Projetos de Execução Administrativa podem inviabilizar o crescimento econômico do País

O Grupo de Estudos Tributários da Fiesp/Ciesp debateu a Execução Administrativa, nesta quarta-feira (28), sob a liderança do especialista em Direito Tributário, Kiyoshi Harada.

Foram avaliados o PLP nº 469/09, que altera o Código Tributário Nacional, e também os PLs (ordinários) 2412/07, 5080, 5081, 5082, os três últimos de 2009. A solução proposta pelo governo terá graves impactos para todos, contribuinte, cidadão e empresas, se aprovada.

Outro aspecto debatido diz respeito à responsabilidade subsidiária de administradores e gestores das empresas que passam a responder pelos tributos não-recolhidos com os seus bens pessoais.

Os Projetos de Lei modificam sensivelmente o Código Tributário Nacional e também dizem respeito à Lei de Execuções Fiscais, instituindo a Transação e criando o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC). Tramitando em regime de prioridade de votação no Congresso Nacional, têm merecido inúmeras críticas.

Harada afirmou que “o remédio receitado está equivocado. Se há morosidade, deve-se às Procuradorias Fiscais do Município, Estado e União que se encontram desmanteladas”. O ex-procurador enfatizou ainda, no debate, que a iniciativa desses PLs “contraria a tendência legislativa do mundo moderno”.

As medidas que podem ser desencadeadas pelos projetos inviabilizariam as empresas. Ao se privilegiar o Fisco, o capital estaria prejudicado levando ao protesto de títulos dos fornecedores, à dificuldade de pagamento da folha e, consequentemente, o aumento do número de reclamações trabalhistas. “Irá prejudicar o próprio Estado ao se suprimir uma unidade produtiva. A longo prazo, se inviabiliza o próprio crescimento econômico do país”, concluiu Harada.

Panorama 

Em 2005, o número de execuções fiscais correspondia a 50% do movimento forense, em geral; no Estado de São Paulo, o índice alcançava 60%. O encerramento das controvérsias era inferior a 50%. No âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto o processo administrativo levava quatro anos, no Judiciário se arrastava por 12.

Hoje, estima-se que 51% das ações judiciais em trâmite no Estado de São Paulo sejam execuções fiscais; no Rio, alcança 56%. Na Justiça Federal, 38%. Há 13 milhões de execuções fiscais, no País, com tempo médio de trâmite de longos 16 anos.

O grave é que a maioria dos processos de execução não tem andamento, uma vez que os devedores ou seus bens não são identificados. O especialista Harada lembrou que menos de 1% do estoque da dívida ativa – por volta dos R$ 827 bilhões – é arrecadado.

Harada, professor de Direito Administrativo, Tributário e Financeiro em diversas instituições de Ensino Superior, também foi procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Sistema Nacional de Informações

A intenção da Procuradoria Nacional da Fazenda é criar o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais, relacionando não só os bens de cada cidadão, mas incluindo também dados de cartão de crédito e movimentações bancárias, inclusive.

As informações seriam compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A iniciativa do debate partiu do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.