Fiesp e Ciesp promovem debate sobre impactos da sonegação fiscal na concorrência

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Fiesp e Ciesp realizaram nesta quinta-feira (26 de julho) mesa de debates sobre os impactos da sonegação fiscal no mercado concorrencial. Na abertura do evento, o presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp, José Ricardo Roriz, ressaltou a eficiência do Cade, que enviou representantes ao debate. A cada dia, disse, o Cade trabalha mais pela concorrência, que “torna as empresas mais competitivas e as faz buscar inovação.” É preciso, afirmou, combater “a concorrência desleal, de empresas que sonegam, que crescem em detrimento das que cumprem com suas obrigações. É fundamental ter ações que privilegiem cada vez mais as empresas corretas”.

Roriz afirmou que Fiesp e Ciesp preparam propostas em todos os sentidos para ter empresas mais competitivas e para que o Brasil supere o mais rápido possível a crise.

Ao abrir o evento, Helcio Honda destacou que a sonegação fiscal gera grande desequilíbrio entre as empresas. Ruy Coutinho, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, disse que a relação entre sonegação, isenções fiscais e concorrência não tem sido corretamente abordada. A discussão do tema é essencial para recalibrar a política concorrencial brasileira. A sonegação traz em seu bojo enorme potencial de dano à concorrência. Quanto maior a sonegação mais elevada precisa ser a carga tributária, e isso pesa no preço dos produtos, explicou.

Celso Campilongo, também coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a posição do Cade, compreensível, é distinguir o que é competência sua do que cabe à Receita Federal. A bibliografia expressiva sobre a relação entre sonegação e tributação lançada nos últimos anos não ocorre por acaso. Decorre da importância do tema.

Mesa de abertura do debate sobre impactos da sonegação fiscal na concorrência. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Impactos

Alexandre Barreto, presidente do Cade, afirmou que o problema percebido pela sociedade merece uma resposta. “Devemos ter em mente o problema que é colocado, com a gravidade que é colocada, e precisamos apresentar soluções.”

Barreto apresentou decisões do Cade para, disse, ajudar no debate e destruir mitos a respeito do papel da instituição no caso de problemas tributários. Os 5 primeiros casos analisados, derivados de políticas de Estado, mostram a inviabilidade da intervenção do Cade, mas deixam, em sua análise, a possibilidade forte de sua atuação na advocacia da concorrência.

Problemas de atuação de determinadas empresas se valendo de benefícios obtidos de maneira lícita ou não, por elisão ou sonegação fiscal ou por meio de decisões judiciais, foram exemplificados também por Barreto, com a análise de 3 casos.

Barreto diz que em sua opinião, se a análise de um ilícito mostrar uma prática contumaz e que prejudica a concorrência, o Cade tem competência para tomar decisões relacionadas a questões tributárias. Também pode atuar, como já havia mencionado, por advocacia da concorrência.

Polyanna Vilanova, conselheira do Cade, ressalvou que falava em seu nome, e não no do Cade. “Acredito que haja interconexão e intercorrelação entre sonegação fiscal e concorrência.”

A defesa da concorrência é a isonomia entre os agentes econômicos, com um mercado concorrencialmente equilibrado, afirmou. A sonegação pode gerar vantagem competitiva ilegal, o que em tese permitiria sua análise pelo órgão antitruste. Ela pode reduzir o incentivo à entrada no mercado e mesmo ter impactos sobre preço e qualidade de produtos.

Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário adjunto da Receita Federal, disse que a sonegação afeta, sim, a concorrência. Há, explicou, uma pirâmide de contribuintes que não pagam – uma base mais larga, de dúvidas e dificuldades no pagamento devido à burocracia, uma faixa que precisa de incentivo para pagar e uma ponta dos que decidiram não pagar e que devem ser submetidos aos mecanismos do Estado.

Cardoso listou os números do que o Brasil deixa de arrecadar. Foram R$ 666 bilhões de sonegação, R$ 681 bilhões por inadimplência e R$ 302 bilhões de benefícios fiscais contabilizados em 31 de dezembro de 2017, disse Cardoso.

Para o combate à sonegação do topo da pirâmide não há instrumentos adequados no Brasil, disse.

Houve 77 Refis nos últimos 10 anos, destacou Cardoso ao analisar a elevada inadimplência, que em sua opinião pode ser alimentada pela alta carga tributária, que por sua vez decorre da frustração de arrecadação. “A inadimplência afeta, sim, a concorrência.”

Pouquíssimos países, afirmou, têm o nível de benefícios fiscais do Brasil, que concede o equivalente a 4% do PIB por ano, contra a média internacional de 2%. Cardoso disse que o projeto de lei 842, em análise no Congresso, melhora o combate à sonegação.

Antonio Claret Junior, procurador-chefe da Defesa da 3ª Região, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destacou que em 2018 a sonegação já ultrapassa R$ 320 bilhões, ou perto de 25% do que deveria ter sido arrecadado. Se não houvesse sonegação, disse, seria possível reduzir a carga tributária mantendo a arrecadação. Lembrou também que segundo a PGFN 85% das empresas brasileiras não têm dívidas com a União. A sonegação pode, o que é preciso ser checado, estar restrita a determinados setores, disse.

Roberto Livianu, promotor público e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, disse que em relação à sonegação e seu impacto na concorrência nem todos têm consciência de seu dever como cidadãos. Muitos acham que não devem pagar impostos porque acreditam que os recursos serão desviados.

A lei 9949, aprovada em 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 34 criou a possibilidade de arquivamento de casos de sonegação por acaso pegos, extinguindo sua punibilidade criminal, desde que haja o pagamento do imposto devido, mais multas e juros.

“Alguém tem alguma dúvida que a sonegação afeta a concorrência?”, perguntou à plateia. A lesão à livre concorrência, quando a sonegação interfere no jogo limpo, prejudica o direito do consumidor, destacou.

Fernando Facury Scaff, professor da USP, destacou que falta análise concorrencial na imposição tributária e nas renúncias fiscais, o que distorce o sistema econômico. É uma questão também de isonomia concorrencial do mercado, e não apenas de liberdade de empresa.

Diferenciou as duas formas de não pagamento de tributos, a ilegal, por sonegação, e a legal, que gera problema muito grave, decorrente de regimes fiscais diferenciados, incentivos fiscais de ICMS concedidos a empresas e não a um setor, incentivos fiscais mal desenhados para fins concorrenciais, subsídios e incentivos creditícios mal desenhados para setores específicos, uso de locais ou países com tributação reduzida.

