Empresas têm FAP disponível no site da Previdência a partir desta sexta-feira (28)

Agência Indusnet Fiesp

A partir desta sexta-feira (28), os extratos do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) por estabelecimento estarão disponíveis para conferência por meio de senha na página da Secretaria da Previdência.

Caso os empresários verifiquem divergências quanto aos elementos do cálculo, as contestações poderão ser feitas exclusivamente por formulários eletrônicos disponíveis no mesmo endereço eletrônico, de 1 a 30 de novembro deste ano. O prazo para contestação é curto, por isso o acompanhamento mensal das ocorrências que compõe o FAP é fundamental.

O FAP é um multiplicador relativo ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e é um instrumento de redução dos custos com o tributo previdenciário, estimulando políticas de prevenção e redução de acidentes de trabalho. Para auxiliar as empresas na gestão do FAP-RAT, em parceria com os sindicatos patronais, a Fiesp criou a Central de Inteligência que contribui com informações para a tomada de decisão nos processos de segurança e saúde do trabalhador.

Secretário da Previdência, Marcelo Caetano, participa de debate sobre FAP-RAT na Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

Como parte dos permanentes esforços da Fiesp nas discussões sobre a importância do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e da contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) para as empresas, o Departamento de Ação Regional (Depar) recebeu na manhã desta segunda-feira (17/9) o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, para debater a gestão eficiente destes dois mecanismos de segurança do trabalho.

Na avaliação do diretor adjunto do Depar, Sylvio de Barros, a criação de uma cultura de segurança nas pequenas e médias companhias é essencial para que a oneração dos empregadores como um todo seja menor. Segundo ele, há diferenças gritantes entre empresas do mesmo setor. “É preciso compreender que o assunto passa pela capacitação dos trabalhadores e pela qualidade do ambiente de trabalho das pessoas”, frisou Barros durante a aberto do evento.

O secretário de Previdência, por sua vez, detalhou a metodologia estabelecida pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP), que se reúne uma vez por mês com caráter deliberativo, para o cálculo do FAP. Além disso, Caetano contou quais os benefícios a estrutura atual considera como seguro: de natureza acidentária, por invalidez, morte por acidente de trabalho e aposentadorias especiais, por exemplo. “O FAP surgiu a partir da legislação de 2003 e atribui a competência do cálculo ao CNP com o intuito de precificar a sinistralidade, observando a experiência do setor privado de seguros”, disse.

Confira o boletim de áudio dessa notícia:

Da Associação Brasileira de Recursos Humanos de São Paulo (ABRH-SP), o diretor jurídico Wolnei Ferreira falou da importância de conhecer casos de afastamentos e desligamentos de empregados, envolvendo também o corpo médico da empresa para apurar o fato ou eventuais dúvidas e o corpo jurídico corporativo, com prazos e informações para defesa.

Representando a visão da construção civil sobre a temática da segurança, o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon), Haruo Ishikawa, lembrou que investir em segurança traz retorno para a empresa. “Muitos empresários acham que isso [FAP-RAT] é imposto; não é. Investir em segurança é retorno garantido, principalmente em um momento de economia fraca como agora. Esse debate é fundamental dentro e fora das indústrias”, defendeu.

O médico do trabalho e especialista em gestão do FAP-RAT-NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Paulo Reis lembrou da geração das tributações sobre as folhas de pagamentos das empresas, da possibilidade de cobranças regionais sobre as taxas e de uma avaliação mais afinada de oportunidades na gestão eficiente destes benefícios por parte dos empresários.

Evento Gestão Eficiente do FAP, com Marcelo Caetano. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Evento Gestão Eficiente do FAP, com Marcelo Caetano. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Aumentam contestações à Previdência relativas ao FAP

Agência Indusnet Fiesp

Aumentou de 7 em 2017 para 1.109 neste ano o número de contestações relativas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) analisadas pela Previdência. Isso se deve à exclusão do FAP de acidentes de trajeto sofridos pelos trabalhadores.
As informações, a partir da análise de dados obtidos no site do órgão, são do jornal Valor Econômico, em notícia publicada nesta terça-feira (21 de agosto).

