Nova lei sobre abuso de autoridade é tema de reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) debateu nesta segunda-feira (22/8) o projeto de lei sobre os crimes de abuso de autoridade (PL 280, de 2016, de autoria de Renan Calheiros).

O desembargador Rui Stoco fez um relato sobre a discussão do novo texto. Lei antiga já previa os mesmos sujeitos ativos do novo projeto, mas a sanção estabelecida a tornou inócua, explicou. “Em resumo, a lei em vigor se tornou inviável” e virou letra morta, foi esquecida. Houve debate intenso sobre a nova proposta, disse. O texto final foi entregue pelo STF ao Congresso e transformado em projeto de lei em 2009. Em sua opinião, não procedem críticas de que seria forma de enfraquecer a operação Lava Jato. A discussão começou antes dela, lembrou. O PL apresentado por Renan Calheiros altera o projeto, mas não o descaracteriza, afirmou Stoco.

Também afirmou que a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do juiz Sergio Moro não teve nenhum fato que levasse a seu enquadramento na nova lei. Destacou que o projeto abrange todos os que detêm cargos públicos e os que têm poder de julgar. Pelo novo texto, os efeitos da condenação não mudam, inclusive indenização e perda do cargo. Em sua opinião, é mais garantista, porque apenas em caso de reincidência o agente público pode perder o cargo.

Luciano Felício Fuck, secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, também fez exposição sobre o projeto de lei a respeito dos crimes de autoridade. Começou sua apresentação explicando o II Pacto Republicano, surgido em 2009, pela necessidade de atualização de instrumentos para tornar o Judiciário mais célere e efetivo. Gilmar Mendes, então presidente do STF, Lula, então presidente da República, Renan Calheiros (Senado) e Temer (Câmara) assinaram o pacto, e graças a ele foram aprovadas leis como a sobre composição do CNJ e dos precatórios. Ficaram pendentes, explicou, o abuso de autoridade, a responsabilidade civil do Estado e a conclusão da reforma do Judiciário (PEC 358). Segundo Fuck, a lei é necessária e é preciso que ela tenha tipos penais – e não apenas para policiais, mas também magistrados e até parlamentares. Esforço foi para criar tipos penais específicos. Lembrou que abuso de autoridade ocorre quando há arbitrariedade. Punição tem que ser rápida, seguido o devido processo legal, e exemplar, disse.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, disse que não há como falar em abuso de autoridade sem falar na índole historicamente autoritária da sociedade brasileira. Como consequência desse autoritarismo, afirmou, há um déficit de cidadania. Existe, defendeu, confusão entre público e privado, que se expressa no patrimonialismo. Outro traço é a condescendência. E o autoritarismo leva à dependência, com a criação de um Estado-babá. “Da leitura da lei, diria que não é regra, porque penas são pífias. Lei vigente não pune nada”, afirmou. É uma lei sancionatória do abuso de autoridade, adotada num momento de elevado autoritarismo (1965). Ressaltou que não a desqualificava em razão de quem a sancionou, mas por seu conteúdo nulo. Quem não quer a nova lei, disse, deve considerar que a atual está boa, preferindo manter o abuso de autoridade em detrimento da cidadania.

Luis Inácio Adams, ex-advogado geral da União e novo conselheiro do Conjur, disse que sempre percebeu a necessidade de estabelecer checks and balances (pesos e contrapesos) para o Estado. Ele reproduz dinâmicas e práticas que remontam ao Império, disse. A lei, explicou, exige do agente público motivações objetivas claras e impessoais. Prestação do Estado tem que ser efetiva, defendeu. Em sua opinião, o novo projeto é tímido, mas necessário. Sugeriu seu aprimoramento.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, disse que considera o projeto necessário para suprir lacuna em nosso ordenamento, existente desde 1965.

A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

Reunião do Conjur, da Fiesp, que discutiu alterações na lei sobre abuso de autoridade. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

É urgente apreciar pacto federativo até final deste ano, afirma Everardo Maciel

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Sydney Sanches, presidente do Conjur, e Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, durante reunião do Conselho na Fiesp. Foto: Julia Moraes

O Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recebeu nesta segunda-feira (26/11) o relator da Comissão Especial Externa do Senado referente às questões relacionadas ao Sistema Federativo, Everardo Maciel.

O relatório contém 12 propostas. Uma delas trata da redução gradual das alíquotas interestaduais no prazo de oito anos, visando à convergência para uma faixa uniforme de 4% e à eliminação das alíquotas de exportação, pois elas não fazem mais sentido hoje, na avaliação de Maciel.

O ex-secretário da Receita Federal também debateu a necessidade de lei complementar disciplinando a competição e sanções de prática à guerra fiscal, além da integração das administrações tributárias com a criação do Cadastro Único dos Contribuintes. Outra proposta é a criação de um Código de Federalismo Fiscal.

As propostas da comissão especial para que se revisasse o pacto federativo fiscal incluem desde critérios do Fundo de participação dos Estados, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), distribuição de resultados da exploração do petróleo e gás para Estados e Municípios, dívida pública destes para com a União, além do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O debate sobre este tema tem urgência. O Supremo Tribunal Federal determinou que a matéria deverá ser decidida até o final deste ano após ter considerado, por unanimidade, em fevereiro de 2010, que os critérios atuais são inconstitucionais.

Se não houver a aprovação de novos critérios, a consequência poderá ser a suspensão da transferência do Fundo de Participação dos Estados. “Em outras palavras, o caos financeiro. São problemas da Federação brasileira e a União não pode afastar-se desta responsabilidade”, avaliou Maciel.