Indústria sugere mais prazo para adequação ao eSocial, obrigatório a partir de 2014

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O eSocial é uma nova forma de lançamento de registros e eventos trabalhistas. Este modelo deve “ser eficaz para assegurar os direitos do trabalhador, simplificar a prestação de informações por parte do empregador para não onerar as empresas e garantir informações de qualidade”, afirmou o coordenador do projeto no Ministério do Trabalho e Emprego, José Alberto Maia. Ele participou de seminário do Grupo de Estudos Tributários do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre o assunto na tarde desta terça-feira (22/10).

Maia e representantes da Receita Federal, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal esclareceram dúvidas de empresários, profissionais de contabilidade, de recursos humanos e de departamentos jurídicos sobre a plataforma, que passa a ser obrigatória a partir de 2014.

“Nossa intenção é diminuir essa ansiedade, que é natural, e não vamos fazer nada que atrapalhe a vida do empregador”, considerou Maia.

Segundo Maia, “o objetivo principal será garantir o direito do trabalhador, o segundo, a simplificação da prestação de informações e, o terceiro, aprimorar a qualidade das informações”, completou.

Maia: “Não vamos fazer nada que atrapalhe a vida do empregador”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Maia: “Não vamos fazer nada que atrapalhe a vida do empregador”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Para ele, o eSocial foi concebido para inverter o cenário de “caos” no atual modelo de prestação de informações sobre a folha de pagamento, que não assegura os direitos trabalhistas. Ao menos 2,5 milhões de trabalhadores foram ao INSS, em 2012, para pleitear algum tipo de benefício sem que estivessem registrados em qualquer sistema, ou seja, “eles estavam à margem”, na avaliação de Maia.

“O que acontece é que, nesse cenário, o país ocupa uma posição de destaque em um ranking como um dos piores países do mundo para se cumprir as obrigações”, disse. “O Custo Brasil se manifesta por meio da complicação para se cumprir determinadas obrigações”, justificou.

Maia acredita que o modelo reduzirá o tempo empregado pelas empresas ao registrarem as informações sobre o seu quadro de funcionários. A proposta também é acabar com a repetição de informações prestadas a mais de um órgão, já que o eSocial será um canal de acesso público. “A empresa registrará a informação uma vez só”, explicou.

Prazo apertado

O diretor-titular-adjunto do Dejur na Fiesp, Oziel Estevão, que conduziu o seminário, reconheceu que a criação do eSocial vai resultar em “um banco de dados fundamental”, mas afirmou que a principal preocupação da indústria é o prazo para a obrigatoriedade do eSocial.

“O que se coloca é o tempo necessário para a adaptação das empresas”, refletiu Estevão. “Precisamos pensar com bastante carinho no prazo e, inclusive, com relação a uma eventual carência para as empresas aderirem”, completou.

Estevão: “O que se coloca é o tempo necessário para a adaptação das empresas”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Estevão: “O que se coloca é o tempo necessário para a adaptação das empresas”. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

O diretor justificou que, pelo volume de informações cadastradas no novo sistema, o prazo para regularização deveria ser “mais elástico” porque a mudança envolve custos com recursos humanos e tecnologia. Ele também pleiteou a “possibilidade de migração simples e imediata dos dados já presentes para o novo formato do sistema”.

As empresas do primeiro grupo (optantes pelo Regime do Lucro Real) têm até o dia 30 de abril de 2014 para realizar o cadastramento inicial e até 30 de maio para envio dos eventos mensais da folha de pagamento e apurações de tributos.

Já as empresas do segundo grupo (de Lucro Presumido e optantes pelo Simples Nacional) devem fazer o cadastramento inicial até 30 de setembro de 2014 e enviar os dados mensais da folha e apurações de tributos até 30 de outubro.

Vamos trabalhar só com os vínculos ativos e informações de eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade do eSocial para as empresas. Essas informações serão enviadas para um ambiente público e guardadas de forma segura e eficiente, por meio da internet, conforme explicou Maia, do Ministério do Trabalho.

Prestadores de serviço 

O coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro Fonte, que também participa da concepção o eSocial, esclareceu alguns enganos a respeito do sistema: não será obrigatório cadastrar todos os prestadores de serviço da empresa.  “Isso é verdade apenas para trabalhadores autônomos com vínculo permanente. O cadastro de todos os prestadores de serviço não será feito”, esclareceu.

Ele ainda afirmou que itens registrados como o aviso de férias, por exemplo, podem ser cancelados em caso de alteração dos planos do funcionário ou da empresa.

Fonte: não será obrigatório cadastrar todos os prestadores de serviço da empresa. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Fonte: não será obrigatório cadastrar todos os prestadores de serviço da empresa. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“A gente tem consciência e tem trabalhado efetivamente em grupo para poder traduzir em valor e significado esse discurso da facilidade”, concluiu Henrique José Santana, gerente nacional do passivo do FGTS da Caixa.