A questão central é a quem as empresas devem recorrer quando o problema concorrencial tributário é identificado? Quem é competente para tratar disso? A resposta, disse, é “depende”. Em caso de sonegação ou outras ilegalidades, os órgãos de fiscalização, e julgamento pelo Carf e outros órgãos judiciários. Em caso de problema concorrencial, em razão de lei, cabe aos órgãos de defesa da concorrência. Considera o Cade competente, sim, nos casos de concorrência predatória legal.

Encerrando o evento, Honda disse que o debate sobre o tema deve ter prosseguimento. Destacou a posição do presidente do Cade sobre o envolvimento do órgão em casos que configurem problemas concorrenciais.

MESA DE DEBATES “ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E O DIREITO CONCORRENCIAL”

A Mesa de Debates “Associações de Classe e o Direito Concorrencial” foi realizada no dia 15/03/2018 (quinta-feira), na Fiesp, e contou com a participação do Dr. Alexandre Barreto de Souza, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Dra. Polyanna Vilanova, Conselheira do CADE.
Na ocasião, fizemos o lançamento da cartilha “Manual de Práticas Concorrenciais – 2018”, Clique aqui.

Apresentações:

Alexandre Barreto de Souza, Presidente do CADE

Polyanna Vilanova, Conselheira do CADE

 

 

Cade participa na Fiesp de debate sobre direito concorrencial em atividades de sindicatos e associações

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A sala lotada comprovou o interesse provocado pelo tema do debate realizado nesta quinta-feira (15 de março) na Fiesp: Associações de classe e o direito concorrencial. E para apresentar o assunto e conversar com os participantes compareceram dois pesos-pesados: Alexandre Barreto de Souza, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Polyanna Vilanova, conselheira do órgão.

Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, destacou na abertura da reunião o tema vibrante, surgido com a modernização trabalhista, que levou entidades sindicais a buscar novos serviços, em função do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp e do Ciesp, ressaltou a importância do lançamento na mesma data da nova cartilha da Fiesp de orientação sobre direito da concorrência e antitruste, o Manual de Práticas Concorrenciais – 2018. Ao apresentá-la, narrou a história do direito antitruste no Brasil e lembrou que a Fiesp teve papel importante na criação do Cade, inclusive com a cessão de profissionais.

Relação entre associações de classe e direito concorrencial é assunto importante, afirmou, apesar de no primeiro momento os dois temas parecerem estar em campos distintos.

Alexandre Barreto de Souza, presidente do Cade, afirmou que nos últimos 30 anos de desenvolveu muito o conhecimento brasileiro de direito antitruste. Recomendou aos participantes do debate a consulta – que pode ser feita online – à publicação do Cade sobre combate a cartéis em sindicatos e associações.

Em sua apresentação, o presidente do Cade ressaltou que há uma grande dúvida sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica por sindicatos e associações. O terreno, afirmou, é muito árido, não podendo ele falar sobre casos concretos. “A realidade é muito mais complexa” que a teoria, disse.

Sindicatos e associações, do ponto de vista concorrencial, podem explorar atividades econômicas, afirmou. Há uma série de fatores a verificar, ressalvou. Pela própria natureza dos sindicatos, eles têm acesso a uma gama de informações que uma empresa não teria. Usar essas informações para conseguir vantagem no mercado pode configurar problemas concorrenciais. Precisam tomar muito cuidado com a comercialização de informações, aconselhou.

Outra questão levantada é se sindicatos podem ser acionistas de empresas. A resposta é sim, com as mesmas ressalvas em relação às informações que obtêm por sua natureza.

Frente ao Cade, sindicatos e associações são examinados como qualquer outro agente econômico. Há 300 processos abertos no Cade contra sindicatos de empresas, por delitos concorrenciais.

Fusão entre diferentes sindicatos, do ponto de vista concorrencial, seria verificada como a de qualquer outra empresa, mas destacou que há a linha de corte de R$ 750 milhões, valor a partir do qual o Cade age.

Serviços como seguro, crédito e outros não geram problema do ponto de vista concorrencial, a priori, segundo Souza.

O presidente do Cade lembrou que se determinada conduta gera benefícios frente a concorrente direto, é caso de concorrência desleal, mas se tiver efeitos concorrenciais sobre o mercado como um todo, é caso de infração à ordem econômica.

Pollyanna Vilanova, conselheira do Cade, recomendou cautela em relação à criação de normas. A colocação de barreiras à entrada ou funcionamento de concorrentes conflita com a lei. E informações sensíveis, como preços atuais e futuros e outros, devem ser tratadas com cuidado.

Elaboração de tabelas de preços deve ser evitada, mesmo com caráter meramente indicativo, porque pode influenciar o mercado e prejudicar a concorrência.

A realização de cursos e seminários a priori não é problema, mas é preciso avaliar se eles são adequados ao estatuto das instituições.

Reuniões entre concorrentes nas sedes de sindicatos devem ser feitas com cautela. As agendas devem ser claras e públicas, e deve ser feita ata completa. E não devem participar representantes da área comercial. Caso seja discutido tema sensível, o representante do sindicato deve se retirar da reunião e relatar ao Cade.

Reunião na Fiesp com a participação do presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Campilongo lembrou que o direito antitruste proíbe a conversa entre concorrentes. Sindicatos e associações correm o risco de se transformar em instâncias privilegiadas para facilitar ou acobertar um tipo de conversa que o direito antitruste veta. Não se pode conversar sobre modelo mercadológico, política comercial etc.

Paulo Schoueri, diretor titular do Departamento Sindical e de Serviços, perguntou se a criação de normas para barreiras não alfandegárias pode ser entendida como prejudicial à concorrência.

Edições de normas e a criação de padrões de certificação se enquadram no mesmo caso, explicou o presidente do Cade. Se forem para trazer mais qualidade, Souza não vê problemas concorrenciais, mas se tiverem caráter de evitar a entrada de concorrentes, de exclusão de rivais, pode se configurar infração. Pollyanna lembrou que o selo deve ter regras claras, com objetividade.

Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, levantou questão a respeito do fato de a Fiesp coletar ou encomendar dados para fundamentar seus pleitos, porque, explicou, há muita preocupação com o impacto econômico, com a empregabilidade, nas discussões de propostas legislativas. Pollyanna frisou a preocupação com dados sensíveis. O presidente do Cade complementou que os dados não devem ser usados como forma de troca de informações. E as informações devem ser agregadas, sem informar quais são individualmente as empresas.

