Especialistas defendem no Conjur proteção a pessoas jurídicas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A empresa em crise foi tema de debate no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) nesta segunda-feira (24 de abril). O desembargador Henrique Nelson Calandra, especialista em direito empresarial, apresentou proposta de projeto de lei que institui medidas de proteção direcionadas às pessoas jurídicas suspeitas de ter cometido crimes ou que estejam envolvidas em supostas atividades criminosas praticadas por seus representantes legais. Esse PL alteraria o Decreto-Lei nº 3689/41 do Código de Processo Penal.

O objetivo de propor um PL nesse sentido é preservar a finalidade social da empresa, o valor social do trabalho, conforme explicou Calandra. Seria uma forma de criar uma regra legal para aqueles que não seguiram o compliance, sem deixar de punir aqueles que incorreram em crime. Isso incluiria o afastamento cautelar do sócio envolvido em ilícito penal.

Há crimes que foram cometidos não pela empresa, mas pelos sócios da empresa e esta terá dificuldade para obter crédito, e os fornecedores lhe fecharão as portas, na opinião de Sergio Ricardo do Amaral Gurgel, especialista em direito penal e processo penal. Assim, a empresa poderá sobreviver, minimizando impactos sociais, pois suas ações geram externalidades, segundo afirmou.

O terceiro expositor do tema, Ricardo Sayeg, professor de direito econômico da PUC-SP, defendeu uma solução pragmática, pois as ações dessas empresas geram externalidades. E fez comparações com soluções encontradas por outros países quanto à intervenção em empresas a fim de preservar o mercado.

O presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, resumiu a tese central proposta no PL trazido a debate: a necessidade de uma lei protetora para as empresas sem prejuízo da responsabilidade penal.

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Reunião do Conjur em que foi discutida a proteção a empresas em crise. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Primeiro encontro do Ciclo de Reformas da Fiesp debate Código de Processo Penal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) deu início, nesta quinta-feira (9), ao primeiro debate que integra o Ciclo de Reformas com o tema Código de Processo Penal (CPP).

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ao entender a importância dessa discussão, encampou a iniciativa conjunta ao lado de diversas entidades jurídicas.

O ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, disse que “esse espaço foi criado a fim de colaborar com os debates em torno das reformas em andamento no Congresso Nacional”. Para ele, o tema é mais do que oportuno, em função da Lei 12.403, que altera o CPP, em vigor a partir do dia 4 de julho.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil discute intensamente o processo de reforma do Judiciário, e um dos aspectos centrais é o processo penal. “No centro desse debate, há a preocupação com o combate à impunidade, com a segurança pública e em torno dos direitos humanos”, destacou.

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Da esq. p/ dir.: o presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, durante a abertura do primeiro encontro na federação

Transformações culturais

Mendes observou que não basta a reforma da legislação; o processo requer transformações culturais e abertura para as possíveis mudanças: “A discussão é ampla e diz respeito a toda a sociedade, que deseja entender por que alguém que cometeu homicídio ainda não foi julgado e outro que incorreu no mesmo crime permanece solto. Ou, então, por que os acusados de um crime menor, furto em supermercado, por exemplo, ficam dois anos presos. Há múltiplas distorções no sistema”, avaliou.


De acordo com o ministro, dos habeas corpus que chegam ao STF, após passar por três instâncias, há 30% de concessão, índice bastante significativo, em sua avaliação. Conforme informou, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detectou 14 mil presos provisórios, no Brasil, “o que conta uma história de lentidão da Justiça por falta de resposta”.

Para a palestrante e professora Martha Saad, o Código de Processo Penal tem importância histórica: “Será o primeiro de um regime democrático”. Ela defendeu a garantia do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial.

Estiveram presentes à abertura deste primeiro encontro: os especialistas Fernando Castelo Branco, Talles Castelo Branco, Antonio Scarance Fernandes, além de José Luis Salles Freire, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa), e Fernando Capez, promotor e deputado estadual (PSDB).