Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório debate Marco civil da internet

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Pelo menos num ponto, há consenso: não é simples estabelecer leis e regras para o uso da rede mundial de computadores. Dando voz aos prós e contras da questão, foi realizado, na tarde desta terça-feira (27/05), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, um debate sobre o recém-aprovado marco civil da internet. O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos de Direito Empresarial e Regulatório da federação, ligado ao Departamento Jurídico (Dejur) da entidade.

Para discutir o assunto, foram convidados o advogado, economista e coordenador do curso de extensão em Direito Digital da Escola Paulista de Magistratura Renato Opice Blum, e o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Cassio Vecchiatti. Para completar o debate, estiveram presentes o coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e professor das Faculdades de Direito da USP e da PUC – SP, Celso Campilongo, e o advogado especialista em Direito Econômico Pedro Dutra. A coordenação ficou a cargo do diretor titular adjunto do Dejur Oziel Estevão.

“Há muita dificuldade em legislar nessa área”, afirmou Blum. “As questões técnicas ficam defasadas, são superadas muito rapidamente para entrar em leis ordinárias, devem ficar nas regulamentações”, explicou. Segundo o advogado, nem o Brasil nem nenhum outro país tem, na legislação, a agilidade necessária para acompanhar, de igual para igual, o avanço da tecnologia.

Em sua análise do marco civil, que entra em vigor no próximo dia 23 de junho, Blum apontou questões como o artigo 7º da lei, que se refere à proteção de dados pessoais, com determinações como a simplificação dos longos termos de uso hoje apresentados pelos sites, portais e redes sociais. “No Facebook, por exemplo, a maioria das informações de privacidade são usadas de forma inadequada, expõem os internautas”, disse.

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Blum em sua apresentação no debate: informações usadas de forma inadequada. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

Sobre os chamados IPs (Protocolos de Internet), usados para identificar computadores, o advogado destacou que não necessariamente servem para “identificar pessoas”. “Ninguém sabe qual é o IP do seu computador”, afirmou. “E olhe que, no Brasil, as quebras de sigilo de IPs costumam ser rápidas, de um dia para o outro”.

Educação digital

Ponto elogiado por Blum no marco civil, a inclusão de disciplinas de educação digital em escolas e universidades deve ajudar a alimentar o debate sobre o tema. Assim como as “garantias de neutralidade de conteúdo” diante das escolhas dos pais que usam softwares para controlar aquilo que é acessado pelos filhos na rede. Ou seja, não pode haver bloqueios aos filtros adotados por esses responsáveis.

Segundo o especialista, um ponto não tratado, mas que também valia a discussão, diz respeito à “neutralidade do conteúdo em pesquisas em sites de busca”. “É difícil avaliar a apresentação dos conteúdos feita pelos sites e se há interesses envolvidos nisso”, afirmou.

Apego aos smartphones

Tendências vista com facilidade em qualquer tipo de ambiente, o apego aos smartphones ou celulares inteligentes foi destacada por Vecchiatti. “É uma mudança de cultura”, disse o membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). “Vemos as pessoas agarradas aos seus smartphones nos restaurantes, reuniões, salas de aula, até no trânsito. Não temos a facilidade de acesso apenas, somos obrigados a usar a internet”.

De acordo com Vecchiatti, a rede mundial de computadores é a “melhor e maior ferramenta de informação que existe”, mas seus usuários “desconhecem o alcance que a internet tem”.

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Vecchiatti: “É uma mudança de cultura”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Nessa linha, o CGI.br foi criado para que representantes de diversos setores da sociedade pudessem se manifestar sobre temas ligados ao desenvolvimento da internet.

O grupo tem como linhas de debate conceitos como liberdade, privacidade e direitos humanos; governança democrática e colaborativa; universalidade; diversidade; inovação; neutralidade da rede e funcionalidade, segurança e estabilidade, entre outros.

 

Confidencialidade jurídica é tema de reunião do GEDC da Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e procurador federal da Advocacia Geral da União Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo  foi o convidado da reunião desta quarta-feira (15/05) do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O advogado destacou a confidencialidade dos processos do Cade. “Seja qual for o tema, a confidencialidade é de suma importância”, frisou. Para Araújo, o pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. “É possível, sim, mitigar a confidencialidade sem viabilizar o contraditório”, ressaltou.

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo também comparou a forma da justiça brasileira trabalhar questões de confidencialidade com órgãos de análise concorrencial de outras nações.

Celso Campilongo, coordenador do grupo, abriu as atividades falando sobre a importância da discussão do tema. “É uma área de marcação jurisprudencial e predispõe amplas e claras informações”, opinou.

Participaram também do encontro Ruy Coutinho, coordenador do grupo, e Alexandre Ramos, gerente do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade. As atividades reuniram advogados e estudantes de Direito.

 

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial debate contratos de transferência de tecnologia em reunião na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (05/12), na sede da instituição, para debater contratos de transferência de tecnologia.

Entre os convidados estava Karina Haidar Muller, advogada e mestre em propriedade intelectual pela Universidad de Alicante, na Espanha, e a coordenadora da Comissão de Estudos de Transferência de Tecnologia e Franquias da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI).

