Ministro Gilmar Mendes defende amplo debate da reforma política

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), discursou no seminário Reforma Política Já, promovido nesta segunda-feira (26 de junho) na sede da Fiesp.

O presidente do TSE disse que “todos nós sabemos que foram feitas importantes reformas nos anos que se seguiram a 1988. E houve uma transição dramática de 1988 a 1990 em função do quadro inflacionário. Demos um salto qualitativo a fim de superar a mazela que a tudo contaminava e afetava a todos. A reforma constitucional de 1988 foi considerado um texto generoso, fortemente concessivo, tratava muito de direitos e pouco de deveres. Esse texto que vem sendo aplicado até hoje conseguiu um milagre, pois vivemos o mais longo período de normalidade institucional, um dado que precisa ser ressaltado”, avaliou.

Mendes lembrou das críticas feitas por outros países à Constituição brasileira, compreendida como de difícil implementação e cujo futuro não poderia ser brilhante, mas que completará 30 anos no ano que vem. E fez comparações com Constituição alemã, de 1949, que experimentou ampla sucessão de êxitos econômicos, o chamado “milagre econômico alemão”. “No Brasil, tivemos de construí-la paulatinamente e enfrentamos crises duríssimas: a dos anões do orçamento, o impeachment de Collor, as crises no governo FHC e de Lula, as crises internacionais, a desvalorização do real, o mensalão, no governo Dilma, o Petrolão, e o contexto que avança com a Lava Jato”, enumerou.

O ministro enfatizou que os governos “não priorizaram a reforma política e a conduziram como alguém que tenta enganar o câncer, mas não dá para enganar o câncer”. Em retrospectiva, lembrou que, quando o Congresso Nacional tentou estabelecer cláusula de barreira partidária, o Supremo a considerou inconstitucional. E apontou outro erro, proibir a infidelidade, a troca partidária que só poderia se justificar se a saída se desse para a fundação de outra sigla. O Senado tentou restabelecer a cláusula de barreira por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Ouça o boletim com Gilmar Mendes

Com isso, “estimulamos a criação de partidos. E a portabilidade… quem sai do partido leva fundo partidário e tempo de TV fazendo com que o outro partido definhasse. O Congresso tentou corrigir isto e nós fomos contra. As distorções se aprofundaram. Os partidos usam esses ativos para comprar avião… O Partido da Mulher brasileira não tinha mulher parlamentar. Trata-se de um ativo enorme, e nós do Judiciário não estamos isentos de responsabilidade sobre isto e contribuímos para essa confusão”. Há 28 partidos representados no Congresso e 35 registrados, com consequências para a governabilidade do país.

Outro ponto tratado pelo ministro diz respeito ao financiamento do sistema político. Mendes explicou que o Supremo, “provocado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou inconstitucional a doação das empresas, um fenômeno presente na vida brasileira desde sempre, só que de forma irregular. A doação corporativa só foi legalizada a partir da CPI Collor – PC Farias. Tratava-se de um segredo de polichinelo que as empresas faziam, como caixa dois, algo que vem desde a ditadura. Não se pode discutir financiamento dissociado da eleição. Pessoas jurídicas não participam do processo político, e estas foram as primeiras eleições neste novo modelo”, explicou.

Ao criticar a eleição por meio de lista aberta – presente na Constituição de 1988, mas que já era adotada desde 1932 -, avaliou a amplificação do sistema com 503.000 candidatos municipais, o que leva à distorção do modelo e a muitas jabuticabas, como a competição entre partidos e as coligações e entre os candidatos consigo mesmo.

O ministro Gilmar Mendes reafirmou que temos um prazo limitado para debater esse cenário para 2018, em função da instabilidade e de um Congresso acuado por conta das investigações. “É preciso emprestar racionalidade ao sistema que se tornou irracional, o que compromete a qualidade do próprio governo, obriga a negociações muitas vezes pouco republicanas e cria redobrado repúdio: à política e aos políticos”. Para Mendes, não há alternativa – a democracia se faz com política e políticos.

O presidente do TSE pediu moderação quanto ao clamor popular existente de uma “república de promotores ou de juízes, pois creio que também ficarão decepcionados. Somos péssimos em gestão, se fôssemos administrar o deserto do Saara, iria faltar areia”, brincou.

“É preciso aperfeiçoar o sistema. Sejamos críticos, sim, em relação às mazelas da política e dos políticos. Mas deve-se discutir em profundidade a superação de sistemas impróprios. Não tentemos inventar um novo regime porque corremos o risco ao importá-lo ou introduzi-lo de trazer um comprometimento serio para os paradigmas democráticos”, avaliou ao defender o equilíbrio e discussão, em futuro não muito distante, do nosso sistema de governo.

