Sindicato paulista obtém liminar que afasta feriado da Consciência Negra

O Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo (Sinbevidros) obteve tutela antecipada em ação distribuída perante a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a qual suspendeu os efeitos do feriado criado pela Lei Municipal (13.707/04) para o dia 20 de novembro, intitulado Dia da Consciência Negra, às empresas associadas que aderiram a presente ação.

A lei municipal em questão – originária do Projeto de Lei nº 617/01, de autoria dos Vereadores Ítalo Cardoso e Claudete Alves – tem por objetivo celebrar a data de aniversário do falecimento de Zumbi dos Palmares. E ainda propõe reflexão, dentre outros temas, sobre a vinda dos negros ao Brasil, a cultura negra e sua participação na formação da sociedade brasileira.

Na ação proposta, ressaltou o sindicato que a forma escolhida para a justa homenagem encontra-se em desalinho tanto para com a Constituição Federal quanto para com a lei 9.093/95, que disciplina a criação de feriados (civis e religiosos).

Isso ocorre porque a lei de regência dispõe, no inciso III do artigo 1º, que os municípios podem declarar feriado civil apenas e tão-somente para fixar as datas de início e término de comemoração do centenário de sua criação.

Já seu artigo 2º, ao dispor sobre a criação de feriados religiosos, aponta que devem ser de tradição local e não superior ao número de 4 (quatro) já estando incluso, dentre estes, a Sexta-feira Santa.

A lei municipal da cidade de São Paulo (13.707/04), a exemplo de inúmeras outras localidades, contempla número de feriados locais superior ao estabelecido na Lei Federal (9.093/95).

Não bastasse isso, referida lei, ao dispor sobre a criação de um feriado, acabou por invadir a seara competencial da União a qual, segundo dispõem os artigos 30 e 22, I da CRFB, detém competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho.

A Juíza titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Dra. Simone Rodrigues Casoretti, em sua decisão, assentou que:

“Segundo a Lei Federal no. 9.093, de 12 de setembro de 1995, a fixação de feriado civil somente pode ser feita mediante lei federal, e os Municípios somente podem instituir como feriado civil os dias do início e do término do ano do centenário de sua fundação. No caso, o Município ao instituir como feriado o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, extrapolou os limites de sua competência, porque não é possível a criação de feriado civil fora das hipóteses legais. Além disso, tal feriado não pode ser considerado religioso para os fins do art. 2º da Lei Federal no. 9.093, de 12 de setembro de 1995.”

O advogado Fabrício José Leite Luquetti, que patrocina a entidade, lembra que as leis municipais que instituíram tal feriado acabam por extrapolar os limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, tanto pelo fato de estabelecerem feriado que não se enquadra no conceito legal de ‘interesse local’ como de o referido feriado não deter caráter ‘religioso’ (é civil) e, por fim, por invadirem esfera de competência legislativa alheia, no caso, da União.

O sindicato ressalta que a medida em momento algum questiona a natureza do feriado, de todo meritória, objetivando tão-somente resguardar a legalidade, então indispensável num Estado Democrático de Direito.

Buscou, ainda, assegurar aos associados que aderiram a ação, regular produção cuja medida, além de proporcionar o fortalecimento e desenvolvimento da economia nacional, visa colaborar, ainda, para com os ideários do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

A Diretora Executiva do Sinbevidros, Dra Candice Guarita Crochiquia, destaca que “a Consciência Negra e Zumbi dos Palmares, por sua expressão e importância à história nacional, devem ser celebrados mas sem a paralisação de atividades, o que prejudicaria o desenvolvimento econômico nacional, onerando, mais ainda, não apenas o empresariado, mas a sociedade como um todo”.