Cai 28% número de financiamentos imobiliários

Agência Indusnet Fiesp

Houve queda de 28,3% no número de financiamentos imobiliários feitos com recursos do FGTS e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) de janeiro a agosto deste ano em relação ao mesmo período de 2015 (de 633.100 unidades para 453.800). A retração foi ainda maior (33,9%, indo de R$ 92,976 bilhões para R$ 61,423 bilhões) no valor total financiado. A redução ficou concentrada no SBPE (perto de 50% tanto em valor quanto em número). No FGTS a baixa foi pequena. Especificamente no Estado de São Paulo, o número de unidades habitacionais financiadas com recursos do FGTS cresceu 4,3% nos oito primeiros meses do ano em relação ao mesmo intervalo de 2015, mas o valor das operações diminuiu 10%, para R$ 8,657 bilhões.

 

Se for mantida a evolução recente do mercado, o número de unidades financiadas no país em 2016 pode voltar a um patamar próximo ao de 2009, quando foram financiadas cerca de 600 mil unidades. O valor dos financiamentos pode cair para R$ 85 bilhões, nível 45,5% menor do que foi financiado em 2014, em termos nominais.  A evolução desfavorável da renda, do crédito e dos juros entre o primeiro semestre de 2014 e o primeiro semestre de 2016 deve reduzir o nível de atividade na cadeia imobiliária em cerca de 35%. Até o primeiro semestre deste ano, as atividades imobiliárias já haviam recuado 18,6% em relação ao observado no primeiro semestre de 2014, o que indica que pouco mais da metade do efeito esperado já foi observado. Assim, a tendência é de continuidade da queda acentuada nos próximos meses.

 

Fundos

A retração do crédito imobiliário deveu-se, sobretudo, à evolução das disponibilidades dos fundos que financiam o setor. Desde janeiro de 2015, a captação líquida das cadernetas de poupança tem sido negativa em razão do aumento de juros em outras aplicações e da queda da renda das famílias. Em 20 meses (de janeiro de 2015 até agosto de 2016), as cadernetas de poupança tiveram captação líquida negativa de R$ 89,3 bilhões. Mesmo considerando o retorno dos empréstimos, houve redução dos saldos, que passaram de R$ 522,3 bilhões em dezembro de 2014 para R$ 495,4 bilhões em 31 de agosto deste ano, segundo dados do Banco Central do Brasil.

A evolução dos fluxos do FGTS foi um pouco mais favorável que a das cadernetas de poupança, porque os depósitos no fundo são compulsórios e não são afetados por alterações nas taxas de juros da economia. Pesou mais o comportamento do mercado de trabalho, com aumento do desemprego e redução do ritmo de crescimento dos salários. Em 2016, até julho, os depósitos cresceram 5,9% em relação a igual período de 2015, enquanto os saques aumentaram 11,1%. Com isso, a arrecadação líquida mensal caiu de R$ 1,186 bilhão na média de janeiro a julho de 2015 para R$ 828 milhões na média de janeiro a julho de 2016.

Observatório da Construção projeta redução de unidades habitacionais financiadas para o patamar de 2009

Agência Indusnet Fiesp

Levantamento publicado nesta segunda-feira (1/8) pelo Observatório da Construção, do Departamento da Indústria da Construção da Fiesp (Deconcic) mostra que houve queda de 21,1% no número de unidades habitacionais financiadas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) no primeiro semestre de 2016, em relação ao primeiro semestre de 2015. O valor dos financiamentos teve queda de 30,7% no mesmo período.

No ano, o número de unidades financiadas no país pode voltar a patamar próximo ao de 2009, ano em que foram financiadas cerca de 600 mil unidades.

Clique aqui para ter acesso ao levantamento no Observatório da Construção.

Em reunião na Fiesp, presidente da CDHU fala em recursos de R$ 2,3 bilhões para habitação

Anne Fadul, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior da indústria da Construção (Consic) e o Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) da Fiesp realizaram nesta segunda-feira (19/10), na sede da entidade, reunião conjunta para discutir as perspectivas e os desafios do setor.

O diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e diretor do Deconcic, Marcos Rodrigues Penido, afirmou que o Governo do Estado de São Paulo vai investir na área de habitação. “Só de fonte do governo são R$ 1,6 bilhão e, somando-se outras fontes, são R$ 2,3 bilhões para investir puramente em habitação em 2016”, disse.

