Ministério da Fazenda publica Portaria 420, sobre FAP

Agência Indusnet Fiesp

O site do Ministério da Fazenda publicou em 28 de setembro de 2017 a Portaria número 420, que divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2017. A portaria também fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

É preciso previsibilidade para garantir segurança jurídica, diz especialista

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Junia Gouveia Sampaio, foi uma das convidadas da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada nesta segunda-feira (23/04).

Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, Sydney Sanches (pres. do Conjur) e Junia Gouveia Sampaio. Foto Everton Amaro

A especialista  ressaltou que é preciso um mínimo de previsibilidade para garantir a segurança jurídica e o posicionamento coerente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua avaliação, uma das causas da insegurança é a dificuldade em se estabelecer coerência entre os argumentos utilizados. “Muitas vezes se parte do pressuposto de habitualidade. Auxílio-educação é um benefício habitual, mas o STJ entendeu que tem caráter indenizatório, verba paga não pelo trabalho executado, mas para o trabalho, a fim de melhorar a condição de seu empregado. O mesmo ocorre quanto ao auxílio-creche”, alegou, defendendo o necessário estabelecimento de pressupostos.

No entendimento da especialista, é preciso definir o que é remuneração. “Por exemplo, se equivale ao conceito de salário e contribuição que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.212, e se estes valores estão ligados a um serviço efetivamente prestado, pois isto terá impacto em férias, auxílio-doença, salário maternidade etc”, pontuou.

Junia acredita que a mesma discussão em torno da legalidade envolve o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): “O STJ considerou a matéria de índole constitucional. Há uma ausência de transparência na determinação do que seria este fator previdenciário e qual a distinção correta entre as empresas que justifica seu reenquadramento e os graus considerados leve, médio e grave”, concluiu.

Empresas que não reduziram número de acidentes do trabalho pagarão mais em 2010

Agência Indusnet Fiesp

A partir de janeiro de 2010, as empresas que apresentarem mais acidentes deverão arcar com um valor maior sobre o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Já aquelas com menor acidentalidade terão os índices reduzidos.
“Haverá redução até 50% ou majoração até 100% das alíquotas de 1%, 2% ou 3%”, informou o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remigio Todeschini, tratando do artigo 10 da Lei 10.666/2003.

Ministro da Previdência Social, Jose Pimentel. Foto: Fiesp

Este é o teor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), tema de seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), promovido pelo Departamento Sindical (Desin), nesta segunda-feira (14).

O ministro José Pimentel, da Previdência, presente ao evento, traduziu os números do FAP. Na prática, das 3.273 millhões de empresas que integram atualmente o Simples, mais de 78 mil arcarão com o ônus em 2010. Ou seja, 93% das empresas obtiveram bônus e 7% não reduziram a acidentalidade.

Pela nova metodologia – para fins de cálculo anual sobre o biênio dos anos anteriores –, são levados em consideração frequência, gravidade e custo dos acidentes de cada empresa.

Outra novidade é a trava de rotatividade: acima dos 75%, as empresas não são bonificadas, à exceção de casos de demissão voluntária ou término de obras para a construção civil.

Outro assunto tratado por Pimentel foi a previsão de fechamento do ano em R$ 1,3 bilhão. Ou seja, a Previdência ainda estará deficitária em função do pagamento de passivos, mas passará a ser superavitária em 2010, quando as contas zerarem.

Acidente de percurso

Em 2007, foram registrados 653 mil acidentes e doenças do trabalho – excetuando os autônomos e as domésticas – e 2.084 óbitos. Os números são decrescentes, mas ainda expressivos.

O impacto nos cofres da Previdência é superior a R$ 11,6 bilhões/ano com o pagamento de acidentalidades. O objetivo é aumentar a produtividade da empresa com menos acidentes.

“É preciso construir políticas públicas para alterar esse cenário”, defendeu Remigio Todeschini, diretor nacional de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência Social, que entende a saúde do trabalhador como valor agregado à produção.

“A incapacidade para o trabalho vem se tornando o maior problema dos países industrializados, resultando em aumento de gastos sociais que se somam ao envelhecimento da população”, ponderou Alexandre Coimbra, chefe da Divisão de Perícias Ocupacionais do INSS.

Também participaram do evento Salvador Marciano Pinto, presidente do Conselho Nacional de Recursos da Previdência Social, e Cezar Augusto de Oliveira, diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, que tratou do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e seus recursos.