“Entre quatro presidentes eleitos, dois terminaram o mandato antecipado por impeachment, e este quadro é preocupante, o impeachment como superação de um quadro de ingovernabilidade”, exemplificou ao reforçar que é chegado o momento de se discutir a reforma política – e suas especificidades, como a proibição de coligação e financiamento adequado – e a própria forma de governo, inclusive resgatando as ideias vividas durante o debate Constituinte, revisitando temas como o parlamentarismo e o semipresidencialismo.

Ao relembrar os anseios dos modernistas da Semana de 1922 – não sabemos o que queremos, mas sabemos o que não queremos – afirmou que “o sistema é viciado, há corrupção sistêmica e descrença, inclusive entre os jovens eleitores que não viveram a ditadura e precisam saber que hoje respiram ares democráticos e que podemos aperfeiçoar a democracia, mas a sua deterioração pode nos levar a regimes pavorosos que comprometem a liberdade e podem interromper um processo civilizatório. A democracia foi construída com a sociedade civil e os políticos”.

Para finalizar, o ministro reforçou que “quando o Congresso de moto próprio tentou fazer reformas, ainda que módicas, também nós do Judiciário não soubemos fazer a devida interpretação e temos a nossa responsabilidade”. Para ele, mais avisado, o Supremo teria feito algumas contenções e intervenções. “Hoje a matriz, a mãe das reformas, é a política, pela disfuncionalidade política existente, que compromete o quadro de governança e governabilidade. Mas o desequilíbrio de forças faz com que determinados setores possam exacerbar-se. E é bom que haja uma contraposição de forças para que se diga que isso é inaceitável e não podemos ir além deste limite, ainda que tenhamos boas intenções”, disse.

Em sua conclusão, o presidente do TSE lembrou que agora há a responsabilidade para se construir em conjunto uma reforma digna desse nome para, no futuro, preservamos a democracia no país.

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O presidente do TSE, Gilmar Mendes, no seminário Reforma Política Já, promovido pela Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Em seminário na Fiesp, Gilmar Mendes destaca avanços obtidos nos 20 anos da lei de arbitragem

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Especialistas brasileiros e estrangeiros se reuniram nesta sexta-feira (25/11) na sede da Fiesp para o Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem, evento que teve a presença do presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf. Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que é inegável o que foi conseguido a partir da aprovação da lei de arbitragem. É notável o esforço para adotar meios alternativos para resolver conflitos, disse, após a experiência de proteção judicial propiciada pela Constituição de 1988.

Abordagens mais abrangentes e modernizadoras vieram em 2015, com a lei 13.129, disse Mendes, que destacou a ideia de a arbitragem poder envolver a administração pública. “É necessário agora trabalhar para a criação dessa cultura”, afirmou.

O ministro lamentou que tenha sido retirada da lei, enquanto ainda em projeto, a possibilidade de recorrer à arbitragem para questões trabalhistas. Seria de bom alvitre essa ideia, disse. Isso criaria paradigma alternativo com mais celeridade, segurança jurídica e modos diferentes de construir soluções para esses conflitos.

Segundo Mendes, o seminário mostra que devemos continuar valorizando a judicialização quando imprescindível. No mais, devem-se dirimir conflitos da forma adequada. A Justiça não pode ser uma panaceia, afirmou o ministro, que antes já tinha lembrado que “nossos processos têm a vocação para a eternidade”. Feito em bom momento, o seminário deve funcionar como semente para a difusão da arbitragem.

>> Ouça reportagem sobre os 20 anos da lei de arbitragem

Arnold Wald, jurista membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp professor do Instituto de Direito Público, deu as boas-vindas ao seminário, lembrando o esforço da Fiesp pelo bom funcionamento do direito. Infelizmente, destacou, a Justiça nem sempre funciona com a necessária celeridade. O Poder Judiciário não pode estar fora das reformas pelas quais o Brasil deve passar.

Ibanes Rocha Barros Júnior representou no seminário o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Destacou as sérias deficiências estruturais da Justiça e em razão disso a importância da arbitragem. É um passo civilizatório e está contemplada no novo código de ética da OAB. Rompe o paradigma de excesso de judicialização das disputas, destacou.

Ives Gandra Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, disse que uma das grandes conquistas do Brasil foi a aprovação da lei de arbitragem, mas ela enfrentou um problema de descrença nacional. É preciso vencer a mentalidade de que o Poder Judiciário resolve todas as questões. Listou entre as vantagens da arbitragem o menor custo – e sua previsibilidade – e a maior rapidez e a presença de especialistas para tomar decisões. Há confiança absoluta naquilo que vai se decidir, e a qualidade das decisões é alta, disse. Além disso, há legitimidade, já que o processo arbitral só é deflagrado a partir da concordância das partes. E elas podem decidir pela total confidencialidade do processo, diferentemente do que ocorre na Justiça. E, destacou, a arbitragem tem flexibilidade. Precisaríamos recorrer muito mais à arbitragem para solução de conflitos, declarou.

“Efetivamente a grande luta é colocar na cabeça do brasileiro que a solução de conflitos patrimoniais não deve ir para o Judiciário.”

