Grupo de estudos da Fiesp e do Ciesp debate tributação nesta quinta (23/05)

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Tributário do Departamento Jurídico da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) promove nesta quinta (23/05) mais um encontro.

Para debater os novos rumos do Direito Tributário frente à política de meio ambiente, foi convidado o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), Dr. Fábio Nieves Barreira.

Docente da Fundação Instituto de Administração (FIA) e do Damásio de Jesus, Barreira é integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Conselho de Contribuintes do Estado de São Paulo.

O especialista deverá discutir a eficiência dos mecanismos tributários na concessão de benefícios ambientais.

Serviço
Data/horário: 23 de maio, quinta-feira, às 14h30
Local: Avenida Paulista, 1313, 11º andar, São Paulo, SP

Reformulação da Lei da Sociedade Anônima Simplificada poderá beneficiar diversas empresas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Tema de interesse dos empresários será o centro dos debates de encontro promovido pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), na próxima quinta-feira (27/09), na sede das entidades.

A reformulação da Lei das S/A: Sociedade Anônima Simplificada ganha mesa de debate com três especialistas. Entre os convidados, Rodrigo R. Monteiro de Castro e Walfrido Jorge Warde Junior, ambos advogados e coautores do Projeto de Lei sobre a Sociedade Anônima Simplificada.

Os participantes explicarão o conceito de sociedade limitada e as alterações sugeridas pelo anteprojeto que altera a Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Uma das propostas é ampliar a possibilidade de empresas que poderiam se beneficiar com a mudança.

O projeto faculta à empresa com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões estar sob o regime de SAS, podendo ter um único acionista e ser constituída por pessoa física ou jurídica, por exemplo.

O debatedor será Flávio Luís Jardim Vital, administrador de empresas, assessor de Políticas Públicas para as Pequenas e Médias Indústrias e coordenador do Programa de Crédito para Pequenas e Médias Empresas da Fiesp. Vital também coordena a iniciativa privada no Comitê de Financiamento e Investimento do Governo Federal.

Serviço
Data/horário: 27 de setembro de 2012, a partir das 14h
Local: Av. Paulista, 1313, 10º andar, São Paulo, SP

‘Hoje se tributa mais quem polui menos’, avalia juiz do Tribunal de Impostos e Taxas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O desenvolvimento econômico no país deve se dar de forma sustentável, atendendo à Constituição, e um dos caminhos hoje utilizado é a tributação, defendeu Fábio Nieves Barreira, mestre em Direito Tributário e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, ao participar do encontro Grupo de Estudos Tributários da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), realizado quarta-feira (15/08), na sede das entidades.

Na ocasião, refletiu-se sobre a Tributação Ambiental e os incentivos ou dificuldades apresentadas pela legislação. E o magistrado do TIT fez críticas à tributação ambiental escorada no princípio poluidor pagador.

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Fábio Nieves Barreira, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

Ele lembrou que a Constituição determina que a defesa do meio ambiente se faça mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos processos e serviços e, também, de seus processos de elaboração ou de comercialização. Na prática, salientou, isto deve ser feito levando-se em conta a seletividade, a progressividade e não-cumulatividade. “Poluição é desequilíbrio, é ato ilícito”, afirmou o juiz.

Barreira comparou a tributação do Amazonas, em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que privilegia os veículos que se utilizam de combustíveis alternativos menos poluentes. E avaliou: “São Paulo está na contramão. O IPVA do caminhão é de 1,5% e os veículos abastecidos com álcool, gás natural e eletricidade são tributados em 3%. A justificativa é que o caminhão teria por princípio transportar mercadorias e os veículos particulares não. Hoje se tributa mais quem polui menos”.

Para o especialista, a tributação “precisa avançar muito, pois quem utiliza recicláveis como insumos, muitas vezes não é reconhecido pelo ente político”. Segundo Barreira, a proteção ambiental é valor constitucional e o Poder Público deve defendê-la. “A Constituição diz quais são os instrumentos tributários que devem ser usados para isso”, concluiu.


  • Clique aqui para ver a íntegra da apresentação do juiz do TIT.

