Nota à imprensa: greve dos caminhoneiros

A Fiesp manifesta sua preocupação e indignação em relação à greve dos caminhoneiros, que já está gerando prejuízos importantes para a indústria e para a sociedade como um todo. Espera-se que em um prazo curto seja construído um entendimento para que a situação volte à normalidade.

 

Paulo Skaf

Presidente da Fiesp e do Ciesp

Informe Jurídico – Sobre Greve de Auditores e Agentes Fiscais da Receita Federal

MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICA PORTARIA SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO DURANTE O MOVIMENTO DE GREVE DOS AUDITORES FISCAIS

Foi publicada Portaria do Ministério da Fazenda nº 260 nesta data (DOU: 27/07/2012) dispondo sobre as medidas a serem adotadas para garantir a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.

O tempo para o desembaraço aduaneiro das importações selecionadas para os canais de conferência verde, amarelo e vermelho do Siscomex deverá observar o tempo médio praticado por unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no primeiro semestre de 2012, que será apurado segundo parâmetro baseado na data de registro da Declaração de Importação no sistema, reduzindo-se desse prazo o tempo gasto com a apresentação e retificação de documentos e outras providências, o que deverá resultar numa “unidade administrativa de despacho”, que servirá de base ao Secretário da RFB para parametrizar o prazo a ser observado para cada canal de conferência do Siscomex.

Caso a Declaração de Importação, cujo tempo decorrido de despacho aduaneiro, diminuído do “prazo parâmetro” já mencionado, apresente desvio superior em 30% ao parâmetro médio da respectiva unidade de despacho, sem pendência de entrega documental ou de cumprimento de exigência fiscal, poderá ser objeto de entrega da mercadoria, sem restrição de uso, antes de seu desembaraço aduaneiro, por reclamação do importador na forma e condições disciplinadas pela RFB, o que não impede a fiscalização posterior e eventual lavratura de auto de infração, se for o caso.

Na hipótese de pendência de documentos, as importações serão desembaraçadas após a: I – retificação da DI pelo importador, com o cumprimento das exigências fiscais pendentes; ou II – ciência de auto de infração pelo importador, com a constituição dos créditos fiscais e cominação das sanções cabíveis.

As disposições desta Portaria não obstam a aplicação de procedimentos previstos em normas da RFB, nos quais a entrega das mercadorias ao importador possa ocorrer automaticamente ou em prazos menores do que os referidos neste ato.

As medidas adotadas nos termos desta Portaria cessarão com o término do movimento referido no caput e do reconhecimento, pelo chefe da unidade de despacho, da regularização das atividades aduaneiras e do desembaraço das importações.

A Portaria MF 260, de 2012 produzirá efeitos a partir da data de início de movimento de greve, paralisação ou operação de retardamento de procedimentos administrativos de despacho aduaneiro por servidores da carreira de Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil e na hipótese de não observância das determinações supra mencionadas, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar.


 

MINISTÉRIO DA SAÚDE E DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA PUBLICAM NORMAS VISANDO A REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE O PERÍODO DE GREVE DOS AGENTES FISCAIS

Com base no Decreto nº 7.777/2012, O Ministério da Saúde e a Diretoria Colegiada da ANVISA expediram normas visando a continuidade das atividades relativas à importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos admistrativos desempenhados por servidores públicos federais.
A Resolução da Diretoria Colegiada nº 40 autorizou a possibilidade de deferimento antecipado de licenciamento de importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, perecíveis ou não, em caso de capacidade de armazenagem insuficiente nos portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, após a inspeção física da importação, a critério da autoridade sanitária, no local de armazenamento indicado pelo importador.

Neste caso, o importador que obtiver o deferimento antecipado ficará na condição de depositário fiel dos bens e produtos até posterior liberação pela autoridade sanitária, mediante o preenchimento de Termo de Responsabilidade conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da Anvisa.

A Portaria nº 1.612 editada pelo Ministério da Saúde autoriza as unidades subordinadas a substituir servidores em greve nas entidades vinculadas ao Ministério, quais sejam: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Saúde Suplementar (ANS); nas fundações publicas, Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Oswaldo Cruz (Fiocruz); e nos hospitais Nossa Senhora da Conceição, Fêmina e Cristo Redentor; além da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

Para acessar o inteiro teor da Portaria 1.612, clique aqui
Para acessar o inteiro teor da Resolução RDC nº 40, clique aqui


 

DECRETO PODE ACABAR COM OS ABUSOS DECORRENTES DA GREVE NO SETOR PÚBLICO FEDERAL

Por meio do Decreto Federal nº 7.777, de 24 de julho de 2012, a Presidente da República Dilma Rousseff possibilitou que em períodos de greves, paralisações ou retardamento de operações do serviço público federal os Ministros de Estado editem ato normativo para determinar medidas concretas à continuidade dos serviços e atividades da administração pública federal.

A medida tem como objetivo coibir possíveis abusos ocasionados nos períodos de paralisação dos serviços, como ocorre atualmente com o “estado de greve” realizada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nos diversos portos e aeroportos do território nacional.

Dentre tais medidas o decreto autoriza a celebração de convênios entre a Administração Pública Federal com os Estados, Distrito Federal e Municípios para o compartilhamento das execuções das atividades ou serviços públicos paralisados e determina que os Ministros estipulem prazo máximo de liberação das operações de comércio exterior. Ainda prevê a instauração de processo administrativo disciplinar contra os servidores que por ventura descumprirem as determinações impostas nos atos e convênios.