O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo criado em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Receita Federal, Caixa Econômica Federal e pelo INSS.

Entendimento polêmico entre o ICMS e ISS pode gerar bitributação

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet da Fiesp

Com auditório lotado, nesta sexta-feira (12), o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), José Roberto Rosa, deu inúmeros exemplos práticos aos participantes em torno de um tema considerado árido: a Substituição Tributária.

Durante reunião do Grupo de Estudos Tributários (GET) da Fiesp, Rosa destacou pontos polêmicos, como os caminhos percorridos por uma nota ilegal (“fria”), operações interestaduais para empresas inexistentes, por exemplo, e enfatizou que “a efetividade da prova é sempre fundamental” tanto para o Fisco como para a empresa.

Como setores nos quais ocorrem polêmicas entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e que pode haver bitributação, citou os casos de:

  • Construtoras;
  • Farmácias de manipulação;
  • Montagem e instalação de máquinas e equipamentos;
  • Industrialização sob encomenda;
  • Impressos personalizados para usuário final/embalagens.

Outros aspectos debatidos dizem respeito à guerra fiscal entre estados e, ainda, o Protocolo nº 21/2011. O documento foi firmado por diversos estados, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), relacionado ao e-commerce.

Seu objetivo é exigir a parcela devida do ICMS nas operações interestaduais em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem de forma não presencial, via internet, telemarketing ou showroom.

José Roberto Rosa é agente fiscal de rendas e também coordenador de cursos da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), além de autor dos livros Curso Básico de ICMS, Guia Prático de ICMS e Substituição Tributária no ICMS.

O evento integra as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Estudos Tributários (GET) da Fiesp.

Medida Provisória nº 507/2010 acrescenta regras ao sigilo fiscal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A relação entre o Fisco e o contribuinte norteou o encontro dos participantes do Grupo de Estudos Tributários (GET) do Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp e Sonia de Queiroz Accioly Burlo, chefe de Tributação da Superintendência da Receita Federal-SP, que esteve nesta quinta-feira (28) na sede da Federação.

A maioria das dúvidas gira em torno do chamado “sigilo fiscal”, em função da Medida Provisória nº 507, de 5/10/2010, ao exigir procuração pública a atos envolvendo a Receita Federal, além de instituir Comitê de Segurança da Informação Protegida por Sigilo Fiscal composto por representantes da Receita Federal.

Tanto os contribuintes quanto os servidores públicos estão sentindo dificuldades diante da nova determinação da MP e da Portaria nº 1.860/2010.

Por exemplo, o artigo 5º da MP exige que os contribuintes sejam representados perante a Receita Federal por meio de procuração pública lavrada em cartório de registro de notas, exceto quando a busca é realizada pessoalmente ou por certificação digital.

Segundo a representante da Receita Federal, é necessário que o documento traga a qualificação estabelecida entre outorgante e outorgado, a relação de poderes, incluindo prazo de validade não superior a cinco anos, conforme determina a Portaria RFB 1860/2010, publicada este mês.

Sonia Accioly exemplificou algumas situações que dependem de procuração pública:

  • Pesquisa de situação fiscal;
  • Declaração sobre obras de construção civil e requerimento padrão para regularização de obra por aferição (em que constam dados econômicos e fiscais);
  • Emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), entre outros.

Ela esclareceu que dados cadastrais não se enquadram no conceito de “sigilo fiscal”, pois comumente já estão protegidos pela Receita.

Grupo de Estudos Tributários da Fiesp/Ciesp debaterá Execução Administrativa

O Grupo de Estudos Tributários da Fiesp/Ciesp se reunirá, no próximo dia 28 de abril, a fim de avaliar a “Execução Administrativa”, debate que será liderado por Kiyoshi Harada, convidado para tratar da matéria.

O assunto é de interesse de toda a sociedade, especialmente o setor empresarial, devido às alterações previstas nos projetos de lei que modificam sensivelmente o Código Tributário Nacional. As alterações também dizem respeito à Lei de Execuções Fiscais, instituem a Transação e criam o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes – SNIPC.

No debate, serão abordadas questões como o novo trâmite do processo de execução, que passa a ser tratado por órgão da administração pública, nova abordagem da responsabilização de sócios e gestores quanto às obrigações tributárias, além do uso da penhora on-line, entre outros assuntos.

Os projetos de lei tramitam em regime de prioridade de votação no Congresso Nacional.

Harada, além de especialista em Direito Tributário e em Ciências das Finanças é professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de Ensino Superior, autor de mais 20 obras jurídicas e ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

A iniciativa do debate é do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. O encontro se inicia às 15h, na sede da Fiesp, à Avenida Paulista, 1313, no auditório do 10º andar.

Interessados em participar do debate podem confirmar presença pelo e-mail: rsvp@fiesp.org.br.