Penido lembrou que desde que o governador Geraldo Alckmin lançou o programa Casa Paulista, o Estado de São Paulo efetivamente entrou no programa Minha Casa Minha Vida (MVCV) aportando recursos a fundo perdido para viabilizar o programa Faixa 1 (aquela que atende a população mais pobre). Isso foi feito nos últimos três anos, e foram aportados cerca de R$ 1,8 bilhão na contratação de 106 mil unidades. “Estamos aguardando a terceira fase. Na peça orçamentária que foi encaminhada para a Assembleia estão previstos R$ 563 milhões para aporte a fundo perdido no programa MCMV faixa 1 e faixa 1,5”, disse.

Penido também afirmou que a CDHU, junto com a Secretaria de Habitação, está investindo em Parcerias Público Privadas (PPP). “Temos uma PPP em andamento no centro, uma de 10 mil unidades na confluência do Rodoanel Leste com a Dutra, onde nove grandes consórcios já tiveram manifestação de interesse privado, e por último estamos analisando uma PPP de loteamento. Além disso, a CDHU conta no ano que vem com R$ 812 milhões de aporte do Governo do Estado e mais R$ 710 milhões de receita própria”, afirmou.

Reunião conjunta do Consic e do Deconcic da Fiesp, com a participação de Marcos Penido, da CDHU. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Sergio Cançado, superintendente da Caixa Econômica Federal, também participou do evento e disse que a Caixa está participando de muitas reuniões para que os governos, por meio da Caixa e Banco do Brasil, anunciem as condições definitivas do Programa Minha Casa Minha Vida 3. Afirmou também que em reunião recente do conselho curador foram aprovados os recursos necessários para a conclusão das unidades em construção do MCMV 2, faixa 1. Serão cerca de R$ 8 bilhões, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para subsídio entre este ano e o próximo.

Sobre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para 2016, que possibilita o MCVC, Cançado afirmou que não se trabalha com perspectiva de contratação dentro deste fundo, pois não há recursos. “O que temos é o orçamento do fundo de garantia até 2018, um valor anual de R$ 8,9 bilhões para novas contratações. Este recurso será distribuído nas faixas 1, 2 e 3 do programa MCMV no FGTS”, concluiu.

Orçamento federal

José de Oliveira Lima, presidente do Consic, abriu a reunião comentando a apresentação do Projeto de Lei do Orçamento 2016, feita pelo deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) e relator do projeto, no dia 14 de outubro, durante reunião do Conselho Superior de Economia (Cosec) da Fiesp.

Lima também falou sobre o Programa Minha Casa Minha Vida. Foi  categórico: “O governo pagava pelo programa. No entanto, em 2016 será pago pelos 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo não custeará mais nada. O Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) sofrerá uma redução de R$ 3,8 bilhões. É uma situação bem complicada”, afirmou.

O presidente do Consic explicou a campanha “Não Vou Pagar o Pato”, apoiada pela Fiesp, contra o aumento de impostos, e pediu aos presentes que assinassem o manifesto.

Observatório da Construção

Durante a reunião, Manoel Carlos de Lima Rossitto, diretor titular adjunto do Deconcic, apresentou o novo Observatório da Construção – ferramenta lançada pelo departamento há dois anos e que reúne conteúdos sobre toda a cadeia produtiva da construção.  Carlos Eduardo Auricchio, diretor titular do Deconcic, afirmou que o Observatório da Construção “está ganhando corpo importante para o setor, sendo fundamental a participação das entidades da cadeia produtiva em sua divulgação e na sugestão de novos conteúdos e funcionalidades”.

ConstruBusiness Paulista

Fernando Garcia, consultor do Deconcic e responsável pelo ConstruBusiness Paulista – estudo técnico que traz uma análise da cadeia produtiva e projeções para o período de 2015 a 2022 para o Estado de São Paulo – participou do encontro e apresentou os cadernos 2 e 3 do material, que tem lançamento previsto para novembro deste ano.

Também participaram do encontro Carlos Alberto Orlando, conselheiro do Consic; João Claudio Robusti, conselheiro do Consic e representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil (SindusCon) e Mário William Esper, diretor titular adjunto do Deconcic.

Mudança no FGTS provoca queda da demanda por imóveis, perda de empregos na construção e desequilíbrio do fundo

Agência Indusnet Fiesp

Análise inédita feita pelo Observatório da Construção, do Departamento da Indústria da Construção Civil (Deconcic) da Fiesp, mostra os efeitos negativos do Projeto de Lei (PL1358/2015), em discussão na Câmara, que propõe que as contas vinculadas do FGTS sejam remuneradas da mesma forma que a caderneta de poupança.

