Brasil internaliza regras internacionais sobre contratos comerciais

Agência Indusnet Fiesp

Por meio do Decreto Presidencial n° 8.327/2014, publicado na sexta-feira (17/10), o Brasil internalizou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês).

O tratado internacional busca uniformizar as regras sobre contratos de compra e venda internacional celebrados entre empresas sediadas em países diferentes, consolidando práticas internacionais.

Estabelecida em 1980, a Convenção conta com 83 Estados-Partes, representando mais de 90% do comércio mundial. Entre eles, Estados Unidos, China, Argentina, Alemanha e Japão.

A internalização do acordo proporciona maior segurança jurídica e previsibilidade nas transações internacionais, propiciando potencial redução de litígios e custos legais para empresas que atuam no comércio exterior, além de favorecer o entendimento com regras claras e aplicáveis em caso de divergências entre os contratantes.

De acordo com a Área de Defesa Comercial do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), esse processo de adoção foi encorajado desde o início pela entidade.

“A Fiesp atuou desde o início para a evolução do processo de adoção da Convenção, sempre apoiando a incorporação desse importante instrumento”, afirma o Diretor responsável pela área de Defesa Comercial da Fiesp, Eduardo de Paula Ribeiro.

Como exemplo, menciona-se o apoio permanente da Fiesp ao trâmite da adesão brasileira à Convenção no Congresso Nacional, por meio de apresentação de Mensagem do Poder Executivo – o projeto foi aprovado sucessivamente pelas diferentes comissões que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

“A Fiesp, em parceria com outras entidades, realizou dois eventos sobre o tema: ‘I Seminário Internacional: o Brasil e a CISG’, em abril de 2010, por ocasião dos 30 anos de elaboração da Convenção; e a ‘Conferência Internacional da CISG’, em novembro de 2011”, relembra Ribeiro.

O diretor do Derex/Fiesp revela ainda satisfação pela internalização da CISG, que ocorreu após quatro anos do início da tramitação da Convenção no Brasil, em evidente benefício dos atores do comércio exterior brasileiro.

Conselho da Fiesp debate adesão brasileira à Convenção de Viena

Cesar Augusto, Agência Indusnet Fiesp

Enviada ao Congresso Nacional no ano passado, a adesão brasileira à Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacionais (CISG), caminha para incluir o Brasil no rol dos 77 países signatários deste instrumento que dá uniformidade jurídica aos contratos internacionais.

O assunto foi destaque da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, realizado nesta segunda-feira (24), conduzido pelo presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, e pelo embaixador Adhemar Bahadian, com a participação de Lauro Gama Jr. (PUC-RJ e diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem) e Leandro Tripodi (editor-chefe do site CISG Brasil).

Tripodi e Gama Jr. explicaram o momento atual da matéria no Congresso, que já tramitou por três comissões e em breve deve se tornar lei no País, pois não há oposição a sua adoção. Eles mostraram dados e comentaram os benefícios que essa adesão traria, principalmente no que tange à segurança jurídica e previsibilidade nas relações comerciais.

Lauro Gomes, diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem

Desde 1988, mais de 800 decisões judiciais foram tomadas com base na CISG, nos 77 países nos quais já se tornou lei. As quatro grandes ausências nesse grupo são: Reino Unido, Brasil, Índia e África do Sul.

Ao final do encontro, o presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches lembrou que mesmo que seus países não sejam signatários, nada impede que duas empresas adotem a Convenção de Viena em um determinado contrato internacional.

Nos dias 3 e 4 de novembro, o Brasil recebe, pela primeira vez no hemisfério sul, o Conselho Consultivo da CISG, que reunirá 18 dos principais especialistas no tema de mais de 10 países diferentes. O evento será realizado na Fiesp com a presença de 400 convidados.

Fiesp debate a inserção do Brasil na Cisg

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realiza nesta quinta-feira (29), das 9h às 17h30, um amplo debate, com a presença de autoridades internacionais, a respeito da inserção do Brasil na Convenção das Nações sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Cisg).

A proposta de adesão pelo país foi aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), em dezembro do ano passado, com o aval do Ministério das Relações Exteriores. Atualmente, a sugestão aguarda o envio pela Casa Civil para análise do Congresso Nacional.

A Fiesp é a favor da inserção brasileira à Convenção, uma vez que o tratado possui 74 signatários que representam cerca de 90% do comércio internacional. Dentre eles estão os principais parceiros comerciais do Brasil: Estados Unidos, China, Argentina, Japão, França, Itália, Alemanha, Chile e Argentina.

De acordo com a entidade, a uniformização promovida pela Cisg aumenta a previsibilidade e a segurança jurídica no comércio internacional. Consequentemente, reduzem-se os custos, pois há diminuição dos riscos das transações internacionais.

A Cisg é um tratado internacional que busca promover a uniformização de regras sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. O tratado foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1980, e entrou em vigor em 1988. O Brasil participou de seus trabalhos, mas ainda não aderiu à Convenção.

Confira aqui a programação

Serviço:
I Seminário Internacional – o Brasil e a Cisg
Data/horário: quinta-feira (29), das 9h às 18h15
Local: Sede da Fiesp – Av. Paulista, 1313, Capital