FAP: prazo para contestação expira nesta terça-feira, 12

A Portaria Interministerial 329/2009, dos ministros José Pimentel (Previdência Social) e Guido Mantega (da Fazenda), publicada em 11 de dezembro de 2009, no Diário Oficial da União, possibilita a contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O documento estabelece prazo para contestação dos benefícios acidentários que compõem o FAP, multiplicador das alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), bem como das possíveis divergências de informações de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs).

O prazo de recurso, de 30 dias, começou a ser contado no último dia 14, expirando nesta terça-feira (12), portanto.

As CATs e os benefícios acidentários que poderão ser contestados referem-se ao período de abril de 2007 a dezembro de 2008. A nova metodologia do FAP começa a ser aplicada em janeiro deste ano.

O julgamento das contestações terá caráter terminativo na esfera administrativa e observará as determinações do Conselho Nacional de Previdência Social, de acordo com as Resoluções 1.308 e 1.309, ambas de 2009.

Se o julgamento resultar em FAP inferior ao atribuído pelo Ministério, os valores serão compensados no recolhimento da Previdência nos meses seguintes.

O Ministério irá disponibilizar às empresas o resultado do julgamento das contestações, com acesso restrito e uso de senha pessoal em seu portal, e mediante link específico na página da Secretaria da Receita Federal.

Cabe às empresas interessadas o encaminhamento dos processos de contestação por correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), ao Ministério da Previdência Social.


Anote: 
Ministério da Previdência Social

Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício sede, 7º andar, sala 723
Brasília – DF. CEP 70059-900Mais informações no site do Ministério da Previdência Socialhttp://www.previdencia.gov.br/

Ministro debate na Fiesp a modernização da Previdência Social e o FAP

Em reunião no Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), realizado nesta segunda-feira (16), o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, tratou da estrutura da Previdência e a previsão de superávit a partir do ano que vem.

José Barroso Pimentel na reunião do Consea Fiesp. Foto: Vitor Salgado

 

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que subsidia o cálculo do seguro-acidente e que entrará em vigor em 2010, também mereceu destaque.

À frente do Conselho, Ruy Martins Altenfelder, reafirmou que, entre os objetivos dos debates Repensando o Brasil, mobilizados pela Federação, estão incluídos os rumos da Previdência Social e a redução da burocracia.

 

 


Fator Acidentário de Prevenção

Ruy Martins Altenfelder

O núcleo de relações trabalhistas do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp rebate, alicerçado em estudo, que as novas regras do FAP acarretarão aumento da carga tributária para as empresas.

Segundo aponta o estudo, com a flexibilização do FAP (fator que pode reduzir a alíquota do seguro-acidente em até 50% ou aumentá-la em 100%, dependendo dos níveis de acidentalidade da empresa), a contribuição previdenciária pode sofrer aumento de até 500%. As cobranças dos encargos irão recair sobre 866 das 1.301 atividades econômicas.

Para o ministro, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) foi aprovado por unanimidade pelo voto de seis confederações patronais, seis centrais sindicais e do governo. “Não é uma decisão isolada. É coletiva”, disse o ministro, categórico.

No FAP, terão contribuição a menor cerca de 880 mil empresas (93% das empresas brasileiras), que “estão bem caladinhas”, segundo Pimentel, “e as 72 mil com alto índice de acidentalidade, como é natural, discutem o assunto”.


Superávit previsto para 2010


Sala executiva lotada para a reunião

Em 2009, no orçamento foram acrescidos R$ 6 bilhões e 100 milhões para arcar com 800 mil ações judiciais. Não fosse esse fato, a Previdência já registraria superávit ainda este ano.

Em 2010, mais R$ 6 bilhões e 750 milhões de recursos serão injetados para saldar o passivo de um milhão de ações. Em 2010, esperam-se números positivos. Um esforço, segundo palavras do ministro Pimentel, com o objetivo de diminuir a judicialidade e, consequentemente, o “Custo Brasil”.