A alteração levaria a aumento de 19,1% na prestação de financiamentos imobiliários de mutuários do FGTS. Parcela considerável (41%) das famílias que tomaram empréstimos naquele ano ultrapassaria o nível de comprometimento de renda aceitável. Teriam que desistir da compra ou procurar imóveis mais baratos.

Com a saída em massa de famílias do sistema, a perda de receita com os juros dos financiamentos poderia atingir R$ 272,3 milhões por ano, desequilibrando o FGTS. As simulações foram feitas com base nas contas do FGTS de 2013. Os dados foram extraídos das Demonstrações Contábeis do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (DCFGTS) e do perfil de tomadores de empréstimos habitacionais do FGTS.

As mudanças

O Projeto de Lei 1.358/2015 entrou em regime de urgência no Congresso Nacional e teve sua primeira votação marcada para o dia 11 de agosto, com adiamento requerido pelas lideranças partidárias. O PL propõe que as contas vinculadas do FGTS sejam remuneradas à taxa equivalente à da caderneta de poupança. Hoje, a remuneração da poupança é composta de duas parcelas: (i) a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial – TR, e (ii) a remuneração adicional, correspondente a: 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa Selic ao ano vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%.

O projeto é bastante polêmico porque altera substancialmente o equilíbrio da intermediação financeira desempenhada pelo fundo. Para promover a recuperação da taxa de remuneração dos cotistas, que tem sido negativa em razão da inflação, as taxas de empréstimos do FGTS terão que ser maiores, implicando o encarecimento do financiamento imobiliário e dos investimentos em saneamento, as duas principais linhas de empréstimos do FGTS.

Rendimentos das contas vinculadas

Em 2013, o pagamento de juros e correção monetária às contas vinculadas totalizou R$ 8,235 bilhões. No ano, o saldo médio das contas vinculadas (ativas e inativas) foi de R$ 262,9 bilhões, o que implica que o rendimento dos cotistas foi de 3,13% ao ano. Nesse ano, os depósitos de caderneta de poupança realizados após 3 de maio de 2012 renderam 5,58% ao ano. Se estivesse em operação há alguns anos, a proposta do PL implicaria que o rendimento do saldo médio dos cotistas do FGTS deveria ser de R$ 14,672 bilhões, um valor R$ 6,437 bilhões superior ao efetivamente pago. Para gerar esses recursos adicionais, o retorno do ativo deveria crescer de forma proporcional, implicando que as operações de crédito imobiliário deveriam arrecadar, no mínimo, um percentual desse valor equivalente à participação das operações de crédito imobiliário no ativo total.

Em 2013, o saldo médio do ativo total do FGTS foi de R$ 345,6 bilhões, e o saldo das operações de crédito do FGTS somou R$ 149,5 bilhões, o que representou 43,3% do saldo médio dos ativos. Mantidas as proporções, as operações de crédito imobiliário deveriam gerar uma renda adicional de R$ 2,743 bilhões. Naquele ano, contudo, a renda gerada com os empréstimos imobiliários foi de R$ 8,689 bilhões, o que equivaleu a uma taxa média de remuneração dos empréstimos de 5,81% em 2013. Os saldos e rendas anuais desses empréstimos estavam distribuídos entre os segmentos da seguinte forma em 2013:

Impactos no mercado imobiliário

O principal efeito desse aumento dos juros seria a elevação das prestações dos mutuários do FGTS. Tomando por base o perfil dos tomadores de crédito do fundo em 2013, as prestações, que foram de R$ 598,43 em média, passariam para R$ 712,81. Haveria, portanto, um aumento do desembolso mensal com prestação da moradia de R$ 114,38, ou 19,1%, elevando o comprometimento de renda das famílias em 5,2 pontos percentuais – a média do comprometimento de renda passaria de 27,4% para 32,7%.

Isso implicaria um aumento do custo anual com juros de R$ 416 milhões para o mercado imobiliário, caso todos os mutuários que acessaram o crédito naquele ano continuassem tomando empréstimos. Mesmo nesse caso extremo, em que os volumes de empréstimos seriam mantidos, levaria quase 7 anos para o aumento de rendas de juros nos novos contratos gerar o montante necessário para o FGTS render igual à taxa de remuneração da caderneta de poupança.

