Nota oficial: decisão do Congresso Nacional de manter o adicional de 10% do FGTS é equivocada

Nota oficial

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) avaliam como equivocada a decisão do Congresso Nacional de manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que extinguiria o adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas em casos de demissão sem justa causa.

Ao manter o veto, na opinião da Fiesp e do Ciesp, o Congresso onerou mais uma vez o setor produtivo, já sobrecarregado com impostos e custos que roubam a competitividade do Brasil em todos os cenários.

O adicional de 10% foi criado em 2001 num grande acordo entre governo, empresas e trabalhadores, como contribuição provisória cujo término ocorreria quando o equilíbrio das contas do FGTS ocorresse. O objetivo era compensar prejuízos causados ao fundo por planos econômicos mal-sucedidos como o Verão e Collor 1. Ao fim do período de compensação, portanto, o adicional deveria ser extinto.

Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, não há justificativa legal para insistir na manutenção do adicional. “O que era provisório não pode se transformar em permanente. Toda a sociedade, incluindo aí empresas de todos os tamanhos, arcou com as perdas dos planos àquela época. Nesses anos em que o adicional esteve em vigor, contribuímos para cobrir um rombo estimado em 43 bilhões de reais. Não é justo que esse adicional seja mantido. Precisamos recuperar a competitividade do Brasil, e acabar com as cobranças indevidas é um dos passos fundamentais para isso.”

Em 2012, as empresas desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais com o adicional de 10% do FGTS. Esse dinheiro poderia ser usado em geração de empregos, investimentos, inovação e qualificação profissional, caso tivesse permanecido nas empresas. “O Brasil precisa de mais produção e emprego, não de mais custos”, diz Paulo Skaf.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)