Discussão sobre aplicação do Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho tem defesa da mediação

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Em meio a uma grave crise, que provoca demissões, e à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), com repercussões sobre a Justiça do Trabalho, a mediação foi defendida nesta terça-feira (31/5) em reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort) como forma de acelerar a resolução de conflitos trabalhistas, beneficiando tanto trabalhadores quanto empresas.

Bruno Freire e Silva, em sua apresentação, sob o tema “Os Desafios da Aplicação do Novo CPC no Processo do Trabalho”, lembrou que no novo CPC o processo passa a ser mais das partes do que do Estado, mas a Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que isso não se aplica às questões trabalhistas. Citou o caso da Inglaterra, em que o juiz deve promover a mediação. Acha que, havendo o controle do processo pelo magistrado trabalhista, isso poderia ter avançado no Brasil.

Participando como debatedor, o conselheiro Adauto Duarte considera a mediação tema que deveria ser defendido pela Fiesp para ser incluído na IN do TST. Há, explicou, ganho em tempo, o que é bom para o reclamante. E custa menos para a empresa, que pode se preparar de forma diferente.

Hélio Zylberstajn lembrou que vigora no Brasil a lei da conciliação prévia, que é quase sinônimo da mediação. Talvez, disse, fosse o caso de tentar reanimá-la.

Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, ressaltou que a entidade – assim como o Ciesp – incentiva a conciliação, por exemplo, por meio da participação na Semana de Conciliação e Arbitragem.  Ela explicou que Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp não atua na área trabalhista, por estar vinculada a entidades empresariais.

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Reunião do Cort, da Fiesp, com a participação de Bruno Freire e Silva. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Insegurança jurídica multiplicada

Freire e Silva explicou no início de sua apresentação que trabalha no tema desde 2008, quando propôs a unificação de sistemas na execução. Em pesquisa, constatou total insegurança jurídica na época. E isso, disse, vai ser multiplicado agora, com o novo CPC. A Instrução normativa 39, do TST, vem sendo muito criticada, mas ela é um Norte, disse. Boa parte dos juízes do Trabalho não sabe como aplicar o novo código.

O expositor listou exemplos de dispositivos do novo CPC absorvidos pela instrução 39 – e de outros que ficaram fora. A contagem de prazo em dias úteis vai contra o disposto na CLT e não foi adotada.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica o surpreendeu, porque Justiça do Trabalho resistia a aplicá-lo. TST incluiu na instrução normativa a tutela de urgência, permitindo a postergação do contraditório. Vê isso com bons olhos porque assegura garantias constitucionais.

No processo de conhecimento, uma novidade é o adiamento de audiência em caso de atraso superior a 30 minutos, que o TST disse que não vai aplicar.

A distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes não será aplicada, diferentemente da distribuição dinâmica de ônus da prova (caberá a quem tiver mais facilidade para gerá-la).

Uma grande novidade, em sua avaliação, é o julgamento antecipado parcial de mérito. Já a improcedência liminar do pedido teve adaptações feitas pelo TST.

A inquirição direta das testemunhas pela parte foi vetada pela instrução normativa – continua sendo feita via magistrado.

Fundamentação da sentença gerou polêmica, mas isso é constitucional, lembrou. Juiz terá que avaliar toda questão relevante.

Na execução, a prescrição intercorrente, segundo a instrução do TST, não se aplica, apesar de súmula do STF a seu favor.

E a execução deve ser executada da forma menos gravosa, desde que efetiva. Há um interessante regramento, avaliou, para a penhora de dinheiro, aceita pela instrução normativa. Estabelece que também a liberação deverá ser feita em 24 horas, caso contrário a instituição financeira será responsabilizada pelos prejuízos provocados ao executado.

Ação rescisória tem como ponto importante a possibilidade de aplicação em caso de violação manifesta de norma jurídica, não mais apenas de lei. Também é novidade a prova nova.

O incidente de resolução de demandas repetitivas vai ser aplicado.