Só que uma parcela grande das famílias que receberam crédito não teria mais renda para tomar empréstimos no mesmo valor. Tomando por base o perfil econômico dos mutuários, das 303 mil famílias que tomaram empréstimos em 2013, até 123 mil famílias (41% do total) ultrapassariam o nível de comprometimento de renda aceitável, sendo que cerca de 50% delas (59,2 mil) eram cotistas do FGTS, o que mostra um prejuízo direto ao contribuinte do FGTS. Essas famílias deixariam de comprar as moradias ou diminuiriam o valor dos empréstimos, o que iria requerer aumento da poupança prévia ou redução do valor dos imóveis adquiridos. Em qualquer dos casos, haveria forte queda de demanda imobiliária e perda de renda e empregos na cadeia produtiva da construção, que hoje é responsável por 13,7% dos empregos com carteira assinada no país.

Por exemplo, se todas as 123,1 mil famílias saíssem do sistema, então a renda de juros do FGTS com esses financiamentos cairia de R$ 1,278 bilhão para R$ 1,006 bilhão por ano. Nesse caso, poderia haver até uma perda de receita de juros num montante de R$ 272,3 milhões, mostrando que a medida proposta pelo PL pode gerar um desequilíbrio no FGTS. De outro lado, a contrapartida de um aumento de rendimento de R$ 3,40 por conta vinculada (aproximadamente R$ 10 por cotista), ou o equivalente a 0,15% do valor do saldo médio, seria um acréscimo de 30,6% do custo do imóvel financiado para as famílias, com efeito sobre a acumulação de patrimônio da classe média brasileira.

“É preciso brecar a marcha da insensatez”, diz Celso Mori sobre FGTS e Previdência

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O orçamento da União conta hoje com dois pontos desastrosos: o passivo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o déficit crescente na Previdência Social. O orçamento, em 2014, na casa de R$ 1 trilhão e 800 bilhões, conta com despesas de R$ 420 bilhões com a Previdência. “O orçamento encontra-se desbalanceado quando se consideram os recursos alocados em educação, saúde e infraestrutura, comprometendo o projeto futuro de nação”, na análise de Celso Mori, convidado do Conselho de Estudos Avançados da Fiesp (Consea), em encontro realizado nesta segunda-feira (20/7).

Mori, além de integrante do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e membro do Conselho do Instituto de Advogados de São Paulo.

Em 2014, o sistema de arrecadação do FGTS somou R$ 104 bilhões com saques de R$ 86 bilhões, gerando, portanto, superávit de R$ 18 bilhões. Assim, nos últimos anos, incluindo-se 2014, houve um saldo acumulado de R$ 327 bilhões. Mori questiona o que se faz com este saldo:  80% seguem para o financiamento da habitação popular, 9% a 10% são utilizados no saneamento básico e 12% em infraestrutura. O palestrante criticou o uso dos saldos que atendem a conveniências, inclusive políticas, levando à má distribuição de renda.

 

Reunião do Consea em 20 de julho em que foi proposta fusão do FGTS e do INSS. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

As despesas têm crescimento constante quando se faz a comparação percentualmente em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o que gera para a Previdência Social déficit de R$ 56 bilhões, em 2014, coberto pelo Tesouro, com projeção, em 2015, na casa dos R$ 80 bilhões, segundo números apresentados por Mori.

Quanto à Previdência Social, a arrecadação, no ano passado, alcançou R$ 471 bilhões. Mas, como o deficit cresce de 10% a 15% anualmente, isto significa que, em 2017, alcançará mais de R$ 100 bilhões e, em 2026, mais de R$ 278 bilhões. “Trata-se de uma conta que não fecha com o crescimento da população aposentável e a diminuição dos novos contribuintes”, avaliou.

Para Mori, há uma visão de focar em apenas um ponto específico sem considerar as repercussões no sistema e “isto é um sistema, ou ele funciona para todos ou não funciona para ninguém”, provocou e fez a sugestão de fusão do FGTS e do INSS a fim de interromper o que chamou de a “marcha da insensatez” para brecar um “déficit impagável”.

Entre as sugestões, os benefícios apontados com a fusão das estruturas que levaria à racionalização dos benefícios e das contribuições e, ainda, trazer para o sistema os assemelhados, como PIS, Cofins, Pasep e FAT, por exemplo.