O Cade

Alexandre Barreto de Souza, presidente do Cade, explicou o funcionamento do órgão, uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça. Criado há 50 anos, até o início dos anos 1990 sua atuação era muito limitada. A lei 12.529/2011 trouxe grandes mudanças em seu funcionamento.

O prazo médio é de 27 dias, um dos menores do mundo, para análise de fusões e incorporações. O Cade, explicou, tem funções educativa, preventiva (análise prévia de todo ato de concentração de empresas, conforme seu porte, para empresas adquirentes de mais de R$ 750 milhões) e repressiva, com o controle de condutas, investigando as que podem ser enquadradas como infrações à ordem econômica.

Presidente do Cade participa na Fiesp de debate sobre direito concorrencial

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, participou nesta terça-feira (26 de setembro) de reunião do grupo de trabalho de direito concorrencial da Fiesp.

Souza disse que foi extremamente positiva reunião com empresários na Fiesp, um mês antes, que lhe permitiu conhecer questões colocadas pela indústria. Uma delas é a possibilidade de atuação do Cade em tributação, sonegação fiscal e concorrência, que Souza considera área promissora.

Fraude tributária e sonegação sistêmicas têm atrapalhado a concorrência empresarial, frisou Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, que citou a falta de diálogo intergovernamental para a efetividade das ações. Reafirmou o interesse, manifestado pelo presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, em relação à atuação do Cade. “Precisamos incentivar as boas empresas, desestimular as más práticas”, afirmou Honda.

Souza disse que é preciso investigar em que nível as fraudes e a sonegação ocorrem e a partir do diagnóstico, combatê-las, de forma conjunta.

O presidente do Cade quer aprimorar as investigações de cartéis, com, por exemplo, a análise de metadados e a atuação intergovernamental. Também pretende que o órgão se dedique mais à investigação de condutas.

Honda revelou que a Fiesp prepara um manual de boas práticas para sindicatos, com orientações sobre o que podem fazer para seus associados, incluindo em relação à concorrência entre empresas.

O novo presidente do Cade defendeu o constante diálogo institucional. Também se disse a favor da maior coordenação do Cade com outros órgãos de governo, para aumento de eficiência. Entre as frentes de trabalho instituídas nos últimos 3 meses está uma com o Banco Central, para atuação conjunta em relação à concentração bancária no Brasil. Outra, com o TCU e Ministério Público, no nível federal e estadual, para discutir as divergências entre os diversos órgãos a respeito dos acordos de leniência. “É um problema gravíssimo, que pode afetar o instituto dos acordos de leniência.” Destacou que o Cade tem 13 anos de experiência de acordos de leniência, mas não há garantia de que não sejam contestados em outros órgãos.

Reunião do grupo de trabalho de direito concorrencial da Fiesp com a participação do presidente do Cade, Alexandre de Souza. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Presidente do Cade afirma que entidade promove previsibilidade e segurança jurídica

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) recebeu em seu encontro desta segunda-feira (23/5) Vinicius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em pauta, um balanço da política de defesa da concorrência.

Carvalho lembrou que integra o Cade há oito anos, sendo quatro como presidente, cujo mandato se encerra esta semana. Por isso, em sua apresentação, fez o contraponto entre o Cade antes e depois da Lei 12.529/2011, que tratou de sua reestruturação e que resultou no chamado Supercade.

Para o atual presidente, a principal alteração diz respeito à questão da fusão. Antes, as empresas se associavam e comunicavam a fusão após a sua efetivação; agora, a fusão precisa ser comunicada previamente, evitando-se assim transtornos econômicos posteriores, ou seja, o foco é preventivo antes da ocorrência de atos de concentração. Outra modificação envolve as competências atribuídas ao Cade e à Secretaria de Direito Econômico e seus impactos quanto aos termos de cessação de conduta, por exemplo.

Entre as vantagens, Carvalho aponta o planejamento estratégico e o orçamento, que foram unificados. Em seu balanço, três dimensões foram priorizadas em sua gestão: coerência, eficiência e efetividade. Quanto ao último quesito, houve o julgamento de condutas anticompetitivas e, de acordo com o balanço apresentado pelo presidente do Cade, foram julgados 8 processos de cartéis, em 2010, contra 22, em 2015, apontando para a eficiência conquistada ao longo do tempo.

Outro dado relevante diz respeito à reformulação da política de leniência e termos de cessação de conduta (TCCs), que resultou em R$ 528 milhões. Ele também relacionou as novas orientações para cartéis internacionais, que envolvem provas e operações de exportações diretas e indiretas e, ainda, a relação entre concorrência e corrupção.

Para Vinicius Marques de Carvalho foram obtidos resultados consideráveis nos últimos anos, mas o grande avanço é o fato de se poder ter previsibilidade e segurança jurídica.

Reunião do Conjur com a participação do presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Projeto sobre concorrência no sistema financeiro prevê informações compartilhadas pelo Banco Central e Cade

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

No encontro sobre Concorrência no Sistema Financeiro, nesta segunda-feira, 9, na sede da Fiesp e do Ciesp, foram avaliadas as propostas legislativas a respeito da aplicação das regras de direito antitruste aos bancos.

Para Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, que organizou o debate, trata-se de tema importante e sensível à competitividade e eficiência da indústria brasileira. Ruy Coutinho, também coordenador do mesmo grupo, frisou a assimetria existente entre o Banco Central (Bacen) e o Cade quanto à competência para julgar as fusões das instituições financeiras.

Pelo projeto PLS 350/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), as operações serão notificadas aos dois órgãos, instituindo o compartilhamento das duas entidades.

Esse projeto, que permanece em análise na Comissão Econômica do Senado, altera a Lei nº 4.595/1964, e a Lei nº 12.529/2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Anastasia solicitou estudo sobre os diferentes modelos institucionais existentes e as experiências concretas de outros países.

Para o parlamentar, diante das atuais controvérsias, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico a fim de garantir a segurança jurídica, pois isso prejudica a transparência da intervenção estatal no setor e diminui a previsibilidade de potenciais investidores.

Coutinho contrapôs que a segurança jurídica traz segurança ao mercado e Campilongo observou que os bancos têm importância crucial para o desenvolvimento nacional.

“O que está em jogo é uma mudança cultural”, pontuou Jean-Paul Veiga da Rocha, docente da Universidade de São Paulo (USP), que defendeu a revisão dos cânones e a restrição dos grandes bancos quando ocorre risco sistêmico.