Muller falou sobre a situação dos contatos de transferência e propriedade intelectual no Brasil. “A transferência tecnológica é um fluxo de conhecimento de uma parte para outra, muitas vezes não relacionadas. Ela capacita, moderniza e traz inovação para um maior número de pessoas”, disse.

Karina: inovação para um número maior de pessoas pela transferência tecnológica. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Karina: inovação para um número maior de pessoas pela transferência tecnológica. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

De acordo com Muller, durante muito tempo o Brasil se fechou para a transferência tecnológica, se abrindo para a inovação somente na década de 1990. “Ainda assim estamos longe de fomentar inovação”, opinou.

Além disso, a advogada listou as atividades que fazem parte do escopo legal dos contratos de transferência de tecnologia. “Fornecimento de tecnologia não patenteada, serviços de assistência técnica e treinamentos fazem parte da atuação dos contratos de transferência”, explicou.

José Inácio Gonzaga Franceschini, advogado, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), também esteve presente.

O coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, Celso Campilongo, presidiu o encontro, que classificou como importante devido à atualidade do tema.

Acordos de leniência são tema de reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) se reuniu, na tarde desta quinta–feira (07/11), na sede da instituição, para debater os acordos de leniência.

Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, Celso Campilongo conduziu o encontro. “É um tema de relevância, de qualidade e de pluralidade de perspectivas”, afirmou.

De acordo com a justiça brasileira, acordo de leniência é o acordo celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial. Da esquerda  para a direita: Adriana Roder, Renato Silveira, Celso Campilongo, Leonor Cordovil, Antonio Bessa. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial. Da esquerda para a direita: Adriana Roder, Renato Silveira, Celso Campilongo, Leonor Cordovil, Antonio Bessa. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

 

Para a discussão do tema, Leonor Cordovil, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Renato de Mello Jorge Silveira, professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) detalharam o funcionamento do tema no país.

“Acordos de leniência são instrumentos importantes, pois ajudam a persecução de cartéis no Brasil”, afirmou Cordovil. “Isso é um passo gigantesco para a punição de envolvidos. Devemos nos orgulhar de ter acordos fortes no país, assim como procedimentos sólidos e organizações atuantes”.

Ao fim de sua exposição, a advogada falou sobre acordos de leniência em cartéis internacionais.

Em seguida, o Silveira fez ressalvas sobre o tema, sob a ótica do Código Penal. De acordo com o professor, o controle concorrencial é uma necessidade do mercado. “Tenho restrições aos acordos e também em relação à posição frágil do leniente”, disse. “A ideia dos acordos de leniência está em processo de formação e vem se aprimorando”, analisou.

Na ocasião, Silveira ainda abordou a questão da delação premiada.

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial debate nova lei da concorrência em reunião na Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta quinta-feira (13/06), na sede da entidade, para debater o controle de concentrações na nova lei da concorrência, a 12.529, de 2011. O encontro, promovido pelo Departamento Jurídico (Dejur) da instituição, foi moderado por Celso Campilongo, coordenador do GEDC e ex-conselheiro do Conselho Administrativo da Defesa Econômica (Cade).

A lei, que entrou em vigor em 29 de maio de 2012, implementou uma série de transformações na política brasileira de defesa da concorrência. Entre elas estão a unificação das estruturas de instrução e julgamento dos processos e a adoção do sistema de análise prévia de atos de concentração.

 Campilongo, à esquerda, e Octaviani: debate de temas caros para a indústria. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Campilongo, à esquerda, e Octaviani: debate de temas caros para a indústria. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

“A lei antitruste e o Cade são temas muito caros para a indústria brasileira e para a Fiesp.  A agenda da indústria é muito conectada a estes temas fundamentais para o crescimento econômico do Brasil”, explicou Campilongo.

Alessandro Octaviani, advogado, professor de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (USP) e membro do Cade, foi o convidado para esmiuçar a lei, que completa um ano de existência em 2013. Ele iniciou sua apresentação informando os participantes que o órgão internacional Global Competition Review avaliou a nova lei com quatro estrelas, considerando-a “muita boa” e elogiando principalmente o aperfeiçoamento da mesma contra a formação de cartéis. As melhorias proporcionadas na negociação do Programa de Leniência também foram destacadas.

“Em 2011, o tempo médio de tramitação da lei foi de 154 dias, com aproximadamente R$ 170 milhões aplicados em multas em atos de concentração”, informou Octaviani.

O advogado também fez um diagnóstico sobre a atual situação da Lei e seus futuros desafios.  “Consolidar a transição da nova lei e finalizar o estoque da lei anterior, assentando o fluxo de processos internos, estruturar o Departamento de Estudos Econômicos do Cade e delimitar as diversas agências para avaliar concorrência em sistemas financeiros são os principais desafios, além de entender como a politica de concorrência funciona ao lado da politica de inovação tecnológica”, disse.