Outra proposta foi a aplicação dos valores de mercado à totalidade dos saldos acumulados e que o sistema de gestão dos recursos seja totalmente independente de qualquer órgão de governo, exceto do Tribunal de Contas da União (TCU). Mori tratou da criação de sistema misto de acumulação de fundos para aposentadoria e de contribuições para futuros pensionais mensais, além do incentivo à competição entre bancos públicos e privados. Outra sugestão é creditar às contas individuais o mesmo rendimento da caderneta de poupança e a utilização do saldo de rendimento para cobrir o déficit da Previdência, o que possibilitaria também que o aposentado melhorasse os seus rendimentos.

O presidente do Consea, Ruy Altenfelder, frisou que há uma preocupação quanto ao país que queremos construir para as próximas décadas e que é preciso realmente interromper a marcha da insensatez, como bem lembrou Celso Mori, e reverter a lógica do absurdo. Temas como Previdência Social e o FGTS são estratégicos para a Fiesp e merecem discussões aprofundados e planos de ação, refletiu.

Paulo Skaf: Fiesp vai trabalhar para derrubar veto que mantém adicional de 10% do FGTS

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse nesta segunda-feira (05/08) que a entidade vai procurar sensibilizar deputados e senadores, que voltam de recesso nesta terça (06/08), pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PEC) nº 200/2012.

O PEC, criado com a finalidade de extinguir com os 10% adicionais de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa, foi vetado pela presidente Dilma no dia 25 de julho.

“Vamos trabalhar, a partir de amanhã (06/08), para a derrubada desse veto. Vamos tentar sensibilizar o Congresso sobre a importância de ser derrubado o veto e ser retirado esse adicional de 10% que só onera. A empresa paga, o trabalhador não recebe e fica adicionado, para ser exato, R$ 2,7 bilhões no meio daquele volume de R$ 1,6 trilhão de impostos”, disse Skaf durante a abertura do 14º Encontro Internacional da Energia da Fiesp.

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, durante a abertura do 14º Encontro de Energia. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

Skaf lembrou que a finalidade original da contribuição extra – criada em 2001 para compensar os prejuízos na conta do FGTS gerados pelo fracasso dos planos Verão e Collor – já foi cumprida. “A finalidade para que foi criado [o adicional] deixou de existir. E os 10% continuam a existir”, destacou o presidente da Fiesp.

No dia 25 de julho, quando a decisão de Dilma foi publicada no Diário Oficial da União, a Fiesp divulgou nota oficial afirmando que o veto “não contribui para o crescimento do país nem para as mudanças que o Brasil necessita neste momento”.

“É importante frisar que esse adicional não tem relação com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, que continua a ser pago normalmente e é um direito conquistado pelo trabalhador brasileiro”, ressalta a nota.

No Diário de S. Paulo, Paulo Skaf defende o fim da multa de 10% do FGTS

Agência Indusnet Fiesp

Nesta segunda-feira (22/07), o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), Paulo Skaf, escreveu, em artigo no jornal Diário de S. Paulo, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, aprovado na Câmara dos Deputados e agora nas mãos da presidenta Dilma Rousseff, a quem cabe sancionar o projeto, que extingue os 10% de multa do FGTS pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa.

De acordo com Skaf, a contribuição extra, criada em 2001, veio para compensar os prejuízos na conta do FGTS gerados “pelo fracasso dos planos Verão e Collor” e já “deveria ter acabado há muito tempo”, afinal, já cumpriu o seu objetivo: “as empresas continuam tendo de recolher a taxa diretamente para o caixa do governo. Somente no último ano as empresas desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais”.

Em seu texto, o presidente da Fiesp e do Ciesp argumentou que a extinção dos 10% do FGTS “trará alívio para as empresas de todos os setores da economia e de todos os portes”. E mais: “num país em que o cidadão é penalizado com uma carga tributária elevadíssima, é preciso pôr um ponto-final nas cobranças indevidas, que encarecem ainda mais o custo de produzir no Brasil, desestimulam o emprego e freiam os investimentos”.

Para ler o artigo na íntegra, só conferir abaixo.

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS sobre demissões sem justa causa

Agência Indusnet Fiesp

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3/03), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200/2012, de autoria do Senador Renato Casagrande, que modifica a Lei Complementar nº 110/2001 para extinguir a cobrança da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) incidente sobre as demissões sem justa causa.

O projeto foi aprovado nos termos do texto encaminhado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. A decisão atende a mais um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), e pode ser considerada mais uma vitória da indústria.

