Novo código comercial deve ser compatível com melhores práticas do mundo, dizem especialistas

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Eronides Rodrigo dos Santos. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O novo código comercial, projeto em discussão na Câmara dos Deputados, precisa ser compatível com as melhores práticas e ter sintonia com as necessidades mundiais – caso contrário, o Brasil deixa de ser um player e empresários vão preferir fazer negócios fora do país.

A análise é do professor de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP), Francisco Satiro de Souza Junior, e o promotor de Justiça de Falências, Eronides Rodrigo dos Santos.

Ambos participaram nesta sexta-feira (09/08) do “Seminário da Comissão de Código Comercial da Câmara dos Deputados”, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“Se não tivermos um regime jurídico compatível com melhores práticas, o que vai acontecer é que os empresários vão procurar outro lugar para atuar”, afirmou Souza Junior.

De acordo com o professor da USP, empresários do Brasil podem recorrer a países como a Colômbia, país que nos últimos cinco anos passou a ter um ambiente de negócios mais atrativo.

“Apesar de ser menor, existe mais segurança nas operações realizadas com a Colômbia. E o sistema colombiano é mais adaptável às práticas gerais”, afirmou Souza Junior.

Na avaliação do promotor Eronides dos Santos, a proposta de um novo código pela Câmara dos Deputados “está em sintonia com a necessidade mundial de pensar novas regras, e essas regras devem estar sistematizadas com a economia mundial. Se não, o Brasil vai deixar de ser um player internacional”.

Corrigir a Lei de Falência

Otavio Yazbek, diretor da CVM. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Parte das discussões sobre o novo código comercial, a Lei de Falência foi sancionada em 2005. Uma das alterações a legislação antiga é que, antes de a empresa chegar ao envolvimento com o Judiciário, a companhia pode recorrer a negociações informais entre devedor e credor, em um movimento chamado de negociação extrajudicial.

Apesar das mudanças, a regra encontra dificuldades em sua aplicação, avaliou o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otavio Yazbek. Ele ponderou, no entanto, que talvez seja o caso de avaliar se a revogação por uma nova lei seja necessário.

“É razoável que em oito anos, já tenhamos uma legislação falimentar nova, ou em oito anos deveríamos corrigir problemas atuais que já vem sendo identificados hoje?”, questionou Yazbek.

Novo código comercial: dissolução da sociedade empresarial é tema de painel

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O painel “A Dissolução da sociedade empresarial”, agenda do seminário da “Comissão Especial do Código Comercial da Câmera dos Deputados”, realizado na manhã desta sexta-feira (09/08), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), contou com a participação de Marcelo Vieira Von Adamek, doutor em direito comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e Marcelo Guedes Nunes, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) .

Marcelo Vieira Von Adamek: muitas das dificuldades não resultam da legislação empresarial, mas de defeitos da ampliação da legislação trabalhista e do consumidor. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Primeiro a falar, Adamek disse reconhecer a necessidade de aprimoramento da legislação empresarial. “Apesar disso, não acho que a edição de um novo código comercial seja o caminho”, opinou.

Para Adamek, muitas das dificuldades não resultam da legislação empresarial, mas de defeitos da ampliação da legislação trabalhista e do consumidor.

Sobre dissolução da sociedade empresarial, o advogado abordou questões como o início e fim da personalidade jurídica, a dissolução parcial de sociedade no Projeto CCom, apuração e o reembolso dos haveres do sócio e a dissolução total de sociedade.

Sobre a exclusão de sócios, Adamek afirmou que “seria razoável que o sócio optasse por se retirar ao invés de tentar a exclusão de outro sócio quando não há condições de prosseguimento de parceria”.

Marcelo Guedes: movimento de reforma da legislação empresarial está ocorrendo em todo o planeta. Foto: Everton Amaro/Fiesp

O advogado Marcelo Guedes Nunes, da Associação brasileira de Jurimetria (ABJ), também abordou a questão da dissolução da sociedade empresarial.

“O ambiente regulatório necessita de um veículo de reforma. O Banco Mundial e outras instituições globais avaliam 185 mercados no mundo. Todas essas instituições avaliam o ambiente brasileiro, uma economia em ascensão, o qual é invariavelmente mal avaliado.”

Para Nunes, o movimento de reforma da legislação empresarial está ocorrendo em todo o planeta, visando o crescimento econômico. “As reformas estão convergindo para boas práticas ao mesmo tempo em que as diferenças econômicas diminuem. Estudos reiteram a relação entre regulação simples e crescimento econômico”.

Ao encerrar, Nunes falou sobre pesquisa empírica no caso de dissolução de sócios, feita para sua tese de doutorado.  “Foram pesquisados e estudados 718 casos de ações de dissolução de sociedade para saber o perfil dos sócios”.