Favorável ao projeto apresentado, Victor Rufino, procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acredita que o Projeto soluciona um dilema pendente há anos, além de enfatizar que hoje o sistema financeiro está muito mais concentrado do que há 15 anos.

“O projeto traz esperança e avança quanto à concorrência no sistema financeiro”, pontuou Gesner Oliveira, economista e ex-presidente do Cade). Ele observou que não há relação linear entre Cade, atendendo ao aspecto concorrencial, e o Bacen, pelo lado prudencial.

“O risco sistêmico é sério e competência do Banco Central, sim”, afirmou Jairo Saddi, presidente do Conselho do Insper Direito, e citou o caso emblemático do Lehman Brothers, cuja ausência de instrumentos legais propiciou crise de grandes proporções. “O Bacen não deve abrir mão. Os bancos têm práticas anti-concorrenciais. Nas condutas e casos de fusão, o Cade pode ter, sim, uma participação complementar”, disse. Por fim, o especialista alertou que “o sistema financeiro deve parar de depender tanto do Estado. O sistema é viciado em Selic e é perverso porque tem o Estado, que é o melhor risco, com a maior taxa de juros” e isso precisa ser repensado. Ele explicou que os juros são altos em função da dívida pública elevada, da discussão do ajuste fiscal e pelo fato de o Brasil ser o paraíso da insegurança jurídica.

Saddi lembrou que há 128 bancos no Brasil e que o sistema financeiro representa 45% do PIB, índice inferior em comparação a países com igual renda. “Houve crescimento nos últimos anos, mas foi por conta do crédito imobiliário basicamente e, destes 45%, cerca de 70% são estatais, como grande tomador de recursos financeiros. O sistema precisa de mais concorrência, e o Brasil precisa muito de crédito em um cenário mundial com imensas dificuldades”, concluiu. Segundo informou, “o assunto é muito sério”, pois a crise bancária, nos últimos 10 anos, custou ao Brasil R$ 570 bilhões, ou seja, quase 10% do PIB.

Mesa de debate do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Especialistas discutem efeitos da propriedade intelectual e do direito da concorrência sobre a indústria

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Os temas propriedade intelectual e direito da concorrência trazem forte impacto à indústria nacional como um todo por vários motivos, afirmou Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), na abertura de encontro sobre este tema, nesta quinta-feira (2/7). Há muitos aspectos que ainda não foram totalmente explorados, como os contratos associativos, a transferência de tecnologia e o próprio direito do consumidor, elencou, afirmando que o que está em jogo é o núcleo duro entre direito e mercado. Ele lembrou a importância de garantir segurança jurídica ao processo quando se trata de assunto tão complexo, mas é preciso responder de maneira objetiva e eficaz sob o ponto de vista jurídico.

O comentário foi realizado após duas apresentações que trouxeram exemplos práticos, especialmente envolvendo a indústria automobilística e a farmacêutica, setores sensíveis que mereceram atenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Um dos expositores, Alberto Camelier (doutor em Direito pela USP e sócio da Camelier Advogados Associados) questionou se a propriedade intelectual está imune ao antitruste. Em sua avaliação, não está. Ele avançou ao analisar que existe abuso de direito. O especialista frisou questões importantes, como as licenças cruzadas, barreiras à entrada, vendas casadas, além de patentes de segundo uso e abuso de posição dominante.

Camelier se deteve especialmente sobre o caso Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) versus VW, Fiat e Ford, em função de abuso de posição dominante, processo em curso no Cade. A propriedade intelectual pressupõe o atendimento de quesitos como originalidade e inventividade, explicou, e, no caso das autopeças trata-se de partes de um todo, um para-lama, uma lanterna, um para-choque. “O mercado de autopeças é bilionário”, enfatizou, ao lembrar que o consumidor fica refém das concessionárias que possuem especificamente aquela peça daquele tipo de veículo e que se paga um preço por isto.

No mundo, este mercado funciona de modo similar, mas a União Europeia avançou no debate por compreender que as unidades de reposição são partes de um todo complexo e assim caminha-se para um entendimento de liberalidade, uma racionalidade a favor do consumidor.

Encontro sobre propriedade intelectual e direito da concorrência, do Dejur (Fiesp e Ciesp). Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Para Paulo Eduardo Lilla (da Lefosse Advogados, doutor em Direito Internacional pela USP e professor da FGV/Eaesp), é uma falácia acreditar que a propriedade intelectual garante monopólio de mercado, pois ela é complementar ao Direito Concorrencial, que garante a diferenciação de produtos e promove a inovação em condições adequadas sem ser um peso social. “Os contratos de licenciamento são essenciais à inovação e difusão de tecnologia”, avaliou.

Lilla apresentou, entre outros, o case Eli Lilly do Brasil versus Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos – pró-genéricos. A Eli foi condenada a quase R$ 37 milhões, em junho deste ano, por prática de infração à ordem econômica.

O especialista alertou que a competência de avaliação para apurar eventual infração quanto à propriedade intelectual não é do Cade, e sim do Poder Judiciário.

Ambos expositores são autores de livros. Paulo Eduardo Lilla publicou Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência: uma abordagem sob a perspectiva do Acordo TRIPS (Quartier Latin) e Alberto Camelier, Desenho Industrial: abuso de direito de mercado de reposição (Saraiva).

Economista do Cade explica funcionamento do Departamento de Estudos Econômicos

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O papel do Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi tema da reunião desta quinta-feira (13/11) do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O convidado foi Luiz Alberto Esteves, economista-chefe do Cade.

A mediação do encontro foi feita pelo coordenador do Grupo, Celso Campilongo.

Esteves fez uma apresentação sobre a estrutura do departamento e suas atribuições legais. “Advogados que militam diariamente no Cade não sabem o que é feito pelo DEE e, provavelmente, não sabem que vários dos seus processos passam pela mão desse Departamento”, declarou o economista-chefe.

Entre as atribuições do DEE estão a elaboração de estudos e pareceres econômicos; o suporte ao conselho, à presidência e à superintendência e o zelo pelo rigor e atualização. Para cumprir tudo isso, o departamento realiza atividades acadêmicas e parcerias estratégicas e produz guias e estudos relacionados a temas relacionados à inteligência: criação de banco de dados e data mining.

“Parte da agenda é responder à demanda do Conselho, mas o DEE também tem uma agenda própria que envolve a questão de inteligência, como o banco de dados que estamos conseguindo formar com informações relevantes para vários casos.”