Com a sanção do texto, os empregadores deixarão de recolher a multa de 10% do FGTS devida sobre as demissões sem justa causa.

A contribuição foi criada como forma de corrigir o saldo da conta do FGTS após os planos econômicos dos períodos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.

Retrospectiva 2012 – Fiesp lidera ações para vencer desafios do emprego na indústria brasileira

Agência Indusnet Fiesp

Ao longo do ano de 2012, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) acompanhou mês a mês os números de ocupação na indústria paulista por meio da pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo, divulgada pelo Departamento de Economia da entidade (Depecon).

Paulo Francini divulga a Pesquisa do Nível de Emprego na indústria. Foto: Julia Moraes

Na pesquisa mais recente, em novembro, o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecom) da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), Paulo Francini, fez uma estimativa de 60 mil vagas de trabalho a menos no ano de 2012. No entanto, ele avaliou que a desaceleração da queda no emprego em novembro “pode ser o princípio de um sinal positivo” para a indústria em 2013.

Preocupada com a competitividade e o crescimento do país, se engajou em debates e ações em busca de soluções para aumentar a competitividade brasileira e assim garantir mais empregos, diminuindo a enorme lacuna de profissionais qualificados.

 

Busca de soluções

Em fevereiro, o presidente da Fiesp encontrou-se com líderes dos trabalhadores para discutir recuperação da indústria.

 

Paulo Skaf e líderes de centrais sindicais. Foto: Junior Ruiz

 

Esses diálogos culminaram em um movimento de empresários e trabalhadores pela competitividade brasileira e manutenção do emprego.

Equipes de reportagem cobriram o Grito de Alerta na Assembleia Legislativa de SP

 

Manifesto Grito de Alerta em Defesa da Produção e Emprego movimentou trabalhadores e empresários em cinco capitais brasileiras e foi destaque na imprensa.

Cassius Marcellus Zomignani e Sydney Sanchez em reunião do Dejur. Foto: Everton Amaro

Os obstáculos à geração de emprego foram alvo de vários debates na Fiesp ao longo do ano. No mês de abril, o Conselho Superior Jurídico (Conjur) da Fiesp reuniu especialistas para discutir a oneração da folha de pagamento .

Em setembro, o Ministério da Fazenda divulgou lista com 25 setores que entraram para a lista de desoneração da folha de pagamento. Entre eles, 20 eram de segmento industrial. O presidente da Fiesp, em nota oficial,  elogiou a iniciativa, mas enfatizou a importância de desonerar também os itens da cesta básica dos trabalhadores.

No mesmo mês, a senadora Marta Suplicy veio à Fiesp apresentar aos empresários suas propostas para mudança do FGTS. O anteprojeto defende extinção da multa de 10% devida pelo empregador ao FGTS, em caso de demissão sem justa causa.

Senadora Marta Suplicy é recebido por Paulo Skaf e Guilherme Sabino Ometto. Foto: Junior Ruiz

 

 

A proposta da senadora Marta Suplicy também foi avaliada em reunião do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp. O especialista Cassius Zomignani, diretor do Desin, avaliou que há necessidade de adequação da base de cálculo do FGTS, para afastar a insegurança jurídica que as empresas enfrentam.

Debates

Ao longo do ano, a Fiesp se engajou em debates e ações para vencer esses desafios. A visão empresarial sobre investimento em Capital Humano esteve presente nas pautas de grandes eventos promovidos pela entidade, como o VII Congresso da Micro e Pequena Indústria e o Forum do Capital Humano .

A gestão de recursos humanos foi destaque no Congresso da Micro e Pequena Indústria. Foto: Everton Amaro

 

 

No Fórum Capital Humano, o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Daudt Brizola Neto, afirmou que a expectativa é de aquecimento dos empregos.

Fórum Capital Humano debateu os instrumentos para capacitação competitiva dos trabalhadores. Foto: Everton Amaro

No mesmo evento, levantamento do Sebrae-SP demonstrou que a queda de emprego foi sentida ainda mais nas micro e pequenas indústrias.

A perspectiva de redução do desemprego foi apontada no seminário A Indústria Frente à Necessidade e Conhecer seu Mercado, na Fiesp, como item essencial para manter o varejo aquecido e a economia brasileira em crescimento.

