Novo Código Comercial poderá ser colocado em pauta ainda este ano

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Nesta sexta-feira (14/10), representantes de entidades, empresários e especialistas em direito debateram na sede da Fiesp as propostas para alteração do projeto de lei que institui o Novo Código Comercial (PL 1.572/2011).

Na abertura do evento, o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, reafirmou a importância do debate de tema essencial, com impacto para o setor industrial, o comércio e as empresas brasileiras em geral. Ao solicitar avanço no entendimento da questão, frisou que se deve levar em conta o que for melhor para o país.

Para o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, Helcio Honda, a discussão sobre o código se iniciou no âmbito acadêmico e passou a ser debatido pela indústria e o comércio. Honda avaliou que há mérito nas discussões estabelecidas e pediu aos presentes que sugestões de melhorias ao texto sejam encaminhadas à Fiesp.

Luciana Nunes Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, pontuou que os representados da Federação são, em 90% dos casos, micro e pequenas empresas, diante do que o especialista Fábio Ulhôa citou a preocupação em garantir tratamento diferenciado a elas, previsto em lei. Para Ulhôa, é essencial normatizar, garantindo os princípios contidos no Novo Código. Questionado sobre a possível sobreposição de pontos desse texto ao Marco Civil da Internet, o professor Ulhôa explicou que o Novo Código Comercial amplia os direitos intelectuais, e não somente os autorais como no Marco Civil, ou seja, é mais protetivo. Há diferenciações.

Na opinião do relator do PL, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), o objetivo desse e de outros encontros foi ouvir o setor produtivo. Em sua expectativa, o objetivo é obter consenso para a votação do Novo Código na Câmara.

O PL é de autoria de Vicente Cândido (PT-SP), para quem a proposta melhora o ambiente de negócios e as ações de empreendedorismo. “O Código tramita há cinco anos, um prazo razoável, e a previsão é colocá-lo em pauta ainda este ano”. Já o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, acredita ser preciso pensar nas novas relações que se estabelecem com o passar do tempo e o avanço das tecnologias. Por isso, foram realizadas discussões em todo o país com representantes de diversos setores.

 Ainda será realizada em breve uma última rodada de debates na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). 

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PL 1.572/2011, sobre o Novo Código Comercial, foi tema de debate na Fiesp. Helcio Nagamine/Fiesp

Novo Código Comercial é tema de debate e votação do Conjur da Fiesp

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A necessidade – ou não – de um novo Código Comercial foi o assunto da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desta segunda-feira (28/04). O tema foi colocado para votação do Conselho.

Para basear os votos, foram convidados dois especialistas para apresentarem suas ideias: o defensor de um novo código no Brasil, professor titular da PUC/SP e conselheiro do Conjur, Fabio Ulhôa Coelho; e o professor associado da Faculdade de Direito da USP, Erasmo Valladão França, contrário à ideia.

Na primeira parte de sua apresentação, Coelho destacou  a discussão feita na Fiesp e que originou contribuições que foram incorporadas ao projeto de lei do Senado. Entre elas, a melhoria da disciplina do comércio eletrônico, a supressão de qualquer disciplina da sociedade anônima e o aprimoramento do conceito de concorrência desleal.

Outras demandas da entidade não foram contempladas no projeto de lei, como a eliminação da referência à função social da empresa. Mas o conselheiro destacou que o projeto ainda está em andamento e pode incluir outras sugestões.

Coelho: melhoria da disciplina do comércio eletrônico em debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Coelho: melhoria da disciplina do comércio eletrônico em debate. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Depois de trazer um panorama do projeto e das discussões já realizadas pela Fiesp, Coelho apresentou justificativas para a criação de um novo código, teóricas e práticas. “Na Fiesp, concluímos em fevereiro de 2011 que um novo código comercial contribuiria para aumentar a segurança jurídica, para simplificar e modernizar a legislação empresarial e para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.”

Em uma abordagem mais prática, ele defendeu outras questões. “Há consensos entre profissionais de direito sobre problemas da legislação comercial brasileira. Não existe, por exemplo, nenhum comercialista satisfeito com a forma como a sociedade limitada está hoje regida pela lei. As normas tornam uma sociedade limitada que deveria ser simples, ágil e flexível, extremamente burocrática.”

“Outros consensos são a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações empresariais, a burocratização e a documentação eletrônica”, afirmou Coelho.

O professor declarou ser a favor de um novo código comercial, tanto no plano prático, quanto teórico. “Tanto o projeto que está na Câmara dos Deputados quando no Senado Federal, abrem uma janela de oportunidade para melhorar o ambiente comercial no Brasil, além de modernizar o direito comercial brasileiro.”

Contra o Código Comercial

Em contraponto, França acredita que não há a necessidade de criar um novo código comercial. “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código. Até porque mudar um código é muito mais difícil do que mudar uma lei. A criatividade dos empresários é inesgotável, os institutos aparecem dia a dia”, afirmou o professor.

França: “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

França: “É inconveniente aprisionar a matéria comercial, que é por natureza, dinâmica, em um código”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“É preferível fazer leis esparsas que regulem as matérias como microssistemas, assim como a lei de S/A, do que aprisionar tudo em um código”, reforçou. “Ninguém reclamou o novo código comercial. As queixas são com relação à disciplina das sociedades limitadas no código civil.”

Segundo França, há um anti-projeto de lei das limitadas no Congresso, que seria uma iniciativa mais coerente do que incluir o tema em um código. O palestrante ainda abordou a falta de qualidade do código que está em tramitação. “Me recuso a aceitar essa ideia ditatorial, imposta, de um projeto jogado no Congresso, de qualidade sofrível, feito em cima do joelho. Um código comercial tem a mesma estatura de um código civil. Não se faz isso dessa maneira, na pressa.”

“O projeto em tramitação mexe com a lei de S/A, está regulando as operações societárias, ou seja de fusão, cisão, incorporação e transformação, e está regulando também os grupos societários. O que vai valer? A lei de S/A ou o projeto de código comercial?”, questiona França. “É a primeira insegurança jurídica grave que traz esse projeto.”

O professor analisou o projeto de código comercial e concluiu que ele não facilita a vida dos empresários, não traz vantagens e gera insegurança jurídica. “Com a inflação alta, o “pibinho” e todos os problemas que a economia brasileira vem sofrendo, o novo código ainda vai trazer custos inconvenientes para os empresários.”

Votação

O Conjur foi favorável à criação do novo Código Comercial, por 17 a 9 votos.

A reunião do Conjur: decisão foi favorável à criação de novo Código Comercial. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Conjur: decisão foi favorável à criação de novo Código Comercial. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp



Novo código comercial: dissolução da sociedade empresarial é tema de painel

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O painel “A Dissolução da sociedade empresarial”, agenda do seminário da “Comissão Especial do Código Comercial da Câmera dos Deputados”, realizado na manhã desta sexta-feira (09/08), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), contou com a participação de Marcelo Vieira Von Adamek, doutor em direito comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Marcelo Guedes Nunes, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) .

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Marcelo Vieira Von Adamek: muitas das dificuldades não resultam da legislação empresarial, mas de defeitos da ampliação da legislação trabalhista e do consumidor. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Primeiro a falar, Adamek disse reconhecer a necessidade de aprimoramento da legislação empresarial. “Apesar disso, não acho que a edição de um novo código comercial seja o caminho”, opinou.

Para Adamek, muitas das dificuldades não resultam da legislação empresarial, mas de defeitos da ampliação da legislação trabalhista e do consumidor.

Sobre dissolução da sociedade empresarial, o advogado abordou questões como o início e fim da personalidade jurídica, a dissolução parcial de sociedade no Projeto CCom, apuração e o reembolso dos haveres do sócio e a dissolução total de sociedade.

Sobre a exclusão de sócios, Adamek afirmou que “seria razoável que o sócio optasse por se retirar ao invés de tentar a exclusão de outro sócio quando não há condições de prosseguimento de parceria”.

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Marcelo Guedes: movimento de reforma da legislação empresarial está ocorrendo em todo o planeta. Foto: Everton Amaro/Fiesp

O advogado Marcelo Guedes Nunes, da Associação brasileira de Jurimetria (ABJ), também abordou a questão da dissolução da sociedade empresarial.

“O ambiente regulatório necessita de um veículo de reforma. O Banco Mundial e outras instituições globais avaliam 185 mercados no mundo. Todas essas instituições avaliam o ambiente brasileiro, uma economia em ascensão, o qual é invariavelmente mal avaliado.”

Para Nunes, o movimento de reforma da legislação empresarial está ocorrendo em todo o planeta, visando o crescimento econômico. “As reformas estão convergindo para boas práticas ao mesmo tempo em que as diferenças econômicas diminuem. Estudos reiteram a relação entre regulação simples e crescimento econômico”.

Ao encerrar, Nunes falou sobre pesquisa empírica no caso de dissolução de sócios, feita para sua tese de doutorado.  “Foram pesquisados e estudados 718 casos de ações de dissolução de sociedade para saber o perfil dos sócios”.

Nunes explica que três fatores relevantes foram descobertos com a pesquisa.

