Departamento Jurídico promove debate sobre a Lei Anticorrupção

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp 

Nesta sexta-feira (28/03), o Grupo de Estudo de Direito Empresarial e Regulatório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)  promoveu um debate sobre a Lei 12.846/2013 — a chamada Lei Anticorrupção — que tem como objetivo a responsabilização administrativa e civil das empresas (pessoas jurídicas).

O debate foi aberto pelo diretor jurídico da Fiesp, Oziel Estevão, e pelo coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa.

Para falar sobre o tema, foram convidados a diretora jurídica e compliance para a América Latina da Invensys/Schneider Electric, Roberta Pêgas, e o professor de Direito Comercial e ex-promotor de Justiça, Alberto Camiña Moreira.

Roberta destacou a importância da aplicação dos mecanismos e ferramentas empresariais para se cumprir as regras, leis, disciplinas e regulamentos internos. Segundo ela, o compliance tem como objetivo identificar e prevenir eventuais infrações e, por este aspecto, ele é um dever de todos. “Não só do profissional de compliance, mas de cada um de nós dentro da empresa, que somos responsáveis pelo cumprimento da norma”. Ela destacou que, em caso de irregularidade, com a nova lei todos podem ser responsabilizados”.

Para tanto, a especialista destaca como três fatores importantes o ato de prevenir, detectar e responder. “Quando falamos em prevenir, falamos em orientações, conduta e treinamento. Para detectar, precisamos ter instrumentos de controle e reports. E para responder, a empresa precisa tomar uma ação. E essa resposta tem que ser inequívoca”, afirmou.

A especialista também ressaltou a importância do programa vir da alta administração e contemplar itens como: instituir políticas e procedimentos (como um código de conduta); designar o ‘chief compliance officer’ (quem será responsável pela área); avaliar riscos; treinamento; criação de um canal de denúncias; due dilligence (análise de riscos) de terceiros; realização de investigações internas, revisão e monitoramento e ações disciplinares.

Lei Anticorrupção

O ex-promotor de Justiça, Alberto Camiña Moreira, iniciou sua palestra dizendo que, antes da Lei Anticorrupção, havia uma lacuna no  ordenamento jurídico. “E essa lei pretende preencher essa lacuna”, declarou o professor.

“Temos, desde 1940, o crime de corrupção no código penal, que envolve o funcionário público e o particular. Demoramos até 92, para implementar a lei da chamada improbidade administrativa. Tínhamos a responsabilidade penal e administrativa, com consequência de ordem civil. Não havia, entretanto, uma resposta ao ato de corrupção envolvendo a pessoa jurídica.”

O especialista destacou vários aspectos da lei anticorrupção, como seu caráter punitivo e sancionatório, a necessidade do conhecimento interdisciplinar para tratar do tema e a definição do bem jurídico protegido pela lei. “O bem jurídico protegido pela lei está em seu artigo 5º: patrimônio público nacional e estrangeiro, princípios da administração pública e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.”

O professor falou, ainda, sobre a responsabilidade dos administradores. “O artigo 3º da lei diz que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, partícipe do ato ilícito”, relatou. “Os administradores serão responsabilizados, mas não há previsão de responsabilidade civil objetiva do administrador, assim como não há previsão de solidariedade do administrador e da pessoa jurídica.”