Pioneirismo

Fiesp e Ciesp criaram em 1995 sua câmara de arbitragem, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. Com gestão autônoma e independente, atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional. É presidida por Sydney Sanches, tendo como vice Ellen Gracie Norfleet, ambos ministros aposentados do STF, do qual foram presidentes.

Nestes 21 anos contabiliza 458 procedimentos. Somente em 2016, foram 49 novos casos de arbitragem (de janeiro a outubro), um crescimento próximo a 30% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Entre os principais temas: contratos empresariais, matérias societárias, de construção civil e energia, além de fornecimento de bens e serviços, questões societárias e contratos internacionais.

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Gilmar Mendes e Paulo Skaf estiveram na abertura do Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei Brasileira de Arbitragem. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

‘Os fatos estão andando na frente do direito’, diz Gilmar Mendes no II Congresso Internacional de Direito Digital na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

“Que os problemas internos do país não nos distraiam do que está acontecendo no mundo, a indústria 4.0 está aí”. Foi dessa forma que o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, deu as boas-vindas, na manhã desta terça-feira (27/9), aos participantes do II Congresso Internacional de Direito Digital, realizado na sede das duas entidades, em São Paulo. A solenidade de abertura do evento contou com a participação ainda do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF.

“Os fatos estão andando na frente do direito de maneira impressionante”, disse Mendes. “Estamos vivendo essa realidade: temos a urna eletrônica e caminhamos para a biometria, avançando para a ideia do documento único de identidade”, afirmou. “Precisamos avançar nessa seara.”

Segundo Mendes, a Fiesp tem “um papel importante no debate de reformas institucionais”.

Já no primeiro painel de debates do congresso, a discussão ficou por conta da sociedade da informação e compliance.

João Roberto Peres, professor e consultor da Fundação Getúlio Vargas e diretor da Komp Security Brazil, lembrou em sua participação que “privacidade não existe” e que todos devemos pensar em fazer “compliance pessoal”. “Será que nós protegemos os nossos telefones com senhas? Que cuidamos da segurança dos sistemas das nossas empresas?”, questionou.

Nessa linha, o advogado, consultor e diretor executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP), Alexandre Zavaglia P. Coelho, lembrou que “os usuários são o combustível dessa revolução tecnológica”. “O direito não consegue resolver todas as questões ligadas à internet”, disse. “É preciso pensar na arquitetura da informação, na reputação das empresas e nas regras de mercado, naquilo que é oferecido aos consumidores.”

Advogado, profissional certificado em compliance, coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Digital e Compliance da Faculdade Damásio e subcoordenador do Grupo de Estudo Temático de Direito Digital e Compliance do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), Marcelo Crespo citou a “briga diária” para resguardar a nossa privacidade. “Cada empresa vai ter profissionais que trabalham somente pensando em resguardar a privacidade. As grandes já têm”, disse.

Para isso, vale o investimento em engenharia e em softwares que ajudem a proteger a privacidade dos usuários. “Por outro lado, ninguém lê os termos de uso dos serviços de internet”, afirmou. “Algumas empresas já escreveram nos termos que dariam um prêmio de US$ 5 mil para quem lesse o texto. Foram meses até aparecer alguém que ganhasse.”

Outro ponto destacado por Crespo foi a necessidade de debater os algoritmos, ou seja, a programação das máquinas hoje e no futuro. “Precisamos discutir a transparência dos algoritmos”, disse. “Os carros autônomos estão chegando, por exemplo. E para onde esse carro vai virar se, numa situação hipotética, houver uma mulher grávida de um lado e cinco pessoas do outro? Vai escolher atropelar cinco pessoas ou uma só?”, questionou. “Essa é a inteligência que se discute hoje, essa programação.”

Brasil precisa alcançar consenso e debater sua agenda, alerta Gilmar Mendes

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A sociedade brasileira precisa se mobilizar em torno da atual agenda a fim de construir consenso. Essa é a percepção de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, a respeito do momento vivido pelo país. Mendes integrou, neste dia 15, os debates do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias de São Paulo, cujo tema foi “O Estado Democrático de Direito”.

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, lembrou que o tema é uma preocupação de todos em função da crise que ocorre em um Estado Democrático de Direito e questionou as contribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Esse questionamento de Altenfelder foi o ponto de partida para o ministro afirmar que o Estado de Direito não reconhece soberanos, todos estão submetidos às regras estabelecidas e aprovadas.

Mendes lembrou o longo caminho percorrido após uma difícil transição democrática: o Brasil vive hoje uma condição exitosa desde a Constituição de 1988, o período mais longo de estabilidade institucional na experiência da vida republicana, iniciada em 1889. Mas ocorreu o fenômeno da estatização, dos monopólios e a presença ativa do Estado na economia, disse, ao reforçar que os fenômenos sociais são complexos.