Ministério da Fazenda publica Portaria 420, sobre FAP

Agência Indusnet Fiesp

O site do Ministério da Fazenda publicou em 28 de setembro de 2017 a Portaria número 420, que divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2017. A portaria também fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

Fiesp lança Central de Inteligência para gestão do FAP, RAT e NTEP

O Departamento de Ação Regional da Fiesp (Depar) lançou nesta terça-feira (30 de maio) a chamada Central de Inteligência. Criada no escopo do Projeto de Gestão FAP – RAT – NTEP, a Central auxiliará os sindicatos e as empresas paulistas na gestão do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e da contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), o antigo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

A Central oferece uma gama de produtos e serviços que além de ajudar as empresas na gestão do seu FAP, visando a redução de tributos, atuará via sindicato com foco na ampliação da receita da entidade sindical e na fidelização ao associativismo.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) saiu na frente e, em seminário realizado na sede do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP), mobilizou empresas do setor de olho em uma administração mais eficiente dos seus tributos, figurando como a primeira parceira da Fiesp no projeto.

Além de um sistema integrado de dados, a Central contará com uma equipe multidisciplinar para ajudar as empresas a conquistar ganhos de competitividade e retorno econômico, por meio da melhor gestão dessas obrigações previdenciárias.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539671624Sylvio de Barros: melhor gestão pode virar economia. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp.


Segundo o diretor titular do Depar, Sylvio de Barros, o Projeto de Gestão FAP – RAT – NTEP tem como objetivo criar um posicionamento estratégico do setor industrial em relação aos desafios do FAP e do RAT, que oneram a cadeia produtiva e que, se bem administrados, podem reduzir os custos das empresas e melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores.

Em 2016, a Fiesp realizou um projeto-piloto da Central com 30 empresas, de seis setores. “Levantamos os últimos seis anos e verificamos uma economia potencial de R$ 167 milhões, diante dos R$ 307 milhões pagos pelas empresas no período”, afirmou. Além da economia com os tributos, o diretor destacou ainda que o novo canal busca fortalecer o relacionamento dos sindicatos com as empresas de seus respectivos setores.

“Identificamos que para conquistar eficácia na gestão dos tributos, as áreas da empresa também devem estar integradas e envolvidas com o tema. São elas: recursos humanos, jurídico, medicina do trabalho e segurança e saúde do trabalhador”, frisou.

Comitê estratégico

Outra ação estratégica lançada em conjunto com a Central foi o Comitê FAP-RAT, que concentrará grupos de estudos e pesquisas sobre os temas em questão, para avaliar as possibilidades de apresentar pleitos institucionais em benefício da indústria e dos setores ligados à Fiesp. A ideia é aperfeiçoar as propostas industriais em itens como legislação, recursos tecnológicos e processos administrativos junto aos órgãos competentes.

Na visão do vice-presidente do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa, a nova Central será fundamental para toda a indústria do Estado, principalmente em um momento em que, mais uma vez, a crise política derruba a perspectiva de recuperação da economia e a incerteza sobre o futuro paralisa os negócios, arriscando a sobrevivência das empresas.

“O momento é de extrema importância. Não podemos descuidar da saúde e segurança do trabalhador”, disse. “Essa ferramenta ajudará na gestão dessas obrigações de uma maneira clara, evitando que elas se tornem um ônus”, completou Ishikawa.

O diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur), Hélcio Honda, falou ainda da majoração de alíquotas ocorrida na última revisão da contribuição relativa ao RAT, da sistematização e atuação da parte jurídica da Central que será auxiliada pela federação. Para ele, as áreas jurídica e de recursos humanos terão importante papel nesse momento, administrando informações que evitarão onerações que pesam muito quando somadas a uma carga tributária já bastante robusta e que eleva o custo Brasil.

Na prática

Os serviços oferecidos pela Central às empresas incluem relatórios técnicos anuais de FAP e RAT, gestão de afastamento de curto e longo prazos, sistema de alerta NTEP, orientações para contestação administrativa e judicial, além de qualificação profissional focando a integração das áreas envolvidas no tema: recursos humanos, jurídica e segurança e saúde do trabalhador.

Diário Oficial da União publica resolução que altera cálculo do FAP

Agência Indusnet Fiesp

O Diário Oficial da União de 25 de abril de 2017 publicou a Resolução no 1.329 do Conselho Nacional de Previdência (CNP), que determina seis alterações na metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com validade para o FAP 2017, vigente em 2018.

