‘Há zonas de conflito entre o que é possível informar’, afirma juíza em debate do Congresso sobre Marco Civil na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Até onde vai o direito à informação? Em que momento ele esbarra na proteção da privacidade? Pois esses e outros temas, como a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento na internet estiveram no centro dos debates do “Congresso Marco Civil – Uma visão dos tribunais”, na tarde desta terça-feira (16/08). O evento, realizado na sede da Fiesp ao longo de todo o dia, reuniu juristas e representantes de empresas de tecnologia.

Para a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Viviane Maldonado, a liberdade de imprensa e o direito à informação, mesmo sendo relevantes para “franco desenvolvimento da sociedade”, não são “ilimitados” e muitas vezes esbarram em outros direitos, como o da privacidade. “Há zonas de conflito entre o que é possível informar”, afirmou Viviane. “Se quero publicar uma informação sobre determinada pessoa num blog, isso quer dizer que eu posso falar tudo? Ou há risco de ofender a esfera da intimidade?”.

Segundo a magistrada, essa é uma avaliação que precisa ser feita caso a caso, mas a partir de critérios como o interesse público da informação. “É quando o juiz avalia se aquela informação é relevante o suficiente para ser caraterizada como de interesse público”.

Para exemplificar o que disse, ela destacou que o patamar de privacidade é reduzido em função da ocupação, do trabalho de cada um. “Se eu como maçã no café da manhã esse dado não é considerado de interesse público”, explicou. “Mas, se alguém vai até a minha vara e percebe que eu tenho pilhas de processos acumulados enquanto passo cinco horas por dia na academia, isso passa a ser de interesse coletivo: está em jogo o que eu estou fazendo no meu horário de trabalho de juíza”.

De acordo com Viviane, “todo o nosso passado está arquivado em algum lugar”. “A diferença é que as informações estavam arquivadas em bibliotecas, livros e papéis inacessíveis”, disse. “Hoje é só jogar o nome de uma pessoa num buscador para obter todo um histórico da vida dela”.

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O debate sobre o direito ao esquecimento no Congresso: dificuldade de estabelecer regras fixas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Para ampliar o debate, a magistrada citou ainda o chamado “direito à reabilitação”, previsto na legislação brasileira. “Quando o cidadão cumpre pena e segue determinados critérios, tem o direito de não ter seus registros criminais revelados”, explicou. “Tudo dá margem a duas interpretações diferentes”.

De alguma forma

Sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe, a advogada Flávia Rebello foi outra participante da discussão.

Segundo ela, a Constituição, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, “sempre protegeram a privacidade de alguma forma, mesmo antes do Marco Civil”. “A nossa legislação pode não ser tão detalhada quanto em outros países, falta cultura de proteção dos dados, mas não se pode dizer que os dados pessoais estão sem proteção nenhuma”.

Flávia explicou que o Marco Civil classifica como nula qualquer cláusula que viole o direito à privacidade e à liberdade de expressão. “Sem consentimento expresso do usuário, os dados pessoais dele não podem ser transferidos a terceiros”, disse. “Por isso os sites deverão informar como será feita a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais do usuário, isso já está na nossa legislação”.

Uma régua rígida e perfeita

Diretor de Relações Institucionais do Google, Marcel Leonardi destacou que o esquecimento “é o desejo de quem busca essa tutela”, mas que “nada garante que vá acontecer”.

“A remoção de links e a desindexação, com a decisão do que é de interesse público ou não, não pode ser relegada ao setor privado, é uma atribuição do judiciário”.

Por conta de decisões judiciais, o Google foi obrigado, na Europa, a disponibilizar formulários para que os usuários apresentem possíveis restrições a conteúdos. “Acatamos 43% dos pedidos, um volume significativo”, disse. “Mesmo que a empresa acredite que o direito à desindexação seja um equívoco”.

De acordo com Leonardi, o que passa ao largo do debate é “alguém defender o interesse público”. “É difícil traçar uma régua rígida e perfeita para todos os casos”, afirmou. “O direito ao esquecimento busca encontrar respostas possíveis para isso”.

Para ele, é impossível saber quem vai se tornar uma figura pública. “Por isso fatos do passado podem se tornar relevantes”.