Conjur debate PEC 412, sobre autonomia da Polícia Federal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) recebeu nesta segunda-feira (27/6) recebeu três integrantes da Polícia Federal (PF) para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2009, a chamada PEC da Autonomia, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O primeiro expositor, o delegado Edson Fábio Garutti Moreira, frisou que, apesar de a Polícia Federal ser um órgão permanente, organizado e mantido pela União, é uma das poucas instituições a não ter sua lei orgânica.

A partir de 2014, somente delegados de carreira podem dirigir a instituição, em contraponto ao período anterior, quando qualquer um poderia ser nomeado como diretor da PF, sem nenhum requisito obrigatório, mas com indicação partindo da presidência da República, explicou o expositor, lembrando os desdobramentos da falta de arcabouço jurídico.

Em torno do delegado geral há mais 200 cargos de direção indicados pela Casa Civil ou pelo ministro da Justiça, e a estrutura orgânica da PF é definida por esse ministério.

“Até maio de 2016 não conseguimos criar uma delegacia especializada no combate à corrupção, mas mudaram o nome de delegacia de combate a crimes financeiros para corrupção”, lembrou o delegado Moreira, para quem “os recursos são os mesmos com a Lei Orçamentária, o que muda é a sua aplicação. Com a PEC 412, haveria proteção contra interferências políticas. Não foram modificadas cláusulas constitucionais, portanto, a PF continuaria submetida aos seus controles atuais, como o interno (Corregedoria) e externo (Ministério Público), os controles orçamentários com o Tribunal de Contas da União e com relação aos servidores com a Controladoria Geral da União (atual Ministério da Transparência). Portanto, em sua análise, a PF continuaria a integrar o Executivo Federal e a se submeter às políticas públicas de segurança, e “não faz sentido dizer que a PF se tornaria independente e sem controle externo”, enfatizou.

O expositor questionou quem é contrário a essa PEC, como o Ministério Público, para quem o controle externo estaria ameaçado. Segundo ele, a entidade faz isso por pretender encampar a Polícia Judiciária para ter controle total sobre a investigação criminal no Brasil. E, também, agentes da própria Polícia Federal, porque a emenda contraria processo classista da entidade sindical, que antes permitia ascender ao cargo de delegado de polícia sem necessidade de prestar concurso público.

O delegado Moreira lembrou que hoje não há autonomia para a realização de concurso público; o penúltimo foi realizado em 2004, e o seguinte, somente em 2014, com um hiato de dez anos. Também não foram instaladas novas unidades da PF, e os projetos se encontram paralisados ou reduzidos substancialmente, como o VANT (2008) com 14 aeronaves não tripuladas para vigilância de fronteiras e cerrados; o inquérito eletrônico; o sistema de identificação datiloscópica nacional de natureza criminal, uma base de dados que está “no limite”, segundo o expositor.

Em termos orçamentários, a dotação da PF equivalia a 0,4% de todo o orçamento federal, em 2010, e hoje se encontra em 0,3%. Na avaliação dos participantes, o orçamento vem sendo encolhido. A PEC 412 não eleva os recursos da PF, que está atrelada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em termos estruturais, hoje existem 13.000 homens na PF. Os cargos de delegados somam 2.200 postos, sendo que há 491 vagos e, nos próximos três anos, esse número aumentará, pois mais 400 se aposentarão. “É o mesmo número que existia, na ativa, há 15 anos”, avaliou. Para Moreira, devido ao cenário de alta complexidade e carga em diversas funções, aos 4.000 servidores atuais deveriam ser somados mais 5.000 para tarefas como emissão de passaportes, controle de armas e de produtos químicos, além do controle de entrada e saída do território, entre outras atribuições.

Para os participantes, é preciso pensar em uma Polícia de Estado e não de governo. Tania Fernanda Prado Pereira (delegada e diretora regional de São Paulo da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) enfatizou que a “PEC respeita o Estado Democrático de Direito”.

Nesse sentido, Luciano Soares Leiro (diretor regional de São Paulo da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) afirmou que o combate à corrupção é prioridade número um da Polícia Federal. E deu um exemplo prático: 50% das diárias são alocadas para combate a entorpecentes, mas o mal maior é a corrupção: só há drogas porque a escola que deveria ser boa não é porque houve desvio de recursos públicos. Mas hoje há limitações: esses recursos não podem ser utilizados em outro local porque estão rubricados e devem ser destinados exclusivamente para o combate às drogas, explicou. Leiro finalizou sua participação lembrando que a Lava-Jato começou porque tinha uma equipe mínima, mas “não temos isto em todas as unidades” e poderiam existir mais operações do mesmo nível.

A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

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Reunião do Conjur, da Fiesp, em que foi debatida a PEC 412, sobre a Polícia Federal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp