Fiesp analisa efeitos do novo Código de Processo Civil na área tributária

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A reunião desta segunda-feira (28/3) do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), presidido por Sydney Sanches, teve como tema os Efeitos do Novo Código de Processo Civil sobre o Processo Administrativo. A exposição, a cargo do conselheiro Marcos Vinicius Neder, destacou as novidades em relação à área tributária.

Neder vê como positivas várias alterações incluídas no novo código. “Vêm em boa hora”, disse, lembrando que os contribuintes enfrentam dificuldades crescentes devido a mudanças no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que cada vez mais decide em favor da Fazenda.

Segundo Neder, o novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece critérios muito mais rigorosos para a motivação de decisões e coíbe decisões-surpresa. Implementa segurança jurídica, evitando multiplicidade de interpretações a partir dos mesmos suportes, reforça a aplicação de precedentes judiciais e valoriza a efetividade do processo.

O novo CPC, explicou, deverá facilitar muito o questionamento de abusos no processo.

Há hoje no Carf, afirmou, grande tolerância com a inovação fática. Matérias de direito e de ordem pública são acolhidas nas decisões administrativas sem haver contraditório.

Neder destaca os artigos 9º e 10º, que evitam decisões-surpresa, obrigando a ouvir a parte. Há, diz, uma maximização do contraditório. Exige-se maior detalhamento da motivação das decisões e se prevê a nulidade das decisões sem motivação. “Aparentemente a regra é motivar decisões.”

Outro ponto destacado por Neder é o Artigo 317, segundo o qual o juiz pode conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ele explicou que 60% das consultas hoje são nulas por não cumprimento de formalidade.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, achou interessante a vinculação do CPC à consulta. Grande problema hoje, disse, é que o contribuinte tem medo de fazer a consulta – e, quando a faz, não recebe a resposta a tempo.

O sistema de consulta, segundo Neder, é perverso e deve ser melhorado, para funcionar como nos países desenvolvidos. “Os contribuintes estão em fase em que não querem ir contra o Fisco.”

Risco de judicialização

O conselheiro Kiyoshi Harada argumentou que pode haver judicialização do processo administrativo. Neder concordou que “estamos cada vez mais nos afastando da Constituição”. “Mas a realidade está muito mais dura que a discussão basicamente teórica. A questão é como dar efetividade a esses princípios. O ideal é que fosse mais informal, mas não tem sido a prática. Há muito rigor na formalidade.”

Elias Miguel Haddad, vice-presidente da Fiesp, ressaltou a importância do cumprimento dos novos dispositivos, “que têm o condão de proteger um pouco mais os contribuintes”.

Sergio Barradas Carneiro, que foi um dos relatores do CPC, lembrou que ele foi o primeiro código a ter a participação da população em sua elaboração. Ficou sujeito a imperfeições, disse, mas era necessário. Frisou que novo CPC eliminou os embargos infringentes. Tinha como pressupostos dar celeridade à Justiça, considerar a jurisprudência e demandas repetitivas. É, explicou, uma tentativa de gerar segurança jurídica. E incentiva conciliação, mediação e arbitragem em qualquer fase do processo.

Reunião do Conjur com exposição de Marcos Vinicius Neder sobre o novo CPC. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Presidente do Conselho Administrativo de Assuntos Fiscais esclarece papel do contencioso administrativo no estado em reunião na Fiesp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O presidente do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf), Otacílio Dantas Cartaxo, apresentou, na manhã desta segunda-feira (25/11), as frentes de atuação do Tribunal Administrativo do Ministério da Fazenda.  Ele afirmou que, enquanto não houver conhecimento pleno da relação concreta entre estado e cidadãos, as tentativas de racionalizar e desburocratizar os instrumentos do estado serão frustradas.

Cartaxo apresentou o tema para os membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“É difícil reformar aquilo que não se conhece em profundidade em todas as suas projeções, nos elementos que compõem a sua natureza. Por isso existe um sentimento geral de frustração do cidadão brasileiro em relação à desburocratização”, alertou Cartaxo.

Segundo ele, a excessiva burocracia “gera insatisfação e má qualidade dos serviços públicos”.

Cartaxo: a excessiva burocracia “gera insatisfação e má qualidade dos serviços públicos”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Cartaxo: burocracia “gera insatisfação e má qualidade dos serviços públicos”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

Cartaxo destacou a atuação do conselho no direito previdenciário, no qual o órgão tem uma “relação muito intensa” com o estado e a sociedade. Ele ainda citou a regulação da atividade econômica e reconheceu que “um ambiente de segurança jurídica é fundamental a um bom ambiente de negócios”.