Nunes explica que três fatores relevantes foram descobertos com a pesquisa.

“A primeira é que os juízes às vezes ficam perdidos em caso de dissoluções de sociedade. A segunda é que há uma distinção entre nomenclaturas de terminologia na lei e na realidade dos tribunais. A última conclusão foi que houve aumento a partir de 2012 de exclusão de sócio devido à excessiva desburocratização do Código Civil. Assim as exclusões foram levadas para o Judiciário, quando não era necessário”, concluiu.

 

Advogados discutem a necessidade de um novo código comercial

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Com pontos de vistas diferentes, os advogados José Alexandre Tavares Medeiros e Walfrido Jorge Warde Jr. buscaram responder a questão “É necessário um novo código comercial?”.

Foi o primeiro debate do “Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados”, realizado nesta sexta-feira (09/08) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A coordenação foi de Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Fiesp.

José Alexandre Tavares Medeiros: questionamentos sobre o código. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Para Medeiros, para saber se é preciso criar um novo código, é preciso salientar pontos como os reflexos dele para a economia e sua perenidade.

“Uma das questões que me preocupa é saber em que medida o projeto de novo código, afora os critérios de justiça ou outros, corresponde a uma necessidade operacional da economia”, declarou. “A ideia do código contribui realmente para que as soluções facilitem a vida dos investidores, dos investimentos, de todos os que contribuem de alguma foram para os negócios?”

Fazendo uma análise história do direito comercial, o advogado também questionou se o código conseguiria se manter frente às rápidas mudanças que acontecem nas outras legislações e no mercado.

“Será que para enfrentar os desafios tão grandes que vão se colocando a nossa economia, o novo código será efetivamente mais eficiente do que manter um sistema composto de vários institutos periféricos? Na falência, nas recuperações judiciais, no mercado de dívidas, no mercado de valores, na lei das sociedades anônimas?”, questiona Medeiros.

Em defesa da criação de um novo código, Walfrido Jorge Warde Júnior. “O direito civil é a parte geral do direito privado e o direito comercial se articula ao direito civil como uma especialidade. Mas se extingue e temos que nos esforçar para levar a cabo essa diferenciação”, afirmou ele, que diz ser salutar a ideia de código.

Walfrido Jorge Warde Júnior: ideia do código é salutar. Foto: Everton Amaro/Fiesp

“Temos que criar as categorias próprias do direito comercial e não utilizar categorias ‘emprestadas’ do direito civil.”

No entanto, para que o direito comercial cumpra suas funções, Warde Júnior: pontuou a necessidade de algumas ações fundamentais. “Temos que discutir, depois discutir um pouco mais, até que tenhamos um consenso mínimo do que é o direito comercial. Depois disso, ter claro qual a política de direito instrui o direito comercial”, propôs.

“E no que diz respeito à autonomia privada, é fundamental que ela seja entendida como um direito fundamental, que só pode ser restrito no bojo do processo democrático.”

Novo código comercial: projeto proporciona maior segurança jurídica, diz coordenador da Comissão de Juristas

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Na abertura do ”Seminário sobre o Projeto de Lei n. 1.572/11O, realizado na manhã desta sexta-feira (o9/08), na sede da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), o coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, apresentou uma visão geral sobre o projeto, organizado em quatro livros e duas emendas. O evento teve a participação do dos deputados federais Paes Landim (relator geral) e Vicente Cândido (autor do PL 1.572/11), do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), ministro Sydney Sanches, da ministra Ellen Gracie, também intregante do Conjur, e do diretor titular adjunto do Departamento Jurídico da Fiesp, Oziel Estevão.

Fábio Ulhoa Coelho: Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

“O livro 1 trata da empresa e do empresário; o livro 2, das sociedades empresárias; o livro 3, das obrigações, contratos empresariais e títulos de crédito; e o livro 4, que trata da crise da empresa, da falência e da recuperação judicial. Esses são os livros do projeto”, resumiu.

Ulhoa Coelho, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), acrescentou que foram apresentadas duas emendas para acrescentar ao projeto mais dois livros: um, referente ao direito do agronegócio, e outro, para o Código Comercial Marítimo.

Ao falar do primeiro livro, Ulhoa Coelho explica que a legislação atual carece de detalhamento de regras que amparem o princípio constitucional sobre a função social da empresa, o que dificulta o trabalho dos juízes e dá margem a interpretações diversas.

“É imprescindível que o legislador defina qual é a função social da empresa para que haja segurança jurídica”.

Outro avanço, segundo ele, é que o projeto do código comercial confere ao nome empresarial a natureza de bem patrimonial e sua imprescritibilidade da ação de anulação de nome empresarial. “Trazendo segurança juridica para os empresários.”