“Nós fizemos as reformas que eram necessárias dentro de um quadro de normalidade”, pontuou. “A história desta Constituição é de embates, com o Plano Collor e uma inflação mensal de 84,32%, sucessivos escândalos, a crise da Comissão do Orçamento, um impeachment levado a cabo dentro dos marcos institucionais, o Plano Real. Enfrentamos uma série de desafios e de reformas”, avaliou.

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Reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp, com a participação do ministro do STF Gilmar Mendes. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

No contexto da tripartição dos Poderes, é possível intuir o importante papel exercido pelo Supremo Tribunal Federal e a criação do Ministério Público com seu papel diferenciado no campo penal, como ombudsman dos direitos da sociedade, fortalecendo a própria sociedade civil, inclusive, exemplificou o ministro. Segundo ele, esses são elementos que alicerçam a estrutura poliárquica existente. Porém, nesse sistema, a funcionalidade pode ser afetada e ocorrerem distorções e isto explica, de certa forma, o fenômeno da judicialização. “O sistema às vezes falha, não funciona, e determinados segmentos ganham mais força”, disse.

O ministro Gilmar Mendes ainda abordou a legitimação do Estado Democrático de Direito, pois não se trata apenas de um princípio técnico, que envolve uma lei, uma norma a ser seguida. “Quando se fala em princípio da legalidade, estamos omitindo algo extremamente relevante, a legalidade democrática, que significa lei aprovada por quem tem legitimidade democrática. Por isso se fala que fórmulas vagas e imprecisas ferem o princípio da legalidade, porque o legislador não meditou sobre a sua aplicação. Daí a importância do sistema de representação e também de se discutir a legitimidade do processo, inclusive o eleitoral”, avaliou.

Ao dizer que é preciso discutir o modelo, respeitando-se a cultura nacional, tratou de fidelidade partidária, das mais de 30 siglas partidárias representadas no Congresso Nacional e, especialmente, do financiamento, tema discutido em todo o mundo, de acordo com o ministro. Ao questionar como se dá a adoção de um modelo, frisou que não se pode discutir o financiamento de campanhas fora do sistema eleitoral, pois será preciso definir se ele será distrital ou proporcional, por exemplo.

Mendes lembrou que, em outubro, será realizada a primeira campanha sem o suporte do financiamento privado. Ela será prioritariamente alicerçada por pessoas físicas, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com perspectiva enxuta, um candidato a vereador terá o limite determinado de R$ 8 mil para gastos de campanha e um concorrente à Prefeitura, teto limitado a R$ 100 mil. “É preciso discutir isto de forma aberta e apontar os problemas. O debate é inadiável”, finalizou, reforçando que a reorganização do Brasil passa por esse processo.

No dia 12 de maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Na Fiesp, Gilmar Mendes defende discussão prévia com sociedade na proposição de Medidas Provisórias

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu nesta sexta-feira (18/9) o debate promovido na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre a Medida Provisória 685 (MP685), publicada no final de julho, que obriga à Declaração de Planejamento Tributário sobre o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior. Pela MP, as pessoas jurídicas devem informar à administração tributária federal as operações e atos, ou negócios jurídicos, que impliquem em supressão, redução ou diferimento de tributo.

Mendes destacou a relevância do debate. “É extremamente importante que se reúnam acadêmicos, especialistas, os afetados pelas normas de caráter tributário para discutir, avaliar o impacto, as consequências”, para que depois as disputas nos tribunais não se tornem eternas. O resultado das discussões, segundo o ministro do STF, deve ser levado ao Congresso Nacional. Na opinião de Mendes, isso pode também evitar “erros que são, às vezes, magnificados pelo descuido, o que demanda a reedição de normas”. Em sua opinião, o ideal seria haver debate antes que uma Medida Provisória fosse lançada, “num diálogo civilizado entre aqueles que pagam a conta” e o próprio Estado.

A fragilidade da norma, mencionada por Mendes em sua fala, foi destacada também por Helcio Honda, vice-presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp. Discussões sobre insegurança jurídica na Fiesp, afirmou Honda, identificaram esse ponto.

Honda afirmou que a declaração de planejamento tributário é um dos grandes focos atuais de insegurança jurídica no Brasil, frente aos grandes autos de infração e ao contencioso que gera. Mencionando a situação criada pela guerra fiscal entre Estado na questão do ICMS, Honda lembrou que a insegurança jurídica afugenta investimentos.

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O ministro do STF Gilmar Mendes na abertura de debate na Fiesp sobre a MP685. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Programação

O evento, promovido pela Fiesp e pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), incluiu uma série de painéis – entre eles, o que discutiu a experiência sobre a obrigação em outros países, tema para Eurico Marcos Diniz De Santi (Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/FGV) e Marco Aurélio Greco (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos/Conjur da Fiesp). E, ainda, a segurança jurídica, abordando-se os casos de ineficácia da declaração e a presunção de omissão dolosa e seus desdobramentos tributários. A MP impõe multa de até 150% àqueles que não prestarem informações, o que vem sendo questionado por especialistas.