As contas futuras da Previdência Social devem levar também em conta o fato de a população brasileira diminuir em breve, mudando o cenário projetado. Em 2003, o planejamento estratégico da autarquia considerava uma taxa de natalidade da ordem de 2 a 3 filhos por mulher em idade fértil. A previsão caiu por terra.

Em 2008, a média nacional ficou em torno de 1,86 criança, encolhendo mais ainda nas metrópoles. Em São Paulo, por exemplo, a média é de 1,4 em alguns bairros.

Em 2025, o Brasil deixará de crescer, derrubando a projeção de 250 milhões de habitantes, em 2050, para 215, ou seja, uma diferença de 44 milhões de habitantes para menos, informou o ministro. As contas devem ser refeitas para o sistema gigantesco do regime geral da Previdência que dá cobertura a 66% da população que têm entre 16 e 60 anos.


Previdência Privada

Na Previdência complementar, há hoje 372 entidades fechadas (sem fins lucrativos) com aproximadamente 20% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro capitalizado.

“Este sistema está bem estruturado, com algumas distorções, a exemplo dos Fundos da Vasp e da Varig. Mas, a indústria da Previdência complementar está em processo bastante avançado. Estamos criando uma autarquia federal para fiscalizar e normatizar este setor a fim de promover a segurança jurídica”, explicou o Ministro.



Ouça as entrevistas de José Pimentel e Roberto Della Mana, à Agência Radioweb.

Empresas que não reduziram número de acidentes do trabalho pagarão mais em 2010

Agência Indusnet Fiesp

A partir de janeiro de 2010, as empresas que apresentarem mais acidentes deverão arcar com um valor maior sobre o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Já aquelas com menor acidentalidade terão os índices reduzidos.
“Haverá redução até 50% ou majoração até 100% das alíquotas de 1%, 2% ou 3%”, informou o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remigio Todeschini, tratando do artigo 10 da Lei 10.666/2003.

Ministro da Previdência Social, Jose Pimentel. Foto: Fiesp

Este é o teor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), tema de seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), promovido pelo Departamento Sindical (Desin), nesta segunda-feira (14).

O ministro José Pimentel, da Previdência, presente ao evento, traduziu os números do FAP. Na prática, das 3.273 millhões de empresas que integram atualmente o Simples, mais de 78 mil arcarão com o ônus em 2010. Ou seja, 93% das empresas obtiveram bônus e 7% não reduziram a acidentalidade.

Pela nova metodologia – para fins de cálculo anual sobre o biênio dos anos anteriores –, são levados em consideração frequência, gravidade e custo dos acidentes de cada empresa.

Outra novidade é a trava de rotatividade: acima dos 75%, as empresas não são bonificadas, à exceção de casos de demissão voluntária ou término de obras para a construção civil.

Outro assunto tratado por Pimentel foi a previsão de fechamento do ano em R$ 1,3 bilhão. Ou seja, a Previdência ainda estará deficitária em função do pagamento de passivos, mas passará a ser superavitária em 2010, quando as contas zerarem.

Acidente de percurso

Em 2007, foram registrados 653 mil acidentes e doenças do trabalho – excetuando os autônomos e as domésticas – e 2.084 óbitos. Os números são decrescentes, mas ainda expressivos.

O impacto nos cofres da Previdência é superior a R$ 11,6 bilhões/ano com o pagamento de acidentalidades. O objetivo é aumentar a produtividade da empresa com menos acidentes.

“É preciso construir políticas públicas para alterar esse cenário”, defendeu Remigio Todeschini, diretor nacional de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência Social, que entende a saúde do trabalhador como valor agregado à produção.

“A incapacidade para o trabalho vem se tornando o maior problema dos países industrializados, resultando em aumento de gastos sociais que se somam ao envelhecimento da população”, ponderou Alexandre Coimbra, chefe da Divisão de Perícias Ocupacionais do INSS.

Também participaram do evento Salvador Marciano Pinto, presidente do Conselho Nacional de Recursos da Previdência Social, e Cezar Augusto de Oliveira, diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, que tratou do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e seus recursos.