Por fim, Octaviani convidou os interessados no tema a visitar o site da Revista de Defesa da Concorrência, disponível para leitura pelo site: http://www.cade.gov.br/revista/index.php/revistadedefesadaconcorrencia.

A convite da Fiesp, especialistas debatem papel da imprensa na relação com Cade

Talita Camargo, Agência Indusnet Fiesp 

Celso Campilongo: cuidado especial no relacionamento entre advogados e jornalistas. Foto: Helcio Nagamine

“A relação entre a mídia e o  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)” foi o tema da discussão do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), que aconteceu na tarde desta quinta-feira (14/03), na sede das entidades.

Na opinião do coordenador do GEDC, Celso Campilongo, essa reunião explana o painel completo das relações do Cade com a mídia. “É preciso um cuidado especial nessa relação entre os advogados e os jornalistas”, afirmou ao lembrar a importância de se respeitar o trabalho de cada um. “Eu sei de direito, mas quem sabe de jornalismo é o jornalista”.

Para a chefe da Assessoria de Comunicação Social do Cade, Vanessa Branco Motta, a relação da imprensa com a instituição é muito importante, pois, por ser um órgão público, o Cade está sujeito às diretrizes de lei de acesso à informação, que impõe transparência ativa. “É nosso dever ceder as informações que são de interesse público”, afirmou.

Vanessa Motta: política de comunicação do Cade preza o bom relacionamento com os órgãos de imprensa. Foto: Helcio Nagamine.

“Todos temos direito a uma comunicação sadia, com informações precisas e claras”, explicou Vanessa, ao destacar que reconhece a necessidade cada vez mais urgente da instantaneidade das informações. “Os jornalistas têm pressa e prazos. É nosso papel auxiliá-los a cumprir o dever e a traduzir os termos jurídicos”.

A assessora explicou que o Cade possui um sistema público de informações processuais, que é muito utilizado pela imprensa; e que as coberturas das sessões de julgamentos não são apenas presenciais. “Disponibilizamos a agenda pública dos dirigentes e os julgamentos são transmitidos via internet”.

Além disso, o Cade divulga textos em linguagem de fácil compreensão, notícias no site sobre os principais julgados pelo tribunal, e os despachos e pareceres da superintendência-geral. “Os julgamentos que ganharam mais repercussão na mídia servem para mostrar para a sociedade o nosso trabalho e usamos disso como estratégia de comunicação”, afirmou.

Para Vanessa, a política de comunicação do Cade preza o bom relacionamento com os órgãos de imprensa, pois entende que os jornalistas “competem por segundo”.

“Respeitamos a urgência da imprensa, mas tomamos cuidado com a divulgação de informações de casos que ainda não estão decididos”, ponderou.

Ana Mano, jornalista do PaRR: Brasil e Cade se diferenciam pela transparência das informações. Foto: Helcio Nagamine.

A jornalista do Policy and Regulatory Report (PaRR), Ana Mano, acredita que, por trabalhar em um veículo de comunicação de nicho muito especializado, tem um pouco mais de tempo para redigir suas matérias e, portanto, aprofundar-se mais no tema. “Não existe um veículo como o nosso, o que permite fazer mais análises. Nossos leitores demandam essas informações mais aprofundadas”, explicou.

Para ela, que trabalha numa agência de presença global, o Brasil e o Cade ganham destaque pela transparência das informações. “Conversei com outros repórteres da agência de outros lugares do mundo e percebi que a minha vida é muito mais fácil do que a deles em termos de transparência”.

O repórter do jornal Valor Econômico, Juliano Basile, destacou a importância do órgão antitruste para a imprensa. “Após a abertura da economia brasileira na segunda metade da década de 1990, Cade passou a ser muito importante para nós, jornalistas”, afirmou.

Basile acredita que o Cade tem alcance tanto do grande como do pequeno público leitor, mas que o jornalista deve cobrir os dois lados. “O Cade tem também um público restrito porque atua em questões mais específicas, que nem sempre são questões de interesse geral, mas para quem atua na área, são importantíssimas”, explicou. “A defesa da concorrência não é só de interesse do Cade, mas é também de interesse do jornalismo, para difundir a informação para a sociedade”, completou.

Juliano Basile: jornalista acompanhar também a repercussão das decisões do Cade. Foto: Helcio Nagamine

O jornalista alertou também para a questão da urgência da instantaneidade. “A maioria dos repórteres que cobre as sessões do Cade já deixa as notas prontas, só aguardando a aprovação para disparar o mais rápido possível”, afirmou.

Para Basile, é de extrema importância que o jornalista acompanhe o dia a dia do Cade, dos processos, dos órgãos envolvidos e dos conselheiros. “Os jornalistas devem acompanhar todos os passos do Cade, para compreender a rotina, o linguajar, a conduta e decisões do plenário; além de entender como os Conselheiros pensam”, explicou.

Na opinião de Basile, cabe ao jornalista acompanhar também a repercussão das decisões do Cade. “Há uma demanda cada vez mais imediata por notícias que interferem diretamente na economia, na Bolsa, e nós, jornalistas, temos que publicá-las o quanto antes”, concluiu.