O livro 2, explicou o coordenador, propõe a autorização do ato societário por meio eletrônico, o que permitirá que membros de conselhos de administração participem de reuniões por vídeo-conferência. “Assembleias poderão ser feitas de verdade por meio eletrônico”, disse ele, reforçando que a inovação assegura maior segurança jurídica.

De acordo com Ulhoa Coelho, no livro 3, o projeto do novo código estabelece duas grandes mudanças: o retorno ao regime simplificado, “desburocratizado”, de sociedade limitada, que antecedia o código civil, e uma disciplina da dissolução da sociedade limitada em caso de morte, exclusão e da retirada do sócio., o que corresponde a mais de 90%, segundo ele, das demandas judiciais.

“Hoje temos um único dispositivo, que é muito genérico e que deixa o juiz sem a orientação que a lei deve dar. O projeto do novo código detalha, esmiúça. E uma novidade que devemos comemorar: o faz com base em dados estatísticos e jurimétricos, que fundamentam a propositura.”

No livro 3, Ulhoa Coelho destaca que as novas regras acabam com  a unificação do direito privado  proposta . “Não é possível submeter às mesmas regras negócios a vocação de um imóvel residencial e a compra e venda de uma sociedade anônima. (…) É hora de separar de novo os dois regimes”, disse o professor, citando como exemplo a necessidade de criar regras específicas para cláusula penal em direito comercial.

No livro 4, Ulhoa Coelho ressalta que o projeto contempla apenas os princípios relativos a crise da empresa, mantendo a lei 11.101, tanto com as normas de direito material quanto de processual, aproveitando a oportunidade para mudanças na lei em questões como, por exemplo, falência.

Na emenda sobre agronegócio, o coordenador diz que a proposta preserva o interesse do país na preservação da cadeia produtiva, que não se limita ao setor primário, mas envolve a indústria e o comércio. Na emenda sobre direito marítimo, o objetivo, explicou o coordenador, é assegurar maior equilíbrio nas relações comerciais.

Pioneirismo da Fiesp

Ulhoa Coelho disse que a Fiesp foi a primeira entidade empresarial, em todo o país, a engajar-se no movimento pela modernização do código comercial.

Ulhoa Coelho lembrou que em março de 2011, em uma reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, o organismo concluiu pela necessidade de um novo código. E que em maio de 201, em encontro entre a Fiesp e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi acordado uma agenda comum que previa a aprovação de um código comercial.

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS sobre demissões sem justa causa

Agência Indusnet Fiesp

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3/03), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200/2012, de autoria do Senador Renato Casagrande, que modifica a Lei Complementar nº 110/2001 para extinguir a cobrança da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) incidente sobre as demissões sem justa causa.

O projeto foi aprovado nos termos do texto encaminhado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. A decisão atende a mais um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), e pode ser considerada mais uma vitória da indústria.

Com a sanção do texto, os empregadores deixarão de recolher a multa de 10% do FGTS devida sobre as demissões sem justa causa.

A contribuição foi criada como forma de corrigir o saldo da conta do FGTS após os planos econômicos dos períodos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.

Congresso analisa MP da Cesta Básica; texto, apoiado pela Fiesp, também pode garantir redução integral da conta de luz

Agência Indusnet Fiesp

O deputado federal Edinho Araújo (SP), relator da Medida Provisória (MP) 609/13, que desonera os produtos da cesta básica, incluiu na última sexta-feira (31/05), no texto de seu relatório, o que estava previsto na Medida Provisória 605/13. O objetivo é assegurar a redução integral do valor das contas de luz pagas pelos brasileiros.

Comissão formada por deputados federais e senadores examinam cronograma para apreciar e votar MP d a Cesta Básica. Foto Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

O relatório será avaliado na tarde desta terça-feira (04/07), a partir de 14h30, pela Comissão Mista que examina a matéria. Um dos objetivos é definir o cronograma de trabalho com o objetivo de apressar a votação da matéria na Comissão Mista e posteriormente nos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta do relator conta com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que em 2011 lançou a campanha “Energia a Preço Justo”, iniciativa que culminou com a sanção, em janeiro deste ano, de um projeto de lei que instituiu uma redução de aproximadamente 20% nas contas de luz em todos os brasileiros.

A desoneração de impostos sobre a cesta básica, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em março, é uma reivindicação feita pela Fiesp desde 2008, quando o presidente da entidade, Paulo Skaf, entregou ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, estudos comprovando que famílias com ganhos inferiores a dois salários mínimos por mês destinam 30% de seu rendimento na compra de alimentos, enquanto famílias que ganham mais de 25 salários mínimos gastam apenas 12,7% de seu orçamento com a alimentação.

