Projetos de Execução Administrativa podem inviabilizar o crescimento econômico do País

O Grupo de Estudos Tributários da Fiesp/Ciesp debateu a Execução Administrativa, nesta quarta-feira (28), sob a liderança do especialista em Direito Tributário, Kiyoshi Harada.

Foram avaliados o PLP nº 469/09, que altera o Código Tributário Nacional, e também os PLs (ordinários) 2412/07, 5080, 5081, 5082, os três últimos de 2009. A solução proposta pelo governo terá graves impactos para todos, contribuinte, cidadão e empresas, se aprovada.

Outro aspecto debatido diz respeito à responsabilidade subsidiária de administradores e gestores das empresas que passam a responder pelos tributos não-recolhidos com os seus bens pessoais.

Os Projetos de Lei modificam sensivelmente o Código Tributário Nacional e também dizem respeito à Lei de Execuções Fiscais, instituindo a Transação e criando o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC). Tramitando em regime de prioridade de votação no Congresso Nacional, têm merecido inúmeras críticas.

Harada afirmou que “o remédio receitado está equivocado. Se há morosidade, deve-se às Procuradorias Fiscais do Município, Estado e União que se encontram desmanteladas”. O ex-procurador enfatizou ainda, no debate, que a iniciativa desses PLs “contraria a tendência legislativa do mundo moderno”.

As medidas que podem ser desencadeadas pelos projetos inviabilizariam as empresas. Ao se privilegiar o Fisco, o capital estaria prejudicado levando ao protesto de títulos dos fornecedores, à dificuldade de pagamento da folha e, consequentemente, o aumento do número de reclamações trabalhistas. “Irá prejudicar o próprio Estado ao se suprimir uma unidade produtiva. A longo prazo, se inviabiliza o próprio crescimento econômico do país”, concluiu Harada.

Panorama 

Em 2005, o número de execuções fiscais correspondia a 50% do movimento forense, em geral; no Estado de São Paulo, o índice alcançava 60%. O encerramento das controvérsias era inferior a 50%. No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto o processo administrativo levava quatro anos, no Judiciário se arrastava por 12.

Hoje, estima-se que 51% das ações judiciais em trâmite no Estado de São Paulo sejam execuções fiscais; no Rio, alcança 56%. Na Justiça Federal, 38%. Há 13 milhões de execuções fiscais, no País, com tempo médio de trâmite de longos 16 anos.

O grave é que a maioria dos processos de execução não tem andamento, uma vez que os devedores ou seus bens não são identificados. O especialista Harada lembrou que menos de 1% do estoque da dívida ativa – por volta dos R$ 827 bilhões – é arrecadado.

Harada, professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de Ensino Superior, também foi procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Sistema Nacional de Informações

A intenção da Procuradoria Nacional da Fazenda é criar o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais, relacionando não só os bens de cada cidadão, mas incluindo também dados de cartão de crédito e movimentações bancárias, inclusive.

As informações seriam compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A iniciativa do debate partiu do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Grupo de Estudos Tributários da Fiesp/Ciesp debaterá Execução Administrativa

O Grupo de Estudos Tributários da Fiesp/Ciesp se reunirá, no próximo dia 28 de abril, a fim de avaliar a “Execução Administrativa”, debate que será liderado por Kiyoshi Harada, convidado para tratar da matéria.

O assunto é de interesse de toda a sociedade, especialmente o setor empresarial, devido às alterações previstas nos projetos de lei que modificam sensivelmente o Código Tributário Nacional. As alterações também dizem respeito à Lei de Execuções Fiscais, instituem a Transação e criam o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes – SNIPC.

No debate, serão abordadas questões como o novo trâmite do processo de execução, que passa a ser tratado por órgão da administração pública, nova abordagem da responsabilização de sócios e gestores quanto às obrigações tributárias, além do uso da penhora on-line, entre outros assuntos.

Os projetos de lei tramitam em regime de prioridade de votação no Congresso Nacional.

Harada, além de especialista em Direito Tributário e em Ciências das Finanças é professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de Ensino Superior, autor de mais 20 obras jurídicas e ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

A iniciativa do debate é do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. O encontro se inicia às 15h, na sede da Fiesp, à Avenida Paulista, 1313, no auditório do 10º andar.

Interessados em participar do debate podem confirmar presença pelo e-mail: rsvp@fiesp.org.br.