Fiesp recebe presidente do Cade em debate sobre a política antitruste para a indústria

Agência Indusnet Fiesp

Atos de concentração, o chamado gun jumping e os contratos associativos são alguns dos temas em pauta da reunião deste mês do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O debate, nesta quinta-feira (25/09), vai contar com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, e de empresários e especialistas.

A entrada em vigor da política antitruste, em 2012, suscitou uma discussão sobre diversos procedimentos como o chamado gun jumping, por exemplo. Antes, uma empresa comprava outra e depois realizava a comunicação ao Cade. As operações apresentadas ao Conselho eram quase um “fato consumado”, de difícil reversibilidade. Agora, a legislação determina que nenhuma operação seja feita enquanto não for aprovada a fusão e as empresas, inclusive, podem ser multadas – algo que já vem ocorrendo.

Um exemplo prático da mudança, com o intuito de evitar o gun jumping, reside no cuidado que as empresas envolvidas em atos de concentração complexos têm tomado, ao contratarem um terceiro que serve como mediador, filtrando as informações que podem ser trocadas entre as duas partes até que a fusão seja confirmada pelo Cade.

O direito norte-americano já resolveu esta questão e agora o brasileiro tenta encontrar essas definições e garantir segurança jurídica às operações.

Outras hipóteses que serão debatidas dizem respeito aos contratos associativos que podem ter impacto na transferência de tecnologia e o direito de propriedade, por exemplo.

Estão sendo recolhidas sugestões em consulta pública cujas regulamentações devem ser finalizadas até 2015.

Serviço

Aspectos relevantes da atual política antitruste para a indústria
Dia e hora: 25 de setembro das 14h às 17h
Local: Avenida Paulista, 1313, 10º andar

Foco do antitruste deve ser a instabilidade dos cartéis, diz conselheiro do Cade

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

As autoridades antitruste não devem abrir mão de medidas que provoquem instabilidade aos cartéis de empresas, afirmou, nesta quinta-feira (14/08) o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Márcio de Oliveira Júnior. Ele apresentou, durante reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), medidas que podem ser tomadas pelas autoridades para dificultar a estabilidade dos cartéis, empresas que se organizam para fixar preços e limitar a produção, evitando a livre concorrência.

“A conclusão para a autoridade antitruste é que medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”, disse Oliveira Júnior.

Júnior: “Medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Júnior: “Medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Segundo o conselheiro do Cade, intervenções no comércio como a redução de barreiras para a entrada de novos players no mercado e o surgimento de produtos substitutos podem alterar a estrutura de mercado de modo a dificultar os cartéis em sua busca por estabilidade.

“Para uma parte mais recente da literatura sobre cartéis, seria perfeitamente aceitável que a autoridade antitruste determinasse, por exemplo, a venda de ativos em casos de cartel”, explicou.

Ela também citou o instrumento de estrutura, conduta e desempenho, presente em uma literatura mais tradicional sobre cartéis, para a inibição do desempenho desses grupos de empresas. “Para combater os cartéis, segundo esse paradigma, seria necessário alterar a conduta das empresas impondo multas. Assim, ao perceber que determinadas condutas têm um custo, há um incentivo para que essas empresas que formam o cartel não adotem essas práticas”, esclareceu.

Oliveira Júnior lembrou ainda de uma terceira referência de combate à formação de cartéis, levando em consideração as estratégias das empresas formadoras desses grupos.

Quaisquer que sejam as medidas, estruturais ou comportamentais, o foco do processo deve ser a instabilidade interna do cartel, de modo que o grupo não abuse de uma posição dominante, defendeu o conselheiro.“Isso não afasta a necessidade de impor multas ou punir pessoas físicas que façam parte do cartel. Todas essas medidas são desincentivos para que carteis existam. Isso acaba gerando benefícios para a sociedade na forma de preços menores e de uma maior quantidade  de itens produzidos”, concluiu.

Confidencialidade jurídica é tema de reunião do GEDC da Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e procurador federal da Advocacia Geral da União Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo  foi o convidado da reunião desta quarta-feira (15/05) do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O advogado destacou a confidencialidade dos processos do Cade. “Seja qual for o tema, a confidencialidade é de suma importância”, frisou. Para Araújo, o pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. “É possível, sim, mitigar a confidencialidade sem viabilizar o contraditório”, ressaltou.

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo também comparou a forma da justiça brasileira trabalhar questões de confidencialidade com órgãos de análise concorrencial de outras nações.

Celso Campilongo, coordenador do grupo, abriu as atividades falando sobre a importância da discussão do tema. “É uma área de marcação jurisprudencial e predispõe amplas e claras informações”, opinou.

Participaram também do encontro Ruy Coutinho, coordenador do grupo, e Alexandre Ramos, gerente do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade. As atividades reuniram advogados e estudantes de Direito.


Garantir antidumping de longo prazo pode acomodar indústria, diz professor da FGV

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Ao garantir medidas antidumping para combater a venda de produtos de empresas estrangeiras a preços menores que os praticados no mercado, num prazo de dez até 15 anos, a indústria local corre risco de ficar acomodada, avaliou nesta quinta-feira (13/03) o professor Cleveland Prates Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Ele participou da primeira reunião no ano do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). “Garantir essas medidas de cinco, dez, 15 anos é não submeter as indústrias a forças competitivas. Qual o efeito disso ao longo do tempo?”, questionou Prates.

Na avaliação dele, uma boa política de comércio internacional implica transparência no momento de pedir as medidas de proteção e também consciência para perceber que não dá para ser competitivo na produção de determinados bens.

“Eu preciso ser muito transparente com as razões e ter uma relação amistosa com outros países porque, senão, eles podem fazer o mesmo. Retaliação sempre é possível”, alertou.

Prates: relação amistosa com os outros países. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Prates: relação amistosa com os outros países. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Em sua avaliação, o protecionismo por si só não é justificável e, ao proteger uma indústria ou setor específico, algum país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode, em contrapartida, retaliar uma outra indústria do Brasil que seja competitiva.

“Essa decisão tem efeitos colaterais, não pode pensar o caso individualmente. A gente precisaria repensar um pouco o âmbito da defesa comercial considerando os efeitos sobre toda a sociedade”.

Sócio-diretor da consultoria Pezco Microanalysis, Prates ponderou, no entanto, que abrir mão da produção de certos bens por falta de competitividade não significa não enxergar as falhas de mercado que impedem a indústria do país de ser competitiva.

“Às vezes o governo tem que interferir sim. Às vezes o governo pode ajudar facilitando o acesso de empresas nacionais ao mercado internacional, auxiliando no desenvolvimento tecnológico ou dando incentivos para investimentos em pesquisa”, afirmou. “Dizer que vou abrir mão não significa dizer que o governo não pode fazer nada”, reiterou.

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial: debate sobre concorrência e papel do governo. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial: debate sobre concorrência e papel do governo. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O grupo da Fiesp e do Ciesp avaliou nesta quinta-feira (13/03) a lógica da defesa comercial.  O encontro foi conduzido por Celso Fernandes Campilongo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e professor das Faculdades de Direito da USP e da PUC, e pelo ex-presidente do Cade e ex-secretário de Direito Econômico Ruy Coutinho.

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp debate defesa da concorrência

Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realiza encontro, nesta quinta-feira (13/03) com o objetivo de avaliar semelhanças e analogias entre o antidumping e o antitruste, como, por exemplo,  a prática de preços predatórios por parte de uma empresa a fim de desestabilizar a concorrência.

Isso pode ocorrer no mercado nacional e no internacional também. O exemplo mais claro é o da China, que pratica preços reduzidos pela sua produção em escala e pelo fato de não recolher impostos, direitos trabalhistas e outros encargos pesados para a indústria brasileira, que não consegue competir em pé de igualdade. Por isso, um dos focos do debate é a importância das barreiras tributárias e de competência, avaliando se essas são da alçada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou do Ministério do Desenvolvimento.

O convidado é o dr. Cleveland Prates Teixeira. Além de ser sócio-diretor da Pezco Microanalysis,  ele é professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas (Fipe). Além disso, foi integrante do Cade.