Esteves explicou funcionamento do Departamento de Estudos Econômicos do Cade. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O DEE avalia também a economia do próprio Conselho. “Não temos completa clareza de quanto custa movimentar uma máquina como o Cade. Ninguém tem noção do custo de um ato de concentração que vai durar 300 dias que vai passar por tribunal ou um caso de conduta que demora três anos. Também não sabemos o quanto detectar um cartel gera de benefícios econômicos. Mas o departamento já começou a fazer estudos nesse sentido.”

Segundo Esteves, outro ponto relevante é a avaliação das decisões do Cade, se foram acertadas ou não e o que foi determinante para o acerto.

Ao fim da apresentação, o economista-chefe do Cade respondeu às perguntas dos participantes do encontro.

Fiesp promove no dia 13/11 debate sobre área de estudos econômicos do Cade

Agência Indusnet Fiesp

Qual é o papel principal do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)?

Essa será a discussão central do encontro que ocorrerá no próximo dia 13, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em reunião de seu Grupo de Direito Concorrencial.

O objetivo é esclarecer o papel desse departamento em função da nova lei de defesa da concorrência. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE), criado em 2009, é um dos órgãos que compõem o Conselho em conjunto com a Superintendência-Geral e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

O tema estará a cargo do economista-chefe do Cade, de Luiz Alberto Esteves. Ele é professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), pesquisador Associado do Centre for Globalization Research da Escola de Negócios do Queen Mary da Universidade de Londres, além de pesquisador do CNPq.

Serviço

Data e horário: 13 de novembro das 14h às 17h
Local: av. Paulista, 1313, 11º andar, sala 1150
Mais informações: http://www.fiesp.com.br/agenda/mesa-de-debates-o-papel-do-departamento-de-estudos-economicos-do-cade/

Cade já tem diretrizes sobre contratos associativos, informa presidente do conselho

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Cade, em reunião com grupo de estudo da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Após a abertura para consulta pública, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já possui algumas diretrizes sobre uma resolução que disciplina quais são as hipóteses em que contratos associativos celebrados entre empresas deverão ser notificados ao órgão antitruste.

A informação foi dada na tarde desta quinta-feira (25/09) pelo presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. Ele não detalhou, no entanto, quais seriam as novas diretrizes do órgão.

“O que eu posso no momento dizer é que estamos tentando mudar o foco da discussão para um critério que foque mais no tipo do contrato, se é horizontal ou se é vertical. Esse é o pressuposto que hoje está informando um pouco mais as discussões”, afirmou Carvalho ao participar da reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Em fevereiro deste ano o Cade abriu para consulta pública a minuta com a proposta do órgão para os critérios de contratos associativos podem ser notificados ao antitruste. A consulta durou até 22 de abril deste ano.

De acordo com a proposta do conselho, são de notificação obrigatória os contratos celebrados entre concorrentes e documentos firmados ente empresas verticalmente relacionadas, desde que uma das organizações tenha participação igual ou superior a 20% de mercado e pelo menos uma das condições seja preenchida. Entre elas, a previsão em contrato do compartilhamento de receitas e prejuízos e a relação de exclusividade jurídica ou fática entre as empresas.

Segundo o presidente do Cade, a consulta pública rendeu 24 contribuições à resolução. E 54% dessas contribuições referem-se à abrangência de noção do contrato associativo como maior problema para o enquadramento no órgão antitruste. E 67% dos contribuintes mostraram receio com um eventual aumento do número de contratos associativos notificados pelo antitruste.

Reformulada há alguns anos, a nova legislação antitruste pune práticas anticompetitivas que se valem do poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, impedindo a atração de novos competidores ou eliminada a concorrência.

“Uma das coisas que a gente tem feito nesses últimos tempos é buscar, desde a implementação da nova lei, buscar consolidar as nossas práticas e tentar, de algum modo, organizá-las em normativos, resoluções e coisas semelhantes que possam, em alguma medida, fornecer o máximo de segurança jurídica possível num cenário que é de mudança no antitruste não só no Brasil como no mundo todo”, disse o presidente do Cade.

Carvalho participou do encontro do Grupo de Estudo de Direito Concorrencial da Fiesp. O coordenador do grupo, Celso Campilongo, reiterou que “a federação identifica no Cade uma instituição muito importante para o desenvolvimento da indústria brasileira”.

Fiesp recebe presidente do Cade em debate sobre a política antitruste para a indústria

Agência Indusnet Fiesp

Atos de concentração, o chamado gun jumping e os contratos associativos são alguns dos temas em pauta da reunião deste mês do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O debate, nesta quinta-feira (25/09), vai contar com a presença do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, e de empresários e especialistas.

A entrada em vigor da política antitruste, em 2012, suscitou uma discussão sobre diversos procedimentos como o chamado gun jumping, por exemplo. Antes, uma empresa comprava outra e depois realizava a comunicação ao Cade. As operações apresentadas ao Conselho eram quase um “fato consumado”, de difícil reversibilidade. Agora, a legislação determina que nenhuma operação seja feita enquanto não for aprovada a fusão e as empresas, inclusive, podem ser multadas – algo que já vem ocorrendo.

Um exemplo prático da mudança, com o intuito de evitar o gun jumping, reside no cuidado que as empresas envolvidas em atos de concentração complexos têm tomado, ao contratarem um terceiro que serve como mediador, filtrando as informações que podem ser trocadas entre as duas partes até que a fusão seja confirmada pelo Cade.

O direito norte-americano já resolveu esta questão e agora o brasileiro tenta encontrar essas definições e garantir segurança jurídica às operações.

Outras hipóteses que serão debatidas dizem respeito aos contratos associativos que podem ter impacto na transferência de tecnologia e o direito de propriedade, por exemplo.

Estão sendo recolhidas sugestões em consulta pública cujas regulamentações devem ser finalizadas até 2015.

Serviço

Aspectos relevantes da atual política antitruste para a indústria
Dia e hora: 25 de setembro das 14h às 17h
Local: Avenida Paulista, 1313, 10º andar

Foco do antitruste deve ser a instabilidade dos cartéis, diz conselheiro do Cade

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

As autoridades antitruste não devem abrir mão de medidas que provoquem instabilidade aos cartéis de empresas, afirmou, nesta quinta-feira (14/08) o conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Márcio de Oliveira Júnior. Ele apresentou, durante reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), medidas que podem ser tomadas pelas autoridades para dificultar a estabilidade dos cartéis, empresas que se organizam para fixar preços e limitar a produção, evitando a livre concorrência.