Na mesa direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa, Iágaro Jung Martins (subsecretário de Fiscalização da Receita Federal) falou sobre formas de entrega da declaração e os casos de não-reconhecimento da operação pela SRF. Fábio Nieves Barreira, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, também integrou o painel.

E, na sequência, especialistas trataram dos reflexos criminais da presunção de sonegação fiscal e fraude, além do direito de não entregar a declaração (direito de não produção de prova contra si).

A MP ainda trata de outros dois assuntos distintos: institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente o valor de taxas específicas.

Ao final do seminário, Honda sugeriu que a diretora geral da Escola de Direito de Brasília, Maria de Fátima Cartaxo, também presente no debate, “assuma o papel de relatora para fazer alguns alinhamentos do evento de hoje, para que possamos dar um desfecho”.

Segundo Honda, a intenção é, partir do encontro desta sexta-feira, convergir as considerações sobre a Medida Provisória 685. “Vamos passar ao presidente uma convergência de manter a MP com as alterações que discutimos”.


Atual modelo de sistema eleitoral dá sinais de exaustão, avalia Gilmar Mendes

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp encerrou nesta segunda-feira (19) a última etapa do Ciclo de Reformas com debate sobre a reforma do Código Eleitoral. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tratar deste assunto é algo complexo, mas apontou alguns consensos. “O modelo de sistema proporcional de eleição, de lista aberta de candidatos, já dá sinais de exaustão. É preciso achar outro modelo”, analisou.

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Ministro Gilmar Mendes aponta soluções para o Código Eleitoral durante Ciclo de Reformas, na Fiesp.

Mendes destacou algumas dificuldades: a reforma envolve cálculos e interesses partidários e seus protagonistas não o fazem para os outros, mas as mudanças afetarão seus próprios destinos e suas perspectivas eleitorais. Mas defendeu que é fundamental aprofundar as discussões em torno do tema e também da reforma política.

Segundo Mendes, hoje já existe um modelo misto de financiamento público de campanha, custeio de programas gratuitos de rádio e TV pelo Poder Público e fundo partidário. A dificuldade é administrar este modelo em um contexto de listas abertas.

“Corre-se o risco de aportar mais recursos públicos sem que haja a possibilidade de controle dos gastos privados. Assim, não se pode falar em financiamento público sem mudar o sistema do processo eleitoral”, alertou.

Também integraram esta discussão Nelson Jobim (ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal-STF) e Eduardo Graeff (ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República), além de magistrados e professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Ciclo de Reformas: debate público e sugestões para grandes temas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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O presidente do Conjur/Fiesp, Sydney Sanches, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, analisam o Ciclo de Reformas realizado na federação

Ao abrir o último debate do Ciclo de Reformas, nesta segunda-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou a importância das discussões realizadas, na Fiesp, este ano.

Na avaliação do ministro, o mérito foi o debate promovido também na imprensa e no Congresso Nacional: “É uma ajuda técnica para o encaminhamento de soluções”. Segundo Mendes, há diversos temas a serem avaliados ainda, como a reforma tributária.

No balanço feito pelo ministro, quando se tratou do Código de Processo Civil, foi dado enfoque ao cidadão que deseja ter seus pleitos atendidos rapidamente, além da simplificação de ritos como, por exemplo, no âmbito da conciliação e da mediação.

No debate Florestal, o desenvolvimento e o meio ambiente, assim como a necessidade de garantir segurança jurídica devido às diversas interpretações geradas pelo Código. E, no encontro sobre o Código de Processo Penal, os principais pontos discutidos foram o combate à impunidade e o respeito aos direitos humanos.

Segundo o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, as conclusões obtidas nos encontros serão submetidas à presidência da casa.

A coordenação geral do Ciclo esteve a cargo de Gilmar Mendes e de Sydney Sanches, com coordenação acadêmica de José Antonio Dias Toffoli (ministro do Supremo Tribunal Federal) e José Levi Mello do Amaral Jr. e também de Alexandre Coelho (diretor da Escola de Direito do Brasil).

“Excesso de demanda judicial no Brasil tem o Estado em grande parte dos casos”

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

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Da esq. p/dir.: Gilmar Mendes, ministro do STF; Ruy Altenfelder, presidente do Consea/Fiesp; e o embaixador Adhemar Bahadian

Convidado para o ciclo de palestras Repensando o Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, discorreu sobre o tema O Ativismo Judicial Sob o Prisma do STF, durante reunião do Conselho de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp nesta segunda-feira (15).

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, manifestou preocupação com as sucessivas “invasões de competência”, isto é, quando uma instância interfere em outra, gerando na comunidade o sentimento de insegurança jurídica.

Altenfelder exemplificou situações em que ocorrem essas invasões: quando o Judiciário examina e decide temas que competem ao Poder Legislativo, o Executivo avança a competência do Legislativo (o chamado ativismo) ou vice-versa.

