior dificuldade de recolocação profissional pressionam a entrar na Justiça. Duarte disse que até setembro houve 2 milhões de novos processos, ao custo, para as empresas de R$ 15 bilhões. Tendência é chegar ao final do ano com 2,6 milhões de ações, e, até 2017, haver 3,6 milhões de ações novas por ano. O aumento do custo com ações trabalhistas coincide com momento de redução do faturamento.