De acordo com Cartaxo, o Carf também busca simplificar os procedimentos com relação ao direito do consumidor e ao pagamento de tributos. “Esse conjunto de relações faz parte do dia a dia do cidadão com o estado e gera conflitos. Esses conflitos devem ser minimizados, mas quando não há instrumento adequado para minimizar, eles vão desaguar na Justiça com toda a sua morosidade”, admitiu.

A reunião do Conjur: minimizar conflitos para não sobrecarregar a justiça. Foto: Everton Amaro/Fiesp

A reunião do Conjur: minimizar conflitos para não sobrecarregar a justiça. Foto: Everton Amaro/Fiesp

A reunião do Conjur foi conduzida pelo presidente do conselho, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sydney Sanches. Também representante do conselho, a ex-ministra do STF Ellen Gracie ponderou que o desafio em desburocratizar os processos administrativos não está na informatização dos processos. “Não basta informatizar, mas tornar os processos mais enxutos e eficientes”, afirmou ela.

Contribuições previdenciárias são tema de debate na Fiesp no dia 26/09

Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos Tributários do Departamento Jurídico da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) se reúne no dia 26 de setembro para discutir pontos polêmicos das contribuições previdenciárias.

O objetivo é promover um debate aberto para o esclarecimento da jurisprudência com base no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre questões como a incidência desses tributos sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PRL) e a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo.

Como convidados, os conselheiros Elias Sampaio Freire, auditor fiscal da Receita Federal e atualmente Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf e Rycardo Henrique M. de Oliveira, vice-presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, apresentarão os temas. Em seguida, haverá um debate sobre esses assuntos.

Serviço

Dia e hora: 26 de setembro a partir das 14h30
Local:  Fiesp, Avenida Paulista, 1313

Direito tributário em debate na Fiesp no dia 12 de julho

Agência Indusnet Fiesp 

Na sexta-feira (12/07), a partir das 10h, será realizada, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), reunião do Grupo de Estudos de Direito Tributário. O tema central do debate será o conceito de “insumo” para fins de crédito do PIS e da Cofins. Toda a análise será feita a partir dos casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda.

O encontro terá a participação de dois convidados, entre eles, Rodrigo Cardozo Miranda, conselheiro Titular do Carf, mestre em Direito pela Columbia University School of Law em Nova Iorque, nos Estados Unidos, e gerente geral jurídico tributário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O debate será complementado por Susy Gomes Hoffmann, diretora adjunta do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, vice-presidente do Carf e Doutora em Direito Tributário pela PUC em São Paulo.

Serviço
Reunião do Grupo de Estudos de Direito Tributário 

Data e horário: 12 de julho, a partir das 10h
Local: Edifício-sede da Fiesp (Av. Paulista, 1313)

Fiesp debate Programa de Participação dos Empregados em Lucros ou Resultados

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou, nesta quinta-feira (2), debate sobre o Direito Previdenciário em Julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Foram tratados aspectos relativos ao Programa de Participação dos Empregados em Lucros ou Resultados e Previdência Privada.

O conselheiro do Carf, Júlio César Vieira Gomes, apresentou estudos de caso enfocando situações de pagamento diferenciado, periodicidade e o pagamento anterior à assinatura do acordo, por exemplo, além do tratamento tributário dado às parcelas excedentes.

O especialista explicou que no acordo é obrigatória a participação do sindicato e o estabelecimento de regras claras e objetivas. “As quatro câmaras do Carf têm entendimento diferenciado sobre o tema”, avaliou ao tratar do Programa de Participação dos Empregados em Lucros ou Resultados.

Segundo Elias Sampaio Freire, também conselheiro do Carf, a Lei “prestigia a participação dos empregados nas negociações”.

Já questões relativas à Previdência Complementar ainda não chegaram à Câmara Superior do Conselho, como observou Gomes. De acordo com ele, há redações diferentes presentes na Lei nº 8.212/91 e na Lei Complementar nº 109/2001. “Esse conflito de normas gerou, no âmbito do Carf, três teses sobre o assunto”, disse.

Para Susy Hoffmann, o debate demonstrou a interpretação “lógica e razoável” das normas no Conselho, bem como sua aplicação prática com a exemplificação de casos concretos. Hoffmann é diretora-adjunta do Departamento Jurídico da Fiesp, vice-presidente do Carf e integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais.