Lei da nota fiscal: população comemora medida, mas critica alta carga tributária

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

A Lei Federal 12.741, que obriga todas as empresas que operam no país a discriminar nas notas fiscais os tributos embutidos em cada compra realizada, foi recebida com interesse pela população na capital paulista.

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes

Eduardo Giuliani: mais compreensão a respeito dos impostos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Eduardo Giuliani, funcionário do Banco Panamericano, classifica como positiva a iniciativa. “Assim o consumidor final compreende o quanto tem de imposto embutido no produto”, disse. Por outro lado, Giuliani não acredita que a medida possa mudar a alta quantidade de encargos existentes nos produtos consumidos pelos brasileiros. “Apesar de gerar conhecimento para toda a população, a lei, de fato, não fará com que o governo altere sua política, já que a população, mesmo sabendo disso, não corre atrás de seus direitos”, opina.

 >> Transparência é principal destaque da lei que obriga registro dos impostos na nota fiscal, explica diretor da Fiesp

Arthur Coelho, de 19 anos, que trabalha nas proximidades da Avenida Paulista, lembra que há muitos anos os cupons fiscais já especificam o valor do imposto embutido no valor final da compra nos Estados Unidos. “Isso mostra pra gente, agora de maneira mais clara, o quanto o governo tira de nós a cada compra. Espero que estimule uma maior cobrança por parte da população”, diz.

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Loja exibe, no caixa, percentuais de impostos pagos pelos produtos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Já o auxiliar de escritório Kléber Francisco lamenta que a lei em rigor não diminua o valor dos tributos. “Infelizmente, isso não muda nada quanto ao valor. Mas acho bom saber o quanto eu estou perdendo cada vez que compro alguma coisa.”

A reação de Iolanda de Paula é de espanto, quando informada pela reportagem sobre a quantidade de imposto embutida na compra de um perfume de R$299: R$ 116. Ou 40% do valor do produto. “Com essa medida, espero que alguma coisa mude a esse respeito”.

Vendedor de um comércio de calçados próximo à Avenida Paulista, Antônio Carlos diz que, desde segunda-feira (10/06), data em que a lei passou a valer, nenhum cliente lhe cobrou ou perguntou quanto à informação impressa no cupom fiscal. “Tenho a impressão de que ninguém ainda está sabendo sobre a lei”, disse. A loja de sapatos, por iniciativa própria, expõe ao lado da caixa registradora os valores dos impostos pagos pelos clientes em cada compra.

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes

Stefany Souza: desconhecimento a respeito dos tributos. Foto: Julia Moraes/Fiesp

Quando perguntada pela reportagem se tinha conhecimento sobre o valor do imposto que paga ao comprar um medicamento, a estudante Stefany Souza afirma desconhecer a informação. “Não faço ideia de quanto pago de imposto de nenhum produto.”

Multa a partir de 2014

Pela lei, as notas devem trazer informações sobre sete impostos. O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Durante o primeiro ano de vigência da lei, as empresas que não cumprirem a determinação não serão multadas. Isso por conta da necessidade de reformular softwares e processos para atender à norma. A partir do próximo ano, porém, quem descumprir a regra estará sujeito a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Preço ‘artificial’ da gasolina é entrave para crescimento do setor de etanol

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

A produção brasileira do etanol vive um momento crítico de desaceleração, afirmou Antonio de Padua Rodrigues, presidente da União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica) no painel “Setor Sucroalcooleiro e a Regulação do Etanol”, realizado nesta terça-feira (07/08), durante o 13º Encontro Internacional de Energia da Fiesp.

E o principal motivo, segundo ele, é a política de preços do governo para a gasolina e o óleo diesel. Com a desoneração da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) – adotada pelo governo para evitar que o aumento dos preços pela Petrobras chegue aos consumidores –, caiu a demanda pelo etanol.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539627057

Antonio de Pádua Rodrigues, presidente da Unica

“O mercado pede competitividade e uma política de preço de gasolina parametrizado no mercado internacional, que é o risco conhecido dos investidores”, disse Rodrigues, pedindo definição clara da participação do etanol na matriz de combustíveis brasileira e políticas de longo prazo para a retomada dos investimentos no setor.

De acordo com dados da Unica, 41 unidades produtoras encerraram suas operações no país desde o início de 2008 – 14 somente no ano de 2012 (entre janeiro e junho). Para sobreviver, a indústria de bens de capitais do setor tem recorrido à diversificação de negócios, à cogeração de energia e à compra de usinas de açúcar.

Rodrigues sugeriu melhorias na regulação, especialmente na definição prévia do nível de mistura de etanol anidro à gasolina. “Que em setembro de cada ano se defina claramente qual é o nível de mistura em cada safra. Não dá para mudar a regra do jogo no meio do caminho. Uma safra que começa com 25 [% de nível de mistura] deve terminar com 25 [%]; uma safra que começa com 20 [% de nível de mistura] deve terminar com 20 [%], não trazendo incerteza para o mercado.”

Especialistas

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539627057

Luiz Augusto Horta, professor da Unifei

O professor Luiz Augusto Horta, da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), reiterou o quadro. Segundo ele, a perda da competitividade do etanol é determinada pela intervenção governamental na formação dos preços da gasolina. “Não há como defender isso”, declarou Horta.

O professor da Unifei alertou que a retomada da produção não se dá de imediato e que existe um prazo para a implantação de canaviais.

Depois de elogiar a “regulação de qualidade” da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Horta propôs um conjunto de medidas para desenvolver o setor: a revisão do marco tributário; uma possível lei para os biocombustíveis (“há uma cadeia produtiva que tem que ser levada em conta”); e a criação de mecanismos de previsibilidade (“para reduzir as incertezas”).

“O etanol é competitivo e sustentável”, finalizou, reforçando a importância de transparência nas regras.

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539627057

Plínio Nastari, da Datagro

Plinio Nastari, da consultoria Datagro, reforçou o coro, afirmando que o Brasil está indo na contramão ao privilegiar o uso de combustíveis fósseis. “Infelizmente, o Brasil está retrocedendo e o grande elemento é a política de preços – a gasolina, em particular”.

De acordo com o consultor, a economia histórica do país com a adoção do etanol, e o corte de combustíveis importados, chegou a US$ 266,2 bilhões, o que configura, segundo ele, como fator que deveria ser reconhecido para a formação da reserva de divisas anunciadas pelo governo – de US$ 373 bilhões.

Entre as propostas de melhorias, Nastari sugeriu o fim da tributação sobre operações no mercado futuro de etanol e a criação de mecanismos que induzam compradores e vendedores de firmar contratos com preço definido com base no mercado futuro. “Isso deve diminuir a sazonalidade entre safra e entressafra”, comentou. “Falta pouco para arrumar a casa. A ANP está indo na direção certa”, finalizou o presidente da consultoria Datagro.

ANP

Imagem relacionada a matéria - Id: 1539627057

Tatiana Petricorena, da ANP

O painel teve a participação de Tatiana Petricorena, representando a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, que não pôde comparecer por preparar-se para sabatina no Senado Federal.

De acordo com Tatiana Petricorena, a ANP trabalha com diversos cenários para 2020. E os que apresentam curva mais significativa de crescimento do setor são as que vislumbram um crescimento do nível de mistura, começando em 20% no ano de 2012 e chegando a 50% em 2020. Os estudos consideram o crescimento de veículos flex, o que, segundo ela, permitem uma ampliação sustentável do mercado.

O debate teve a coordenação de Geraldo Coutinho, da Firjan.