Especialista em direito empresarial explica aspectos legais das fraudes corporativas

Talita Camargo, Agência Indusnet Fiesp

O panorama brasileiro e internacional dos aspectos legais envolvendo as fraudes corporativas. Este foi o foco da apresentação do advogado especialista em direto empresarial, Karlis Mirra Novickis, na abertura do seminário Fraudes na Indústria, realizado nesta manhã (31/10), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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Karlis Mirra Novickis: 'É de vital importância o respeito à dignidade do ser humano e o recolhimento de provas lícitas'. Foto: Everton Amaro

“Há dois tipos de fraudes corporativas: as que vitimam a empresa e as que são em favor da empresa, tenha ela conhecimento do fato ou não”, explicou Novickis ao alertar que, de acordo com a constituição brasileira, a responsabilidade penal só pode ser aplicada em pessoas físicas, exceto em crimes ambientais.

O advogado falou sobre o Projeto de Lei nº 6826/10, que segundo ele, pelo fato de o Brasil ser ‘a bola da vez’, é certo que entre em vigor em curto prazo, pois é um compromisso que o país assumiu internacionalmente.

Conforme o especialista, esse projeto de lei prevê algumas mudanças importantes, como a punição à pessoa jurídica, aplicação de multa de 1 a 30% do faturamento bruto da empresa, fechamento temporário e até o encerramento das atividades.

Em sua avaliação, isso fará com que as empresas deem mais relevância ao processo de seleção dos seus colaboradores, pois não poderão mais correr riscos.

O advogado ressaltou ainda que, em caso de fraude, é necessária uma apuração interna que envolva uma consultoria jurídica especializada com um advogado criminalista. Isso para evitar que a empresa execute alguma conduta indevida. “É de vital importância o respeito à dignidade do ser humano e o recolhimento de provas lícitas”, afirmou.

E frisou que a empresa não deve tentar esconder o caso, mas sim notificar a polícia do ocorrido. “Não notificar o caso para a Justiça é passar uma imagem de que aceita atitudes ilícitas aos outros colaboradores”, concluiu.