Serviço

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial – Interface entre defesa da concorrência e antidumping

Dia e hora: 13 de março, quinta-feira, às 14h
Local: Av. Paulista, 1313, 11º andar. Informações: (11) 3549-4499

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial debate contratos de transferência de tecnologia em reunião na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (05/12), na sede da instituição, para debater contratos de transferência de tecnologia.

Entre os convidados estava Karina Haidar Muller, advogada e mestre em propriedade intelectual pela Universidad de Alicante, na Espanha, e a coordenadora da Comissão de Estudos de Transferência de Tecnologia e Franquias da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI).

Muller falou sobre a situação dos contatos de transferência e propriedade intelectual no Brasil. “A transferência tecnológica é um fluxo de conhecimento de uma parte para outra, muitas vezes não relacionadas. Ela capacita, moderniza e traz inovação para um maior número de pessoas”, disse.

Karina: inovação para um número maior de pessoas pela transferência tecnológica. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Karina: inovação para um número maior de pessoas pela transferência tecnológica. Foto: Everton Amaro/Fiesp


De acordo com Muller, durante muito tempo o Brasil se fechou para a transferência tecnológica, se abrindo para a inovação somente na década de 1990. “Ainda assim estamos longe de fomentar inovação”, opinou.

Além disso, a advogada listou as atividades que fazem parte do escopo legal dos contratos de transferência de tecnologia. “Fornecimento de tecnologia não patenteada, serviços de assistência técnica e treinamentos fazem parte da atuação dos contratos de transferência”, explicou.

José Inácio Gonzaga Franceschini, advogado, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), também esteve presente.

O coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, Celso Campilongo, presidiu o encontro, que classificou como importante devido à atualidade do tema.

Transferência de tecnologia será debatida no encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp

Agência Indusnet Fiesp

A transferência de tecnologia será debatida  no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em encontro do Grupo de Estudos  de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), no dia 5 de dezembro, na sede das duas entidades, na Avenida Paulista, em São Paulo.

Um dos especialistas escolhidos para discutir o tema é a advogada Karina Haidar Müller, mestre em Propriedade Intelectual pela Universidad de Alicante, na Espanha, e co-coordenadora da Comissão de Estudos de Transferência de Tecnologia e Franquias da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).

Sua opinião será complementada pelo advogado José Inácio Gonzaga Franceschini, membro da Comissão de Direitos da Concorrência e Comércio Internacional do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e de Comissão de Direito Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Conselho Federal).

Serviço
Contratos de transferência de tecnologia e o Cade
Data e hora: 5 de dezembro, quinta-feira, a partir das 14h
Local: Avenida Paulista, 1313, auditório do 10º andar

Acordos de leniência são tema de reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) se reuniu, na tarde desta quinta–feira (07/11), na sede da instituição, para debater os acordos de leniência.

Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, Celso Campilongo conduziu o encontro. “É um tema de relevância, de qualidade e de pluralidade de perspectivas”, afirmou.

De acordo com a justiça brasileira, acordo de leniência é o acordo celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial. Da esquerda  para a direita: Adriana Roder, Renato Silveira, Celso Campilongo, Leonor Cordovil, Antonio Bessa. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial. Da esquerda para a direita: Adriana Roder, Renato Silveira, Celso Campilongo, Leonor Cordovil, Antonio Bessa. Foto: Beto Moussalli/Fiesp


Para a discussão do tema, Leonor Cordovil, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Renato de Mello Jorge Silveira, professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) detalharam o funcionamento do tema no país.

“Acordos de leniência são instrumentos importantes, pois ajudam a persecução de cartéis no Brasil”, afirmou Cordovil. “Isso é um passo gigantesco para a punição de envolvidos. Devemos nos orgulhar de ter acordos fortes no país, assim como procedimentos sólidos e organizações atuantes”.

Ao fim de sua exposição, a advogada falou sobre acordos de leniência em cartéis internacionais.

Em seguida, o Silveira fez ressalvas sobre o tema, sob a ótica do Código Penal. De acordo com o professor, o controle concorrencial é uma necessidade do mercado. “Tenho restrições aos acordos e também em relação à posição frágil do leniente”, disse. “A ideia dos acordos de leniência está em processo de formação e vem se aprimorando”, analisou.