Para Desin/Fiesp, desoneração da folha de pagamento da indústria estimula competitividade

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

Agradecendo pela iniciativa da senadora Marta Suplicy (PT-SP), em nome do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, o diretor-titular-adjunto do Departamento Sindical (Desin), Cassius Zomignani, afirmou durante encontro na sede da federação, nesta segunda-feira (03/09), que será feita uma análise da proposta de reforma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo Zomignani, a Fiesp propõe a extinção a respeito da contribuição adicional de 10% sobre o montante da conta vinculada da dispensa motivada por justa causa. “Propõe, portanto, a aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal 198/2007, já enviado à Câmara e que prevê a extinção da contribuição em julho de 2013”, explicou.

Da dir. para a esq.: Cassius Zomignani, diretor-titular-adjunto do Desin/Fiesp; senador Cyro Miranda; João Guilherme Sabino Ometto, 2º vice-presidente da Fiesp; senadora Marta Suplicy e Roberto Della Manna, diretor-titular do Desin/Fiesp. Foto: Everton Amaro

No entendimento da Fiesp, segundo o dirigente do Desin, a extinção seria importante no momento em que se busca uma efetiva desoneração da folha de pagamento da indústria em prol de sua competitividade. “Em relação a este ponto específico, sabemos que há propostas de outras utilizações dessa contribuição adicional, mas a nossa manifestação é pela extinção dela”, adicionou o diretor-titular-adjunto do Desin/Fiesp.

Base de cálculo

Conforme Cassius Zomignani, em relação à reformulação da base de calculo do FGTS, foi verificado que, na prática, há certo conflito entre decisões do poder judiciário e tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (STF/STJ), e a legislação previdenciária do FGTS.

“Há verbas elencadas como base de cálculo dessas contribuições que não são acolhidas pela Justiça, que entende que tais verbas têm natureza indenizatória, e não remuneratória”, afirmou Zomignani, citando como exemplos o aviso prévio indenizado e o abono constitucional de férias, entre outros. “Temas que o judiciário já tem afastado da natureza salarial, mas que, na legislação, ainda há referência a essas verbas como base de cálculo”, completou.

Como sugestão, o diretor do Desin/Fiesp apontou uma adequação da base de cálculo do FGTS, para afastar a insegurança jurídica que as empresas enfrentam.

Senadora Marta Suplicy apresenta na Fiesp propostas para mudança do FGTS

Flávia Dias, Agência Indusnet Fiesp 

Aumentar a rentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio da distribuição dos lucros entre os trabalhadores cotistas e a criação de linhas de crédito em condições mais favoráveis que a do mercado. Estas são algumas das propostas da Senadora da República (PT-SP) e relatora da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CASFGTS), Marta Suplicy (PT-SP), que nesta segunda-feira (03/09), apresenta a prévia do anteprojeto a representantes do setor produtivo na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“Nós estamos trazendo esse projeto aqui, para a Fiesp, para que o setor produtivo possa fazer as suas sugestões e críticas”, afirmou a senadora em coletiva de imprensa, na sede da entidade, momentos antes de se reunir com os empresários.

Senadora Marta Suplicy apresenta na Fiesp propostas para mudança do FGTS. Foto: Everton Amaro

 

Criado em 1966, o FGTS surgiu como alternativa ao regime da estabilidade após 10 anos no emprego e para garantir a indenização pela demissão sem justa causa do trabalhador. A arrecadação do Fundo vem dos depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores relativos à contribuição obrigatória do empregador de 8% sobre o salário e à multa de 40% sobre o saldo pela demissão sem justa causa.

“A proposta é elevar a rentabilidade da conta por meio do aumento dos juros remuneratórios, que passam de TR [Taxa Referencial de Juros] +3% para TR +4,5%, e da distribuição de, no mínimo, 50% do lucro anual do FGTS”, explicou a senadora.

Com isso, de acordo com a senadora, o trabalhador que investir o seu dinheiro no FGTS terá uma rentabilidade parecida com a da poupança, mas com a vantagem de ter acesso a linhas de créditos especiais para ele, com condições mais favoráveis do que a do mercado. “O nosso objetivo é que o trabalhador passe a ter interesse em ficar no fundo. A maior ousadia deste plano é que o trabalhador possa depositar neste fundo. Ele ganharia uma linha de crédito especial”, destacou Marta Suplicy.

