Envio da Rais só com certificado digital. Prazo para entrega vai até 8 de março

Agência Indusnet Fiesp, com informações da Assessoria de Comunicação Social MTE

Começou no dia 15 de janeiro o prazo para as empresas brasileiras declararem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012. A declaração deve ser feita até o dia 8 de março, pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ ou http://www.rais.gov.br/, com a utilização de um certificado digital.

O preenchimento da Rais é obrigatório para:

  • Estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a Rais Negativa);
  • Todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
  • Pessoas jurídicas de direito privado;
  • Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
  • Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Empregadores rurais pessoas físicas;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos, conhecido como GDRAIS2012.

A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais deverão transmitir a declaração da Rais ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública.

Certificado Digital/Ciesp

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) está autorizado a emitir certificados digitais, por meio de parceria com a Imprensa Oficial do Estado – órgão certificador oficial. Associados têm 20% de desconto na aquisição.

O serviço é oferecido na sede da Fiesp/Ciesp, na capital (Av. Paulista, 1313 – piso Alameda Santos) e nas 42 Diretorias Regionais das entidades. Funcionários treinados pela Imprensa Oficial estão à disposição de empresas e pessoas físicas em todas as bases do Ciesp. Clique aqui para entrar no site do Certificado Digital Ciesp/Imprensa Oficial.

Dúvidas

A multa para quem não entregar os dados até 8 de março é de R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre em atraso. O valor pode dobrar caso ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega (ou seja, além de um ano).

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a central de atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br. É possível também procurar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de sua região no link http://portal.mte.gov.br/postos/.