Na ocasião, Silveira ainda abordou a questão da delação premiada.

Programa de Leniência no combate a cartéis será debatido em encontro na Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

O Programa de Leniência, que permite a um participante de cartel ou de outra prática anticoncorrencial denunciar a prática às autoridades antitruste a fim de cooperar com as investigações, recebendo em troca imunidade administrativa e criminal ou, ainda, a redução das penalidades, será debatido na Federação  e  no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O assunto  será tratado pelo Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp em seu próximo encontro. Para o debate, foram convidados dois especialistas: a Dra. Leonor Cordovil, docente da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e diretora de publicações do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e o Dr. Renato de Mello Jorge Silveira, docente da Faculdade de Direito da USP e sócio da Silveira e Salles Gomes Advogados.

Serviço

Acordos de Leniência
Dia e hora: 07/11, quinta-feira, a partir das 14h
Local:  Fiesp – Avenida Paulista, 1313, 10º andar

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp analisa cartel como infração penal e administrativa

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Oswaldo Henrique Duek Marques. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Com a participação de dois especialistas em direito penal, o Grupo de Estudos de Direito Concorrencial do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) promoveu um debate na quinta-feira (10/10), na sede, sobre o tema “Cartel: crime e ilícito administrativo”.

O encontro contou com a presença de Oswaldo Henrique Duek Marques e Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno, ambos professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Um dos assuntos abordados foi a finalidade das penas e a eficácia do acordo de leniência no âmbito do direito da concorrência, à luz dos princípios constitucionais. “Não se justifica, no âmbito criminal, uma responsabilidade pelas infrações de concorrência desleal, conforme descrita na legislação penal e mencionadas na recente Lei 12.529/2011”, afirmou Duek Marques.

Cunha Bueno apresentou aspectos históricos da legislação de crimes contra a ordem econômica, como domínio de mercado, eliminação concorrencial e aumento arbitrário dos lucros. “Qual é o divisor de águas que permita distinguir o que é uma prática normal do mercado concorrencial daquela que é ilícita”, questionou o especialista, observando que essa fronteira não está clara na legislação.

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Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

De acordo com Cunha Bueno, o que distingue uma conduta da outra é a finalidade da manobra empregada, empresarialmente, para obter o ganho de mercado e o aumento de lucro – o que torna necessária uma análise de cada uma das estratégias empresariais empregadas para averiguar a eliminação da concorrência.

Quanto à tutela penal e administrativa, ele reforçou que o que se busca não é punir o poder econômico em si, mas sim seu uso abusivo com a intenção de sufocar a concorrência.

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial, coordenado por Ruy Coutinho, reúne-se há oito anos com o objetivo de tratar dos mais diversos aspectos do direito antitruste.

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial analisa Controle dos Atos de Concentração

Agência Indusnet Fiesp

Com o objetivo de analisar o controle dos atos de concentração à luz da Nova Lei, o Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) tem reunião programada para quinta-feira (12/09).

Dois especialistas têm seus nomes confirmados no debate: Ana Frazão, docente da Universidade de Brasília (UnB) e conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e Eduardo Pontual, doutor em Economia pela University of Illinois e conselheiro do Tribunal Administrativo do Cade.

Serviço

Data: 12/09 (quinta-feira)
Horário: a partir das 10h
Local:  Sede da Fiesp, Avenida Paulista, 1313, 11º andar
Mais informações: http://www.fiesp.com.br/agenda/grupo-de-estudos-de-direito-concorrencial-analise-do-controle-dos-atos-de-concentracao-a-luz-da-nova-lei/

Especialistas debatem concorrência bancária em encontro na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

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Celso Campilongo, Ivan Ribeiro, Juliano Maranhao e Jairo Saddi falaram sobre concorrência bancária (fotos: Helcio Nagamine)

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta quinta-feira (18/04), na sede da entidade, para falar sobre concorrência bancária. O foco do debate foram os modelos de controle concorrencial dos bancos, além de suas condutas e estruturas.

Participaram do encontro Ivan César Ribeiro, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador sobre o judiciário e sistema bancário; Jairo Saddi, pós-doutorado pela Universidade de Oxford e colunista mensal do jornal Valor Econômico; Juliano Maranhão, pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especialista em direito concorrencial.

