Saneamento básico: ‘Titularidade deveria ser questão superada’, diz consultora jurídica da Aesbe em entrevista

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Elizabeth Costa de Oliveira Góes, advogada e consultora da Aesbe. Foto: Divulgação

Advogada especializada em Direito do Saneamento, Elizabeth Costa de Oliveira Góes é nome confirmado no 2º Seminário Fiesp de Saneamento Básico, evento que acontece na terça (30/10) no Teatro do Sesi São Paulo.

A consultora jurídica da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) participa do último painel da programação, “A questão da titularidade nas regiões metropolitanas”.

Segundo ela, a titularidade deve ser decidida em favor dos Estados e dos municípios, por meio do compartilhamento de competências.

“A disputa pela titularidade deveria ser uma questão superada, pois é preciso reconhecer que o saneamento demanda o esforço conjunto de todos os entes da federação”, diz Elizabeth, que atuou representando as companhias estaduais no processo de elaboração e discussão do projeto de lei que deu origem à atual Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento de nº 11.445/2007.

Em entrevista concedida por e-mail ao Portal Fiesp, a consultora jurídica, que acumula mais de 11 anos de experiência no setor,  expõe a posição da Aesbe.

Na sua opinião, de quem deve ser a titularidade nas regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerados urbanos? Dos Estados ou dos municípios? Por quê?

Elizabeth Costa de Oliveira Góes – A titularidade deve ser decidida em favor dos Estados e dos municípios, por meio do compartilhamento das competências, independente de tratar-se de regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas, pois em um país em desenvolvimento não podemos entender o saneamento como de responsabilidade exclusiva de um único ente, seja por questões sociais, econômico-financeiras, geográficas, ambientais e, notadamente, como registrado pela Lei nº 11.445/2007 em razão das bacias hidrográficas.

O marco regulatório instituído pela Lei 11.445 não determinou essa competência. Quais são os efeitos negativos desse chamado vácuo legal?

Elizabeth Costa de Oliveira Góes –  Tecnicamente, há questionamentos sobre aspectos jurídicos relacionados à legalidade de uma Lei Ordinária tratar de competências que a própria Constituição Federal não definiu. Contudo, a falta de razoabilidade dos entes que insistem nessa “disputa”, em detrimento do próprio saneamento, nos leva a crer que ainda que houvesse um vício de forma, possivelmente a definição em favor da competência compartilhada traria inúmeros avanços em direção à universalização dos serviços.

Na sua visão, qual é a melhor via regulatória para solucionar esse impasse?

Elizabeth Costa de Oliveira Góes – É certo que, em um país de proporções continentais com enormes desigualdades sociais e geográficas, a prestação dos serviços de saneamento depende da economia de escala, do cruzamento de subsídios e das subvenções para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira.

Assim, é fundamental que a regulação e a fiscalização sejam atribuídas a um regulador dotado de independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com abrangência em toda a área de atuação do prestador de serviços de forma a garantir que questões políticas não influenciem na prestação de serviços, com isso obstando a universalização.

Como esta questão da titularidade impacta no desenvolvimento do setor de saneamento? 

A consultora jurídica da Aesbe em evento na Câmara dos Deputados. Foto: Brizza Cavalcante/Câmara dos Deputados

Elizabeth Costa de Oliveira Góes – A disputa pela titularidade deveria ser uma questão superada, pois é preciso reconhecer que o saneamento demanda o esforço conjunto de todos os entes da federação. Ainda nos dias de hoje, o saneamento é atravancado por disputas de natureza política que retardam a regularização dos instrumentos contratuais que permitiriam inúmeros avanços ao setor em favor da transparência, da eficiência e do interesse público.

Quais são benefícios para a sociedade – a indústria, inclusive – se prevalecer a tese defendida pela sua associação?

Elizabeth Costa de Oliveira Góes – Talvez, um dos principais benefícios seja a criação da consciência política e social de que saneamento é uma responsabilidade de todos, sendo fundamental o trabalho em conjunto para alcançarmos a universalização dos serviços nos próximos 20 anos.

Com o desenvolvimento das infraestruturas, todos serão beneficiados: a indústria será fomentada pelas obras e serviços gerados pela implantação e ampliação dos sistemas, empregos serão gerados e, o principal, a população ganhará com saúde e qualidade de vida.

A gestão compartilhada, então, seria uma boa alternativa?

Elizabeth Costa de Oliveira Góes – Hoje, entendemos não só como uma alternativa, mas como uma solução que cria um universo de possibilidades antes desconhecido.