“A conclusão para a autoridade antitruste é que medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”, disse Oliveira Júnior.

Júnior: “Medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Júnior: “Medidas que aumentem a rivalidade interna são importantes para combater os cartéis”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

Segundo o conselheiro do Cade, intervenções no comércio como a redução de barreiras para a entrada de novos players no mercado e o surgimento de produtos substitutos podem alterar a estrutura de mercado de modo a dificultar os cartéis em sua busca por estabilidade.

“Para uma parte mais recente da literatura sobre cartéis, seria perfeitamente aceitável que a autoridade antitruste determinasse, por exemplo, a venda de ativos em casos de cartel”, explicou.

Ela também citou o instrumento de estrutura, conduta e desempenho, presente em uma literatura mais tradicional sobre cartéis, para a inibição do desempenho desses grupos de empresas. “Para combater os cartéis, segundo esse paradigma, seria necessário alterar a conduta das empresas impondo multas. Assim, ao perceber que determinadas condutas têm um custo, há um incentivo para que essas empresas que formam o cartel não adotem essas práticas”, esclareceu.

Oliveira Júnior lembrou ainda de uma terceira referência de combate à formação de cartéis, levando em consideração as estratégias das empresas formadoras desses grupos.

Quaisquer que sejam as medidas, estruturais ou comportamentais, o foco do processo deve ser a instabilidade interna do cartel, de modo que o grupo não abuse de uma posição dominante, defendeu o conselheiro.“Isso não afasta a necessidade de impor multas ou punir pessoas físicas que façam parte do cartel. Todas essas medidas são desincentivos para que carteis existam. Isso acaba gerando benefícios para a sociedade na forma de preços menores e de uma maior quantidade  de itens produzidos”, concluiu.

Setor de Cumprimento de Decisões do Cade tem disposição para conversar

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O Setor de Cumprimento de Decisões (SCD) é, atualmente, um dos ambientes mais importantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até o momento, somente este ano, o SCD foi responsável por 54% dos pareceres emitidos pela procuradoria do Cade, informou nesta quinta-feira (05/06) o procurador-chefe do órgão, Victor Rufino.

Ao apresentar as ações do Cade, e em particular os principais desafios da divisão de decisões para o Grupo de Estudo de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Rufino afirmou que “na prática o SCD é um ambiente muito importante dentro do Cade porque muitas questões sensíveis estão acontecendo em seu âmbito”.

Rufino reiterou ainda que a divisão do Cade está aberta ao diálogo com as partes envolvidas de cada processo, desde que estas partes estejam dispostas a cumprir os acordos selados. “Não é à toa que dois terços dos processos que fiz são relacionados ao SCD. Se a parte quer cumprir, estamos dispostos”.

Rufino:  “Dois terços dos processos que fiz são relacionados ao SCD”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Rufino: “Dois terços dos processos que fiz são relacionados ao SCD”. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Segundo o procurador-chefe do Cade, o SCD contabiliza em seu estoque 232 processos sob acompanhamento.

Na avaliação de Rufino, os maiores desafios do Cade estão em como agilizar as tramitações e fiscalizar o cumprimento dos acordos alcançados via SCD ou das obrigações impostas pelo órgão. “Se for para ser duro, a gente é duro. Tem de ser rápido e duro, mas isso é para quando realmente é necessário. Na prática, consertamos o avião com ele voando”, completou.

O Setor de Cumprimento de Decisões (SCD) é responsável por pareceres e notas sobre o acompanhamento e monitoramento do cumprimento extrajudicial das decisões do Cade. Além disso, o setor auxilia as partes que buscam cumprir as decisões do Cade, contribui para a agilidade na execução das decisões ainda não cumpridas e propõe medidas voltadas a facilitar a fiscalização e o cumprimento dessas decisões.

Rufino falou na tarde desta quinta-feira (05/06) ao Grupo de Estudos de Direito Concorrencial, uma equipe ligada ao Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp. O encontro foi conduzido pelos coordenadores Ruy Coutinho, ex-presidente do Cade e ex-secretário de Direito Econômico e Celso Campilongo, ex-conselheiro do Cade e professor das Faculdades de Direito da USP e PUC.

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Confidencialidade jurídica é tema de reunião do GEDC da Fiesp

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e procurador federal da Advocacia Geral da União Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo  foi o convidado da reunião desta quarta-feira (15/05) do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O advogado destacou a confidencialidade dos processos do Cade. “Seja qual for o tema, a confidencialidade é de suma importância”, frisou. Para Araújo, o pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. “É possível, sim, mitigar a confidencialidade sem viabilizar o contraditório”, ressaltou.

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo: pedido de acesso restrito a informações públicas pode ensejar penalidades. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Araújo também comparou a forma da justiça brasileira trabalhar questões de confidencialidade com órgãos de análise concorrencial de outras nações.

Celso Campilongo, coordenador do grupo, abriu as atividades falando sobre a importância da discussão do tema. “É uma área de marcação jurisprudencial e predispõe amplas e claras informações”, opinou.

Participaram também do encontro Ruy Coutinho, coordenador do grupo, e Alexandre Ramos, gerente do Departamento Jurídico (Dejur) da entidade. As atividades reuniram advogados e estudantes de Direito.

 

Garantir antidumping de longo prazo pode acomodar indústria, diz professor da FGV

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Ao garantir medidas antidumping para combater a venda de produtos de empresas estrangeiras a preços menores que os praticados no mercado, num prazo de dez até 15 anos, a indústria local corre risco de ficar acomodada, avaliou nesta quinta-feira (13/03) o professor Cleveland Prates Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Ele participou da primeira reunião no ano do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). “Garantir essas medidas de cinco, dez, 15 anos é não submeter as indústrias a forças competitivas. Qual o efeito disso ao longo do tempo?”, questionou Prates.

Na avaliação dele, uma boa política de comércio internacional implica transparência no momento de pedir as medidas de proteção e também consciência para perceber que não dá para ser competitivo na produção de determinados bens.

“Eu preciso ser muito transparente com as razões e ter uma relação amistosa com outros países porque, senão, eles podem fazer o mesmo. Retaliação sempre é possível”, alertou.

Prates: relação amistosa com os outros países. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Prates: relação amistosa com os outros países. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Em sua avaliação, o protecionismo por si só não é justificável e, ao proteger uma indústria ou setor específico, algum país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) pode, em contrapartida, retaliar uma outra indústria do Brasil que seja competitiva.