Entre as modificações no cálculo do fator está a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias), exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. As informações são da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

Fiesp propõe revisão e regionalização do RAT e criação de uma central de inteligência para ajudar a indústria a reduzir o FAP

Bernadete de Aquino, Agência Indusnet Fiesp

Em evento que reuniu empresários e representantes da Previdência Social, na última segunda (31/10), na sede da Fiesp, a entidade apresentou pleitos que a indústria paulista leva ao governo federal para alterar tributos ligados ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

A principal discussão foi em torno da taxação do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), a contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos da Previdência com aposentadoria especial e benefícios pagos aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

As alíquotas são definidas de acordo com as principais atividades e com o grau de risco do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da empresa.  Hoje, três categorias de graus de risco definem a alíquota de remuneração:  1 (leve), de 1%; 2 (médio), de 2%; 3 (grave), de 3%

De acordo com o coordenador geral de Política de Seguros contra Acidentes de Trabalho da Previdência Social, Marco Perez, o fato do sistema de alíquotas ter somente três graus de risco representa um grande problema. “Dois é o dobro de um, três é o triplo de um. Tem muita injustiça neste caso”, explica Perez.

O representante do governo citou exemplos da aplicação de alíquotas do RAT em outros países, como Itália em que varia de 0,4% a 13%; Alemanha, 0,3% a 10,45%, e Colômbia, 0,3% a 8,7%.

Para alertar a indústria sobre a importância do tema, o Departamento de Ação Regional da Fiesp (Depar) propôs aos sindicatos a divulgação do posicionamento institucional do setor e a contribuição para implantar programas de segurança e saúde no ambiente de trabalho que resultem em ganhos de competitividade e retorno financeiro. “A indústria precisa discutir o tema em todas as esferas”, comenta o diretor Sylvio de Barros.

Dentre as ações estratégicas o Depar propôs criação do “Comitê RAT/FAP”, para atuar no acompanhamento de normas jurídicas; ações governamentais; estudo do comportamento do RAT do setor; pleitos e propostas institucionais, além das alterações:

  • Exclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  • Retirar do FAP os afastamentos de curto prazo (15 dias)
  • Revisão do RAT, cuja última publicação ocorreu em 2009
  • Regionalização do RAT

Outra ação estratégica proposta foi a criação de uma “Central de Inteligência” para levar informações e oferecer ajuda às empresas na gestão do FAP em questões jurídicas e um chamado aos sindicatos, para que mobilizem os associados sobre a importância do tema e criem serviços e produtos para apoio à indústria.

Sylvio de Barros lembra que é possível reduzir o FAP com medidas de prevenção à segurança e saúde no ambiente de trabalho, mas é preciso fazer alterações. “Os poucos que investem em prevenção pagam por muitos que geram acidentes. Este cenário tem que mudar. O RAT regional também pode ajudar a reduzir o desequilíbrio”, diz.

Projeto-piloto

Para fundamentar a proposta, o Depar apresentou resultado de um projeto-piloto que analisou o comportamento do FAP e RAT no período de sete anos, de 30 empresas (28 de São Paulo, uma da Bahia e uma do Amazonas), de 13 divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

O projeto aponta que doenças do sistema osteomuscular, lesões e traumatismos e doenças respiratórias, respectivamente, geraram o maior número de afastamentos do trabalho na indústria.

Só em 2016 o FAP custou R$ 34.640.628,51 para as empresas.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539671624

Reunião sobre FAP e RAT, conduzida por Sylvio de Barros, na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Fiesp e Sintracon assinam protocolo de certificação profissional da construção civil

Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Fiesp, do Ciesp e do Senai-SP, Paulo Skaf, participou nesta segunda-feira (25/4) da assinatura de Protocolo de Intenções que tem como objetivo a certificação profissional no setor da construção civil, com vistas à redução das alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção – FAP para indústrias paulistas do setor.

Fiesp e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo – Sintracon-SP firmaram o protocolo, tendo como anuente o Senai-SP.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539671624

Paulo Skaf após assinatura de protocolo do FAP entre Fiesp e Sintracon. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Roteiro Prático Para Contestação FAP 2014


Imagem relacionada a matéria - Id: 1539671624Empresário
Você tem até o dia 3 de dezembro para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da sua empresa.

SABE COMO FAZER?
Confira o passo a passo no Roteiro Prático para Contestação do FAP 2014 clicando no menu ao lado.










É preciso previsibilidade para garantir segurança jurídica, diz especialista

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Junia Gouveia Sampaio, foi uma das convidadas da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada nesta segunda-feira (23/04).

