Preocupação com segurança de dados do Bloco K é tema do II Congresso Internacional de Direito Digital

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na segunda etapa do II Congresso Internacional de Direito Digital, realizado de 27 a 28 na Fiesp, o encontro foi aberto com debate sobre o governo digital e os principais desafios que envolvem tecnologia, riscos, compliance e medidas anticorrupção. A fim de avaliar os desafios jurídicos da atualidade digital, o Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ganhou destaque.

No campo tributário, a queda de barreiras, como vem fazendo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com a troca de informações entre os países, é favorável à transparência e competitividade. A observação foi feita por Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), que ressaltou a preocupação quanto ao bloco K.

O bloco K irá reunir custos de produção, insumos utilizados e fluxo de produção, informações já disponíveis para o Fisco, mediante requisição, explicou Honda. Ele ressaltou que o risco de colocar esses dados em plataforma digital é ocorrer uma invasão de servidores com roubo de informações. Para ele, há setores mais sensíveis à obrigatoriedade, como químico, farmacêutico, cosméticos, alimentos e bebidas. E exemplificou com o caso da Coca-Cola, cujo xarope, que é segredo industrial, produzido em fábrica dos Estados Unidos, tem apenas uma pessoa autorizada a entrar na área com a codificação da mistura. “O que vai acontecer é um movimento de saída, tirariam do Brasil um dos ciclos de produção para manter seu segredo industrial”, avaliou. Essa informação tributária poderia levar a um campo de atuação ilegal de hackers, de espionagem industrial. “Estamos discutindo alterações no sistema e de prazo, pois a previsão é que entre em vigor em janeiro de 2017”, finalizou.

Hoje a Receita Federal e os órgãos estaduais da Receita cruzam informações disponíveis em canais de venda e Facebook e fazem a comparação com o portal da empresa, revelou Coriolano Almeida Camargo, diretor e coordenador do Grupo de Estudo Temático de Direito Digital e compliance do Dejur.

Coriolano enfatizou que o Bloco K traz um problema para a indústria, pois na medida em que são requisitadas informações de diversos setores coligados – informações que estavam separadas em estoque, formulação, entradas e saídas de determinados insumos  – nós temos a fórmula da Coca Cola, se ela estivesse no Brasil, e se trata de segredo industrial. Ele questionou como a indústria pode transferir ao Estado uma informação sigilosa, o coração do seu próprio negócio. “Que proteção o Ministério Público dará quanto à guarda dessas informações vitais?”, questionou. A Receita Federal não tem política de compliance a fim de ofertar ao contribuinte garantias mínimas para que esses dados não vazem e, se forem, para que sejam recuperados.

Segundo Carlos Eduardo Sobral, delegado de Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), combater espionagem industrial ou de Estado é um processo difícil. “Há interesse de indústrias em conhecer segredos de outra indústria e do Estado em conhecer segredos industriais. É preciso entender a cadeia produtiva da informação. O Estado passaria a armazenar muitos dados, tais como insumo e produção, em meio eletrônico, informações que estão na empresa de forma pulverizada e com risco minimizado de vazamento. Mas quando você reúne dados do país inteiro no mesmo local, a possibilidade de vazamento é imensa”.

Para ele, isso impõe ao Estado obrigação maior de conseguir prevenir e detectar muito rapidamente qualquer incidente relativo a esses dados. “É preciso perguntar: essas informações são necessárias para que o Estado cumpra sua missão institucional? E, se for, como garantir essas informações de eventuais espionagens? Quem fornece a tecnologia e ela tem falha e essas informações serão enviadas ao país que produz essa tecnologia? O Brasil tem tradição em gestão por crise e sai correndo apagar o incêndio”, finalizou.

Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo e doutor em Direito pela USP, disse que vê muitas empresas organizando seus departamentos de compliance e fazendo movimento para combater as fraudes. “A sociedade não aceita mais a corrupção”, afirmou.

A espionagem é fato e em plataforma industrial os segredos industriais ficam mais vulneráveis. É preciso discutir o tema com o Poder Público e o Ministério Público Federal que tem uma Câmara de Ordem Econômica, rebateu Janice Agostinho Barreto Ascari, procuradora regional da República.

Durante o II Congresso de Direito Digital foi lançado o livro Combate ao Crime Cibernético – doutrina e prática: a visão do delegado de polícia, publicado este ano pela editora Mallet. A organização foi feita por Clayton da Silva Bezerra e Giovani Celso Agnoletto, com prefácio de Helcio Honda. O livro reúne 14 artigos, entre eles de Coriolano Almeida Camargo.