“Essa decisão tem efeitos colaterais, não pode pensar o caso individualmente. A gente precisaria repensar um pouco o âmbito da defesa comercial considerando os efeitos sobre toda a sociedade”.

Sócio-diretor da consultoria Pezco Microanalysis, Prates ponderou, no entanto, que abrir mão da produção de certos bens por falta de competitividade não significa não enxergar as falhas de mercado que impedem a indústria do país de ser competitiva.

“Às vezes o governo tem que interferir sim. Às vezes o governo pode ajudar facilitando o acesso de empresas nacionais ao mercado internacional, auxiliando no desenvolvimento tecnológico ou dando incentivos para investimentos em pesquisa”, afirmou. “Dizer que vou abrir mão não significa dizer que o governo não pode fazer nada”, reiterou.

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial: debate sobre concorrência e papel do governo. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial: debate sobre concorrência e papel do governo. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

O grupo da Fiesp e do Ciesp avaliou nesta quinta-feira (13/03) a lógica da defesa comercial.  O encontro foi conduzido por Celso Fernandes Campilongo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e professor das Faculdades de Direito da USP e da PUC, e pelo ex-presidente do Cade e ex-secretário de Direito Econômico Ruy Coutinho.

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp debate defesa da concorrência

Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação e do Centro das Indústrias de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realiza encontro, nesta quinta-feira (13/03) com o objetivo de avaliar semelhanças e analogias entre o antidumping e o antitruste, como, por exemplo,  a prática de preços predatórios por parte de uma empresa a fim de desestabilizar a concorrência.

Isso pode ocorrer no mercado nacional e no internacional também. O exemplo mais claro é o da China, que pratica preços reduzidos pela sua produção em escala e pelo fato de não recolher impostos, direitos trabalhistas e outros encargos pesados para a indústria brasileira, que não consegue competir em pé de igualdade. Por isso, um dos focos do debate é a importância das barreiras tributárias e de competência, avaliando se essas são da alçada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou do Ministério do Desenvolvimento.

O convidado é o dr. Cleveland Prates Teixeira. Além de ser sócio-diretor da Pezco Microanalysis,  ele é professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas (Fipe). Além disso, foi integrante do Cade.

Serviço

Grupo de Estudos de Direito Concorrencial – Interface entre defesa da concorrência e antidumping

Dia e hora: 13 de março, quinta-feira, às 14h
Local: Av. Paulista, 1313, 11º andar. Informações: (11) 3549-4499

Com novos conselheiros do Cade, Grupo de Estudos de Direito Concorrencial discute nova lei antitruste na Fiesp

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Nesta quinta-feira (12/09), o Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu mais uma vez, para debater o controle dos atos de concentração, à luz da nova lei antitruste. Com a coordenação do ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-secretário de Direito Econômico, Ruy Coutinho, o grupo recebeu os novos conselheiros do Cade, Ana de Oliveira Frazão e Eduardo Pontual Ribeiro.

“Os conselheiros chegam a um momento importante para o antitruste brasileiro, com a nova lei, que trouxe mais racionalidade e funcionalidade ao sistema, evitando tantos carimbos como tínhamos no passado”, disse Coutinho.

Ana Frazão: adoção de controle prévio, previsto na nova lei, soluciona problemas do sistema anterior, mas impõe desafios. Foto: Julia Moraes/Fiesp

 

Ana Frazão fez a sua apresentação baseada em três pontos da nova lei: a adoção do controle prévio, a imprescindibilidade do ato de concentração e os pressupostos e requisitos específicos e objetivos da notificação obrigatória.

“A constituição de um controle prévio soluciona vários problemas do sistema anterior, mas coloca também vários desafios. Os primeiros desafios foram vencidos. O sistema já está funcionando, mas existem diversos outros a percorrer, como a questão das operações mais complexas e muitas outras que serão trazidas ao Cade”, afirmou a conselheira. “Mas considerando que a lei é recente e o desafio era fazer uma transição segura e tranquila, isso foi atingido com êxito, não apenas nacional, mas também internacionalmente.”

O conselheiro Eduardo Pontual apresentou números que mostram a evolução conquistada com a nova lei, além de exemplos de julgamentos recentes, como o Sadia/Perdigão e no mercado de ensino superior. Ele também destacou dois aspectos que considera importantes na nova lei: esclarecimentos tanto sobre o que é um ato de concentração e o conceito de posição dominante.

“Tenho percebido uma preocupação grande em tornar as etapas da análise do Cade mais próximas da realidade. O guia de análise de atos de concentração do Conselho traz no seu título a palavra econômica. É o início de tentativa de trazer a realidade de mercado à análise, ou seja, pelos olhos de um economista”, explicou. “Isso traz o uso de informações diretas de mercado em julgamentos recentes.”

Também participaram da reunião Antonio Bessa, diretor-titular adjunto do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp, Celso Campilongo, ex-conselheiro do Cade e coordenador do GEDC e Alexandre Ramos, gerente jurídico da Fiesp.

A convite da Fiesp, especialistas debatem papel da imprensa na relação com Cade

Talita Camargo, Agência Indusnet Fiesp 

Celso Campilongo: cuidado especial no relacionamento entre advogados e jornalistas. Foto: Helcio Nagamine

“A relação entre a mídia e o  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)” foi o tema da discussão do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial (GEDC) da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), que aconteceu na tarde desta quinta-feira (14/03), na sede das entidades.

Na opinião do coordenador do GEDC, Celso Campilongo, essa reunião explana o painel completo das relações do Cade com a mídia. “É preciso um cuidado especial nessa relação entre os advogados e os jornalistas”, afirmou ao lembrar a importância de se respeitar o trabalho de cada um. “Eu sei de direito, mas quem sabe de jornalismo é o jornalista”.

Para a chefe da Assessoria de Comunicação Social do Cade, Vanessa Branco Motta, a relação da imprensa com a instituição é muito importante, pois, por ser um órgão público, o Cade está sujeito às diretrizes de lei de acesso à informação, que impõe transparência ativa. “É nosso dever ceder as informações que são de interesse público”, afirmou.

Vanessa Motta: política de comunicação do Cade preza o bom relacionamento com os órgãos de imprensa. Foto: Helcio Nagamine.

“Todos temos direito a uma comunicação sadia, com informações precisas e claras”, explicou Vanessa, ao destacar que reconhece a necessidade cada vez mais urgente da instantaneidade das informações. “Os jornalistas têm pressa e prazos. É nosso papel auxiliá-los a cumprir o dever e a traduzir os termos jurídicos”.