Embargos de declaração podem ser usados quando CLT for insuficiente. Novidade interessante é o artigo 1.025, que determina o pré-questionamento mesmo que os embargos sejam rejeitados.

Antes do juiz não admitir o recurso, deve dar a possibilidade de correção (princípio da primazia do julgamento).

Instrução normativa aceita parcialmente a intimação para correção de insuficiência do preparo recursal.

Ao comentar a apresentação de Freire Silva, o ministro Almir Pazzianotto afirmou achar que a melhor solução seria haver apenas um código, evitando que a Justiça Trabalhista tivesse que lidar com CPC e CLT. Há, disse, concordando com Freire e Silva, uma posição defensiva, com prevalência das exigências da forma sobre o conteúdo.

O ministro do TST Indalécio Gomes Neto, conselheiro do Cort, foi o primeiro debatedor a se manifestar. Em sua opinião, o novo CPC trouxe novidades para melhor. Procura harmonizar dois princípios, a celeridade e a segurança jurídica. Há hoje nos tribunais juízes julgando de maneiras completamente diferentes. Deixou como questão se vão ser harmonizadas as jurisprudências, lembrando que muitos juízes do Trabalho não querem amarras. “Precisamos muito de mudança de mentalidade no Brasil”, disse. Defendeu pensar no país, que precisa de segurança jurídica. “E de empregos. Sem segurança jurídica, quem vai aplicar seu dinheiro em atividade econômica?”

Sobre o suposto engessamento em caso da adoção de jurisprudências, Freire e Silva disse que há muito espaço para as decisões dos magistrados.

Maria Aparecida Pellegrina afirmou que seria salvação de inúmeras empresas o parcelamento na execução (30%, mais 6 parcelas com juros e correção monetária). Situação econômica do Brasil leva à necessidade de criar ambiente para que a lei, que já existe, seja cumprida.

Luis Carlos Martins Sotero da Silva louvou a menção à Constituição em quase todos os artigos do CPC. Considera que se deveria aplicar com tranquilidade a prescrição intercorrente. Atitude defensiva em relação a recursos leva a casos grotescos de inadmissibilidade.

Além de defender a mediação, Adauto Duarte afirmou que não se pode dar a reforma como terminada. É preciso, disse, continuar aprofundando o debate. Exemplo é depósito recursal, que pesa especialmente sobre empresas de menor porte. É empecilho à distribuição da Justiça. Considera que a reunião do Cort teve a melhor análise sobre os efeitos do CPC na Justiça do Trabalho.

Na abertura, Roberto Della Manna, presidente do Cort, lembrou das mortes em maio de Roberto Ferraiolo, conselheiro do Cort, e de Mario Amato, que foi presidente da Fiesp.

Fiesp analisa efeitos do novo Código de Processo Civil na área tributária

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A reunião desta segunda-feira (28/3) do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), presidido por Sydney Sanches, teve como tema os Efeitos do Novo Código de Processo Civil sobre o Processo Administrativo. A exposição, a cargo do conselheiro Marcos Vinicius Neder, destacou as novidades em relação à área tributária.

Neder vê como positivas várias alterações incluídas no novo código. “Vêm em boa hora”, disse, lembrando que os contribuintes enfrentam dificuldades crescentes devido a mudanças no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que cada vez mais decide em favor da Fazenda.

Segundo Neder, o novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece critérios muito mais rigorosos para a motivação de decisões e coíbe decisões-surpresa. Implementa segurança jurídica, evitando multiplicidade de interpretações a partir dos mesmos suportes, reforça a aplicação de precedentes judiciais e valoriza a efetividade do processo.

O novo CPC, explicou, deverá facilitar muito o questionamento de abusos no processo.

Há hoje no Carf, afirmou, grande tolerância com a inovação fática. Matérias de direito e de ordem pública são acolhidas nas decisões administrativas sem haver contraditório.

Neder destaca os artigos 9º e 10º, que evitam decisões-surpresa, obrigando a ouvir a parte. Há, diz, uma maximização do contraditório. Exige-se maior detalhamento da motivação das decisões e se prevê a nulidade das decisões sem motivação. “Aparentemente a regra é motivar decisões.”