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539671624

Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, Sydney Sanches (pres. do Conjur) e Junia Gouveia Sampaio. Foto Everton Amaro

A especialista  ressaltou que é preciso um mínimo de previsibilidade para garantir a segurança jurídica e o posicionamento coerente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua avaliação, uma das causas da insegurança é a dificuldade em se estabelecer coerência entre os argumentos utilizados. “Muitas vezes se parte do pressuposto de habitualidade. Auxílio-educação é um benefício habitual, mas o STJ entendeu que tem caráter indenizatório, verba paga não pelo trabalho executado, mas para o trabalho, a fim de melhorar a condição de seu empregado. O mesmo ocorre quanto ao auxílio-creche”, alegou, defendendo o necessário estabelecimento de pressupostos.

No entendimento da especialista, é preciso definir o que é remuneração. “Por exemplo, se equivale ao conceito de salário e contribuição que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.212, e se estes valores estão ligados a um serviço efetivamente prestado, pois isto terá impacto em férias, auxílio-doença, salário maternidade etc”, pontuou.

Junia acredita que a mesma discussão em torno da legalidade envolve o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): “O STJ considerou a matéria de índole constitucional. Há uma ausência de transparência na determinação do que seria este fator previdenciário e qual a distinção correta entre as empresas que justifica seu reenquadramento e os graus considerados leve, médio e grave”, concluiu.

Falta de critérios poderia suspender aplicação do novo FAP, avalia Conjur da Fiesp

As mudanças causadas pelo Decreto 6.957/09, que determina o reenquadramento das empresas nas alíquotas do seguro-acidente e a aplicação do novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro de 2010, foram debatidas nesta segunda-feira (23) pelo Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp.

O Conjur considera que há elementos que poderiam desencadear uma ação na justiça. “Há uma pauta de esclarecimento de critérios e normas que preservem a segurança jurídica”, afirmou Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp e vice-presidente do Conjur.

Segundo a Fiesp, falta uma definição, por parte do Ministério da Previdência Social, dos critérios utilizados para o reenquadramento das empresas nos graus de risco leve, médio e grave para o cálculo do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

“Só o reenquadramento do tributo vai impactar entre 600 mil e 1 milhão de empresas. Um aumento de carga tributária em média de 100% na folha de pagamento, referente a um único tributo, é muito significativo”, ressaltou Adauto de Oliveira Duarte, diretor de Relações Industriais da Fiat e membro do Departamento Sindical (Desin) da Fiesp.

De acordo com estudo do Departamento, o aumento corresponde a quase 70% das 1.301 atividades econômicas que contribuem com o seguro. Além disso, 236 delas terão aumento de 200%, saindo de uma alíquota de 1% para 3% no início de 2010. As mudanças deverão gerar R$ 4 bilhões a mais de receita somente no primeiro ano.


Fator Acidentário de Prevenção

Já a nova metodologia do mecanismo que subsidia o cálculo do seguro-acidente também tem distorções, na avaliação da Fiesp. A entidade argumenta que a contribuição previdenciária poderá sofrer um aumento de até 500% com a flexibilização do FAP – fator que pode reduzir a alíquota do SAT em até 50% ou aumentá-la em 100%, de acordo com os níveis de acidentalidade da empresa.

“O novo FAP vai majorar a alíquota do SAT para as empresas com alta acidentalidade como uma punição, ou seja, estaria sendo criado um tributo de caráter punitivo que, a rigor, contraria o artigo 3° do Código Tributário Nacional”, ressaltou Cassius Marcellus Zomignani, consultor legislativo do Grupo Itaúsa.

Para o especialista, falta transparência no processo de apuração do FAP, já que as empresas não têm condições de identificar os empregados que teriam gerado os benefícios, nem mesmo a indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comparação com o critério do nexo presumido entre doença e atividade econômica.

Além disso, não há definição de metodologia para contestação do FAP, de acordo com o Informativo Interno nº. 54 da Previdência. “Precisamos de uma definição clara quanto ao procedimento para impugnação e recurso. Sem isso, estaríamos afrontando o direito de defesa das empresas”, argumentou Zomignani.

Segundo Hélcio Honda, o problema é a falta de critério e regulamentação para que possa haver o enquadramento ou desenquadramento das empresas, seja no SAT ou no FAP. “Não pode ter majoração do enquadramento se não há critérios para poder aplicar o desenquadramento”, disse.

Para o diretor do Dejur/Fiesp, as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção, que dão margem a alíquotas flutuantes, causam um grau de incerteza muito grande.