Ao abordar as atividades do Supremo Tribunal Federal e de outros órgãos judiciais do Brasil, Mendes afirmou que a Constituição de 1988 é um desafio. Para ele, o Judiciário se vê às voltas com graves e grandes dilemas como na área da saúde, na qual os exemplos são notórios quanto à eventual possibilidade ou necessidade de intervenção.

Na visão do ministro, talvez o país tenha o maior grau de judicialização nas mais diversas questões, pelas razões mais diversas. Uma delas diz respeito a uma característica particular: de fortalecimento do papel do Judiciário. “O fato de não termos engendrado institucionalmente alternativas para a falta de cumprimento das leis causa a busca de uma solução judicial”, analisou Mendes.

O excesso de demanda judicial, pois tramitam milhões de processos de diversas naturezas, em grande parcela tem o Estado como uma das partes, seja no caso de execuções fiscais, planos econômicos e revisão de benefícios da Previdência Social.

“Este quadro talvez se explique com um argumento de elevado grau de cidadania, de percepção dos seus direitos”, salientou o ministro.

Em relação ao STF, Gilmar Mendes expôs que o Tribunal é dotado de uma amplíssima competência, se considerar os modelos análogos existentes no País. “O tribunal cuida dos recursos extraordinários contra as decisões judiciais definitivas, em geral de segundo grau”, destacou.

Código Florestal mobiliza setores da sociedade em debate na Fiesp

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Ministro do STF, Gilmar Mendes

A Fiesp sediou nesta segunda-feira (15) o Ciclo de Reformas, que chega à sua terceira etapa. O debate do Código Florestal contou com a presença dos principais representantes dos setores envolvidos do projeto de lei em andamento no Congresso Nacional.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Ferreira Mendes, trata-se de um dos principais debates realizados recentemente. Ele enfatizou a necessidade de garantir segurança jurídica devido às diversas interpretações em torno do Código.

Segundo Mendes, o assunto é acompanhado com interesse. Questionado sobre o controle preventivo de constitucionalidade, o ministro enfatizou que essa verificação será feita a posteriori, após aprovação e promulgação. Mas avaliou que o deputado federal Aldo Rebelo orquestrou um diálogo com as mais diversas forças.

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Deputado federal, Aldo Rebelo

O deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), relator do projeto, defendeu que as regras e os dispositivos em torno do Código Floresta equilibrem as necessidades da nação e da população, ou seja, combinar a proteção do meio ambiente com a produção agrícola.

Rebelo defendeu que os povos da floresta tenham acesso a serviços básicos, mas criticou a atuação de ONGs, recebidas no Palácio do Planalto quando os agricultores brasileiros não o foram, e que isso ocorra às vésperas da votação do Projeto de Lei no Congresso Nacional. O deputado crê em sua aprovação até o final do ano e a senadora Kátia Abreu (sem partido, TO), até outubro.

Para a parlamentar, as metragens das Áreas de Preservação Permanente (APPs) deveriam ser estabelecidas com base na orientação de cientistas. “Além disso, o Estado deve definir as unidades de conservação ambiental, como parques e reservas nacionais, em vez de interferir nas fazendas, nas unidades produtivas”, contestou.

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Senadora Kátia Abreu

A senadora, também à frente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), declarou-se contra a reserva legal, pois não acredita que ela irá funcionar. Kátia Abreu enfatizou que continuará defendendo seu posicionamento em relação às unidades de conservação em prol da segurança jurídica.

Passo seguinte

“A discussão sobre a necessidade de um Código Florestal já está superada.” A afirmação foi feita por André Nassar, diretor geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Ícone) e coordenador da RedeAgro, ressalvando que o importante agora é focar em qual modelo será adotado.

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Ministro do STJ, Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin

Já o ministro Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levantou outro ponto de atenção. Para ele, o Código Florestal se transformou no “desaguadouro de várias agendas”, incluindo as que dizem respeito ao solo urbano.

“A questão do parcelamento do solo urbano não deveria ser contemplada pelo novo Código, porque há projeto de lei específico em tramitação na Câmara dos Deputados. Assim, não interessa trazer tudo para dentro do Código”, avaliou.

Também participaram dos debates, na parte da manhã, Renato Nalini (desembargador do TJ-SP), Luis Stefanini (desembargador federal), Roger Stiefelmann Leal e Patricia Iglecias (professores da USP) e Cristina Godoy de Araújo Freitas (promotora).

O Ciclo de Reforma é uma atividade conjunta do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), da Escola de Direito do Brasil (EDB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) com o apoio da Fiesp.