Outro ponto destacado por Neder é o Artigo 317, segundo o qual o juiz pode conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ele explicou que 60% das consultas hoje são nulas por não cumprimento de formalidade.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, achou interessante a vinculação do CPC à consulta. Grande problema hoje, disse, é que o contribuinte tem medo de fazer a consulta – e, quando a faz, não recebe a resposta a tempo.

O sistema de consulta, segundo Neder, é perverso e deve ser melhorado, para funcionar como nos países desenvolvidos. “Os contribuintes estão em fase em que não querem ir contra o Fisco.”

Risco de judicialização

O conselheiro Kiyoshi Harada argumentou que pode haver judicialização do processo administrativo. Neder concordou que “estamos cada vez mais nos afastando da Constituição”. “Mas a realidade está muito mais dura que a discussão basicamente teórica. A questão é como dar efetividade a esses princípios. O ideal é que fosse mais informal, mas não tem sido a prática. Há muito rigor na formalidade.”

Elias Miguel Haddad, vice-presidente da Fiesp, ressaltou a importância do cumprimento dos novos dispositivos, “que têm o condão de proteger um pouco mais os contribuintes”.

Sergio Barradas Carneiro, que foi um dos relatores do CPC, lembrou que ele foi o primeiro código a ter a participação da população em sua elaboração. Ficou sujeito a imperfeições, disse, mas era necessário. Frisou que novo CPC eliminou os embargos infringentes. Tinha como pressupostos dar celeridade à Justiça, considerar a jurisprudência e demandas repetitivas. É, explicou, uma tentativa de gerar segurança jurídica. E incentiva conciliação, mediação e arbitragem em qualquer fase do processo.

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Reunião do Conjur com exposição de Marcos Vinicius Neder sobre o novo CPC. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Novo Código de Processo Civil, previsto para março, é tema de debate na Fiesp

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que deverá entrar em vigor em março deste ano, foi tema de exposição de Paulo Henrique dos Santos Lucon, durante reunião nesta segunda-feira (22/2) no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp.

Conselheiro do Conjur, Lucon focou nos objetivos e estrutura do novo Código e fez uma análise crítica: “o antigo sofreu críticas de desestruturação, pois leis o alteraram, especialmente em 1994, com a introdução de institutos como a tutela antecipada e a audiência preliminar. Com a nova reforma ocorrida em 2001, alicerçada em três leis, mais a execução de títulos de executivos, em 2005, e a execução de títulos extrajudiciais, em 2006, ocorreram inúmeras mudanças, segundo alertou o expositor.

Para ele, o Novo Código contemplou três objetivos:

A sistematização da legislação processual após as reformas das últimas décadas do Código de Processo Civil de 1973;

A simplificação do processo enquanto instrumento de controvérsias, como a introdução da mediação, entre outros; e

A introdução de novos institutos que contribuem para a efetividade do processo.

Estruturalmente, o NCPC está dividido em três partes. Sua Parte Geral contém dispositivos referentes à jurisdição, aos sujeitos e aos atos do processo e a tutela provisória com algumas novidades. A Parte Especial trata dos dispositivos referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença do processo com um capítulo específico sobre impugnação. Em sua última parte, o Livro Complementar, reúnem-se disposições finais e transitórias sem data definida para entrar em vigor. Em sua avaliação, houve fortalecimento da jurisprudência.

Entre as inovações, Lucon citou as normas fundamentais, com ênfase ao dever de colaboração em todas as fases do processo, tutela ao contraditório e vedação à decisão-surpresa, ou seja, o juiz não pode decidir sem ter dado às partes a oportunidade de manifestação.

A audiência de conciliação e mediação, como recurso pré-processual, também foi contemplada no NCPC e, segundo Lucon, é interessante mudar a cultura da sentença, de litígio, para a de conciliação. Ele sugeriu que a Fiesp pode ser um piloto no projeto.