Além deles, Celso Fernandes Campilongo, ex-Conselheiro do CADE e professor das Faculdades de Direito da USP e PUC, e Ruy Coutinho, ex-presidente do CADE e ex-secretário de Direito Econômico, coordenadores do grupo, participaram da discussão.

Entre os temas tratados, os palestrantes abordaram as mudanças do sistema financeiro, a volatilidade do sistema bancário, crédito consignado, risco sistêmico e juros. O encontro foi promovido pelo Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp .

A convite da Fiesp, especialistas debatem papel da imprensa na relação com Cade

Talita Camargo, Agência Indusnet Fiesp 

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Celso Campilongo: cuidado especial no relacionamento entre advogados e jornalistas. Foto: Helcio Nagamine

“A relação entre a mídia e o  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)” foi o tema da discussão do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), que aconteceu na tarde desta quinta-feira (14/03), na sede das entidades.

Na opinião do coordenador do GEDC, Celso Campilongo, essa reunião explana o painel completo das relações do Cade com a mídia. “É preciso um cuidado especial nessa relação entre os advogados e os jornalistas”, afirmou ao lembrar a importância de se respeitar o trabalho de cada um. “Eu sei de direito, mas quem sabe de jornalismo é o jornalista”.

Para a chefe da Assessoria de Comunicação Social do Cade, Vanessa Branco Motta, a relação da imprensa com a instituição é muito importante, pois, por ser um órgão público, o Cade está sujeito às diretrizes de lei de acesso à informação, que impõe transparência ativa. “É nosso dever ceder as informações que são de interesse público”, afirmou.

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Vanessa Motta: política de comunicação do Cade preza o bom relacionamento com os órgãos de imprensa. Foto: Helcio Nagamine.

“Todos temos direito a uma comunicação sadia, com informações precisas e claras”, explicou Vanessa, ao destacar que reconhece a necessidade cada vez mais urgente da instantaneidade das informações. “Os jornalistas têm pressa e prazos. É nosso papel auxiliá-los a cumprir o dever e a traduzir os termos jurídicos”.

A assessora explicou que o Cade possui um sistema público de informações processuais, que é muito utilizado pela imprensa; e que as coberturas das sessões de julgamentos não são apenas presenciais. “Disponibilizamos a agenda pública dos dirigentes e os julgamentos são transmitidos via internet”.

Além disso, o Cade divulga textos em linguagem de fácil compreensão, notícias no site sobre os principais julgados pelo tribunal, e os despachos e pareceres da superintendência-geral. “Os julgamentos que ganharam mais repercussão na mídia servem para mostrar para a sociedade o nosso trabalho e usamos disso como estratégia de comunicação”, afirmou.

Para Vanessa, a política de comunicação do Cade preza o bom relacionamento com os órgãos de imprensa, pois entende que os jornalistas “competem por segundo”.

“Respeitamos a urgência da imprensa, mas tomamos cuidado com a divulgação de informações de casos que ainda não estão decididos”, ponderou.

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Ana Mano, jornalista do PaRR: Brasil e Cade se diferenciam pela transparência das informações. Foto: Helcio Nagamine.

A jornalista do Policy and Regulatory Report (PaRR), Ana Mano, acredita que, por trabalhar em um veículo de comunicação de nicho muito especializado, tem um pouco mais de tempo para redigir suas matérias e, portanto, aprofundar-se mais no tema. “Não existe um veículo como o nosso, o que permite fazer mais análises. Nossos leitores demandam essas informações mais aprofundadas”, explicou.

Para ela, que trabalha numa agência de presença global, o Brasil e o Cade ganham destaque pela transparência das informações. “Conversei com outros repórteres da agência de outros lugares do mundo e percebi que a minha vida é muito mais fácil do que a deles em termos de transparência”.

O repórter do jornal Valor Econômico, Juliano Basile, destacou a importância do órgão antitruste para a imprensa. “Após a abertura da economia brasileira na segunda metade da década de 1990, Cade passou a ser muito importante para nós, jornalistas”, afirmou.