Novo Código precisa solucionar conflitos antes de chegar ao Judiciário

Agência Indusnet Fiesp

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Ministro Gilmar Mendes, do STF: "Simplificação dos ritos é necessária, acabando com a burocracia processual, marca da nossa cultura ibérica"

Nesta segunda-feira (20), foi dado início ao segundo encontro do Ciclo de Reformas, desta vez para debater o Código de Processo Civil, evento sediado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado mantém boa parte do código vigente (Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869/73), mas incorpora algumas alterações.

O primeiro dos painéis deste segundo Ciclo de Reformas focou em aspectos estruturais e linhas fundamentais do projeto, mediação e conciliação, instrumentalidade das formas e preliminar e mérito.

“Não estou seguro da necessidade de elaboração de um novo Código de Processo Civil, mas tenho certeza de que a simplificação dos ritos é necessária, acabando com a burocracia processual, marca da nossa cultura ibérica”, opinou Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura dos debates. E complementou: “É preciso encontrar meios e modos de solução dos conflitos fora do modelo judicialista”.

Na esfera do Supremo Tribunal Federal, há progressos registrados em função dos recursos extraordinários, que adotaram a repercussão geral, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com os processos de recursos repetitivos, que são avanços, conforme apontou o ministro.

Para Mendes, os Juizados Especiais fazem sua parte ao tentar dar fim à eternização dos recursos. Ele lembrou que a própria Fiesp apoia e trabalha com a conciliação e a arbitragem, boas formas de solução para conflitos.

Proposta de substitutivo

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Ada Pellegrini Grinover: "Audiência de conciliação, antes da resposta do réu, deveria ser obrigatória"

Uma comissão, integrada por Ada Pellegrini Grinover (procuradora aposentada do Estado de São Paulo e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP), prepara um substitutivo.

Na opinião da procuradora, o projeto é ponto de partida: “Uma lei nunca será suficiente para se alcançar a celeridade e efetividade do processo, pois isso depende da menor burocratização dos cartórios das Varas e Câmaras, acompanhada também da devida mudança cultural”.

Grinover defende que a audiência de conciliação, antes da resposta do réu, “deveria ser obrigatória para que as partes tenham a possibilidade de esclarecer os motivos do conflito”.

Já no entendimento de Susana Henriques da Costa, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e também docente da USP, o novo Código não busca a ruptura, mas é um passo à frente em termos de aprimoramento. “A exposição de motivos do projeto assinala diálogo mais próximo da Constituição e do atual contexto social”, pontuou.

Números gigantescos

De acordo com números revelados pelo ministro Gilmar Mendes, levantamento recente indica 85 milhões de processos em trâmite, no Brasil, a cada ano. Deste total, 25 milhões são resolvidos e os demais são arrastados para o ano seguinte.

“Trata-se de uma sociedade que depende muito do Poder Judiciário. Por isso, precisamos encontrar formas adequadas de dar resposta aos conflitos, uma delas é a simplificação dos procedimentos. Daí a importância deste debate realizado hoje”, avaliou.

No Supremo, entrou em queda o número de novos processos. De 2000 para cá, houve uma curva ascendente em torno de 100 mil processos/ano, geralmente de recursos extraordinários e agravos de instrumento. Expansão que se deu em razão da Constituição de 1988 e do processo de abertura que apontou novas possibilidades, como avaliou Mendes.

“No ano passado, recebemos apenas 30 mil processos, ou seja, houve queda significativa em função da tese da repercussão geral. O objetivo é privilegiar a tese ao invés de cada caso individualizado”, esclareceu.

A coordenação geral do Ciclo de Reformas está a cargo do ministro Gilmar Mendes, do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, com coordenação acadêmica do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,  e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Roberto dos Santos Bedaque.

Primeiro encontro do Ciclo de Reformas da Fiesp debate Código de Processo Penal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) deu início, nesta quinta-feira (9), ao primeiro debate que integra o Ciclo de Reformas com o tema Código de Processo Penal (CPP).

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ao entender a importância dessa discussão, encampou a iniciativa conjunta ao lado de diversas entidades jurídicas.

O ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, disse que “esse espaço foi criado a fim de colaborar com os debates em torno das reformas em andamento no Congresso Nacional”. Para ele, o tema é mais do que oportuno, em função da Lei 12.403, que altera o CPP, em vigor a partir do dia 4 de julho.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil discute intensamente o processo de reforma do Judiciário, e um dos aspectos centrais é o processo penal. “No centro desse debate, há a preocupação com o combate à impunidade, com a segurança pública e em torno dos direitos humanos”, destacou.

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Da esq. p/ dir.: o presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, durante a abertura do primeiro encontro na federação

Transformações culturais

Mendes observou que não basta a reforma da legislação; o processo requer transformações culturais e abertura para as possíveis mudanças: “A discussão é ampla e diz respeito a toda a sociedade, que deseja entender por que alguém que cometeu homicídio ainda não foi julgado e outro que incorreu no mesmo crime permanece solto. Ou, então, por que os acusados de um crime menor, furto em supermercado, por exemplo, ficam dois anos presos. Há múltiplas distorções no sistema”, avaliou.


