Lei de Execução Fiscal não é aplicada corretamente

Agência Indusnet Fiesp,

“É um tema tratado com muito preconceito e pouca ciência”, afirmou o conselheiro, professor e processualista Carlos Alberto Carmona, referindo-se às “Alterações do Código de Processo Civil e a Execução Fiscal”.

O assunto foi debatido na reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no último dia 23.

“Nós precisamos verificar o que afinal de contas restou da lei 6.830, porque a Fazenda Pública vem utilizando toda esta confusão em favor de medidas às vezes bruscas tomadas pelo Fisco, em detrimento dos contribuintes”, alertou Carmona. “É preciso deixar claro: quando as reformas foram idealizadas, ninguém pensou na lei 6.830, ninguém pensou na Consolidação das Leis Trabalhistas. Ela foi idealizada para o sistema do Código de Processo Civil. Há uma interpenetração das duas leis que não está combinando bem”, avaliou.

Membros do Conselho sugeriram a elaboração de um manifesto por parte da Fiesp, a respeito do descumprimento da Lei de Execução Fiscal, posicionando-se sobre questões pontuais: falta de processo administrativo, pois se inicia com a execução de imediato; indicação de bens logo no início da execução; embargos que não são recebidos com efeito suspensivo; e a desconsideração da personalidade jurídica que é feita de forma indiscriminada nos processos fiscais. Ou seja, não há uma aplicação correta da lei.

O debate foi presidido pelo ex-ministro Sydney Sanches e prestigiado pelo ex-governador de São Paulo, Luís Antonio Fleury Filho, e pelo deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO).

A Lei nº 6830, de 22/9/1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública concebida como um mecanismo de agilização. Assim, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias passou a ser regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.