Basile acredita que o Cade tem alcance tanto do grande como do pequeno público leitor, mas que o jornalista deve cobrir os dois lados. “O Cade tem também um público restrito porque atua em questões mais específicas, que nem sempre são questões de interesse geral, mas para quem atua na área, são importantíssimas”, explicou. “A defesa da concorrência não é só de interesse do Cade, mas é também de interesse do jornalismo, para difundir a informação para a sociedade”, completou.

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Juliano Basile: jornalista acompanhar também a repercussão das decisões do Cade. Foto: Helcio Nagamine

O jornalista alertou também para a questão da urgência da instantaneidade. “A maioria dos repórteres que cobre as sessões do Cade já deixa as notas prontas, só aguardando a aprovação para disparar o mais rápido possível”, afirmou.

Para Basile, é de extrema importância que o jornalista acompanhe o dia a dia do Cade, dos processos, dos órgãos envolvidos e dos conselheiros. “Os jornalistas devem acompanhar todos os passos do Cade, para compreender a rotina, o linguajar, a conduta e decisões do plenário; além de entender como os Conselheiros pensam”, explicou.

Na opinião de Basile, cabe ao jornalista acompanhar também a repercussão das decisões do Cade. “Há uma demanda cada vez mais imediata por notícias que interferem diretamente na economia, na Bolsa, e nós, jornalistas, temos que publicá-las o quanto antes”, concluiu.

3ª Câmara do Ministério Público Federal aposta em ações preventivas para evitar judicialização

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Ministério Público (MP) não faz política pública, faz cumpri-la por determinação da Constituição e da lei, mas quer ser parte da solução nessa governança, aplicada à atividade econômica. A opinião é de Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à frente da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dedicada ao consumidor e à ordem econômica.

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Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República, analisa os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste. Foto: Julia Moraes

Convidado a debater os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste, durante a reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta quinta-feira (08/11), Fonseca lembrou que o objetivo é ter uma ação preventiva, evitando-se a judicialização, e a política da defesa concorrencial deve envolver não somente a União, mas também os Estados.

A 3ª Câmara, em suas diretrizes, elegeu alguns eixos setoriais que incluem telecomunicações, energia elétrica, petróleo e derivados, transportes, mercado de capitais, sistema financeiro nacional, consumidor e planos de saúde, por exemplo. Ou seja, nos setores com maior interesse social.

Para o subprocurador, hoje há gargalos na infraestrutura e a percepção dos próprios setores pode auxiliar na construção de uma agenda de atividades e monitoramento. A sociedade sofre com altos custos, como o da energia, o que pode significar falha do mercado ou da regulação, segundo Fonseca.

Em sua avaliação, o cenário atual é adverso em relação à competição, pois não há autoridade antitruste forte em função de questões estruturais.

Ele completou, afirmando que o spread, por exemplo, sofreu intervenções por parte do governo e não de outros órgãos. E apontou alguns caminhos para a construção de uma política antitruste forte, como a disponibilização de informações estruturadas, contextualizada com a economia e organizadas setorialmente. Sugeriu, também, a reestruturação do Cade e a redefinição da representação do Ministério Público Federal nesse órgão.

Marco civil da Internet é tema de debate na Fiesp com um dos pais da rede

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na próxima quinta-feira (09/08), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promove debate com tema de interesse de toda a sociedade: o marco civil da Internet. O Projeto de Lei nº 2.126/2011, em trâmite na Câmara Federal, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres, além de disciplinar seu uso no país.

O assunto será foco da reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, com a participação de três especialistas que deverão responder, por exemplo,  como pode se dar a regulação da neutralidade da rede e a responsabilidade civil dos provedores. Outro ponto de interesse é o uso da Internet em campanhas eleitorais, além da elaboração de Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais.

Um dos convidados para a discussão é Demi Getschko, considerado um dos pais da Internet no Brasil devido à primeira conexão TCP/IP, em 1991, estabelecida entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e a americana Energy Sciences Network (ESNet).

Engenheiro da Politécnica da USP, Getschko esteve à frente das áreas de tecnologia da Agência Estado e do iG, é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação (NIC.br).