De acordo com o ministro, dos habeas corpus que chegam ao STF, após passar por três instâncias, há 30% de concessão, índice bastante significativo, em sua avaliação. Conforme informou, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detectou 14 mil presos provisórios, no Brasil, “o que conta uma história de lentidão da Justiça por falta de resposta”.

Para a palestrante e professora Martha Saad, o Código de Processo Penal tem importância histórica: “Será o primeiro de um regime democrático”. Ela defendeu a garantia do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial.

Estiveram presentes à abertura deste primeiro encontro: os especialistas Fernando Castelo Branco, Talles Castelo Branco, Antonio Scarance Fernandes, além de José Luis Salles Freire, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa), e Fernando Capez, promotor e deputado estadual (PSDB).

Ministro Gilmar Mendes faz balanço da Semana Nacional de Conciliação

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Começou nesta segunda-feira (7), a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo quarto ano consecutivo com a participação de todos os tribunais.

“O Movimento tem como um dos seus objetivos a alteração da cultura de litigiosidade, que se tornou um entrave para a modernização e a celeridade do Judiciário Brasileiro. Temos excesso de processos”, explicou o ministro do CNJ, Gilmar Mendes, durante coletiva de imprensa realizada na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Segundo Mendes, é preciso ter a conciliação como forma alternativa na solução de conflitos: “todos saem ganhando”. Para a Justiça, ele afirmou, a semana representa um novo quadro em termos de organização e procedimento, pois se elimina uma série de processos que estão nas prateleiras.

Tramitaram pela Justiça brasileira, no ano passado, 70 milhões de processos, sendo resolvidos aproximadamente 30 milhões, conforme informações do CNJ.

“Entramos em 2009 com um passivo de 40 milhões de processos”, disse o ministro, ilustrando a quantidade e o excesso de ações aguardando solução. Nesta realidade, o estado de São Paulo concentra a maior parte dos processos em tramitação.

O desembargador Heraldo de Oliveira e Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), revelou que integram a Semana cerca de 6.000 processos pré-judiciais, que, solucionados, contribuirão para aliviar o Judiciário antecipadamente.

Maratona

A previsão é que cerca de 70 mil processos (só na capital paulista) sejam levados a julgamento no Memorial da América Latina, nesta Semana de Conciliação, que abrange as Justiças Estadual, Trabalhista e Federal.

A presidente do Tribunal Regional Federal (TRF–3ª região), desembargadora Marli Ferreira, frisou que a maioria dos processos que integram a Semana é de desavenças com o Sistema Financeiro de Habitação e matérias previdenciárias.

No ano que vem, na conciliação, serão incluídas ações sobre desapropriações, da Eletropaulo, Furnas, CESP e também execuções dos conselhos de classe, como os de Farmácia, Economia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Conciliação mensal

“O TRF e a Justiça Federal (1° grau) realizam semanas de conciliação mensais ao longo de todo o ano, tendo instituído um gabinete de conciliação permanente. Em 2008, tivemos mais 23 mil processos com acordo dos 79 mil disponibilizados, envolvendo valores da ordem de R$ 231 milhões.

Para este ano, esperamos uma média de 60% a 70% de acordo nos 70 mil processos disponibilizados para a Semana de Conciliação.

O CNJ realizou acordos de cooperação com entidades representativas de classe, como OAB, empresas públicas e privadas, Fiesp, instituições financeiras, empresas de telefonia e órgãos públicos.

Participação ativa da Fiesp

O acordo de cooperação firmado com a Fiesp envolve a instituição de grupos de trabalho para estudos e propostas de soluções para a redução do passivo judicial, além do suporte logístico para a realização da Semana.

Outra ação é a criação de núcleos de conciliação em cidades do estado de São Paulo, como medida de descentralização. A entidade também disponibilizou cerca de 60 conciliadores capacitados pela sua Câmara de Mediação e Conciliação (Camfiesp) que participarão dos mutirões no Memorial.

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o Brasil ganha com essa iniciativa quando se evita que o número de processos na Justiça aumente. Outro benefício é que se gera segurança jurídica para o país.

Balanços positivos

Resultados da Semana de Conciliação de 2008: foram realizadas mais de 305 mil audiências e obtidos mais de 135 mil acordos, ou seja, um índice de sucesso superior a 44%, totalizando R$ 974 milhões, segundo dados divulgados pelo CNJ.

Meta 2

Esta é a segunda Semana Nacional da Conciliação promovida só este ano. De 14 a 19 de setembro, o CNJ coordenou uma mobilização nacional exclusivamente para processos distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005.

O objetivo foi garantir o cumprimento da Meta 2 do Judiciário nacional. Em seis dias de evento foram realizadas 69.665 audiências nas Justiças trabalhista, estadual e federal e foram promovidos 25.666 acordos, envolvendo mais de R$ 218 milhões. Um índice de sucesso da ordem de 36,8%.