Secretaria da Fazenda divulga novas regras para substituição tributária em material de construção

Agência Indusnet Fiesp

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) publicou em 22 de julho a Portaria CAT nº 82/2015, alterando a Portaria CAT 113/2014,  que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. A mudança decorre do trabalho realizado pelo Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) com o apoio do Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A Portaria estabelece novo cronograma:

  • Comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços até o dia 31 de outubro de 2015
  • Entrega do levantamento de preços junto à Sefaz até o dia 30 de abril de 2016
  • Prorrogação das atuais MVA’s até 31 de julho de 2016

O Deconcic promoverá reunião com as entidades interessadas em participar da pesquisa de Substituição Tributária para o setor de materiais de construção e congêneres.
Abaixo, a íntegra da Portaria.

Portaria CAT 82, de 21-07-2015

Altera a Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014:

I – o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1° – No período de 01-11-2014 a 31-07-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);

II – do artigo 2º:

a) o “caput”:

“Artigo 2º – A partir de 01-08-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.” (NR); b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º: “a) até 31-10-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30-04-2016, a entrega do levantamento de preços.” (NR);

c) o § 2º:“§ 2º – Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-08-2016.” (NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.