Os outros debatedores integram o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas-Direito Rio: Carlos Affonso Pereira de Souza participa dos principais fóruns internacionais sobre governança Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Icann) e Internet Governance Forum/IGF da ONU; Bruno Magrani coordena o Observatório da Internet.

Serviço
Marco Civil da Internet
Data/horário: 9 de agosto, quinta-feira, a partir das 14h
Local: Avenida Paulista, 1313, auditório do 10º andar
Mais informações no site da Fiesp

Grupo de Estudos Fiesp/Ciesp debate regulação no setor de transporte no Brasil

O próximo encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, no dia 10 de maio, terá como foco a Concorrência e Regulação em Transporte. O convidado é Eduardo Augusto Guimarães. Engenheiro civil, com doutorado em Economia pela University of London, Guimarães presidiu a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/ IBGE (1985-1988 e 1990-1992), o Banespa (1999-2000) e também o Banco do Brasil (2001-2003).

O debatedor também foi secretário do Tesouro Nacional, é docente e tem diversos trabalhos publicados sobre Concorrência e Regulação no Setor de Transporte.
Serviço

Data/horário: 10/5/2012, quinta-feira, das 14h às 17h

Local: na sede da Fiesp/Ciesp, à Av. Paulista, 1313, sala 1150, capital

Entendimento da nova Lei Antitruste ainda é controverso, diz especialista

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Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A nova Lei Antitruste (nº 12.529/11) entrará em vigor no final do mês de maio e estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, além de alterar a 8.137 e revogar dispositivos da 8.884.

Por ser novidade, o tema é controvertido, segundo Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, que se reuniu nesta quinta-feira (15), na sede da entidade.

Dois especialistas debateram o alcance da nova lei, especificamente seus impactos para o setor de telecomunicações. Na opinião de Paulo Brancher (PUC-SP e diretor da International Technology Law Association/ITechLaw), é importante avaliar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos Atos de Concentração (ACs) diante desta mudança legal.

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Paulo Brancher, professor da PUC-SP e diretor da International Technology Law Association/ITechLaw

“O que está acontecendo é um fato novo. Essa interface entre Anatel e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)dá margem a novas discussões pelo seu caráter técnico. Trata-se de um reflexo histórico diante da evolução das agências e de um setor que sofre constante evolução desde a Lei Geral das Telecomunicações, de 1997, mas hoje completamente superada”, refletiu.

Para Brancher, na prática, as competências da Anatel e do Sistema de Defesa da Concorrência são concorrentes. Porém, apesar dessa avaliação, não vislumbra contornos de um cenário de insegurança jurídica, opinião não compartilhada pelo professor Ivo Waisberg (PUC-SP), que exemplifica com uma dúvida básica: “há um problema inicial. Onde um advogado paga as taxas e protocola primeiro o pedido?”.

Waisberg destacou um ponto de atenção: a interpretação correta deste conflito de leis, pois aí surge a competência de um e de outro. “O que pode acontecer é as duas agências instruírem os ACs”, concluiu.

Livre iniciativa guarda relação direta com o desenvolvimento do País

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Não há um Código próprio e sim normas que norteiam o Direito Econômico. A avaliação foi feita por Isabel Vaz, especialista em Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A professora participou do encontro do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, na última quinta-feira (1º). E observou que, a partir da Constituição de 1988, houve uma modificação sobre o entendimento da livre iniciativa. O Estado coloca em segundo plano a exploração direta de uma atividade ou prestação de serviço e passa a intervir na atividade econômica.

Assim, o Estado retoma sua política econômica sob o foco regulatório, segundo o artigo nº 174 da Constituição Federal, segundo indicou Vaz: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

Outro fator que interferiu neste entendimento foi o período de privatização, quando o Estado transferiu à iniciativa privada bens de propriedades estatais, levando à criação das agências reguladoras.

“Se o Estado não explora mais diretamente a atividade econômica, passa a definir as condições em que essas atividades devem ser exploradas. Desta forma, privilegia a liberdade administrativa, garante a propriedade privada, mas ao mesmo tempo estabelece regras”.