No Brasil, há 106 milhões de processos em andamento, número crescente a cada ano. Lucon frisou que ao se considerar que cada processo tem dois litigantes, esse número dobra e é como se os 200 milhões de brasileiros estivessem envolvidos em alguma demanda.

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Reunião do Conjur teve apresentação de Paulo Lucon sobre o Novo Código de Processo Civil. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


Outro ponto importante que foi abordado foi o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. “Se vai fazer a desconsideração, que vem tutelar o contraditório, deve-se ouvir a parte, o terceiro deve ser ouvido para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica de modo correto”, avaliou. Para ele, há nova disciplina para a penhora online, determinando-se com qual patrimônio responderá à penhora que agora ocorrerá somente via leilão. Mas, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo de execução será suspenso por um ano e, após este tempo, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. Constatada a prescrição, o juiz deverá ouvir as partes e poderá extinguir o processo.

Lucon também abordou a tutela provisória (urgência ou evidência), a tutela antecipada, a novidade do julgamento antecipado parcial do mérito, além da Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e incidente de assunção e competência.

Lucon é advogado, autor de livros e estudos em revistas nacionais e estrangeiras, especialista em direito processual. Livre docente, é professor em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).

Ativismo do Judiciário junto à comunidade é positivo, afirma Marcelo Vieira de Campos

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

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Marcelo Vieira de Campos, secretário de Reforma do Judiciário

Para discorrer sobre as mudanças no Código de Processo Civil e iniciativas do Ministério da Justiça, a reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp recebeu Marcelo Vieira de Campos, secretário de Reforma do Judiciário, nesta segunda-feira (26).

Ele apresentou a visão global do sistema de justiça e pontuou algumas situações novas do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara.

O secretário afirmou que as opiniões das pessoas que procuram o Poder Judiciário apontam alguns problemas, como a morosidade da justiça, o distanciamento e falta de confiança, além do custo e a dificuldade de acesso ao sistema de Justiça aliados ao excesso de formalismo e dificuldade em obter informações.

Os desafios em tornar a justiça eficiente, segundo Campos, são a democratização da gestão judiciária, a universalização do acesso ao sistema de justiça, institucionalização das formas alternativas na resolução de conflitos, bem como a simplificação de procedimentos e disseminação de informações sobre direitos e deveres.

“Temos que despertar esta situação para todos os membros que compõem as carreiras do sistema de justiça; com um melhor ativismo do sistema judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e comunidade, só temos a ganhar com uma Justiça proativa que conhece os anseios da sociedade”, explicou.

Marcelo Vieira de Campos indicou como ações notáveis a capacitação e a formação de operadores do Direito em técnicas de mediação e composição de conflitos, fomento à mediação comunitária e a promoção de uma nova concepção de justiça e efetivação de direitos nas comunidades pacificadas.

Integração

O secretário afirmou que há 46 núcleos de Justiça Comunitária funcionando em doze estados e Distrito Federal, sob o total de R$ 15 milhões de investimento. Ele revelou ainda que há edital em aberto para novos núcleos.

“O Projeto de Justiça Comunitária, iniciado em 2000 no DF, sete anos depois foi alçado a política pública permanente do Governo Federal por ter apresentado resultados exitosos”, revelou Campos. “A comunidade, como conhecedora da situação de criminalidade e violência local, tem a ciência de que se pode fazer a mediação pacífica e consensuada dos conflitos”, emendou.

Campos ainda apresentou dados quantitativos referentes aos núcleos em atividade: 720 agentes capacitados e 380 agentes em atividade, que representam mais de 42 mil atendimentos e quase 17 mil mediações. “Os conflitos mais comuns atendidos são cobrança de dívida, pedido de pensão alimentícia, briga entre vizinhos e violência familiar”, revelou.

Para visualizar a apresentação completa, clique aqui.

Ciclo de Reformas: debate público e sugestões para grandes temas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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O presidente do Conjur/Fiesp, Sydney Sanches, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, analisam o Ciclo de Reformas realizado na federação

Ao abrir o último debate do Ciclo de Reformas, nesta segunda-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou a importância das discussões realizadas, na Fiesp, este ano.

Na avaliação do ministro, o mérito foi o debate promovido também na imprensa e no Congresso Nacional: “É uma ajuda técnica para o encaminhamento de soluções”. Segundo Mendes, há diversos temas a serem avaliados ainda, como a reforma tributária.

No balanço feito pelo ministro, quando se tratou do Código de Processo Civil, foi dado enfoque ao cidadão que deseja ter seus pleitos atendidos rapidamente, além da simplificação de ritos como, por exemplo, no âmbito da conciliação e da mediação.

No debate Florestal, o desenvolvimento e o meio ambiente, assim como a necessidade de garantir segurança jurídica devido às diversas interpretações geradas pelo Código. E, no encontro sobre o Código de Processo Penal, os principais pontos discutidos foram o combate à impunidade e o respeito aos direitos humanos.

Segundo o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, as conclusões obtidas nos encontros serão submetidas à presidência da casa.

A coordenação geral do Ciclo esteve a cargo de Gilmar Mendes e de Sydney Sanches, com coordenação acadêmica de José Antonio Dias Toffoli (ministro do Supremo Tribunal Federal) e José Levi Mello do Amaral Jr. e também de Alexandre Coelho (diretor da Escola de Direito do Brasil).

Celeridade é tema de atenção nos debates da tarde do Ciclo de Reformas

Agência Indusnet Fiesp

Ao longo desta segunda-feira (20), ocorreu o segundo encontro do Ciclo de Reformas, na sede da Fiesp, com foco na reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado).

À tarde, o painel Principais modificações do sistema recursal e de execução contou com a participação da ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, e de Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil.

Em tom de reflexão, a ministra disse que na exposição de motivos a comissão não prometeu “celeridade” em momento algum, mas “o objetivo genérico que se coloca é imprimir organicidade às regras do processo civil dando coesão ao sistema”.

Fátima Andrighi elogiou o trabalho realizado pela Comissão – de imensa envergadura, segundo a ministra, que tem o termômetro da reforma do Código, em 1992, da qual participou.

Os trabalhos do Ciclo de Reforma serão retomados no segundo semestre, com os temas Reforma do Código Florestal, em 15 de agosto, e Reforma do Código Eleitoral, no dia 19 de setembro.

Realização: Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Escola de Direito do Brasil (EDB) e Fiesp.

Lei de Execução Fiscal não é aplicada corretamente

Agência Indusnet Fiesp,

“É um tema tratado com muito preconceito e pouca ciência”, afirmou o conselheiro, professor e processualista Carlos Alberto Carmona, referindo-se às “Alterações do Código de Processo Civil e a Execução Fiscal”.

O assunto foi debatido na reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no último dia 23.

“Nós precisamos verificar o que afinal de contas restou da lei 6.830, porque a Fazenda Pública vem utilizando toda esta confusão em favor de medidas às vezes bruscas tomadas pelo Fisco, em detrimento dos contribuintes”, alertou Carmona. “É preciso deixar claro: quando as reformas foram idealizadas, ninguém pensou na lei 6.830, ninguém pensou na Consolidação das Leis Trabalhistas. Ela foi idealizada para o sistema do Código de Processo Civil. Há uma interpenetração das duas leis que não está combinando bem”, avaliou.

Membros do Conselho sugeriram a elaboração de um manifesto por parte da Fiesp, a respeito do descumprimento da Lei de Execução Fiscal, posicionando-se sobre questões pontuais: falta de processo administrativo, pois se inicia com a execução de imediato; indicação de bens logo no início da execução; embargos que não são recebidos com efeito suspensivo; e a desconsideração da personalidade jurídica que é feita de forma indiscriminada nos processos fiscais. Ou seja, não há uma aplicação correta da lei.

O debate foi presidido pelo ex-ministro Sydney Sanches e prestigiado pelo ex-governador de São Paulo, Luís Antonio Fleury Filho, e pelo deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO).

A Lei nº 6830, de 22/9/1980, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública concebida como um mecanismo de agilização. Assim, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias passou a ser regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.