“Cria-se uma alíquota variável fictícia, não por uma lei, mas por um decreto. E um decreto de cunho autoritário, do qual não se pode sequer discordar”, colocou. “Apesar de não publicado, o informativo da Previdência define que ainda não há regras sobre essa questão, o que viola todos os princípios. A norma não poderia entrar em eficácia enquanto não tivesse regulamentação completa. Este seria o grande gancho para suspender sua aplicação”, avaliou Honda.

Excedente de arrecadação

De acordo com o consultor do Grupo Itaúsa, Cassius Zomignani, também falta proporcionalidade entre o custeio das empresas com o seguro-acidente e as despesas do INSS com os benefícios realmente pagos a seus empregados. Segundo ele, há um “excedente técnico” por parte dos contribuintes.

“Quando se contribui, em termos de seguro, com valores superiores às despesas geradas, a seguradora reverte para a empresa ou dá uma bonificação. No caso do seguro-acidente, ao contrário, as companhias que contribuíram muito e geraram pouca despesa ainda estão sendo agravadas com um FAP superior a 1”, resumiu Zomignani.

Segundo o especialista, o FAP teria a finalidade de garantir justiça na contribuição do empregador e o equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, atingir uma equivalência entre o valor da contribuição e o benefício que será devolvido. A redução das alíquotas, portanto, seria lógica, em função do excedente gerado.

“O acréscimo na contribuição para o SAT/RAT, em decorrência da aplicação do FAP, pode ser caracterizado como confiscatório”, atestou o consultor. “A Constituição Federal prevê que as empresas devem pagar somente por seus acidentes, e não podem contribuir com um valor maior do que a Previdência gasta com seus benefícios acidentários”, complementou o diretor da Fiat, Adauto Duarte.

Fiesp/Ciesp quer aprofundar diálogo com Previdência sobre FAP e pede suspensão de decreto

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), alicerçados em estudo realizado pelo seu Departamento Sindical (Desin), questionam as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que acarretarão aumento da carga tributária para as empresas. A Fiesp/Ciesp entende que o decreto merece ser mais bem discutido e pede sua suspensão.

A elevação do tributo penaliza, em especial, neste momento, aqueles que se esforçam para sair da crise e gerar mais empregos. “O nosso diálogo com a Previdência caminhava bem até o momento em que houve um curto-circuito e percebemos que a mudança significaria aumento de custos”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp/Ciesp. “É algo impossível de ser aceito quando se busca incansavelmente a redução do Custo Brasil”. O decreto vai na contramão do desenvolvimento econômico atual do País e não estabelece justiça tributária.

O FAP – mecanismo que subsidia o cálculo do seguro-acidente – entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2010. Sua flexibilização poderá reduzir a alíquota do seguro-acidente em até 50% ou aumentá-la em 100%, dependendo dos níveis de acidentalidade da empresa, ampliando a contribuição previdenciária em até 500%.

No mesmo decreto [6.957/09] em que se regulamentou o FAP, o governo fez o reenquadramento das alíquotas que, segundo estudo da Fiesp, resultará em aumento de encargo para 866 das 1.301 atividades econômicas, ou seja, quase 70% delas. O número de empresas com grau de risco “grave” deve subir de 11% (base 2007) para 56%, enquanto as enquadradas como grau “leve” podem cair de 48% para 14%.

As entidades da Indústria questionam a metodologia adotada no FAP e, também, a falta de legislação que esclareça os critérios adotados para alocar uma atividade econômica no grau de risco leve, médio ou grave, submetendo-a a uma alíquota de 1% a 3%. “Não se eleva um tributo sem a devida explicação ao contribuinte”, alerta Skaf.

Outro ponto a ser avaliado é a questão de equidade prevista na própria Constituição Federal. A empresa deve garantir ao funcionário um seguro contra acidente de trabalho, respeitando que se mantenha a proporcionalidade entre quanto a pessoa jurídica paga e quanto a Previdência gasta com benefícios acidentários para os trabalhadores desta empresa. Portanto, manter as negociações é essencial.

O Ministério da Previdência reabriu recentemente as discussões do Grupo de Trabalho do FAP com a participação da Fiesp/Ciesp. Para as entidades, o importante é avaliar cada empresa e setor de atividade. “Essa é a melhor forma de colaborar de maneira efetiva para reduzir os índices de acidentalidade do País”, conclui Paulo Skaf.