Outro aspecto apontado pela especialista diz respeito ao princípio da livre concorrência e o desenvolvimento do País: “O Estado deve olhar a empresa como parceira na sua busca das conquistas sociais – de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida da população. A livre iniciativa é condicionada pela Constituição por meio de vários princípios que vão se desdobrar, no plano infraconstitucional, em leis, instituições e regulamentos que temperam essa ideia da livre iniciativa”, disse.

Formas de negociação específica podem agilizar acordo antitruste

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet da Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp promoveu encontro, no último dia 11, a fim de debater os “Compromissos de desempenho: oportunidade de proposição, formas de negociação e procedimentos de implementação e fiscalização”.

O professor e ex-ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, fez uma análise econômica do Direito aplicado. Para ele, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) faz a defesa da concorrência e não dos concorrentes.

Tarso Ribeiro explicou que os Estados Unidos registram tendência, nos últimos anos, de resolver suas demandas através de acordo antitruste (consent decree), o que representa aproximadamente 60% do total de conflitos.

Ribeiro pontuou as vantagens dos acordos:

  • É menos custoso e mais ágil;
  • Evita as incertezas que derivam do julgamento;
  • Presume-se mais eficiente devido à adesão das partes com taxa reduzida de descumprimento.

Novas tecnologias

Mas o outro convidado apontou a dificuldade em se estabelecer conceitos. Para Marcos Paulo Veríssimo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e integrante do Cade, os movimentos de concentração acontecem no âmbito da realidade econômica, o que não possibilita clareza total para definir o que é concentração.

A observação de Veríssimo foi acompanhada de uma explicação: “Uma determinação pode se justificar em um dado momento. Por exemplo, a aplicação da lei faz sentido quando há divisão de setores, como a telefonia fixa e a telefonia móvel”, disse.

Com a convergência tecnológica, isto perde o sentido, pois os serviços são oferecidos em conjunto e com outras opções agregadas, como acesso à internet. Veríssimo citou, ainda, o varejo crescente no ambiente virtual.

Análise prévia será um retrocesso para o direto concorrencial, diz especialista

Flávia Dias, Agência Indusnet Fiesp

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Da esq. p/ a dir.: Ruy Coutinho e José Marcelo Martins Proença durante evento na Fiesp

A reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a revogação da Lei nº 8884/94 foram os temas da apresentação de José Marcelo Martins Proença, professor Doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta quinta-feira (9), durante a reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, na sede da federação.

O projeto de Lei nº 3937/2004, que substituirá a lei em vigor, recebeu, no final de 2008, a aprovação na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, o projeto foi aprovado, com emendas, no final de 2010. Atualmente, aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.

No entendimento de Proença, a substituição da atual lei é desnecessária. Para o palestrante, algumas alterações na regra vigente garantiria a sua funcionalidade frente ao novo cenário econômico mundial. “Precisamos de uma reforma da lei de concorrência, mas isso não implica a revogação da regra vigente”, avaliou.

Segundo Proença, a mudança do sistema misto de notificação de atos de concentração pela análise prévia comprometeria as operações comerciais. Atualmente, a empresa pode apresentar as operações às autoridades antitrustes antes ou após, com prazo máximo de 15 dias, a assinatura do primeiro documento.

Com o novo sistema, as operações não podem ser consumadas sem a autorização do SBDC, o que demoraria até 210 dias, sob pena de nulidade do acordo e multa que varia de R$ 60 mil a R$ 60 bilhões. Por outro lado, o projeto de análise prévia alinharia o Brasil com as melhores práticas internacionais.

Além disso, o projeto de lei reduziria o número de operação notificada e o controle daquelas que realmente apresentam riscos efetivo ou potencial para concorrência, como a realização de operações societárias que resultem em concentração econômica, que estejam fora do alcance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e comprometa a economia de mercado.

“Análise da notificação prévia acarretaria, para nós, o pior dos mundos em política concorrencial e antitruste”, afirmou Proença. Opinião compartilhada por Ruy Coutinho, coordenador de

Grupo de Estudo de Direito Concorrencial, que enfatizou a importância dos investimentos na estruturação do Cade antes da aprovação do projeto.

“O grande número de operações sem uma boa estrutura seria, literalmente, um desastre”, disse o coordenador. E concluiu: “O Cade estaria no pior dos mundos legislando na autorização prévia”.