A proposta de redução da conta de luz

Para garantir o desconto concedido pelo governo nas contas de luz, por meio da Lei 12.783/2013, sancionada no dia 14 de janeiro deste ano, o deputado federal Edinho Araújo incorporou à MP 609, editada para retirar impostos da cesta básica, o conteúdo da Medida Provisória 605 – aprovada pelos deputados, mas vencida na segunda-feira (03/07) sem tramitar no Senado Federal.

Quando foi anunciada a redução média das contas de luz de 20,2%, a então MP 579/2012, que foi convertida na Lei 12.783/2013, previa que todas as concessionárias adeririam à proposta do Governo de renovação das concessões.

No entanto, algumas concessionárias não aceitaram a possibilidade de continuarem com a concessão com a contrapartida de redução tarifária.

Para garantir o desconto integral, o governo alocou recursos adicionais de cerca de R$ 8 bilhões ao ano, até o vencimento dos contratos de concessão referentes aos ativos dessas empresas.

A medida, agora incluída na MP 609, é necessária para dar respaldo jurídico ao governo federal nessa operação.

De imediato, para impedir que as contas de luz fiquem sem o desconto, o governo publicou um decreto para preencher a lacuna entre a perda de vigência da MP 605 e a aprovação da MP 609.

Sem as medidas previstas na MP 609, a conta de luz poderia ser acrescida, em média, de 4,6% no país, de acordo com informações do deputado Edinho Araújo. Em alguns estados, o aumento seria menor, mas em outros, de acordo com o ministro das Minas e Energia Edison Lobão, a elevação poderia chegar até a 15%.

Entenda a Lei 12.783/2013

A Lei 12.783/2013 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas.

O cálculo das novas tarifas, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no final de 2012, reduz em até 70% a remuneração das concessionárias pelo serviço prestado. Com a medida, o governo buscou promover a redução da tarifa de energia em cerca de 20%, por meio da extinção de encargos e à indenização das concessionárias pelos ativos ainda não depreciados de acordo com um novo valor de reposição, também calculado pela Aneel.

A nova lei tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória 579/2012, e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012.

A iniciativa é resultado direto da campanha “Energia a Preço Justo”, mobilização da Fiesp para reduzir a conta de luz de todos os brasileiros, visando aumentar a competitividade do país.

Plenário da Câmara aprova parecer da comissão mista para MP 579, mas conclui votação só na terça, 18/12

Plenário da Câmara. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara de Notícias

Agência Indusnet Fiesp com informações da Agência Câmara Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (12/12), em Brasília (DF), o parecer da comissão mista para a Medida Provisória 579/12, que antecipa a prorrogação de concessões de geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017 mediante redução de encargos para abaixar o preço final ao consumidor.

Os deputados, no entanto, vão concluir na próxima terça-feira (18/12) a votação da MP 579.

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A única mudança feita nesta quarta-feira (12/12) ao parecer da comissão mista foi a aprovação, por 267 votos a 67, de emenda do deputado Vicentinho (PT-SP), destacada pelo PDT. Segundo a emenda, as empresas cujas concessões forem renovadas deverão seguir padrões de saúde e segurança no trabalho e respeitar os direitos e as garantias dos consumidores. Esses padrões serão definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o autor da emenda, a mudança não implica novos custos para as empresas e reforça a garantia do cumprimento desses direitos. “Temos uma representação e isso implica ficar com o olhar sempre aberto aos interesses dos trabalhadores”, afirmou Vicentinho.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a sugerir que o tema fosse incluído pelo Senado, mas isso não foi possível regimentalmente.

O Plenário da Câmara ainda precisa votar emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais).

Indenizações

Presidente da Câmara, Marco Maia, durante sessão. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara de Notícias

As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas.

O parecer da comissão mista, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), incorpora as mudanças recentes feitas pela MP 591/12 para corrigir parte da indenização de investimentos realizados pelas empresas que aceitaram os termos da prorrogação.

Assim, à indenização total de R$ 20 bilhões para essas empresas, divulgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 1º de novembro, devem ser somados cerca de R$ 10 bilhões, a maior parte para as transmissoras, que já tinham um total de R$ 12,9 bilhões.

No caso das geradoras, serão R$ 870 milhões, segundo dados do Ministério de Minas e Energia. O pagamento ocorrerá até 2030.

As indenizações correspondem aos investimentos que já foram feitos pelas empresas, vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados das empresas com concessões a vencer entre 2015 e 2017.

O valor geral das indenizações foi uma das principais reclamações do setor em audiências realizadas na comissão mista quando do debate da MP 579/12. As empresas esperavam montantes maiores que os divulgados inicialmente pelo governo.