“A primeira é que os juízes às vezes ficam perdidos em caso de dissoluções de sociedade. A segunda é que há uma distinção entre nomenclaturas de terminologia na lei e na realidade dos tribunais. A última conclusão foi que houve aumento a partir de 2012 de exclusão de sócio devido à excessiva desburocratização do Código Civil. Assim as exclusões foram levadas para o Judiciário, quando não era necessário”, concluiu.


Advogados discutem a necessidade de um novo código comercial

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Com pontos de vistas diferentes, os advogados José Alexandre Tavares Medeiros e Walfrido Jorge Warde Jr. buscaram responder a questão “É necessário um novo código comercial?”.

Foi o primeiro debate do “Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados”, realizado nesta sexta-feira (09/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A coordenação foi de Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp.

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José Alexandre Tavares Medeiros: questionamentos sobre o código. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Para Medeiros, para saber se é preciso criar um novo código, é preciso salientar pontos como os reflexos dele para a economia e sua perenidade.

“Uma das questões que me preocupa é saber em que medida o projeto de novo código, afora os critérios de justiça ou outros, corresponde a uma necessidade operacional da economia”, declarou. “A ideia do código contribui realmente para que as soluções facilitem a vida dos investidores, dos investimentos, de todos os que contribuem de alguma foram para os negócios?”

Fazendo uma análise história do direito comercial, o advogado também questionou se o código conseguiria se manter frente às rápidas mudanças que acontecem nas outras legislações e no mercado.

“Será que para enfrentar os desafios tão grandes que vão se colocando a nossa economia, o novo código será efetivamente mais eficiente do que manter um sistema composto de vários institutos periféricos? Na falência, nas recuperações judiciais, no mercado de dívidas, no mercado de valores, na lei das sociedades anônimas?”, questiona Medeiros.

Em defesa da criação de um novo código, Walfrido Jorge Warde Júnior. “O direito civil é a parte geral do direito privado e o direito comercial se articula ao direito civil como uma especialidade. Mas se extingue e temos que nos esforçar para levar a cabo essa diferenciação”, afirmou ele, que diz ser salutar a ideia de código.

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Walfrido Jorge Warde Júnior: ideia do código é salutar. Foto: Everton Amaro/Fiesp

“Temos que criar as categorias próprias do direito comercial e não utilizar categorias ‘emprestadas’ do direito civil.”

No entanto, para que o direito comercial cumpra suas funções, Warde Júnior: pontuou a necessidade de algumas ações fundamentais. “Temos que discutir, depois discutir um pouco mais, até que tenhamos um consenso mínimo do que é o direito comercial. Depois disso, ter claro qual a política de direito instrui o direito comercial”, propôs.

“E no que diz respeito à autonomia privada, é fundamental que ela seja entendida como um direito fundamental, que só pode ser restrito no bojo do processo democrático.”

Novo código comercial: projeto proporciona maior segurança jurídica, diz coordenador da Comissão de Juristas

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Na abertura do ”Seminário sobre o Projeto de Lei n. 1.572/11O, realizado na manhã desta sexta-feira (o9/08), na sede da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, apresentou uma visão geral sobre o projeto, organizado em quatro livros e duas emendas. O evento teve a participação do dos deputados federais Paes Landim (relator geral) e Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ministro Sydney Sanches, da ministra Ellen Gracie, também intregante do Conjur, e do diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão.

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Fábio Ulhoa Coelho: Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


“O livro 1 trata da empresa e do empresário; o livro 2, das sociedades empresárias; o livro 3, das obrigações, contratos empresariais e títulos de crédito; e o livro 4, que trata da crise da empresa, da falência e da recuperação judicial. Esses são os livros do projeto”, resumiu.

Ulhoa Coelho, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), acrescentou que foram apresentadas duas emendas para acrescentar ao projeto mais dois livros: um, referente ao direito do agronegócio, e outro, para o Código Comercial Marítimo.

Ao falar do primeiro livro, Ulhoa Coelho explica que a legislação atual carece de detalhamento de regras que amparem o princípio constitucional sobre a função social da empresa, o que dificulta o trabalho dos juízes e dá margem a interpretações diversas.

“É imprescindível que o legislador defina qual é a função social da empresa para que haja segurança jurídica”.

Outro avanço, segundo ele, é que o projeto do código comercial confere ao nome empresarial a natureza de bem patrimonial e sua imprescritibilidade da ação de anulação de nome empresarial. “Trazendo segurança juridica para os empresários.”

O livro 2, explicou o coordenador, propõe a autorização do ato societário por meio eletrônico, o que permitirá que membros de conselhos de administração participem de reuniões por vídeo-conferência. “Assembleias poderão ser feitas de verdade por meio eletrônico”, disse ele, reforçando que a inovação assegura maior segurança jurídica.

De acordo com Ulhoa Coelho, no livro 3, o projeto do novo código estabelece duas grandes mudanças: o retorno ao regime simplificado, “desburocratizado”, de sociedade limitada, que antecedia o código civil, e uma disciplina da dissolução da sociedade limitada em caso de morte, exclusão e da retirada do sócio., o que corresponde a mais de 90%, segundo ele, das demandas judiciais.

“Hoje temos um único dispositivo, que é muito genérico e que deixa o juiz sem a orientação que a lei deve dar. O projeto do novo código detalha, esmiúça. E uma novidade que devemos comemorar: o faz com base em dados estatísticos e jurimétricos, que fundamentam a propositura.”

No livro 3, Ulhoa Coelho destaca que as novas regras acabam com  a unificação do direito privado  proposta . “Não é possível submeter às mesmas regras negócios a vocação de um imóvel residencial e a compra e venda de uma sociedade anônima. (…) É hora de separar de novo os dois regimes”, disse o professor, citando como exemplo a necessidade de criar regras específicas para cláusula penal em direito comercial.

No livro 4, Ulhoa Coelho ressalta que o projeto contempla apenas os princípios relativos a crise da empresa, mantendo a lei 11.101, tanto com as normas de direito material quanto de processual, aproveitando a oportunidade para mudanças na lei em questões como, por exemplo, falência.

Na emenda sobre agronegócio, o coordenador diz que a proposta preserva o interesse do país na preservação da cadeia produtiva, que não se limita ao setor primário, mas envolve a indústria e o comércio. Na emenda sobre direito marítimo, o objetivo, explicou o coordenador, é assegurar maior equilíbrio nas relações comerciais.

Pioneirismo da Fiesp

Ulhoa Coelho disse que a Fiesp foi a primeira entidade empresarial, em todo o país, a engajar-se no movimento pela modernização do código comercial.

Ulhoa Coelho lembrou que em março de 2011, em uma reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, o organismo concluiu pela necessidade de um novo código. E que em maio de 201, em encontro entre a Fiesp e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi acordado uma agenda comum que previa a aprovação de um código comercial.

Ministério da Justiça abrirá consulta pública nos próximos 15 dias, em SP

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Especialistas debatem novo Código Comercial em reunião do Conjur/Fiesp

Na abertura do debate sobre o Projeto de Lei do Código Comercial (PL 1572/2011), o ministro Sydney Sanches lembrou a necessidade de elaboração de um novo Código Comercial, tema debatido em março deste ano no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), presidido por ele. O evento foi realizado nesta quarta-feira (27), na Fiesp, com a presença de diversos especialistas.

O Código Comercial (CC), de 1850, foi absorvido posteriormente pelo Código Civil. Para o professor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho, que propôs o texto, é preciso construir consenso em torno do tema: “Um código não é escrito por uma única pessoa”.

O jurista adiantou que, segundo informações do Ministério da Justiça, será lançada em São Paulo, nos próximos quinze dias, consulta pública sobre o texto. A iniciativa do PL do novo Código Comercial é do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e tramita na Câmara Federal.

De acordo com os debatedores, há superposições e pontos que merecem melhor esclarecimento tanto no texto quanto em certas definições. Por exemplo, a conceituação de “empresário” como aquele que está inscrito em registro público.

Para Carlos Klein Zanini, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o conceito “não deve se atrelar apenas ao registro, mas sim à atividade comercial”. Já Ary Oswaldo Mattos Filho, professor da FGV, teceu críticas à codificação: “Ela não faz mais parte do dinamismo da economia moderna”. E apontou como solução a reunião de princípios gerais por setores.

Código Comercial brasileiro precisa ser atualizado, afirmam especialistas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp debateu, nesta segunda-feira (28), a necessidade de atualização do Código Comercial, em vigor desde 1850.

Após ouvir os argumentos dos professores de Direito Comercial, Fábio Ulhôa Coelho (PUC-SP) e Paula Andrea Forgioni (USP), o Conselho aprovou proposta de encaminhamento ao Poder Legislativo da recriação do Código por votação unânime.

Para o ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur, a legislação comercial merece atualização a fim de esclarecer dúvidas sobre sociedade anônima, cota de responsabilidade limitada e desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo.

Outras necessidades dizem respeito às ferramentas tecnológicas, como penhora on-line, aceite de documentos eletrônicos e comércio virtual que o Código atual não contempla.

De acordo com os debatedores, o esclarecimento destes pontos promoveria a segurança jurídica, auxiliando a competitividade das empresas.