Aviso prévio proporcional foi tema de debate em reunião do Conjur/Fiesp

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp debateu nesta segunda-feira (28) dois temas relevantes: aviso prévio proporcional e a representação dos trabalhadores nas empresas.

O artigo 11 da Constituição Federal assegura a eleição de um representante, nas empresas com mais de 200 funcionários, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Houve concordância e divergência em alguns pontos, entre os expositores Cassius Marcellus Zomignani (diretor do Departamento Sindical da Fiesp e consultor legislativo do Grupo Itaúsa) e Antonio Galvão Peres (mestre pela Universidade de São Paulo e presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo).

Quanto à representação dos trabalhadores, nas empresas, ambos concordaram que a determinação é autoaplicável, dispensando uma lei regulamentadora.

Em relação ao aviso prévio, entende-se que sua aplicação é imediata, a partir da publicação da Lei 12.506/10/11, publicada no DOU em 13/10/11, e sem direito a retroatividade, posição já estabelecida em nota técnica divulgada pela Fiesp com as primeiras impressões sobre o tema. A decisão final sobre a retroatividade ou não da Lei cabe ao Supremo Tribunal Federal.