Fiesp esclarece dúvidas sobre ampliação do aviso prévio

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) defende que o aviso prévio não é uma verba indenizatória, mas um compromisso entre duas partes: empresa e trabalhador.

A Lei 12.506/11, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de outubro, amplia o aviso prévio dos atuais 30 para até 90 dias.

O Departamento Sindical (Desin) da federação elaborou uma nota técnica a fim de esclarecer as principais dúvidas.

Acesse aqui o documento.

Para saber mais: cassind@fiesp.org.br ou (11) 3549-4312/4313.

Fiesp/Ciesp: Aviso prévio não é verba indenizatória

Nota oficial

A respeito da aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que estabelece a proporcionalidade do aviso prévio, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) alerta que o aviso prévio não é uma verba indenizatória, mas um compromisso entre as duas partes, empresa e trabalhador.

“É uma via de mão dupla. Quando uma empresa dispensa um profissional sem justa causa, ele precisa cumprir o prazo ou receber os dias caso haja um acordo nesse sentido. E quando é o trabalhador que pede demissão, ele também precisa cumprir o prazo trabalhando ou pagar a empresa”, explica o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

A entidade acredita que a extensão do aviso prévio para até 90 dias pode prejudicar trabalhadores que pensam em mudar de emprego. “Imagine que um profissional deseje mudar de empresa. Ele pode ser obrigado a cumprir um aviso prévio muito longo e acabar perdendo a nova oportunidade, ou ter de pagar um valor maior à empresa. Deve haver uma preocupação dos dois lados, tanto da empresa que demite quanto do empregado que pede demissão, porque o compromisso é de um perante o outro, um contrato com obrigações iguais para ambos”, conclui Skaf.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Fiesp: Ampliação do aviso prévio pode prejudicar trabalhadores e empresários

Nota oficial

Em virtude da discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alteração no período de aviso prévio, no sentido de regulamentar o inciso constitucional, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera que um período superior a 60 dias pode prejudicar trabalhadores e empresários. A entidade propõe uma ampliação gradual, que leve em conta o tempo de serviço do trabalhador e chegue, no máximo, a dois meses para profissionais com mais de 15 anos de empresa.

O aviso prévio não é uma verba indenizatória, e sim um prazo para que as duas partes saibam com antecedência das intenções de desligamento. “O custo é pago pela empresa que demite o trabalhador sem justa causa, mas também é exigido que seja cumprido pelo empregado que pede demissão”, destaca o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Além disso, a entidade defende que qualquer decisão não pode ter efeito retroativo, já que empresas e trabalhadores que encerraram relações anteriormente não teriam condições de cumprir as novas regras.

Nos países em desenvolvimento, o aviso prévio estabelecido por lei é de zero, um ou dois meses. Entre os países desenvolvidos, os que praticam mais de dois meses de aviso prévio (Holanda e Alemanha) são exceções, e este prazo mais longo vale apenas depois de 10 anos de trabalho na empresa. “Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais. Nenhum país em desenvolvimento, especialmente aqueles com os quais o Brasil compete no mercado internacional, tem aviso prévio superior a dois meses”, destaca o presidente.

Diante dessas experiências, a Fiesp defende que a mudança seja realizada de acordo com o texto da Constituição, que determina que o aviso prévio seja “proporcional ao tempo de serviço”. Assim, na proposta da entidade, os trabalhadores com até 10 anos de empresa teriam aviso prévio de 30 dias. Esse prazo passaria para 45 dias para os trabalhadores com 10 a 15 anos de empresa e, por último, para 60 dias para os que tiverem mais de 15 anos de serviço.

