Câmara de arbitragem Fiesp/Ciesp debate a tutela da sociedade pela via arbitral

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A Câmara de Arbitragem da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realizou na manhã desta quinta-feira (27/11) o seminário “A tutela da sociedade pela via arbitral”. Os debates tiveram a moderação do ministro Sydney Sanches, presidente da Câmara e também do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp.

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Ministro Sydney Sanches: Câmara de Arbitragem Fiesp/Ciesp já julgou 357 procedimentos, sendo 30 delas em 2014. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Sanches abriu o encontro apresentando um balanço da Câmara de Arbitragem Fiesp/Ciesp. Ao todo, ela já julgou 357 procedimentos, sendo 30 delas em 2014. Atualmente, 90 processos aguardam julgamento. O valor médio envolvido na arbitragem é de R$ 35.990.770,00 e o valor total de todos os procedimentos é de R$ 3.311.150.850,39.

Após a abertura, o primeiro palestrante, o advogado e membro do Conjur, Modesto Carvalhosa, falou sobre as vantagens e desvantagens da arbitragem. Ele destacou a celeridade do processo, a especialidade dos árbitros e a forma definitiva das decisões. “É o meio mais eficaz que existe de solução de conflitos”, declarou.

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Modesto Carvalhosa, membro do Conjur: na arbitragem, partes têm liberdade para escolher o tribunal e a câmara arbitral, a lei aplicável, a sede da arbitragem e seu idioma, além de poder solicitar a confidencialidade. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Carvalhosa ressaltou ainda a flexibilidade e a informalidade da arbitragem, lembrando que as partes têm liberdade para escolher o tribunal e a câmara arbitral, a lei aplicável, a sede da arbitragem e seu idioma, além de poder solicitar a confidencialidade.

Sobre as desvantagens, ele citou a tendência da parte perdedora de pedir a nulidade da sentença e o tempo ainda excessivo para as execuções judiciais. “Os advogados não admitem não ter mais recurso. E quando perdem, não aceitam a sentença arbitral. E no caso das sentenças que exigem execuções judiciais, elas estão muito demoradas”, comentou.

“Mas isso pode ser resolvido: um pode ser corrigido culturalmente e a outra melhorando a questão da morosidade do Poder Judiciário.”

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Juliana Botini: é importante estabelecer melhor interação entre o juiz arbitral e o juiz estatal para garantir a eficiência da arbitragem. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A advogada Juliana Botini tratou da relação entre o tribunal arbitral e o poder judiciário. “Embora sejam caminhos independentes, há momentos em que eles se cruzam. E é importante que a gente estabeleça a melhor interação entre o juiz arbitral e o juiz estatal para garantir a eficiência da arbitragem.”

Entre esses pontos em que a arbitragem e o judiciário se cruzam, ela citou a execução das sentenças, em que é preciso a cooperação do Poder Judiciário para transformar a decisão arbitral em efetiva.

“Os árbitros têm poder de cognição, ou seja, de tomar decisão a respeito do mérito da matéria. Não têm o poder de coerção, de tomar as medidas para que as partes cumpram a decisão. Se a decisão arbitral não for voluntariamente tomada pelas partes, a lei de arbitragem prevê, para isso, a possibilidade de recorrer ao poder judiciário que terá que cooperar.”

Juliana falou também sobre a adoção das medidas de urgência, que é onde mais se vê a relação entre os dois poderes. “Elas precisam de dois pré-requisitos para serem tomadas: a verossimilhança e o perigo da demora, ou seja, não tomando aquela medida vai haver um perecimento dos direitos das partes sob pena de colocar em risco a própria decisão arbitral.”

A advogada citou, por exemplo, o caso de empresas que decidem partir para a arbitragem, mas antes da constituição da Câmara e da escolha dos árbitros, é preciso resolver um conflito que já existe.

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Luiz Fernando Kuyven: arbitragem no poder público reduz processos da administração pública e traz celeridade e eficiência que beneficiam interesses dos setores privado e público. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O uso da arbitragem pela administração pública foi o tema da apresentação do advogado Luiz Fernando Kuyven. Ele desmitificou alguns conceitos sobre o tema, afirmando que não é necessária uma autorização específica para vincular a administração pública à arbitragem ou que os interesses públicos são imunes à arbitragem por serem indisponíveis.

Kuyven citou artigos da Lei de Arbitragem, além das leis federal e estadual sobre as Parcerias Público Privadas (PPPs) que preveem o uso da arbitragem.

“A arbitragem no poder público reduz processos da administração pública, traz celeridade e eficiência que beneficiam tanto o interesse privado quanto público e garante a proteção do investimento privado e ambiente de segurança jurídica que reduz custos de transação e aumenta benefícios econômicos”, afirmou o advogado, que também citou outras vantagens, como a questão da preservação de sigilo comercial e publicidade do interesse público primário e maior possibilidade de solução consensual

Direito societário e reforma da lei

Árbitro da Câmara Fiesp/Ciesp, Nelson Eizirik fez uma apresentação sobre a c“É muito raro ter acordos de acionistas em que não se preveja a solução pela via arbitral. Mas isso vem dando margem a alguns conflitos, principalmente entre o estatuto social e o acordo de acionistas.”

Para evitar o conflito, ele recomenda cuidado com a conciliação com as cláusulas no estatuto social e no acordo de cotistas/acionistas. Eizirik tratou também de duas questões fundamentais no direito societário: a arbitrabilidade objetiva, que trata do que pode ser discutido por meio arbitral, e a subjetiva, sobre quem está articulado na cláusula compromissória.

O árbitro defende que todas as questões que envolvem as sociedades anônimas tratem conteúdo patrimonial e disponível, no caso da arbitralidade objetiva. Como exemplo de questões de direito societário que podem ser julgados pela arbitragem, ele cita o exercício abusivo do poder de controle, fixação do preço de emissão em aumentos de capital e apuração de responsabilidade dos administradores por danos causados à companhia.

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Nelson Eizirik: cuidados para evitar conflitos no direito societário. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

No caso da arbitralidade subjetiva, Eizirik também acredita que todos os acionistas estão incluídos. “Se a cláusula compromissória é inserida no estatuto, no momento de constituição da sociedade, todos os acionistas estarão vinculados a ela. Aqueles que posteriormente se tornam acionistas também estarão vinculados.”

Encerrando o evento, Ana Carolina Weber falou o projeto de reforma da Lei de Arbitragem, sob a perspectiva do advogado da sociedade. Na opinião dela, a reforma não era necessária nesse momento. “A lei é muito recente. Muitas companhias ainda não têm uma cultura de arbitragem. É necessário amadurecer um pouco mais antes de se pensar em uma reforma.”

Ana Carolina explicou as principais propostas da reforma, que envolvem direito do consumidor, direito do trabalho, instituição da carta arbitral, para solicitar que o Judiciário determine o cumprimento da decisão arbitral, prescrição da arbitragem e restrições às listas de árbitros. Mas, para a advogada, há um item mais preocupante na reforma.

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Ana Carolina Weber explicou o projeto de reforma da Lei de Arbitragem. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“Foi incluída na reforma pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [no Congresso Nacional] a possibilidade da parte interessada ingressar em juízo para requerer a protelação de sentença arbitral complementar se o árbitro não decidir todas as questões”, diz.

“Isso cria uma possibilidade de avaliação a posterior do Judiciário. E a criatividade dos advogados – para dizerem que o árbitro não decidiu tudo –  pode criar situações complicadas. Abre uma porta para a anulação de sentença arbitral, criando insegurança jurídica.”