Medidas do Beps contra erosão da base tributária criam “contribuinte sem fronteiras”

Solange Sólon Borges e Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) avalia, com o apoio do G20, o Beps (Base Erosion and Profit Shifting, na sigla, em inglês, ou Erosão da Base e Transferência de Lucros). O objetivo é combater o desgaste da base tributária e o desvio de lucros, garantindo a segurança jurídica.

O Beps foi tema de evento realizado nesta sexta-feira (19/8), na Fiesp. Para Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), em sua gênese, está a preocupação dos países com os efeitos a longo prazo da erosão da base tributária, especialmente após o 11 de Setembro de 2001. “O mundo se deparou com recursos disponíveis para o terrorismo, sem controle. O Direito Penal, o Direito Comercial e o Direito Internacional mudaram após o episódio. E o Direito Tributário também passou a preocupar-se com a origem desses recursos e dos seus frutos financeiros, que devem ser utilizados para o bem e não para o mal”, avaliou o especialista. Os acordos existentes não previam os mecanismos atuais e nem a rápida evolução do sistema financeiro internacional e da tecnologia da informação. Por isso, pensou-se nesse grande programa de envolvimento de todos os países.

Aliado a esse processo, sobreveio a crise financeira internacional, em 2008, com impacto nos países em desenvolvimento. Em sua opinião, o dever de casa deve ser feito por todos os países, incluindo os que integram os chamados paraísos fiscais.

O Brasil está na categoria de associado. Apesar de o país não ser membro da OCDE, tem posição relevante por integrar o G20 e os Brics. Assim, o Beps poderá provocar impacto concorrencial entre empresas e países com reflexos sobre o investimento, na avaliação do representante da Receita Federal. O Brasil será avaliado perante o mundo com consequência para os negócios e, “se a legislação interna não estiver alinhada com a internacional, pode afastar investimentos do País. Por isso, é importante ouvir o setor privado para haver uma sintonia”, disse.

Ao mesmo tempo percebeu-se que determinadas multinacionais apresentavam carga tributária não compatível com o seu tamanho e estrutura. Portanto, no Plano de Ação do Beps estudam-se medidas de combate à evasão e à elisão fiscal, mediante transferência artificial dos lucros. “Há alguns arranjos tributários extremamente agressivos. Não se tributa nem em A e nem em B e ainda se credita em C. Ou seja, hoje se vendem commodities, no Brasil, para uma empresa em Cingapura, cuja entrega será no porto de Hong-Kong, mas o destino será o Japão e o pagamento será feito em um paraíso fiscal”, exemplificou Cardoso.

O representante da Receita afirmou que as discussões do Beps se encontram no período de implantação com o ajuste de normas internas. Hoje há consenso de 44 países e se busca a harmonização de regras.

Nesse sentido, o foco das discussões envolve coerência (harmonização das regras domésticas com as internacionais), substância (busca de um padrão internacional) e transparência (sua falta leva à má avaliação). Ainda no quesito transparência, Cardoso citou que deve existir intercâmbio automático de informações bancárias e financeiras e, em sua avaliação, a regularização de ativos é uma grande oportunidade para o Brasil se inserir no quesito transparência.

Antes os países não trocavam informações. Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp, enfatizou que é importante o Brasil se inserir na discussão de transparência e garantir bases concorrenciais iguais. “É uma realidade, mundialmente, essa quebra de barreiras sigilosas. Nunca ninguém imaginou que a Suíça trocaria informações sobre correntistas, pessoas físicas e jurídicas, para a explicação da origem de recursos”, afirmou.

Para Heleno Taveira Torres, professor da Faculdade de Direito da USP, nesse processo de “compliance fiscal”, há a uniformização de controles e emerge um novo contribuinte internacional, sem fronteiras. No pano de fundo, estão a moralidade fiscal e a segurança jurídica. Em sua avaliação, em 2018 diversos países já deverão ter legislações parecidas em função da era do fisco global que terá em sua arquitetura os acordos bilaterais, os multilaterais e ainda a regulamentação intergovernamental. O especialista encerrou sua participação questionando qual o limite da troca de informações, quando há casos como o Panamá Papers e as denúncias protagonizadas por Edward Snowden.