Para o presidente da Fiesp, contudo, essa não é a hora mais apropriada para que o STF mude as regras do aviso prévio. “Nesse momento em que o país acorda todos os dias tendo que enfrentar o câmbio valorizado, a carga tributária alta e a taxa de juros elevados, a nossa discussão deveria estar em questões como a desoneração da folha de pagamento a todos os setores industriais (e não apenas àqueles contemplados no plano Brasil Maior) e o aprofundamento da Reforma Tributária que o País tanto precisa”, argumenta Skaf.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

INSS sobre aviso prévio indenizado é inconstitucional, diz Ciesp

Agência Indusnet Fiesp,

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) considera ilegal o decreto que obriga o recolhimento do INSS sobre aviso prévio indenizado, ou seja, quando a empresa demite o funcionário e o dispensa de cumprir, trabalhando, os trinta dias de aviso.

Com o Decreto nº. 6727, em vigor desde o dia 13 de janeiro deste ano, o INSS voltou a incidir sobre a parcela indenizatória. A medida foi objeto de parecer jurídico elaborado pelo Ciesp, em orientação a suas empresas associadas.

A incidência do INSS em casos de aviso prévio indenizado não vinha sendo praticada pelas empresas por força do Decreto nº. 3048/99 que, em seu artigo 214, não o classifica como parte integrante do salário-contribuição. A medida era consoante com a Lei nº. 8212, de 1991, que é clara ao determinar que a referida remuneração não integra o salário-contribuição – já que não é destinada a retribuir o trabalho do empregado.

Com a medida, o ônus adicional ao empresário é de quase 30%. “Haverá um grande ônus por parte do empregador em demitir o funcionário, e este também terá um desconto maior em seu salário”, diz o parecer.

Segundo a entidade, o novo decreto em vigor poderá ser questionado na esfera judicial, por ter modificado a legislação que disciplina a matéria, à luz da Constituição Federal.

“O Ciesp entende que a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, trazida pelo Decreto 6727/2009, é ilegal e inconstitucional, conforme dispõe nosso parecer anexo”, afirma o diretor-adjunto da área jurídica do Ciesp, Fábio Corrêa Meyer.

Vai e volta
A legislação que trata do tema é controversa e passou por uma série de modificações. Em agosto de 1997, uma medida provisória alterou dispositivos da Lei nº. 8212/91, e o aviso prévio passou a integrar o salário-contribuição.

Em dezembro do mesmo ano, a promulgação da Lei nº. 9528 omitiu o termo “aviso prévio” do artigo 28 da legislação anterior e, com isso, as empresas passaram a recolher o INSS sobre a parcela indenizatória.

“Pela Lei 8212/91, o aviso prévio não sofria a incidência da contribuição previdenciária. Mesmo com a omissão do dispositivo pela Lei 9528/97, grande parte da jurisprudência é favorável à não incidência. Deste modo, a Lei 8212 continuou a ser adotada como base legislativa para a matéria”, informa o parecer jurídico.


Inconstitucionalidade
“Não há que se falar em incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado tendo em vista ser um período não trabalhado e indenizado pelo empregador”, diz o documento.

Apesar da natureza não-salarial da remuneração, o Ciesp aconselha o recolhimento do INSS para que a empresa não sofra uma autuação. No entanto, há medidas que podem ser tomadas para evitar a penalidade, tendo por base a jurisprudência sobre o tema e a hierarquia legislativa.

“Há também a dúvida embasada na hierarquia das normas. O decreto não pode contrariar a lei a qual regulamenta, em decorrência da hierarquia das fontes formais do direito”, assegura o parecer. “É forçoso constatar que a jurisprudência majoritária julga descabida esta incidência”, prossegue o documento.

Com base nos argumentos, a empresa poderá entrar na justiça com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para afastar a incidência do INSS sobre a parcela indenizatória.

Outra forma de evitar a autuação seria não indenizar o aviso prévio, e fazer com que o empregado trabalhe neste período – reduzindo sua jornada de trabalho em duas horas diárias ou permitindo que ele falte ao trabalho por sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral, conforme o artigo 487 da CLT.


Para ver íntegra do parecer elaborado pela área jurídica do Ciesp, 
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