Além disso, o anteprojeto atende a uma reivindicação antiga do setor produtivo, de eliminar a multa de 10% devida pelo empregador ao FGTS em caso de demissão sem justa causa. Para o vice-presidente da Fiesp e diretor-titular do Departamento Sindical da Fiesp (Desin), Roberto Della Manna, a cobrança onera o setor produtivo e precisa ser extinta imediatamente.

“Quanto à cobrança dos 10%, a Fiesp é contrária e pede a sua total extinção. Hoje o que as indústrias precisam é de uma saída e de uma redução na folha de pagamento”, afirmou Della Manna.

Antes da apresentação da prévia do anteprojeto, a Senadora Marta Suplicy foi recebida pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, em seu gabinete, em companhia do segundo vice-presidente da entidade, João Guilherme Sabino Ometto.

João Guilherme Sabino Ometto e Paulo Skaf receberam a senadora Marta Suplicy no gabinete da presidência

Segunda na Fiesp: senadora Marta Suplicy apresenta propostas para reforma do FGTS

Agência Indusnet Fiesp

Na próxima segunda-feira (03/09), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentará aos empresários e diretores da Fiesp um relatório de sua autoria sobre a Reforma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CASFGTS).

O objetivo da visita é discutir a atual reforma que aperfeiçoará o FGTS e ouvir sugestões dos empresários.  Esta é a primeira vez que as propostas são expostas ao setor.

O encontro contará também com a presença do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), presidente da Subcomissão Temporária do FGTS. Atualmente, o  que se discute na Subcomissão Especial no Senado é o fortalecimento do Fundo como instrumento de poupança e empréstimo.

Entre as propostas de alteração estão o aumento da rentabilidade da conta, a distribuição do lucro do Fundo entre trabalhadores cotistas e ampliação e diversificação das linhas de crédito para o setor produtivo.

Há também sugestão de mudança na composição tripartite do Conselho Curador (governo-empresário-trabalhador), flexibilização de hipóteses de saque e medidas restritivas de acesso aos recursos do Fundo por empresas que utilizam mão de obra informal, como a construção civil.

Outro ponto a ser estudado é a redução do porcentual da contribuição patronal para trabalhadores acima dos 55 anos.

Para visualizar a programação do evento, clique aqui.

Seminário na Fiesp esclarece dúvidas sobre uso do certificado digital nas empresas

Emilse Bentson, Agência Indusnet Fiesp

A partir de 1º janeiro de 2012, todas as empresas que quiserem acessar o canal de relacionamento eletrônico Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal, para operar e fazer a manutenção de dados referentes ao FGTS, serão obrigadas usar o certificado digital.

Atenta a isso, a Fiesp, por meio de seu Departamento de Micro e Pequena Indústria (Dempi) e da Central de Serviços (Cser), em parceria com a Caixa Econômica Federal e o ICP-Brasil, realizou um seminário a fim de apresentar o panorama da certificação digital no Brasil, sua evolução e os serviços que já podem ser utilizados no dia a dia da empresa e dos cidadãos com essa ferramenta, além de esclarecer dúvidas sobre o novo sistema de acesso ao FGTS.

“O Conectividade Social mudou, virou simplesmente um site que pode ser acessado de qualquer lugar do mundo, sem a necessidade de se instalar nem atualizar nenhuma versão”, informou a coordenadora da Caixa na Regional do FGTS de SP, Rosalina Camilot Lima.

Agilidade e segurança

O canal permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (Sefip), além de operações da sistemática Caixa PIS/Empresa. O objetivo da mudança é simplificar os procedimentos operacionais dos empregadores, com um sistema mais dinâmico, de fácil utilização e seguro.

O sistema antigo – através de aplicativo instalado no computador da empresa ou pelo portal eletrônico do empregador – continua valendo até o final de 2011, para envio de arquivos, recebimento de mensagens institucionais, acesso à caixa postal, consulta de saldo e extrato, comunicação de afastamento de funcionários e outros serviços. Mas, a partir de 1º de janeiro de 2012, tudo isso estará disponível apenas no novo canal e será necessário possuir o certificado digital no padrão ICP-Brasil, emitido em qualquer Autoridade Certificadora.

“A empresa ou cidadão que já possui o certificado digital não precisa esperar até janeiro para começar a acessar o novo Canal”, disse Rosalina. Saiba mais aqui

Confira a íntegra das palestras

 

  • Panorama da Certificação Digital, por Francimara Viotti, gerente-executiva da Unidade Gestão da Segurança do Branco do Brasil e membro do Comitê Gestor do ICP-Brasil pela Febraban.