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Seminário na Fiesp reuniu especialistas para discutir medidas previstas no Beps. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Brasil precisará promover alterações legais

Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva, coordenadora da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, detalhou dois pontos do Beps, a Ação 5: Resolução de Disputas e a Ação 14: Práticas Tributárias Danosas. Ela explicou que o Brasil já tem de adotar algumas medidas para atender aos novos padrões. Em relação à Ação 14, há grande expectativa, afirmou, “por ser a parte boa do Beps”, visando a evitar a dupla tributação. Define padrões mínimos que o Brasil precisa implementar, entre eles, o acesso ao Procedimento Mútuo Amigável (MAP). O contribuinte deve ter resposta a seu pleito em tempo médio de 24 meses, e todos os países precisam elaborar e disponibilizar as estatísticas dos casos MAP.

A Ação 14 fica sujeita a monitoramento pelos pares (peer review), processo que começa em setembro de 2016, com o primeiro estágio até 2018 para verificar se os países atendem às exigências. Caso não tenham atendido, há o segundo estágio, que dá mais um ano para o cumprimento. Para se adequar às especificações, o Brasil vai precisar de alterações legais – por exemplo, em relação à restituição de impostos porque, com a demora da análise, pode haver prescrição do direito.

A Receita vai editar instrução normativa sobre o ingresso desse processo. Está em consulta pública até 26 de agosto. Após a publicação da instrução normativa, vai ser publicado o manual de perguntas e respostas sobre o ingresso no MAP.

A Ação 5 exige a revisão de regimes preferenciais. A preocupação é com atividades móveis, como serviços financeiros. A ideia é checar se há dano a outros países. Silva explicou que foi criada metodologia para a definição de atividade com substância (Regimes IP). Neles, há o nexus approach, com proporção direta entre a despesa com I&D e o benefício. Para os regimes existentes ainda não de acordo com o nexus approach, a data-limite para a adequação é 2021 (em propriedade intelectual).

Non-IP Regimes preveem que, na atividade econômica substantiva, o benefício seja atribuído ao contribuinte que promoveu efetivamente as atividades de produção e geração da receita que será beneficiada pelo regime.

Afeta diretamente o Brasil a troca de informações de rulings relacionados aos regimes prejudiciais, porque a definição de rulings inclui qualquer aconselhamento, consulta e posicionamento do contribuinte sobre direito de tributação. As informações terão que ser intercambiadas a partir de abril de 2016. Também as antigas, estabelecidas a partir de 2010 e válidas em 2014. Para a troca será preciso alterar a IN da RFB 1396 e criar um sistema informatizado.

Marcus Vinicius Vidal Pontes, superintendente da 7ª região fiscal da Receita Federal, representante do Brasil nas discussões do Beps, disse que o projeto foi extremamente desafiador para a Receita, devido ao ritmo ao qual foi empreendido. A Ação 15: Instrumento Multilateral foi resultado de trabalho de grupo de especialistas em Direito Público Internacional. Tem como principal vantagem eliminar a necessidade de estabelecer acordos bilaterais. Uma de suas principais características é a flexibilidade. Podem ser feitas reservas em relação a determinados dispositivos e têm que ser feitas notificações aos outros países sobre essas ressalvas.

O promotor Roberto Livianu considera o tema da maior importância, conectado com sua área de atuação. Destacou a extrema importância da transparência prevista no Beps, assim como a corrupção e abusos contra a ordem econômica e tributária também preocupam as pessoas, disse. E para os setores produtivos, provocam prejuízo à previsibilidade do negócio e à segurança jurídica, situação danosa a toda a sociedade.

“O mundo está preocupado com essa questão”, afirmou Livianu, “e isso é positivo.” Há, explicou, um movimento internacional para que haja regras protetoras à sociedade contra regras abusivas.

Em sua opinião, o abuso tributário é absolutamente indesejável. “Não podemos permitir o planejamento tributário agressivo. Temos que coibir os paraísos fiscais”, declarou. E, lembrou, há uma lição de casa a ser feita pelo Brasil. Mais do que passou o momento de fazer uma revisão também das regras tributárias, disse, porque acabam sendo muitas vezes fonte de corrupção, em razão de o sistema ser confuso e complicado. A simplificação pode ser positiva na questão. E defendeu que haja prevenção, medidas de inteligência e políticas públicas bem elaboradas. “Não adianta apenas a punição”, afirmou. “Direito Penal não é a panaceia que vai resolver todos os problemas”, concluiu.