A assessora explicou que o Cade possui um sistema público de informações processuais, que é muito utilizado pela imprensa; e que as coberturas das sessões de julgamentos não são apenas presenciais. “Disponibilizamos a agenda pública dos dirigentes e os julgamentos são transmitidos via internet”.

Além disso, o Cade divulga textos em linguagem de fácil compreensão, notícias no site sobre os principais julgados pelo tribunal, e os despachos e pareceres da superintendência-geral. “Os julgamentos que ganharam mais repercussão na mídia servem para mostrar para a sociedade o nosso trabalho e usamos disso como estratégia de comunicação”, afirmou.

Para Vanessa, a política de comunicação do Cade preza o bom relacionamento com os órgãos de imprensa, pois entende que os jornalistas “competem por segundo”.

“Respeitamos a urgência da imprensa, mas tomamos cuidado com a divulgação de informações de casos que ainda não estão decididos”, ponderou.

Ana Mano, jornalista do PaRR: Brasil e Cade se diferenciam pela transparência das informações. Foto: Helcio Nagamine.

A jornalista do Policy and Regulatory Report (PaRR), Ana Mano, acredita que, por trabalhar em um veículo de comunicação de nicho muito especializado, tem um pouco mais de tempo para redigir suas matérias e, portanto, aprofundar-se mais no tema. “Não existe um veículo como o nosso, o que permite fazer mais análises. Nossos leitores demandam essas informações mais aprofundadas”, explicou.

Para ela, que trabalha numa agência de presença global, o Brasil e o Cade ganham destaque pela transparência das informações. “Conversei com outros repórteres da agência de outros lugares do mundo e percebi que a minha vida é muito mais fácil do que a deles em termos de transparência”.

O repórter do jornal Valor Econômico, Juliano Basile, destacou a importância do órgão antitruste para a imprensa. “Após a abertura da economia brasileira na segunda metade da década de 1990, Cade passou a ser muito importante para nós, jornalistas”, afirmou.

Basile acredita que o Cade tem alcance tanto do grande como do pequeno público leitor, mas que o jornalista deve cobrir os dois lados. “O Cade tem também um público restrito porque atua em questões mais específicas, que nem sempre são questões de interesse geral, mas para quem atua na área, são importantíssimas”, explicou. “A defesa da concorrência não é só de interesse do Cade, mas é também de interesse do jornalismo, para difundir a informação para a sociedade”, completou.

Juliano Basile: jornalista acompanhar também a repercussão das decisões do Cade. Foto: Helcio Nagamine

O jornalista alertou também para a questão da urgência da instantaneidade. “A maioria dos repórteres que cobre as sessões do Cade já deixa as notas prontas, só aguardando a aprovação para disparar o mais rápido possível”, afirmou.

Para Basile, é de extrema importância que o jornalista acompanhe o dia a dia do Cade, dos processos, dos órgãos envolvidos e dos conselheiros. “Os jornalistas devem acompanhar todos os passos do Cade, para compreender a rotina, o linguajar, a conduta e decisões do plenário; além de entender como os Conselheiros pensam”, explicou.

Na opinião de Basile, cabe ao jornalista acompanhar também a repercussão das decisões do Cade. “Há uma demanda cada vez mais imediata por notícias que interferem diretamente na economia, na Bolsa, e nós, jornalistas, temos que publicá-las o quanto antes”, concluiu.

Fiesp debate relação entre mídia e Cade nesta quinta-feira, 14/03

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Grupo de Estudos de Direito Concorrencial, organismo vinculado à área jurídica da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), reúne-se regularmente para abordar assuntos ligados ao direito da concorrência.

Nesta quinta-feira (14/03), o tema aborda como os jornalistas cobrem assuntos ligados à concorrência, que tem legislação e especificidades próprias, e as principais dificuldades que enfrentam no dia a dia. O debate a “Relação entre a mídia e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)” contará com três participantes:

  • Vanessa Branco Motta, chefe da Assessoria de Comunicação Social do Cade.
  • Ana Mano, correspondente da Policy and Regulatory Report (PaRR), serviço de notícias do grupo Pearson, que edita o Financial Times. Ela já trabalhou na Agência Estado e cobriu mercado de capitais.
  • Juliano Basile, repórter do Valor Econômico, atuou na Folha de S. Paulo e na Gazeta Mercantil e também é formado em Direito.

 

Serviço
Data/horário: 14 de março de 2013, quinta-feira, das 14h às 16h
Local: Av. Paulista, 1313,  11º andar
Clique aqui para mais informações.

3ª Câmara do Ministério Público Federal aposta em ações preventivas para evitar judicialização

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Ministério Público (MP) não faz política pública, faz cumpri-la por determinação da Constituição e da lei, mas quer ser parte da solução nessa governança, aplicada à atividade econômica. A opinião é de Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à frente da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dedicada ao consumidor e à ordem econômica.

Antônio Fonseca, subprocurador-geral da República, analisa os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste. Foto: Julia Moraes

Convidado a debater os poderes do Ministério Público e a nova Lei Antitruste, durante a reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta quinta-feira (08/11), Fonseca lembrou que o objetivo é ter uma ação preventiva, evitando-se a judicialização, e a política da defesa concorrencial deve envolver não somente a União, mas também os Estados.

A 3ª Câmara, em suas diretrizes, elegeu alguns eixos setoriais que incluem telecomunicações, energia elétrica, petróleo e derivados, transportes, mercado de capitais, sistema financeiro nacional, consumidor e planos de saúde, por exemplo. Ou seja, nos setores com maior interesse social.

Para o subprocurador, hoje há gargalos na infraestrutura e a percepção dos próprios setores pode auxiliar na construção de uma agenda de atividades e monitoramento. A sociedade sofre com altos custos, como o da energia, o que pode significar falha do mercado ou da regulação, segundo Fonseca.

Em sua avaliação, o cenário atual é adverso em relação à competição, pois não há autoridade antitruste forte em função de questões estruturais.

Ele completou, afirmando que o spread, por exemplo, sofreu intervenções por parte do governo e não de outros órgãos. E apontou alguns caminhos para a construção de uma política antitruste forte, como a disponibilização de informações estruturadas, contextualizada com a economia e organizadas setorialmente. Sugeriu, também, a reestruturação do Cade e a redefinição da representação do Ministério Público Federal nesse órgão.