Contrato social deve prever dissolução de sociedade, afirmam especialistas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Reunião do Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Fiesp/Ciesp

No debate promovido pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (19/07), o tema central foi “Conflitos Societários: Dissolução de Sociedade e Apuração de Haveres”.

Um dos debatedores, Paulo Sergio Restiffe (PUC/SP e integrante da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil), chamou a atenção para a necessidade de o contrato social deveria prever a dissolução da sociedade, em caso de afastamento ou expulsão de um dos sócios, e garantir a manutenção dos demais vínculos.

A expulsão pode se dar de dois modos: extrajudicial (por justa causa ou por sócio remisso, o que não cumpre as obrigações) e o judicial para os demais casos. “Na justa causa, é preciso demonstrar que o sócio colocou em risco a continuidade da empresa, fato a ser comprovado por uma auditoria. Mesmo assim, os haveres dele devem ser pagos”, avaliou Restiffe.

O especialista lembrou que não existe um procedimento regulamentado que estabeleça como funciona a dissolução de uma sociedade, e alteração recente do Código Civil adotou o cumprimento de sentença. “Não há rito estabelecido”, lembrou Restiffe.

No campo contábil, Martinho Maurício Gomes de Ornelas (USP) explicou que tendo haveres a serem apurados, será nomeado um contador, que realizará um balanço, se a empresa for sociedade individual, ou apuração de haver, se for sociedade limitada.


Cade elabora novos guias para atos de concentração

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na pauta de debates do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, o controle de concentrações na Nova Lei Antitruste. O encontro do último dia 8 contou com a presença de economistas e advogados, especialistas em direito concorrencial.

“No Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estamos trabalhando na elaboração de novos guias de análise econômica de atos de concentração horizontais e verticais, que é novidade no Brasil, antes mesmo da entrada em vigor da nova redação da Lei 12.529, que entrará em vigor em 30 de maio”, afirmou o conselheiro Olavo Zago Chinaglia.

Ela delega para regulamentação por parte das autoridades, o regimento interno do Cade, que tratará de questões como confidencialidade, sustentação oral, intimações das partes por via eletrônica e possibilidade de recursos diversos [embargos de declaração, pedidos de reapreciação, leniência, etc.]. Haverá consulta pública em março de 2012.

Para Chinaglia é necessária regulamentação específica para orientar, por exemplo, a inspeção, o recolhimento de taxas processuais, a aplicação financeira das receitas do Cade, a tramitação eletrônica de informações, os atos de concentração sumários e não sumários, como endereçar ofertas públicas de ações, licitações e leilões públicos.

Em sua avaliação, os questionamentos expostos ao longo do debate são pertinentes e serão levados em consideração no momento de elaboração do conjunto de normas infralegais que regulamentará a Lei e outra parte ficará para a jurisprudência, foro apropriado para esclarecer determinadas questões.

Avaliações

Para Jorge Luiz Sarabanda da Silva Fagundes, a definição de ato de concentração é abrangente e envolve múltiplas situações. “A aquisição de parte de uma empresa, mesmo que não concorrente, é um ato de concentração? Deve ser submetido ao Cade?”, questionou.

Ele fez outra observação: um dos critérios de submissão se baseia no faturamento, relativamente baixo conforme a Lei 8.884 determina. “Um dos grupos, no Brasil, deve ter faturamento em torno de R$ 400 milhões, valor que corrigido para valores atuais resultaria em R$ 2 bi”, avaliou. Para o especialista, por este critério desaparece o critério de submissão como participação de mercado.

João Paulo Garcia Leal sinalizou outro aspecto ao longo do encontro: “a pré-notificação é necessária para assegurar a agilidade do processo e deve garantir a confidencialidade entre partes e autoridades e seria interessante que fosse estabelecido, em resolução, um conjunto mínimo de informações” por parte do Cade.

Outro especialista, Afonso Arinos de Mello Franco Neto, debateu o valor por trás do controle de atos de concentração sob a ótica de um economista. A reunião do Grupo de Estudos contou, também, com a participação de Maria Cecília Andrade e André Marques Gilberto.